Inquérito Policial 0001238-41.2018.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 0001238-41.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195269/SP (2026/0080272-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WALDIR THOMAZ ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS023491 AGRAVANTE: ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MANOEL JOSE MARTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3195269/SP (2026/0080272-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDIR THOMAZ ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS023491 AGRAVANTE: ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MANOEL JOSE MARTINS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195269/SP (2026/0080272-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDIR THOMAZ ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS023491 AGRAVANTE: ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MANOEL JOSE MARTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI - MS23491-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS interposto por ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS e por WALDIR THOMAZ, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67 (ART. 1º, I E II). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000,1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, 2. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa dos réus para a apropriação e utilização indevida de recursos públicos em proveito próprio ou alheio, razão pela qual deve ser afastada a emendatio libelli para condenação nos termos do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. No que diz respeito à dosimetria da pena, avaliadas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão. Penas fixadas em montante considerado suficiente à prevenção e repressão ao crime praticado. 4. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da acusação provida em parte. Apelação dos réus desprovida. PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de responsabilidade dos prefeitos descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação por referido crime enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, contradição ou obscuridade no acordão embargado, tampouco ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento dos Tribunais. 2. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Portanto, não há omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX. CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 3. Corrigido o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 4. Em relação a Waldir, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas devidas indica a pretensão à rediscussão do julgado, que apontou elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município. No que toca à dosimetria da pena-base, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social apontadas pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva, sendo ele o seu principal beneficiário, de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base. 5. De ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base de Waldir. 6. Waldir afirma que o acórdão restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). Portanto, o crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, vale dizer, afastou a possiblidade de a prescrição ter termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa. 7. Providos em parte os embargos de declaração de Alessandro, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. Negado provimento aos embargos de declaração de Waldir e, de ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. DO RECURSO ESPECIAL DE ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS (artigo 105, III, a, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação aos artigos 107, IV, 109 e 110, §1º, do Código Penal, pois...entre os fatos (2010) e o recebimento da denúncia (01/08/2019) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 8 anos, o que conduz, em tese, ao reconhecimento da extinção da punibilidade...; (2) violação ao artigo 59 do Código Penal, pois a majoração da pena-base não observou critérios de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação concreta; (3) violação ao artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/1967, pela aplicação ao recorrente de inabilitação para cargo ou função pública (ID 347459432). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 352083615). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 351663343). A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto afastou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao corréu WALDIR THOMAZ e assim dispôs sobre as penalidades aplicadas a ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS pelo crime do artigo 1°, I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967:...Alessandro Duarte dos Santos. Na primeira fase da dosimetria da pena-base, devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na condição de arquiteto e fiscal da obra, competia ao réu zelar pela veracidade dos boletins de medição, porém deliberadamente atuou contra os seus deveres. Para a apropriação de recursos públicos houve a simulação de diversos boletins de medição, de modo que as circunstâncias do crime extrapolaram o normal para o tipo penal. As consequências do crime também devem ser valoradas negativamente, pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.... Por fim, decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67... (ID 331502317)...É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, tampouco contradição ou obscuridade no acordão embargado, ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento de Tribunais. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro Duarte dos Santos, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, não prospera a afirmação de que houve omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX, CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro Duarte dos Santos. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.... Waldir Thomaz afirma, ainda, que o acórdão embargado restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). O crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, ou seja, restou afastada a possiblidade de a prescrição ter como termo inicial data anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa... (ID 345251723). Considerando que a dosimetria da pena está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. E como visto, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a penalidade de inabilitação e sobre a prescrição, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) Ante o exposto, não admito o recurso especial de ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS. DO RECURSO ESPECIAL DE WALDIR THOMAZ (artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, pelo não aclaramento da omissão apontada em embargos de declaração; (2) violação ao artigo 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, pois o recorrente não se manifestou previamente, antes do recebimento da denúncia;...a falta de cumprimento do rito do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 causou prejuízo concreto ao recorrente por subverter o termo inicial da prescrição penal, com o recebimento indevido da denúncia em 14/11/2018, o que poderia implicar na declaração da prescrição no momento em que ocorreu a emendatio libelli...; (3) violação aos artigos 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/1967 e 29 do Código Penal,...pois no caso do recorrente, em situação de co-participação e autoria, aplicou-se automaticamente a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública pelo prazo de 5 anos, de forma desproporcional e irrazoável, sem a necessária individualização da pena...; existência de dissídio jurisprudencial (ID 347794247). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 352083615). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 351663343). A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto afastou as alegações defensivas e concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que WALDIR THOMAZ praticou o crime previsto no artigo 1°, I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967:...Recebimento da denúncia. Waldir Thomaz sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (a ausência de notificação prévia configura ofensa ao devido processo legal). A preliminar de nulidade não prospera. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000, a denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.... Em face do exposto, cumpre afastar a emendatio libelli promovida pelo Juízo a quo, para condenar Manoel José Martins, então Prefeito de Deodápolis, pela prática do delito do art. 1°, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967, para o qual também concorreram Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, nos termos do art. 29 do Código Penal.... Por fim, decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67... (ID 331502317)...É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, tampouco contradição ou obscuridade no acordão embargado, ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento de Tribunais.... Em relação aos embargos de declaração de Waldir Thomaz, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas desviadas indica a pretensão à rediscussão do julgado, pois foram apontados os elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa Coneplan, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município de Deodápolis. No que toca à dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social juntadas aos autos pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva (da qual ele foi o principal beneficiário), de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. Waldir Thomaz afirma, ainda, que o acórdão embargado restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). O crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, ou seja, restou afastada a possiblidade de a prescrição ter como termo inicial data anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos... (ID 345251723) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Ademais, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a penalidade de inabilitação, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) Ante o exposto, não admito o recurso especial de WALDIR THOMAZ. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessandro Duarte dos Santos e Waldir Thomaz contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade, negou provimento às apelações dos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para “afastar a emendatio libelli e condenar Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67" (Id n. 331463962). A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67 (ART. 1º, I E II). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000,1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, 2. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa dos réus para a apropriação e utilização indevida de recursos públicos em proveito próprio ou alheio, razão pela qual deve ser afastada a emendatio libelli para condenação nos termos do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. No que diz respeito à dosimetria da pena, avaliadas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão. Penas fixadas em montante considerado suficiente à prevenção e repressão ao crime praticado. 4. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da acusação provida em parte. Apelação dos réus desprovida. (Id n. 323309090) Alessandro Duarte dos Santos afirma o seguinte: a) contradição e obscuridade na extensão da pena de inabilitação para função pública (DL n. 201/67, art. 1º, § 2º), pois o embargante jamais exerceu cargo político (desempenhava funções técnicas como fiscal de obra contratada pelo Município); b) a referida extensão configura ofensa ao princípio da legalidade, à própria ratio da lei especial (destinada a agentes políticos municipais) e ao entendimento deste Tribunal (penas de interdição ou inabilitação somente se aplicam quando expressamente previstas na categoria funcional do réu); c) assim, impõe-se esclarecimento e consequente afastamento da inabilitação, subsidiariamente, a limitação aos termos do art. 78, § 1º, do Código Penal; d) no que diz respeito à dosimetria da pena, não houve suficiente individualização das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente, o que viola o art. 93, IX, da Constituição da República, o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e) cumpre corrigir o erro material na dosimetria da pena-base, a fim de que o aumento indicada sobre o quantum mínimo abstrato; f) omissão sobre a prescrição da pretensão punitiva entre os fatos (2010) e o recebimento da denúncia (01.08.19), considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º) (Id n. 331788948). Waldir Thomaz sustenta o que segue: a) não restou esclarecido quais bens ou rendas públicas teriam sido apropriados ou devsviados, “o que compromete a adequada capitulação dos fatos à norma penal”; b) obscuridade na inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, cuja aplicação não é automática porque “os efeitos da condenação são regulados pelo artigo 92, I, a, do Código Penal, norma mais benigna ao embargado”; c) erro na dosimetria da pena, pois não foi considerada a prova de boa conduta social (CP, art. 59) nem foi aplicada a causa de diminuição de pena decorrente da menor participação do embargante (CP, art. 29, § 1º); d) o particular não pode ser sancionado da mesma forma que agentes políticos, uma vez que “pela própria natureza da norma, o crime somente pode ser cometido por Prefeito e Vereadores” (Id n. 331874004). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para que as circunstâncias judiciais negativas sejam somadas e aplicadas em uma única operação, do que resulta a exasperação da pena-base em 1/2 (metade) (Id n. 335533014). É o relatório. V O T O É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, tampouco contradição ou obscuridade no acordão embargado, ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento de Tribunais. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro Duarte dos Santos, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, não prospera a afirmação de que houve omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX, CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro Duarte dos Santos. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em relação aos embargos de declaração de Waldir Thomaz, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas desviadas indica a pretensão à rediscussão do julgado, pois foram apontados os elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa Coneplan, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município de Deodápolis. No que toca à dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social juntadas aos autos pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva (da qual ele foi o principal beneficiário), de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. Waldir Thomaz afirma, ainda, que o acórdão embargado restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). O crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, ou seja, restou afastada a possiblidade de a prescrição ter como termo inicial data anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de Alessandro Duarte dos Santos, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de Waldir Thomaz e, de ofício, corrijo o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme acima explicitado. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de responsabilidade dos prefeitos descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação por referido crime enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, contradição ou obscuridade no acordão embargado, tampouco ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento dos Tribunais. 2. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Portanto, não há omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX. CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 3. Corrigido o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 4. Em relação a Waldir, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas devidas indica a pretensão à rediscussão do julgado, que apontou elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município. No que toca à dosimetria da pena-base, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social apontadas pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva, sendo ele o seu principal beneficiário, de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base. 5. De ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base de Waldir. 6. Waldir afirma que o acórdão restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). Portanto, o crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, vale dizer, afastou a possiblidade de a prescrição ter termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa. 7. Providos em parte os embargos de declaração de Alessandro, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. Negado provimento aos embargos de declaração de Waldir e, de ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de Alessandro Duarte dos Santos, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de Waldir Thomaz e, de ofício, corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme acima explicitado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: R PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Imputação. Em 14.11.18, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, pela prática do delito do art. 1º, II, III, V e XII, do Decreto-Lei n. 201/67. Narra a denúncia que, em 2009, a Prefeitura de Deodápolis (MS) firmou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a construção de uma escola de educação infantil, no âmbito Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil — PROINFÂNCIA. Por meio de licitação na modalidade tomada de preços, a empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. foi contratada pela Prefeitura para a realização da obra. O contrato foi celebrado em 05.03.10, no valor total de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos). Em 28.05.10, o FNDE repassou R$ 660.554,01 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) à Prefeitura de Deodápolis, porém os serviços não foram executados na foram contratada. O Laudo Pericial n. 1598/2017 SETEC/SR/PF/MS é conclusivo no sentido de que houve pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que corresponde a 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas. Os peritos indicaram, ainda, que as divergências podem ser maiores, pois houve pagamentos por serviços não formalizados em medição (por exemplo, os serviços pagos pela nota fiscal da 4ª medição, no valor de R$ 41.322,31). As justificativas para a má execução dos serviços foram afastadas pelo laudo pericial, assim como as justificativas para o acréscimo em 400% (quatrocentos por cento) do prazo para a conclusão da obra. O Tribunal de Contas da União considerou que a empresa Coneplan foi beneficiada no julgamento da licitação, uma vez que não atendia ao requisito de qualificação técnica exigido no edital. Ademais, a empresa “elaborou, de forma fraudulenta, em conjunto com os agentes públicos responsáveis pela gestão dos recursos e pela fiscalização da obra, boletins de medição que propiciaram a retirada integral dos recursos depositados na conta específica do convênio à época, os quais remuneraram serviços que não foram efetivamente prestados pela contratada”. Manoel José Martins era Prefeito de Deodápolis à época dos fatos e Waldir Thomaz era sócio-administrador de Coneplan Construção e Planejamento Ltda. Alessandro Duarte dos Santos era o fiscal da obra contratada. Em face do exposto, pode-se concluir que “o ex-prefeito de Deodápolis/MS, Manoel José Martins, praticou os delitos tipificados no artigo 1°, incisos II, III, V e XII, do Decreto-Lei n. 201/1967, para os quais também concorreram Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, aplicando-se, a estes últimos, por extensão normativa prevista no art. 29 do Código Penal, o regramento próprio do mencionado diploma legal” (Id n. 319579468, pp. 3/8). Do processo. O Juízo a quo proferiu sentença para: a) rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa deduzida por Waldir Thomaz, b) reconhecer a prescrição em abstrato dos delitos do art. 1º, III, V e XII, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 107, IV e no art. 109, IV, ambos do Código Penal, c) absolver os réus da prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, d) promover a emendatio libelli (CPP, art. 383) para condenar os réus pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, pois os réus confessaram a falsificação de boletins de medição e a conduta foi devidamente narrada na denúncia e amplamente discutida nos autos. Waldir Thomaz sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, Recebimento da denúncia. Waldir Thomaz sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (a ausência de notificação prévia configura ofensa ao devido processo legal). A preliminar de nulidade não prospera. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000, a denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia. Materialidade. Os seguintes elementos dos autos são suficientes à prova da materialidade delitiva: a) Convênio n. 657015/2009, celebrado entre o FNDE e o Município de Deodápolis em 28.12.09, com participação do FNDE no valor de R$ 1.321.108,01 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, cento e oito reais e um centavo) e contrapartida do Município no valor de R$ 13.334,53 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) (Id n. 319579474, pp. 14/25); b) Contrato n. 12/2010, celebrado entre Município de Deodápolis e Coneplan, datado de 05.03.10, subscrito pelo então Prefeito Manoel José Martins e por Waldir Thomaz, representante legal da empresa, bem como respectivos aditivos contratuais (Id n. 319579470, pp. 158/165, 176/177, 181/182, 186/187, 191/192); c) Nota de empenho n. 656/2010, emitida em favor de Coneplan no valor de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), datada de 26.02.10 (Id n. 319579470, p. 157); d) Prestação de contas/relatórios de execução física da Prefeitura de Deodápolis, datada de 13.06.12, com indicação do valor de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente a obras e instalações executadas pela Coneplan, pagamentos realizados em 01.06.10 e 07.06.10 (Id n. 319579474, pp. 32/39, 43/50); e) Boletins de medição da obra ns. 1, 2 e 3, da Prefeitura de Deodápolis, datados de março/maio de 2010 (Id n. 319579474, pp. 51/99); f) Termo de rescisão contratual subscrito pela Prefeita Maria das Dores de Oliveira Viana e por Waldir Thomaz, datado de 30.09.13 (Id n. 319581482); h) Procedimento Investigatório Criminal – PIC n. 1.03.000.000130/2014-99, com destaque para documentos referentes à Tomada de Preços n. 01/2010, promovida pelo Município de Deodápolis para a contratação de empresa de engenharia para construção de escola infantil com recursos do Convênio n. 657015/2019, e proposta apresentada por Coneplan, vencedora da licitação (Id n. 319579470, pp. 42/57, 72, 134/147, 148, 149, 153); i) Acórdão n. 11.196/2018-1, do Tribunal de Contas da União (Id n. 319581483). j) Ofício do FNDE por meio do qual esclarece ser responsabilidade do Município a inserção de informações no SIMEC e que o FNDE repassou o “valor de R$ 660.554,01 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos cinquenta e quatro reais e um centavo), ou seja, 50% do valor concedente, para a conta corrente n° 10213-x. Agência nº 2024, Banco 001, na data de 28.05.10" (Id n. 319579469, p. 18); k) Ofício da Prefeitura de Deodápolis segundo o qual o responsável por lançar informações no SIMEC, no que diz respeito à escola cuja construção foi licitada por meio da Tomada de Preços n. 01/2010, era o então Prefeito José Martins e o Secretário de Educação José Medeiros da Silva (Id n. 319579469, p. 32); l) Laudo Pericial Criminal Federal (engenharia) n. 1598/2017 – SETEC/SR/PF/MS (Id n. 319579469, pp. 69/86); m) Relatório de auditoria de obras em situação de risco no Estado de Mato Grosso do Sul - Fiscalização n. 290/2017, realizado pelo Tribunal de Contas da União (Id n. 319580001, esp. pp. 92/100). O Convênio n. 657015/2009, celebrado entre o FNDE e o Município de Deodápolis, dispõe em sua cláusula terceira sobre os deveres do Convenente (Município), dentre os quais destaco: a) manutenção de recursos do Convênio em conta bancária específica, somente podendo utilizá-los para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses expressamente previstas; b) assegurar a execução do objeto do Convênio conforme o plano de trabalho; c) restituir ao Concedente o valor transferido quando não for executado o objeto do Convênio; (Id n. 319579474, pp. 15/16). Por sua vez, o Laudo Pericial Criminal Federal n. 1598/2017 concluiu que “foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados”, inexistindo justifica para as sucessivas prorrogações de prazo para a conclusão da obra. Confirma-se o seguinte trecho do Laudo Pericial n. 1598/2017: - No geral a qualidade dos serviços executados foi considerada satisfatória para uma obra do porte da examinada; - Os danos encontrados na obra durante os exames são compatíveis com danos causados pela paralisação e abandono da conservação da obra; - Por meio de levantamento in loco, ficou constatada a execução de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos), considerando apenas os serviços identificados como executados no escopo do contrato em análise. O valor total do contrato é de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), portanto tem-se o percentual de 34% de conclusão dos serviços contratados (...). (...) - As principais divergências apontadas pelos Peritos em relação as três primeiras medições contraentes na prestação de contas do processo são: · No item 3.2.107, pois a caixa d'água não foi localizada, apenas foi encontrado vestígios de sua fundação; · Não foi localizado o serviço de alvenaria de elementos vazados de concreto (cobogós) medido no item 4.1.1; · Não há vestígios de execução do serviço de estrutura em madeira para cobertura até a época do 3° Boletim de Medição 30/05/2010. Para tal conclusão os Signatários utilizaram imagens históricas de satélite disponíveis, por meio do programa Google Earth Pro versão 7.1.2.2041, fotografias da página 279 do apenso I, volume II, do IPL 0318/2016 e outras observações periciais. Além disso, o quantitativo desse serviço consta como executado no período entre 20/09/2015 e 19/12/2015, nas três primeiras medições de outro processo da Prefeitura Municipal de Deodápolis, de n° 68/2015, contrato n° 74/2015 e cujo objeto é a "Complementação de Parte da Construção da Escola de Ensino Infantil, no Município de Deodápolis/MS"; - Concordam os Peritos que foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados, comparando-se os valores apresentados em prestação de contas recebida de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com o valor do levantamento efetuado in loco, de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos). Obtém-se o valor pago por serviços não executados de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (1°, 2° e 3° Medição). Os Peritos registram, que a divergência dos valores pagos e os serviços executados pode ser ainda maior, pois há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4° Medição no valor de R$ 41.322,31, cujo o boletim de medição correspondente não foi localizado e não foram analisados no presente Laudo Pericial; A obra examinada encontra-se paralisada, sendo o contrato n° 012/2010 rescindido; conforme termo de rescisão listado na Seção IV — DOCUMENTOS EXAMINADOS (...). V.2 – Análise dos dados de chuva. Para análise dos dados de chuva na região foi utilizado o banco de dados do Cemtec (Centro de Monitoramento de Tempo, do Clima e dos Recursos Hídricos do Mato Grosso do Sul) disponível em httn://www.cemtec.ms.gov.br/bage id=15 e consultado em 22/08/2017. Foram utilizados dos registros de precipitação para a cidade de Ivinhema/MS, que se localiza a 36 km do Deodápolis/MS. Para a avaliação da justificativa de que ocorreu chuvas intensas que motivem a elaboração die aditivo contratual de prazo, considerou-se que dias com registros diários de precipitação 'menores que 5 mm, não prejudicaria de maneira significativa a execução dos serviços. Dessa forma, tem-se na Tabela 05 os seguintes resultados para os meses compreendidos no período do contrato e dos aditivos (...). Dessa forma, consideram os Peritos que não se justificaria a alegação de "intensas chuvas no período", pois a porcentagem de dias que a precipitação observada não prejudicaria de maneira significativa a execução dos serviços foi elevada, sempre maior que 70%, não justificando os aditivos de 240 dias, conforme realizado. Os Peritos consignam que o Banco de Dados utilizado está disponível na internet, sem restrição de acesso no site já mencionado, e que a análise realizada no presente Laudo Perlai, poderia ser realizada por qualquer Engenheiro Civil contratado pela prefeitura, para analisar as justificativas apresentadas pela empresa contratada. VI – Resposta AOS QUESITOS Quesito (a) Os valores descritos nos boletins de medição e demais comprovantes de execução de obras, apresentados na prestação de contas ou outras finalidades, são compatíveis com as obras realizadas e encontradas no local de sua construção? Analisando os serviços executados em quantidade menor ou com qualidade inferior à especificada, sem análise dos preços praticados na contratação, conclui-se que foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados, comparando-se os valores apresentados em prestação de contras recebida de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com o valor do levantamento efetuado in loco, de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos). Obtém-se o valor pago por serviços não executados de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (l°,2° e 3° Medição). Os Peritos registram que a divergência dos valores pagos e os serviços executados pode ser ainda maior, pois há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4° Medição no valor de R$ 41.322,31, cujo o boletim de medição correspondente não foi localizado é não foram analisados no presente Laudo Pericial. Quesito (b) Qual o valor em reais e percentuais de conclusão das obras sob análise? Por meio de levantamento in loco, ficou constatada a execução de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos), considerando apenas os serviços identificados como executados no escopo do contrato em análise e os preços praticados na contratação. O valor total do contrato é de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), portanto tem-se o percentual de 34% de Conclusão dos serviços contratados. Quesito (c) Considerando que a empresa CONEPLAN oficiou a Prefeitura de Deodápolis (...) para pedir prorrogação do prazo de conclusão da obra, sobre o argumento de períodos de fortes chuvas, escassez de mão-de-obra especializada, dificuldade de aquisição de laje pré-moldada ou aquisição concreto usinado para concretagem de laje pré-moldada, é possível afirmar que esses argumentos foram desculpas apresentadas para protelar a obra inacabada? Em caso positivo, a Prefeitura, mediante fiscalização poderia saber dessas informações falsas e adotar alguma providência à época? Caso a Prefeitura pudesse saber das falsidades das informações e, pelo fato de não ter adotado as medidas necessárias para impedir a má execução da obra, podemos afirmar a sua condição de conivente com a empresa ao deferir os Termos Aditivos de Prorrogação? A Tabela 06 apresenta as justificativas apresentadas pela empresa contratada e as justificativas aceitas pela contratante dos serviços, assim como os prazos dos aditivos elaborados. (...) Analisando a Tabela 06 e se limitando nas análises técnicas do contrato e dos aditivos mencionados, têm-se as seguintes considerações: Cada um dos quatro aditivos questionados possui prazo de 240 dias, o mesmo prazo inicial do contrato. Portanto, o tempo de contratação foi acrescido em 400% com esses aditivos. Valor bem acima do esperado para obras do porte da examinada. Registra-se ainda, que há um quinto aditivo de prazo para a obra também de 240 dias, contados a partir do vencimento que é de 25/06/2013;· A justificativa de ocorrência de chuvas intensas no período aparece nas quatro justificativas para os aditivos de prazo questionados, compreendendo o período de 08/03/2010 (data da ordem de serviço) até 22/10/2013 (data da última justificativa questionada). Conforme apresentado na Seção V.2, consideram os Peritos que não se justificaria a alegação de "intensas chuvas no período", pois a porcentagem de dias que a precipitação observada não prejudicaria de maneira significativa a execução dos serviços foi elevada, sempre maior que 70%, não justificando os aditivos de 240 dias, conforme realizado (...).· A justificativa de escassez de mão-de-obra especializada foi utilizada para aditivo de prazo, que compreende o período de 03/11/2010 (início do prazo do primeiro aditivo) até 27/02/2012 (fim do prazo do segundo termo aditivo), ou seja, aproximadamente 16 meses. As características técnicas da obra não justificam a dificuldade em contratação de mão-de-obra especialidade no período; A justificativa de dificuldade de aquisição e concretagem de laje pré-moldada, apresentada no período foi utilizada para aditivo de prazo, que compreende o período de 03/11/2010 (início do prazo do primeiro aditivo) até 27/02/2012 (fim do prazo do segundo termo aditivo), ou seja, aproximadamente 16 meses. As características técnicas da obra não justificam a dificuldade em contrafação do referido serviço por todo o período; Quanto à justificativa de serviços executados pela prefeitura com poucas máquinas os Peritos não emitiram parecer devido a impossibilidades de análise técnica do fato; Os Peritos não emitirão análise subjetivas sobre o caso, restringindo-se as análises aos dados técnicos-periciais acima relacionados (Id n. 319579469, pp. 69/86). No mesmo sentido, a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, conforme se verifica dos trechos que seguem: 2. O convênio, financiado por recursos oriundos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, celebrado em 29/12/2009, foi pactuado no valor de R$ 1.334.452,54, sendo R$ 1.321.108,01 de responsabilidade do concedente e R$ 13.344,53 como contrapartida do convenente. Até o momento, somente foi liberada pelo FNDE a 1ª parcela dos recursos pactuados, no valor de R$ 660.554,01, equivalente a 50% do montante pactuado, creditado na conta específica do ajuste em 1/6/2010. (...) 24. O objeto foi contratado na gestão de Manoel José Martins (CPF 080.438.841-53) à frente do Executivo municipal (2009-2012), responsável por autorizar os pagamentos à contratada, tendo o município contratado Alessandro Duarte dos Santos (CPF 778.155.991-68) para atuar na fiscalização do empreendimento, o qual, juntamente com Waldir Thomaz (CPF 923.032.188-53), à época, procurador e responsável técnico da empresa contratada, subscreveram os boletins de medição que deram amparo aos pagamentos. 25. Iniciada a execução contratual, teriam sido realizadas três medições na obra, no período de 8/3/2010 a 30/5/2010, a seguir discriminadas: MEDIÇÃO PERÍODO VALOR (R$) 1ª 8 A 31/3/2010 223.617,68 2ª 1 A 30/4/2010 225.137,41 3ª 1 a 30/5/2010 225.133,45 TOTAL (R$) 673.888,54 26. As medições foram pagas contra a emissão de fatura pela contratada em 31/5/2010, tendo os pagamentos ocorridos em 1/6/2010, mediante transferência à conta da empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. (R$ 652.324,12), e em 7/6/2010, mediante a compensação de cheques nos valores de R$ 14.825,54 e R$ 6.738,88. 27. Embora o pagamento efetuado esteja documentalmente amparado em tais medições, há elementos que apontam no sentido de terem sido manipulados os boletins de medição que lhe deram ensejo. Senão vejamos. 28. Inicialmente, chama-se a atenção para a similitude dos valores das três medições, conforme demonstrado acima, o que seria pouco provável, considerando a execução de quantitativos distintos em cada medição, atrelados a serviços e a preços unitários específicos. 29. Outrossim, o exame dos extratos bancários da conta específica do convênio (Banco do Brasil, Ag. 2024-9, CC 10.213-X) demonstrou que o valor das medições foi obtido a partir do valor do saldo existente na conta do ajuste em 1/6/2010, tendo se valido o convenente de “conta de chegada” para se obter o valor das medições. 30. Nesse sentido, observou-se que em 1/6/2010 foi creditado na conta do ajuste o valor referente à primeira parcela do convênio, no montante de R$ 660.554,01, equivalente a 50% do valor pactuado pelo concedente, assim como o montante referente à contrapartida de responsabilidade do convenente (R$ 13.334,53), totalizando, portanto, R$ 673.888,54, valor exato do somatório das medições, o qual foi dividido em três parcelas, obtendo-se, portanto, o valor correspondente a cada medição. 31. Outro indício que aponta na mesma direção refere-se à cronologia observada no processo de pagamento de tais medições. Nesse sentido, observou-se que os documentos que deram amparo ao pagamento foram emitidos em data na qual, a princípio, sequer se saberia o valor a ser pago. 32. No caso, em 5/5/2010 a administração municipal emitiu as seguintes Notas de Pagamento: Nota de pagamento Valor (R$) Objeto 2622 652.324,12 Valor líquido das medições 2634 6.7328,88 Retenção ISS 2635 14.825,54 Retenção ISS TOTAL 673.888,54 33. Como visto, os valores correspondem ao somatório das três medições realizadas na obra. Ocorre que a 3ª medição da obra, de acordo com o registrado no respectivo boletim, somente teria sido realizada em 30/5/2010, ou seja, em data posterior à de emissão dos documentos que autorizaram o seu pagamento. (...) 36. Nessa toada, tendo em vista que a ordem de início de serviços foi expedida em 8/3/2010, não seria razoável considerar que em menos de 90 dias de execução da obra (8/3/2010 – 30/5/2010), sem receber pagamento algum, a contratada já teria executado serviços que corresponderiam a 45,17% do valor contratado (R$ 673.888,54/R$ 1.498.303,32), ponderando, ainda, sob esse aspecto, que o cronograma físico-financeiro previa a execução do empreendimento em 240 dias. (...) 38. Posteriormente, em 9/3/2012, ou seja, decorridos praticamente dois anos das medições anteriores, foi realizada a 4ª medição da obra, a qual importou em pagamento de R$ 41.322,31 à contratada, ocorrido na mesma data, sendo, novamente, observados indícios de que o montante pago foi obtido a partir de conta de chegada e não corresponde a serviços prestados. 39. Nesse sentido, constatou-se, mais uma vez, que o documento por meio do qual foi autorizado o pagamento foi emitido em data anterior à de medição da obra. No caso, o respectivo boletim aponta que a obra foi medida em 9/3/2012, ao passo que a Nota de Pagamento 1008, por sua vez, foi emitida em 1/2/2012, data na qual, a princípio, sequer se saberia o valor a pagar, considerando que os serviços dados como executados ainda não tinham sido medidos. 40. Além disso, chamou a atenção a circunstância de o boletim de medição ter sido subscrito, exclusivamente, por representante da contratada, no caso, Waldir Thomaz, suscitando dúvidas se, de fato, os serviços dados como executados nessa medição foram fiscalizados pela administração municipal. 41. Outrossim, a circunstância de o valor líquido do pagamento – R$ 40.000,00 – corresponder a montante “redondo”, sem o acréscimo de casas decimais, somente vem a reforçar os indícios de que o valor da medição foi obtido a partir de conta de chegada. 42. Inclusive, verificou-se que a municipalidade se valeu de conta bancária distinta para a realização do referido pagamento (Banco do Brasil, Ag. 2024-9, CC 20.005-0), considerando que a conta específica do ajuste se encontrava sem saldo, inobservando regra basilar referente à execução de convênios firmados com a Administração Pública Federal, consistente na gestão dos recursos conveniados em conta bancária específica (arts. 30, inc. XIII, e 42, § 1°, da Portaria Interministerial 127/2008, normativo aplicável ao Convênio 657015/2009). 43. Em consulta ao extrato da referida conta bancária, observou-se que o pagamento em epígrafe, ocorrido em 9/3/2012, foi custeado com recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios, tratando-se, portanto, de recursos próprios da municipalidade. (...) 45. De forma a corroborar tais aspectos, relatório de supervisão inserido no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), do FNDE, referente à vistoria realizada em 17/4/2014, fixa a execução física do empreendimento, o qual se encontrava paralisado à época, em 36,61%, demonstrando descompasso entre a execução física e a financeira do contrato, tendo em vista que os pagamentos faturados à contratada – R$ 715.210,85 – correspondiam a 47,73% do valor contratado. 46. Entretanto, observou-se que a vistoria em questão foi realizada pelo próprio município, por intermédio do arquiteto Alessandro Duarte dos Santos, à época, vinculado à municipalidade como supervisor administrativo (1/3 – 1/11/2014), conforme verificado na RAIS. Ocorre que o mesmo profissional, juntamente com o responsável técnico e procurador da contratada, Waldir Thomaz, foi o responsável pela elaboração dos três boletins de medição que deram ensejo ao pagamento realizado em 1/6/2010, conforme verificado nas assinaturas apostas nos documentos em epígrafe. 47. Ou seja, o mesmo agente atestou, no início da execução da obra, a execução de serviços que equivaleriam a 45,17% do valor contratado e, posteriormente, elaborou relatório no qual indica que os serviços executados corresponderiam a 36,61% do montante contratado, vindo a corroborar os indícios que apontam no sentido de que a elaboração dos três primeiros boletins de medição foi feita de forma a se amoldar ao saldo disponível na conta do ajuste à época. 48. Portanto, considerando que a elaboração dos boletins de medição foi manipulada por este profissional, de forma a coincidir com o saldo disponível na conta do ajuste em 1/6/2010, questiona-se se o percentual de 36,61%, obtido em 17/4/2014, corresponderia à real execução física do empreendimento. Inclusive, em vistoria realizada em 8/9/2014, por empresa credenciada pelo FNDE, fixou-se a execução física do empreendimento em 27,07%, demonstrando a total falta de credibilidade nos documentos elaborados por Alessandro Duarte dos Santos. 49. Posteriormente, não houve execução de novos serviços, tendo a vigência do contrato sido reiteradamente prorrogada mediante solicitações da contratada, ensejando a celebração de cinco termos aditivos ao ajuste, situação que perdurou até o final do mandato do então Prefeito, Manoel José Martins (31/12/2012), e início da nova gestão municipal, de responsabilidade de Maria das Dores Oliveira Viana (2013-2017), tendo a obra sido formalmente paralisada em 17/12/2012 por 120 dias. 50. Em 25/9/2013 foi solicitada a rescisão do ajuste pela contratada devido ao FNDE não ter realizado o desembolso do restante dos recursos pactuados e à alegada impossibilidade de dar continuidade à execução dos serviços, sendo em 30/9/2013 rescindido o contrato. O convênio, por sua vez, após sucessivas prorrogações por parte do FNDE, segue vigente até 25/12/2017, não tendo sido liberados novos desembolsos. 51. Registre-se que apesar de o contrato ter sido rescindido somente ao final do exercício de 2013, constatou-se que a Matrícula CEI do empreendimento foi encerrada em 1/12/2012, o que demonstra, a princípio, a completa desmobilização da contratada. 52. Com vistas à continuidade da execução do empreendimento, o Município de Deodápolis/MS promoveu a Concorrência 1/2015, adjudicada à empresa Lanel Construções Ltda. EPP (CNPJ 08.285.263/0001-04), pelo valor de R$ 1.595.516,61, originando o Contrato 74/2015, formalizado em 11/8/2015, com vigência de 18 meses. 53. De acordo com os documentos disponibilizados pela administração municipal, foram realizadas três medições na obra, no período de 20/9 a 19/12/2015, correspondentes a R$ 143.794,21, equivalente a 9% do valor do contrato, não havendo informações acerca de eventual rescisão contratual. Todavia, expediente oriundo da pessoa jurídica contratada, não datado, aponta atraso no pagamento dos serviços realizados com a consequente desmobilização da empresa e paralisação dos serviços. (...) 60. Portanto, considerando que em vistoria realizada em 8/9/2014, por empresa credenciada pelo FNDE, foi constatada a execução física de serviços equivalentes a 27,07% do contrato, o qual corresponde, em termos financeiros, a R$ 405.590,70, identifica-se ter sido a contratada remunerada a maior em R$ 309.620,15, montante oriundo da diferença entre a execução física e a financeira do ajuste, equivalente a 47,73% do valor contratado, a qual corresponde, em termos financeiros, a R$ 715.210,85. (Id n. 319580001, esp. pp. 92/100) Autoria. Em sede policial, Manoel José Martins informou ter ensino superior completo. É professor de ciências e matemática em escola estadual na cidade de Deodápolis, da qual foi prefeito por quatro mandatos: 1982 a 1988, 1992 a 1996, 2005 a 2008 e 2009 a 2012. Nada sabe dizer sobre irregularidades na construção da escola infantil. Em seu mandato foram feitas fundação, alvenaria e laje. A liberação de recursos pelo MEC deu-se em parcelas, por isso a construção também ocorreu em etapas. O diretor de obras era José Rodrigues da Silva. Não sabe dizer quem são os donos da empresa responsável pela construção, a Coneplan (Id n. 319579469, p. 39). Na fase investigava, Alessandro Duarte dos Santos, arquiteto, aduziu ter sido fiscal da construção de uma creche em Deodápolis. Não sabe dizer porque apenas 27% (vinte e sete por cento) da obra foi concluída e 50% (cinquenta por cento) do valor contratado foi pago à Coneplan. Reportou ao então Prefeito Manoel José Martins sobre os atrasos da Coneplan em obras de outras cidades, mas ainda assim a empresa foi contratada. Luizinho, chefe de gabinete, insistiu que os pagamentos fossem realizados, ainda que a Coneplan não tivesse executado o serviço descrito na nota. Não sabe dizer por que o Prefeito tinha pressa na liberação do pagamento à Coneplan (Id n. 319579469, pp. 106/107). Waldir Thomaz, ouvido pela Autoridade Policial, afirmou ter sido proprietário de Coneplan por 10 (dez) anos. É engenheiro civil e atualmente exerce a função de Secretário de Planejamento em Fátima do Sul (MS). A Coneplan ganhou licitações para a construção de creches em Glória de Dourados, Vicentina, Ivinhema e Deodápolis, municípios do Mato Grosso do Sul. À vista de seu cronograma, considera que os valores recebidos de Deodápolis correspondem aos serviços executados. É amigo de Manoel Martins, prefeito de Deodápolis à época dos fatos investigados. A sua empresa foi a única interessada na licitação. Acredita que o quesito “visita técnica” desestimulou a participação de outras empresas. Considera que a população de Deodápolis teve prejuízo com a falta de conclusão da obra (Id n. 319579469, pp. 113/114). Ouvido pela Autoridade Policial, José Medeiros da Silva, Secretário de Educação de Deodápolis no período de 2006 a 2012, afirmou não ter participado da tomada de preços para a construção da escola infantil. Nada sabe dizer sobre irregularidades na construção da escola infantil (Id n. 319579469, p. 40). Em sede judicial, houve oitiva das testemunhas Alexandre Pires Dias Teixeira, Fernanda Aparecida de Souza e José Rodrigues de Lima, assim como interrogatório dos réus (Id n. 319581536). Alexandre Pires Dias Teixeira, perito que em conjunto com Bruno Ferreira do Nascimento elaborou o Laudo Pericial n. 1598/2017, discorreu sobre a vistoria da obra, bem como sobre a análise de documentos e de informações meteorológicas (os aditivos contratuais foram firmados em decorrência de supostas paralisações da obra ocasionadas por excesso de chuvas na região). A conclusão foi a de que houve pagamento por serviços não executados (Id n. 319581537). A testemunha Fernanda Aparecida de Souza afirmou ter sido advogado da Prefeitura de Deodápolis no período de 2013 a 2015. Foi uma das responsáveis pelos relatórios elaborados por ocasião da transmissão dos mandatos municipais. Nessa ocasião a construção da creche já estava paralisada (Id n. 319581538). José Rodrigues de Lima, diretor do Departamento de Obras de Deodápolis por duas gestões do Prefeito Manoel José Martins, recordou-se da construção da creche. Afirmou que apesar de diretor, não “apitava” em obra contratada por empreitada, somente em obras realizadas pela própria Prefeitura (Id n. 319581539). Em interrogatório judicial, Alessandro Duarte dos Santos afirmou que à época dos fatos era o funcionário da Prefeitura responsável pela fiscalização da obra. Fez um curso em Brasília no qual foi orientado sobre a necessidade de comparecer à obra, tirar fotos e relatar os fatos, encaminhando-os à fiscalização federal. Assim, passava as informações aos responsáveis pela prestação de contas (os funcionários Osmair e Isaías Soares), que posteriormente “carregavam o sistema”. Por desconhecimento ou inexperiência, assinou documentos que resultaram na liberação de pagamentos à Coneplan por serviços não executados. Confiava que a obra seria concluída (Id n. 319581541). Em Juízo, Waldir Thomaz, proprietário da Coneplan, alegou que tudo o que foi medido pelo fiscal da obra, com acompanhamento da tesouraria da Prefeitura, foi executado pela Coneplan. Salvo engano, houve antecipação do primeiro pagamento, para aquisição de parte dos materiais. Os pagamentos posteriores ocorreram somente após a execução dos serviços. Acompanhava o fiscal da obra durante as medições. Nunca encontrou em contato com funcionários da Prefeitura para solicitar a liberação de valores a fim de acelerar a execução da obra. Sobre o laudo pericial que constatou a inexistência de materiais para os quais houve pagamento (caixa d’água, cobogós e madeiras), disse que não acompanhou a vistoria dos peritos nem foi convidado a participar. Quando fez a medição, os materiais estavam na obra. Entre a execução do serviço e o laudo pericial transcorreram 10 (dez) anos. Não sabe dizer por que entre a 3ª e a 4ª medições houve um período de quase 2 (dois) anos. Salvo engano, manteve funcionários na obra por cerca de 2 (dois) anos. Não sabe dizer como pode fazê-lo já que recebeu a totalidade dos valores transcorridos apenas 45 (quarenta e cinco) dias do início da obra. Conhecia o Prefeito Manoel José Martins. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelações interposta pelo Ministério Público Federal, por Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados (MS), na parte em que a) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade dos réus em relação ao delito do art. 1º, III, V, e XII do Decreto-Lei n. 201/67, b) absolveu os réus da prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, c) condenou Waldir Thomaz e Alessandro Duarte pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, respectivamente às penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa e 1 (um) ano, 11 (onze) meses, 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Id n. 319581569). O Ministério Público Federal interpôs apelação conforme segue: a) restou demonstrado o dolo dos réus em praticar as condutas descritas no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, pois atuaram para que recursos públicos fossem indevidamente utilizados em proveito da empresa Coneplan, que recebeu por serviços não prestados; b) a sentença deve ser reformada para que os réus sejam condenados nos termos da denúncia; c) subsidiariamente, requer a majoração da pena-base do delito do art. 299 do Código Penal, fixando-a em pelo menos 4 (quatro) anos de reclusão, dada a gravidade em concreto dos fatos (Id n. 319581571). Waldir Thomaz, em apelação, alega o seguinte: a) reconhecida a prescrição em abstrato do crime imputado na denúncia, resta inadmissível a emendatio libelli para atribuição de crime mais grave aos denunciados; b) nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (a ausência de notificação prévia configura ofensa ao devido processo legal); c) admitida a emendatio libelli, competia ao Magistrado determinar a suspensão do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 e da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça; d) a omissão da providência resultou em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LV), a impor a declaração de nulidade da sentença; e) no que diz respeito ao delito do art. 1º, I e II, do Decreto-lei n. 201/67, não merece reparo a sentença ao afirmar a atipicidade da conduta imputada ao réu; f) mantida a condenação pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, a pena deve ser fixada no mínimo legal (Ids ns. 319581576 e 319581683). Alessandro Duarte dos Santos, por meio da Defensoria Pública a União, interpõe apelação nos seguintes termos: a) não há elementos suficientes a sustentar a acusação nos termos em que deduzida na denúncia; b) inadmissibilidade da emendatio libelli, dada a ausência de descrição dos elementos do delito do art. 299 do Código Penal (cerceamento de defesa); c) mantida a emendatio libelli, cumpre reconhecer que o conjunto probatório não é suficiente à condenação pela prática do delito de falsidade ideológica, de modo que o réu deve ser absolvido nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; d) o Convênio nº 657015/2009 (PROINFÂNCIA) expressamente previa a liberação inicial de 50% (cinquenta por cento) do montante destinado à realização da obra, condicionada à aprovação pela área técnica da concedente, o que afasta a alegação de que a liberação dos recursos públicos ocorreu mediante inserção de informações falsas no sistema (apenas a liberação da segunda parcela estava vinculada à execução de parte das obras); e) o Laudo n. 1598/2017 – SETEC/SR/PF/MS demonstra que o contrato vinha sendo cumprido, de modo que permitida a liberação de valores referentes à segunda parte do Convênio; f) as condutas atribuídas ao réu não foram preponderantes para o suposto prejuízo ao erário e a interrupção da construção da unidade escolar, com posterior rescisão contratual pela nova gestão municipal, são circunstâncias alheias à sua vontade (Ids ns. 319581580 e 319581718). Manoel José Martins, condenado à pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses, 5 (cinco) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, não interpôs apelação (cf. informação de Id n. 319581790). As partes apresentaram contrarrazões (Ids ns. 319581711, 319581726, 319581729, 319581784, 319581789). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Marcus Vinícius de Viveiros Dias, manifestou-se pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal e pelo não provimento dos recursos dos réus. Ressaltou a impossibilidade de formalização de acordo de não persecução penal, a ausência de prescrição punitiva em abstrato (DL n. 201/67, art. 1º, I e II) e requereu o afastamento da emendatio libelli, com condenação dos réus pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. No que diz respeito ao delito do art. 299 do Código Penal, apontou que a suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo e caso mantida a condenação nesse termos, deve haver majoração da pena aplicada aos réus (Id n. 320275089). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de região de cidades pequenas, as pessoas se conhecem, ainda que não haja maior proximidade entre elas (Id n. 319581542). Interrogado em sede judicial, Manoel José Martins discorreu sobre o convênio celebrado para a construção da creche. O FNDE não aceita quaisquer alterações, tudo deve transcorrer como contratado, porém há sempre atraso na análise das prestações de contas e liberação das parcelas. A Prefeitura tinha um corpo técnico eficiente que elaborava os relatórios que a testemunha assinava. Na condição de Prefeito, autorizou o adiantamento de pagamentos à Coneplan porque não havia condições de aguardar a posterior liberação de parcelas nos termos do convênio celebrado com o FNDE. A inflação era muito grande no período. Acreditava que a obra seria concluída durante o seu mandato, mas se enganou porque houve liberação de verbas somente no início, depois parou (Ids ns. 319581543 e 319581544). Assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar que há prova suficiente nos autos de que os réus desviaram recursos do FNDE, do que decorre a prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967. O Convênio n. 657015/2009, celebrado com o Município de Deodápolis, dispõe ser de responsabilidade do FNDE o repasse de R$ 1.321.108,01 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, cento e oito reais e um centavo), para a construção de uma escola de educação infantil (Id n. 319581380). A cláusula sétima do Convênio prevê a liberação da 1ª parcela (correspondente a 50% dos recursos conveniados) “após aprovação da área técnica do Concedente” (Id n. 31951380, p. 6). De referida cláusula não se extrai que o pagamento da 1ª parcela estaria desvinculado da execução de parte das obras pela empresa contratada, apenas que a referida parcela seria liberada pelo FNDE ao Município após aprovação do projeto. Nesse sentido, o contrato entre o Município de Deodápolis e a Coneplan expressamente prevê em sua cláusula sexta que o “pagamento será efetuado mediante liberação dos recursos provenientes do Convênio n° 657015/2009/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE/Município de Deodápolis - MS, “após a apresentação das medições e das Notas Fiscais devidamente atestadas” (Id n. 319579470, p. 160, destaquei). Portanto, não procede a afirmação de que a liberação da primeira parcela à Coneplan seria desvinculada da prestação de serviços. Em 28.05.10, o FNDE repassou ao Município R$ 660.554,01 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavos), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor que lhe competia (cf. ofício de Id n. 319579469, p. 18). Malgrado a Coneplan tenha executado serviços no valor correspondente a R$ 513.118,18 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezoito centavos), a Prefeitura pagou à empresa R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito mil e cinquenta e quatro reais). De acordo com o relatório do Tribunal de Contas da União, quase metade da obra teria sido executada em 84 (oitenta e quatro) dias, com liberação do valor anteriormente apontado. Após junho de 2010, a Coneplan teria mantido por mais de 2 (dois) anos o canteiro de obras sem conclusão do serviço contratado, o que carece de credibilidade e corrobora a conclusão de fraude nas medições para desvio dos recursos públicos, com posterior paralisação da obra (cf. Id n. 319580001, pp. 92/100). Conforme apurou o Tribunal de Contas da União, os pagamentos foram realizados porque a Coneplan “elaborou, de forma fraudulenta, em conjunto com os agentes públicos responsáveis pela gestão dos recursos e pela fiscalização da obra, boletins de medição que propiciaram a retirada integral dos recursos depositados na conta específica do convênio à época, os quais remuneraram serviços que não foram efetivamente prestados pela contratada” (Id n. 319580001, p. 92). No mesmo sentido a conclusão do laudo pericial, que também ressaltou não haver justificativa para as sucessivas celebrações de aditivos contratuais que prorrogaram o tempo de contratação em 400% (quatrocentos por cento) (Id n. 319579469, pp. 69/86). Não procede a alegação de Alessandro Duarte no sentido de que o Laudo n. 1598/2017 demonstra que o contrato vinha sendo cumprido, de modo a permitida a liberação de valores referentes à segunda parte do Convênio. Por meio de levantamento in loco, os peritos criminais concluíram que o valor pago por serviços não executados é de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (1°, 2° e 3° Medição). Os Peritos registram, que a divergência dos valores pagos e os serviços executados peritos ressaltaram ainda que “há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4° Medição no valor de R$ 41.322,31, cujo o boletim de medição correspondente não foi localizado e não foram analisados no presente Laudo Pericial”. Igualmente não prospera a afirmação de que a constatação da inexistência de materiais descritos em relatórios de medição decorreria do tempo transcorrido entre a execução do serviço e a elaboração do laudo pericial. Isso porque os peritos utilizaram “imagens históricas de satélite disponíveis, por meio do programa Google Earth Pro versão 7.1.2.2041”, para a conclusão de ausência de vestígio dos materiais à época dos fatos (Id n. 319579469, pp. 69/86). A afirmação de Manoel José Martins de que as antecipações foram feitas para garantir a celeridade e conclusão da obra não se sustenta à vista das sucessivas prorrogações (o tempo de contratação foi acrescido em 400%) e da posterior paralisação da obra sem execução de parte dos serviços pagos. Conforme consignou o Ilustre Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Viveiros Dias, “se a intenção do prefeito era justamente adiantar o término da obra, o primeiro descumprimento da empresa deveria resultar na suspensão do pagamento e não na repetição da mesma conduta fraudulenta” (Id n. 320275089, p. 19). Ademais, cumpria ao Município a contratação de empresa que atendesse ao requisito de capacidade técnico-operacional exigido no edital do certame, e não antecipar verbas à margem do pactuado ao argumento de que a empresa não teria recursos para a execução dos serviços (cf. manifestação do Tribunal de Contas da União, Id n. 319580001, pp. 94/95). No que diz respeito a Alessandro Duarte dos Santos, arquiteto e fiscal da obra, resta claro de seu interrogatório judicial que tinha pleno conhecimento sobre os critérios para a vistoria e o encaminhamento de informações ao FNDE, de modo que não o socorre a alegação de inexperiência e confiança de que a obra seria concluída. Portanto, a antecipação de recursos à empresa responsável pela execução da obra sem a correspondente conclusão do serviço indicado nos boletins de medição e em claro desacordo com o estabelecido contratualmente permite afirmar o desvio de recursos públicos. Em face do exposto, cumpre afastar a emendatio libelli promovida pelo Juízo a quo, para condenar Manoel José Martins, então Prefeito de Deodápolis, pela prática do delito do art. 1°, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967, para o qual também concorreram Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, nos termos do art. 29 do Código Penal. Dosimetria das penas. Manoel José Martins. Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na condição de chefe do executivo, Manoel José Martins tinha plena ciência de que lhe competia primordialmente zelar pela correta execução de convênios e aplicação de recursos públicos. No entanto, valeu-se de boletins de medição simulados para permitir o pagamento por serviços não realizados, além de ter celebrado sucessivos aditivos contratuais para justificar o excesso de prazo. Ao final, a obra não foi concluída, posteriormente abandonada, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Nesse contexto, reputo adequada a majoração em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta a pena-base de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Alessandro Duarte dos Santos. Na primeira fase da dosimetria da pena-base, devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na condição de arquiteto e fiscal da obra, competia ao réu zelar pela veracidade dos boletins de medição, porém deliberadamente atuou contra os seus deveres. Para a apropriação de recursos públicos houve a simulação de diversos boletins de medição, de modo que as circunstâncias do crime extrapolaram o normal para o tipo penal. As consequências do crime também devem ser valoradas negativamente, pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Waldir Thomaz. Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. A culpabilidade de Waldir Thomaz extrapola o normal para o tipo penal, dadas as suas condições pessoais e o fato de ser o maior beneficiário do desvio de recursos públicos, pois sócio-administrador de Coneplan. Os boletins de medição simulados foram elaborados sob o seu acompanhamento direto, de modo a garantir-lhe a liberação de recursos por serviços não prestados. Ademais, celebrou sucessivos aditivos contratuais para justificar a demora na conclusão da obra, sob a falsa justificativa de excesso de chuva, a demonstrar que as circunstâncias do crime extrapolam o normal para o tipo penal. Ao final, a obra não concluída foi abandonada, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola destinada à educação infantil, o que justifica a avaliação negativa das consequências do crime. Nesse contexto, reputo adequada a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Por fim, decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade deduzida por Waldir Thomaz, NEGO PROVIMENTO às apelações de Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para afastar a emendatio libelli e condenar Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67 (ART. 1º, I E II). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000,1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, 2. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa dos réus para a apropriação e utilização indevida de recursos públicos em proveito próprio ou alheio, razão pela qual deve ser afastada a emendatio libelli para condenação nos termos do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. No que diz respeito à dosimetria da pena, avaliadas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão. Penas fixadas em montante considerado suficiente à prevenção e repressão ao crime praticado. 4. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da acusação provida em parte. Apelação dos réus desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu REJEITAR a preliminar de nulidade deduzida por Waldir Thomaz, NEGAR PROVIMENTO às apelações de Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para afastar a emendatio libelli e condenar Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Decretar a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001238-41.2018.4.03.6002 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA HÍBRIDA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 21-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WALDIR THOMAZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001238-41.2018.4.03.6002 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA HÍBRIDA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 21-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANOEL JOSE MARTINS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459 Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI - MS23491 D E S P A C H O Verifico que decorreu in albis o prazo para a defesa de MANOEL JOSE MARTINS a apresentar contrarrazões recursais. Assim, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se novamente a defesa para apresentar a referida peça processual, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o acusado acerca do decurso do prazo para apresentar contrarrazões recursais, bem como para que informe se possui outro advogado constituído, devendo informar seu o nome e número de inscrição na OAB, ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública da União. Na hipótese de não ser localizado, será nomeado defensor público para a sua defesa, com fulcro no § 3º do art. 265 do Código de Processo Penal. Registro que em caso de ausência de condições financeiras ou decorrido o prazo legal sem apresentação da mencionada peça processual pelo defensor constituído, o réu fica ciente de que será nomeada a Defensoria Pública, podendo a qualquer momento constituir defensor de sua confiança. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Dourados/MS, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2025, 12:53

Mero expediente

06/03/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 14:54

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI - MS23491-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS interposto por ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS e por WALDIR THOMAZ, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67 (ART. 1º, I E II). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000,1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, 2. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa dos réus para a apropriação e utilização indevida de recursos públicos em proveito próprio ou alheio, razão pela qual deve ser afastada a emendatio libelli para condenação nos termos do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. No que diz respeito à dosimetria da pena, avaliadas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão. Penas fixadas em montante considerado suficiente à prevenção e repressão ao crime praticado. 4. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da acusação provida em parte. Apelação dos réus desprovida. PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de responsabilidade dos prefeitos descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação por referido crime enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, contradição ou obscuridade no acordão embargado, tampouco ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento dos Tribunais. 2. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Portanto, não há omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX. CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 3. Corrigido o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 4. Em relação a Waldir, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas devidas indica a pretensão à rediscussão do julgado, que apontou elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município. No que toca à dosimetria da pena-base, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social apontadas pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva, sendo ele o seu principal beneficiário, de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base. 5. De ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base de Waldir. 6. Waldir afirma que o acórdão restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). Portanto, o crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, vale dizer, afastou a possiblidade de a prescrição ter termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa. 7. Providos em parte os embargos de declaração de Alessandro, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. Negado provimento aos embargos de declaração de Waldir e, de ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. DO RECURSO ESPECIAL DE ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS (artigo 105, III, a, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação aos artigos 107, IV, 109 e 110, §1º, do Código Penal, pois...entre os fatos (2010) e o recebimento da denúncia (01/08/2019) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 8 anos, o que conduz, em tese, ao reconhecimento da extinção da punibilidade...; (2) violação ao artigo 59 do Código Penal, pois a majoração da pena-base não observou critérios de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação concreta; (3) violação ao artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/1967, pela aplicação ao recorrente de inabilitação para cargo ou função pública (ID 347459432). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 352083615). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 351663343). A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto afastou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao corréu WALDIR THOMAZ e assim dispôs sobre as penalidades aplicadas a ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS pelo crime do artigo 1°, I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967:...Alessandro Duarte dos Santos. Na primeira fase da dosimetria da pena-base, devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na condição de arquiteto e fiscal da obra, competia ao réu zelar pela veracidade dos boletins de medição, porém deliberadamente atuou contra os seus deveres. Para a apropriação de recursos públicos houve a simulação de diversos boletins de medição, de modo que as circunstâncias do crime extrapolaram o normal para o tipo penal. As consequências do crime também devem ser valoradas negativamente, pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.... Por fim, decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67... (ID 331502317)...É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, tampouco contradição ou obscuridade no acordão embargado, ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento de Tribunais. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro Duarte dos Santos, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, não prospera a afirmação de que houve omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX, CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro Duarte dos Santos. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.... Waldir Thomaz afirma, ainda, que o acórdão embargado restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). O crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, ou seja, restou afastada a possiblidade de a prescrição ter como termo inicial data anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa... (ID 345251723). Considerando que a dosimetria da pena está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. E como visto, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a penalidade de inabilitação e sobre a prescrição, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) Ante o exposto, não admito o recurso especial de ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS. DO RECURSO ESPECIAL DE WALDIR THOMAZ (artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, pelo não aclaramento da omissão apontada em embargos de declaração; (2) violação ao artigo 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, pois o recorrente não se manifestou previamente, antes do recebimento da denúncia;...a falta de cumprimento do rito do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 causou prejuízo concreto ao recorrente por subverter o termo inicial da prescrição penal, com o recebimento indevido da denúncia em 14/11/2018, o que poderia implicar na declaração da prescrição no momento em que ocorreu a emendatio libelli...; (3) violação aos artigos 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/1967 e 29 do Código Penal,...pois no caso do recorrente, em situação de co-participação e autoria, aplicou-se automaticamente a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública pelo prazo de 5 anos, de forma desproporcional e irrazoável, sem a necessária individualização da pena...; existência de dissídio jurisprudencial (ID 347794247). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 352083615). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 351663343). A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto afastou as alegações defensivas e concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que WALDIR THOMAZ praticou o crime previsto no artigo 1°, I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967:...Recebimento da denúncia. Waldir Thomaz sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (a ausência de notificação prévia configura ofensa ao devido processo legal). A preliminar de nulidade não prospera. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000, a denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.... Em face do exposto, cumpre afastar a emendatio libelli promovida pelo Juízo a quo, para condenar Manoel José Martins, então Prefeito de Deodápolis, pela prática do delito do art. 1°, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967, para o qual também concorreram Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, nos termos do art. 29 do Código Penal.... Por fim, decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67... (ID 331502317)...É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, tampouco contradição ou obscuridade no acordão embargado, ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento de Tribunais.... Em relação aos embargos de declaração de Waldir Thomaz, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas desviadas indica a pretensão à rediscussão do julgado, pois foram apontados os elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa Coneplan, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município de Deodápolis. No que toca à dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social juntadas aos autos pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva (da qual ele foi o principal beneficiário), de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. Waldir Thomaz afirma, ainda, que o acórdão embargado restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). O crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, ou seja, restou afastada a possiblidade de a prescrição ter como termo inicial data anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos... (ID 345251723) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Ademais, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a penalidade de inabilitação, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) Ante o exposto, não admito o recurso especial de WALDIR THOMAZ. Intime-se.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessandro Duarte dos Santos e Waldir Thomaz contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade, negou provimento às apelações dos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para “afastar a emendatio libelli e condenar Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67" (Id n. 331463962). A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67 (ART. 1º, I E II). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000,1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, 2. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa dos réus para a apropriação e utilização indevida de recursos públicos em proveito próprio ou alheio, razão pela qual deve ser afastada a emendatio libelli para condenação nos termos do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. No que diz respeito à dosimetria da pena, avaliadas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão. Penas fixadas em montante considerado suficiente à prevenção e repressão ao crime praticado. 4. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da acusação provida em parte. Apelação dos réus desprovida. (Id n. 323309090) Alessandro Duarte dos Santos afirma o seguinte: a) contradição e obscuridade na extensão da pena de inabilitação para função pública (DL n. 201/67, art. 1º, § 2º), pois o embargante jamais exerceu cargo político (desempenhava funções técnicas como fiscal de obra contratada pelo Município); b) a referida extensão configura ofensa ao princípio da legalidade, à própria ratio da lei especial (destinada a agentes políticos municipais) e ao entendimento deste Tribunal (penas de interdição ou inabilitação somente se aplicam quando expressamente previstas na categoria funcional do réu); c) assim, impõe-se esclarecimento e consequente afastamento da inabilitação, subsidiariamente, a limitação aos termos do art. 78, § 1º, do Código Penal; d) no que diz respeito à dosimetria da pena, não houve suficiente individualização das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente, o que viola o art. 93, IX, da Constituição da República, o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e) cumpre corrigir o erro material na dosimetria da pena-base, a fim de que o aumento indicada sobre o quantum mínimo abstrato; f) omissão sobre a prescrição da pretensão punitiva entre os fatos (2010) e o recebimento da denúncia (01.08.19), considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º) (Id n. 331788948). Waldir Thomaz sustenta o que segue: a) não restou esclarecido quais bens ou rendas públicas teriam sido apropriados ou devsviados, “o que compromete a adequada capitulação dos fatos à norma penal”; b) obscuridade na inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, cuja aplicação não é automática porque “os efeitos da condenação são regulados pelo artigo 92, I, a, do Código Penal, norma mais benigna ao embargado”; c) erro na dosimetria da pena, pois não foi considerada a prova de boa conduta social (CP, art. 59) nem foi aplicada a causa de diminuição de pena decorrente da menor participação do embargante (CP, art. 29, § 1º); d) o particular não pode ser sancionado da mesma forma que agentes políticos, uma vez que “pela própria natureza da norma, o crime somente pode ser cometido por Prefeito e Vereadores” (Id n. 331874004). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para que as circunstâncias judiciais negativas sejam somadas e aplicadas em uma única operação, do que resulta a exasperação da pena-base em 1/2 (metade) (Id n. 335533014). É o relatório. V O T O É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, tampouco contradição ou obscuridade no acordão embargado, ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento de Tribunais. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro Duarte dos Santos, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, não prospera a afirmação de que houve omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX, CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro Duarte dos Santos. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em relação aos embargos de declaração de Waldir Thomaz, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas desviadas indica a pretensão à rediscussão do julgado, pois foram apontados os elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa Coneplan, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município de Deodápolis. No que toca à dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social juntadas aos autos pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva (da qual ele foi o principal beneficiário), de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. Waldir Thomaz afirma, ainda, que o acórdão embargado restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). O crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, ou seja, restou afastada a possiblidade de a prescrição ter como termo inicial data anterior à data do recebimento da denúncia ou queixa. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Waldir Thomaz. Presentes 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, aumento a pena-base em 1/2 (metade), do que resulta a pena de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, conforme referido no acórdão embargado, deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de Alessandro Duarte dos Santos, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de Waldir Thomaz e, de ofício, corrijo o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme acima explicitado. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência a possibilidade de coautoria ou participação nos crimes de responsabilidade dos prefeitos descritos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. A condenação por referido crime enseja a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme se depreende do art. 1º, § 2º, do referido Decreto-lei, ainda que se trate de partícipe (STJ, AgRg no AREsp n. 651.699, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.16, REsp n. 905326, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.07). Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 92, I a, do Código Penal, contradição ou obscuridade no acordão embargado, tampouco ofensa ao princípio da legalidade, à ratio da lei ou ao entendimento dos Tribunais. 2. No que diz respeito à dosimetria da pena de Alessandro, afirmou-se no acórdão embargado que na condição de arquiteto e fiscal da obra, o réu deliberadamente atuou contra os seus deveres, o que indica maior culpabilidade. A simulação de boletins de medição para ocultar a não realização dos serviços contratados e garantir a apropriação dos recursos públicos foi considerada como não integrante do tipo penal, a resultar na avaliação negativa das circunstâncias do crime. As consequências do crime também foram valoradas negativamente, “pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Portanto, não há omissão na individualização da dosimetria da pena (CR, art. 93, IX. CP, art. 59). Corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 3. Corrigido o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base de Alessandro. 4. Em relação a Waldir, a afirmação de que não teriam sido indicados os valores, bens ou rendas públicas devidas indica a pretensão à rediscussão do julgado, que apontou elementos dos autos considerados suficientes à prova de recebimento de valores pelo embargante, na condição de proprietário da empresa, sem a efetiva conclusão das obras objeto de contrato celebrado com o Município. No que toca à dosimetria da pena-base, o acórdão embargado manteve a avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que não resta infirmado pelas declarações de boa conduta social apontadas pelo embargante. A conduta do embargante não foi considerada como secundária ou de menor importância, mas sim essencial à prática delitiva, sendo ele o seu principal beneficiário, de modo que inaplicável o disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. De ofício, corrijo o erro material no cálculo da dosimetria da pena-base. 5. De ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base de Waldir. 6. Waldir afirma que o acórdão restou omisso sobre a prescrição operada entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 2º). A afirmação não prospera. Conforme apontou a Procuradoria Regional da República, a consumação do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 ocorre quando efetivado o desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiro (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.471, Rel. Des. Fed. Conv. Olindo Menezes, j. 16.08.22, HC n. 204.956, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.09.12, HC n. 79531, Rel. Min. Laurita Vaz, 16.09.08,). Portanto, o crime consumou-se somente em junho de 2010, data em que os valores foram repassados à empresa contratada (cf. Id n. 319579474, pp. 46/104). À época já havia entrado em vigor a Lei n. 12.234, de 05.05.10, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, vale dizer, afastou a possiblidade de a prescrição ter termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa. 7. Providos em parte os embargos de declaração de Alessandro, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. Negado provimento aos embargos de declaração de Waldir e, de ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de Alessandro Duarte dos Santos, apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de Waldir Thomaz e, de ofício, corrigir o erro material na dosimetria da pena-base do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme acima explicitado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: R PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A APELADO: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491-A Advogado do(a) APELADO: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Imputação. Em 14.11.18, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, pela prática do delito do art. 1º, II, III, V e XII, do Decreto-Lei n. 201/67. Narra a denúncia que, em 2009, a Prefeitura de Deodápolis (MS) firmou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a construção de uma escola de educação infantil, no âmbito Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil — PROINFÂNCIA. Por meio de licitação na modalidade tomada de preços, a empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. foi contratada pela Prefeitura para a realização da obra. O contrato foi celebrado em 05.03.10, no valor total de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos). Em 28.05.10, o FNDE repassou R$ 660.554,01 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) à Prefeitura de Deodápolis, porém os serviços não foram executados na foram contratada. O Laudo Pericial n. 1598/2017 SETEC/SR/PF/MS é conclusivo no sentido de que houve pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que corresponde a 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas. Os peritos indicaram, ainda, que as divergências podem ser maiores, pois houve pagamentos por serviços não formalizados em medição (por exemplo, os serviços pagos pela nota fiscal da 4ª medição, no valor de R$ 41.322,31). As justificativas para a má execução dos serviços foram afastadas pelo laudo pericial, assim como as justificativas para o acréscimo em 400% (quatrocentos por cento) do prazo para a conclusão da obra. O Tribunal de Contas da União considerou que a empresa Coneplan foi beneficiada no julgamento da licitação, uma vez que não atendia ao requisito de qualificação técnica exigido no edital. Ademais, a empresa “elaborou, de forma fraudulenta, em conjunto com os agentes públicos responsáveis pela gestão dos recursos e pela fiscalização da obra, boletins de medição que propiciaram a retirada integral dos recursos depositados na conta específica do convênio à época, os quais remuneraram serviços que não foram efetivamente prestados pela contratada”. Manoel José Martins era Prefeito de Deodápolis à época dos fatos e Waldir Thomaz era sócio-administrador de Coneplan Construção e Planejamento Ltda. Alessandro Duarte dos Santos era o fiscal da obra contratada. Em face do exposto, pode-se concluir que “o ex-prefeito de Deodápolis/MS, Manoel José Martins, praticou os delitos tipificados no artigo 1°, incisos II, III, V e XII, do Decreto-Lei n. 201/1967, para os quais também concorreram Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, aplicando-se, a estes últimos, por extensão normativa prevista no art. 29 do Código Penal, o regramento próprio do mencionado diploma legal” (Id n. 319579468, pp. 3/8). Do processo. O Juízo a quo proferiu sentença para: a) rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa deduzida por Waldir Thomaz, b) reconhecer a prescrição em abstrato dos delitos do art. 1º, III, V e XII, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 107, IV e no art. 109, IV, ambos do Código Penal, c) absolver os réus da prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, d) promover a emendatio libelli (CPP, art. 383) para condenar os réus pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, pois os réus confessaram a falsificação de boletins de medição e a conduta foi devidamente narrada na denúncia e amplamente discutida nos autos. Waldir Thomaz sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, Recebimento da denúncia. Waldir Thomaz sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (a ausência de notificação prévia configura ofensa ao devido processo legal). A preliminar de nulidade não prospera. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000, a denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia. Materialidade. Os seguintes elementos dos autos são suficientes à prova da materialidade delitiva: a) Convênio n. 657015/2009, celebrado entre o FNDE e o Município de Deodápolis em 28.12.09, com participação do FNDE no valor de R$ 1.321.108,01 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, cento e oito reais e um centavo) e contrapartida do Município no valor de R$ 13.334,53 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) (Id n. 319579474, pp. 14/25); b) Contrato n. 12/2010, celebrado entre Município de Deodápolis e Coneplan, datado de 05.03.10, subscrito pelo então Prefeito Manoel José Martins e por Waldir Thomaz, representante legal da empresa, bem como respectivos aditivos contratuais (Id n. 319579470, pp. 158/165, 176/177, 181/182, 186/187, 191/192); c) Nota de empenho n. 656/2010, emitida em favor de Coneplan no valor de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), datada de 26.02.10 (Id n. 319579470, p. 157); d) Prestação de contas/relatórios de execução física da Prefeitura de Deodápolis, datada de 13.06.12, com indicação do valor de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente a obras e instalações executadas pela Coneplan, pagamentos realizados em 01.06.10 e 07.06.10 (Id n. 319579474, pp. 32/39, 43/50); e) Boletins de medição da obra ns. 1, 2 e 3, da Prefeitura de Deodápolis, datados de março/maio de 2010 (Id n. 319579474, pp. 51/99); f) Termo de rescisão contratual subscrito pela Prefeita Maria das Dores de Oliveira Viana e por Waldir Thomaz, datado de 30.09.13 (Id n. 319581482); h) Procedimento Investigatório Criminal – PIC n. 1.03.000.000130/2014-99, com destaque para documentos referentes à Tomada de Preços n. 01/2010, promovida pelo Município de Deodápolis para a contratação de empresa de engenharia para construção de escola infantil com recursos do Convênio n. 657015/2019, e proposta apresentada por Coneplan, vencedora da licitação (Id n. 319579470, pp. 42/57, 72, 134/147, 148, 149, 153); i) Acórdão n. 11.196/2018-1, do Tribunal de Contas da União (Id n. 319581483). j) Ofício do FNDE por meio do qual esclarece ser responsabilidade do Município a inserção de informações no SIMEC e que o FNDE repassou o “valor de R$ 660.554,01 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos cinquenta e quatro reais e um centavo), ou seja, 50% do valor concedente, para a conta corrente n° 10213-x. Agência nº 2024, Banco 001, na data de 28.05.10" (Id n. 319579469, p. 18); k) Ofício da Prefeitura de Deodápolis segundo o qual o responsável por lançar informações no SIMEC, no que diz respeito à escola cuja construção foi licitada por meio da Tomada de Preços n. 01/2010, era o então Prefeito José Martins e o Secretário de Educação José Medeiros da Silva (Id n. 319579469, p. 32); l) Laudo Pericial Criminal Federal (engenharia) n. 1598/2017 – SETEC/SR/PF/MS (Id n. 319579469, pp. 69/86); m) Relatório de auditoria de obras em situação de risco no Estado de Mato Grosso do Sul - Fiscalização n. 290/2017, realizado pelo Tribunal de Contas da União (Id n. 319580001, esp. pp. 92/100). O Convênio n. 657015/2009, celebrado entre o FNDE e o Município de Deodápolis, dispõe em sua cláusula terceira sobre os deveres do Convenente (Município), dentre os quais destaco: a) manutenção de recursos do Convênio em conta bancária específica, somente podendo utilizá-los para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses expressamente previstas; b) assegurar a execução do objeto do Convênio conforme o plano de trabalho; c) restituir ao Concedente o valor transferido quando não for executado o objeto do Convênio; (Id n. 319579474, pp. 15/16). Por sua vez, o Laudo Pericial Criminal Federal n. 1598/2017 concluiu que “foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados”, inexistindo justifica para as sucessivas prorrogações de prazo para a conclusão da obra. Confirma-se o seguinte trecho do Laudo Pericial n. 1598/2017: - No geral a qualidade dos serviços executados foi considerada satisfatória para uma obra do porte da examinada; - Os danos encontrados na obra durante os exames são compatíveis com danos causados pela paralisação e abandono da conservação da obra; - Por meio de levantamento in loco, ficou constatada a execução de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos), considerando apenas os serviços identificados como executados no escopo do contrato em análise. O valor total do contrato é de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), portanto tem-se o percentual de 34% de conclusão dos serviços contratados (...). (...) - As principais divergências apontadas pelos Peritos em relação as três primeiras medições contraentes na prestação de contas do processo são: · No item 3.2.107, pois a caixa d'água não foi localizada, apenas foi encontrado vestígios de sua fundação; · Não foi localizado o serviço de alvenaria de elementos vazados de concreto (cobogós) medido no item 4.1.1; · Não há vestígios de execução do serviço de estrutura em madeira para cobertura até a época do 3° Boletim de Medição 30/05/2010. Para tal conclusão os Signatários utilizaram imagens históricas de satélite disponíveis, por meio do programa Google Earth Pro versão 7.1.2.2041, fotografias da página 279 do apenso I, volume II, do IPL 0318/2016 e outras observações periciais. Além disso, o quantitativo desse serviço consta como executado no período entre 20/09/2015 e 19/12/2015, nas três primeiras medições de outro processo da Prefeitura Municipal de Deodápolis, de n° 68/2015, contrato n° 74/2015 e cujo objeto é a "Complementação de Parte da Construção da Escola de Ensino Infantil, no Município de Deodápolis/MS"; - Concordam os Peritos que foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados, comparando-se os valores apresentados em prestação de contas recebida de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com o valor do levantamento efetuado in loco, de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos). Obtém-se o valor pago por serviços não executados de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (1°, 2° e 3° Medição). Os Peritos registram, que a divergência dos valores pagos e os serviços executados pode ser ainda maior, pois há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4° Medição no valor de R$ 41.322,31, cujo o boletim de medição correspondente não foi localizado e não foram analisados no presente Laudo Pericial; A obra examinada encontra-se paralisada, sendo o contrato n° 012/2010 rescindido; conforme termo de rescisão listado na Seção IV — DOCUMENTOS EXAMINADOS (...). V.2 – Análise dos dados de chuva. Para análise dos dados de chuva na região foi utilizado o banco de dados do Cemtec (Centro de Monitoramento de Tempo, do Clima e dos Recursos Hídricos do Mato Grosso do Sul) disponível em httn://www.cemtec.ms.gov.br/bage id=15 e consultado em 22/08/2017. Foram utilizados dos registros de precipitação para a cidade de Ivinhema/MS, que se localiza a 36 km do Deodápolis/MS. Para a avaliação da justificativa de que ocorreu chuvas intensas que motivem a elaboração die aditivo contratual de prazo, considerou-se que dias com registros diários de precipitação 'menores que 5 mm, não prejudicaria de maneira significativa a execução dos serviços. Dessa forma, tem-se na Tabela 05 os seguintes resultados para os meses compreendidos no período do contrato e dos aditivos (...). Dessa forma, consideram os Peritos que não se justificaria a alegação de "intensas chuvas no período", pois a porcentagem de dias que a precipitação observada não prejudicaria de maneira significativa a execução dos serviços foi elevada, sempre maior que 70%, não justificando os aditivos de 240 dias, conforme realizado. Os Peritos consignam que o Banco de Dados utilizado está disponível na internet, sem restrição de acesso no site já mencionado, e que a análise realizada no presente Laudo Perlai, poderia ser realizada por qualquer Engenheiro Civil contratado pela prefeitura, para analisar as justificativas apresentadas pela empresa contratada. VI – Resposta AOS QUESITOS Quesito (a) Os valores descritos nos boletins de medição e demais comprovantes de execução de obras, apresentados na prestação de contas ou outras finalidades, são compatíveis com as obras realizadas e encontradas no local de sua construção? Analisando os serviços executados em quantidade menor ou com qualidade inferior à especificada, sem análise dos preços praticados na contratação, conclui-se que foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados, comparando-se os valores apresentados em prestação de contras recebida de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com o valor do levantamento efetuado in loco, de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos). Obtém-se o valor pago por serviços não executados de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (l°,2° e 3° Medição). Os Peritos registram que a divergência dos valores pagos e os serviços executados pode ser ainda maior, pois há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4° Medição no valor de R$ 41.322,31, cujo o boletim de medição correspondente não foi localizado é não foram analisados no presente Laudo Pericial. Quesito (b) Qual o valor em reais e percentuais de conclusão das obras sob análise? Por meio de levantamento in loco, ficou constatada a execução de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos), considerando apenas os serviços identificados como executados no escopo do contrato em análise e os preços praticados na contratação. O valor total do contrato é de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), portanto tem-se o percentual de 34% de Conclusão dos serviços contratados. Quesito (c) Considerando que a empresa CONEPLAN oficiou a Prefeitura de Deodápolis (...) para pedir prorrogação do prazo de conclusão da obra, sobre o argumento de períodos de fortes chuvas, escassez de mão-de-obra especializada, dificuldade de aquisição de laje pré-moldada ou aquisição concreto usinado para concretagem de laje pré-moldada, é possível afirmar que esses argumentos foram desculpas apresentadas para protelar a obra inacabada? Em caso positivo, a Prefeitura, mediante fiscalização poderia saber dessas informações falsas e adotar alguma providência à época? Caso a Prefeitura pudesse saber das falsidades das informações e, pelo fato de não ter adotado as medidas necessárias para impedir a má execução da obra, podemos afirmar a sua condição de conivente com a empresa ao deferir os Termos Aditivos de Prorrogação? A Tabela 06 apresenta as justificativas apresentadas pela empresa contratada e as justificativas aceitas pela contratante dos serviços, assim como os prazos dos aditivos elaborados. (...) Analisando a Tabela 06 e se limitando nas análises técnicas do contrato e dos aditivos mencionados, têm-se as seguintes considerações: Cada um dos quatro aditivos questionados possui prazo de 240 dias, o mesmo prazo inicial do contrato. Portanto, o tempo de contratação foi acrescido em 400% com esses aditivos. Valor bem acima do esperado para obras do porte da examinada. Registra-se ainda, que há um quinto aditivo de prazo para a obra também de 240 dias, contados a partir do vencimento que é de 25/06/2013;· A justificativa de ocorrência de chuvas intensas no período aparece nas quatro justificativas para os aditivos de prazo questionados, compreendendo o período de 08/03/2010 (data da ordem de serviço) até 22/10/2013 (data da última justificativa questionada). Conforme apresentado na Seção V.2, consideram os Peritos que não se justificaria a alegação de "intensas chuvas no período", pois a porcentagem de dias que a precipitação observada não prejudicaria de maneira significativa a execução dos serviços foi elevada, sempre maior que 70%, não justificando os aditivos de 240 dias, conforme realizado (...).· A justificativa de escassez de mão-de-obra especializada foi utilizada para aditivo de prazo, que compreende o período de 03/11/2010 (início do prazo do primeiro aditivo) até 27/02/2012 (fim do prazo do segundo termo aditivo), ou seja, aproximadamente 16 meses. As características técnicas da obra não justificam a dificuldade em contratação de mão-de-obra especialidade no período; A justificativa de dificuldade de aquisição e concretagem de laje pré-moldada, apresentada no período foi utilizada para aditivo de prazo, que compreende o período de 03/11/2010 (início do prazo do primeiro aditivo) até 27/02/2012 (fim do prazo do segundo termo aditivo), ou seja, aproximadamente 16 meses. As características técnicas da obra não justificam a dificuldade em contrafação do referido serviço por todo o período; Quanto à justificativa de serviços executados pela prefeitura com poucas máquinas os Peritos não emitiram parecer devido a impossibilidades de análise técnica do fato; Os Peritos não emitirão análise subjetivas sobre o caso, restringindo-se as análises aos dados técnicos-periciais acima relacionados (Id n. 319579469, pp. 69/86). No mesmo sentido, a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, conforme se verifica dos trechos que seguem: 2. O convênio, financiado por recursos oriundos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, celebrado em 29/12/2009, foi pactuado no valor de R$ 1.334.452,54, sendo R$ 1.321.108,01 de responsabilidade do concedente e R$ 13.344,53 como contrapartida do convenente. Até o momento, somente foi liberada pelo FNDE a 1ª parcela dos recursos pactuados, no valor de R$ 660.554,01, equivalente a 50% do montante pactuado, creditado na conta específica do ajuste em 1/6/2010. (...) 24. O objeto foi contratado na gestão de Manoel José Martins (CPF 080.438.841-53) à frente do Executivo municipal (2009-2012), responsável por autorizar os pagamentos à contratada, tendo o município contratado Alessandro Duarte dos Santos (CPF 778.155.991-68) para atuar na fiscalização do empreendimento, o qual, juntamente com Waldir Thomaz (CPF 923.032.188-53), à época, procurador e responsável técnico da empresa contratada, subscreveram os boletins de medição que deram amparo aos pagamentos. 25. Iniciada a execução contratual, teriam sido realizadas três medições na obra, no período de 8/3/2010 a 30/5/2010, a seguir discriminadas: MEDIÇÃO PERÍODO VALOR (R$) 1ª 8 A 31/3/2010 223.617,68 2ª 1 A 30/4/2010 225.137,41 3ª 1 a 30/5/2010 225.133,45 TOTAL (R$) 673.888,54 26. As medições foram pagas contra a emissão de fatura pela contratada em 31/5/2010, tendo os pagamentos ocorridos em 1/6/2010, mediante transferência à conta da empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. (R$ 652.324,12), e em 7/6/2010, mediante a compensação de cheques nos valores de R$ 14.825,54 e R$ 6.738,88. 27. Embora o pagamento efetuado esteja documentalmente amparado em tais medições, há elementos que apontam no sentido de terem sido manipulados os boletins de medição que lhe deram ensejo. Senão vejamos. 28. Inicialmente, chama-se a atenção para a similitude dos valores das três medições, conforme demonstrado acima, o que seria pouco provável, considerando a execução de quantitativos distintos em cada medição, atrelados a serviços e a preços unitários específicos. 29. Outrossim, o exame dos extratos bancários da conta específica do convênio (Banco do Brasil, Ag. 2024-9, CC 10.213-X) demonstrou que o valor das medições foi obtido a partir do valor do saldo existente na conta do ajuste em 1/6/2010, tendo se valido o convenente de “conta de chegada” para se obter o valor das medições. 30. Nesse sentido, observou-se que em 1/6/2010 foi creditado na conta do ajuste o valor referente à primeira parcela do convênio, no montante de R$ 660.554,01, equivalente a 50% do valor pactuado pelo concedente, assim como o montante referente à contrapartida de responsabilidade do convenente (R$ 13.334,53), totalizando, portanto, R$ 673.888,54, valor exato do somatório das medições, o qual foi dividido em três parcelas, obtendo-se, portanto, o valor correspondente a cada medição. 31. Outro indício que aponta na mesma direção refere-se à cronologia observada no processo de pagamento de tais medições. Nesse sentido, observou-se que os documentos que deram amparo ao pagamento foram emitidos em data na qual, a princípio, sequer se saberia o valor a ser pago. 32. No caso, em 5/5/2010 a administração municipal emitiu as seguintes Notas de Pagamento: Nota de pagamento Valor (R$) Objeto 2622 652.324,12 Valor líquido das medições 2634 6.7328,88 Retenção ISS 2635 14.825,54 Retenção ISS TOTAL 673.888,54 33. Como visto, os valores correspondem ao somatório das três medições realizadas na obra. Ocorre que a 3ª medição da obra, de acordo com o registrado no respectivo boletim, somente teria sido realizada em 30/5/2010, ou seja, em data posterior à de emissão dos documentos que autorizaram o seu pagamento. (...) 36. Nessa toada, tendo em vista que a ordem de início de serviços foi expedida em 8/3/2010, não seria razoável considerar que em menos de 90 dias de execução da obra (8/3/2010 – 30/5/2010), sem receber pagamento algum, a contratada já teria executado serviços que corresponderiam a 45,17% do valor contratado (R$ 673.888,54/R$ 1.498.303,32), ponderando, ainda, sob esse aspecto, que o cronograma físico-financeiro previa a execução do empreendimento em 240 dias. (...) 38. Posteriormente, em 9/3/2012, ou seja, decorridos praticamente dois anos das medições anteriores, foi realizada a 4ª medição da obra, a qual importou em pagamento de R$ 41.322,31 à contratada, ocorrido na mesma data, sendo, novamente, observados indícios de que o montante pago foi obtido a partir de conta de chegada e não corresponde a serviços prestados. 39. Nesse sentido, constatou-se, mais uma vez, que o documento por meio do qual foi autorizado o pagamento foi emitido em data anterior à de medição da obra. No caso, o respectivo boletim aponta que a obra foi medida em 9/3/2012, ao passo que a Nota de Pagamento 1008, por sua vez, foi emitida em 1/2/2012, data na qual, a princípio, sequer se saberia o valor a pagar, considerando que os serviços dados como executados ainda não tinham sido medidos. 40. Além disso, chamou a atenção a circunstância de o boletim de medição ter sido subscrito, exclusivamente, por representante da contratada, no caso, Waldir Thomaz, suscitando dúvidas se, de fato, os serviços dados como executados nessa medição foram fiscalizados pela administração municipal. 41. Outrossim, a circunstância de o valor líquido do pagamento – R$ 40.000,00 – corresponder a montante “redondo”, sem o acréscimo de casas decimais, somente vem a reforçar os indícios de que o valor da medição foi obtido a partir de conta de chegada. 42. Inclusive, verificou-se que a municipalidade se valeu de conta bancária distinta para a realização do referido pagamento (Banco do Brasil, Ag. 2024-9, CC 20.005-0), considerando que a conta específica do ajuste se encontrava sem saldo, inobservando regra basilar referente à execução de convênios firmados com a Administração Pública Federal, consistente na gestão dos recursos conveniados em conta bancária específica (arts. 30, inc. XIII, e 42, § 1°, da Portaria Interministerial 127/2008, normativo aplicável ao Convênio 657015/2009). 43. Em consulta ao extrato da referida conta bancária, observou-se que o pagamento em epígrafe, ocorrido em 9/3/2012, foi custeado com recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios, tratando-se, portanto, de recursos próprios da municipalidade. (...) 45. De forma a corroborar tais aspectos, relatório de supervisão inserido no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), do FNDE, referente à vistoria realizada em 17/4/2014, fixa a execução física do empreendimento, o qual se encontrava paralisado à época, em 36,61%, demonstrando descompasso entre a execução física e a financeira do contrato, tendo em vista que os pagamentos faturados à contratada – R$ 715.210,85 – correspondiam a 47,73% do valor contratado. 46. Entretanto, observou-se que a vistoria em questão foi realizada pelo próprio município, por intermédio do arquiteto Alessandro Duarte dos Santos, à época, vinculado à municipalidade como supervisor administrativo (1/3 – 1/11/2014), conforme verificado na RAIS. Ocorre que o mesmo profissional, juntamente com o responsável técnico e procurador da contratada, Waldir Thomaz, foi o responsável pela elaboração dos três boletins de medição que deram ensejo ao pagamento realizado em 1/6/2010, conforme verificado nas assinaturas apostas nos documentos em epígrafe. 47. Ou seja, o mesmo agente atestou, no início da execução da obra, a execução de serviços que equivaleriam a 45,17% do valor contratado e, posteriormente, elaborou relatório no qual indica que os serviços executados corresponderiam a 36,61% do montante contratado, vindo a corroborar os indícios que apontam no sentido de que a elaboração dos três primeiros boletins de medição foi feita de forma a se amoldar ao saldo disponível na conta do ajuste à época. 48. Portanto, considerando que a elaboração dos boletins de medição foi manipulada por este profissional, de forma a coincidir com o saldo disponível na conta do ajuste em 1/6/2010, questiona-se se o percentual de 36,61%, obtido em 17/4/2014, corresponderia à real execução física do empreendimento. Inclusive, em vistoria realizada em 8/9/2014, por empresa credenciada pelo FNDE, fixou-se a execução física do empreendimento em 27,07%, demonstrando a total falta de credibilidade nos documentos elaborados por Alessandro Duarte dos Santos. 49. Posteriormente, não houve execução de novos serviços, tendo a vigência do contrato sido reiteradamente prorrogada mediante solicitações da contratada, ensejando a celebração de cinco termos aditivos ao ajuste, situação que perdurou até o final do mandato do então Prefeito, Manoel José Martins (31/12/2012), e início da nova gestão municipal, de responsabilidade de Maria das Dores Oliveira Viana (2013-2017), tendo a obra sido formalmente paralisada em 17/12/2012 por 120 dias. 50. Em 25/9/2013 foi solicitada a rescisão do ajuste pela contratada devido ao FNDE não ter realizado o desembolso do restante dos recursos pactuados e à alegada impossibilidade de dar continuidade à execução dos serviços, sendo em 30/9/2013 rescindido o contrato. O convênio, por sua vez, após sucessivas prorrogações por parte do FNDE, segue vigente até 25/12/2017, não tendo sido liberados novos desembolsos. 51. Registre-se que apesar de o contrato ter sido rescindido somente ao final do exercício de 2013, constatou-se que a Matrícula CEI do empreendimento foi encerrada em 1/12/2012, o que demonstra, a princípio, a completa desmobilização da contratada. 52. Com vistas à continuidade da execução do empreendimento, o Município de Deodápolis/MS promoveu a Concorrência 1/2015, adjudicada à empresa Lanel Construções Ltda. EPP (CNPJ 08.285.263/0001-04), pelo valor de R$ 1.595.516,61, originando o Contrato 74/2015, formalizado em 11/8/2015, com vigência de 18 meses. 53. De acordo com os documentos disponibilizados pela administração municipal, foram realizadas três medições na obra, no período de 20/9 a 19/12/2015, correspondentes a R$ 143.794,21, equivalente a 9% do valor do contrato, não havendo informações acerca de eventual rescisão contratual. Todavia, expediente oriundo da pessoa jurídica contratada, não datado, aponta atraso no pagamento dos serviços realizados com a consequente desmobilização da empresa e paralisação dos serviços. (...) 60. Portanto, considerando que em vistoria realizada em 8/9/2014, por empresa credenciada pelo FNDE, foi constatada a execução física de serviços equivalentes a 27,07% do contrato, o qual corresponde, em termos financeiros, a R$ 405.590,70, identifica-se ter sido a contratada remunerada a maior em R$ 309.620,15, montante oriundo da diferença entre a execução física e a financeira do ajuste, equivalente a 47,73% do valor contratado, a qual corresponde, em termos financeiros, a R$ 715.210,85. (Id n. 319580001, esp. pp. 92/100) Autoria. Em sede policial, Manoel José Martins informou ter ensino superior completo. É professor de ciências e matemática em escola estadual na cidade de Deodápolis, da qual foi prefeito por quatro mandatos: 1982 a 1988, 1992 a 1996, 2005 a 2008 e 2009 a 2012. Nada sabe dizer sobre irregularidades na construção da escola infantil. Em seu mandato foram feitas fundação, alvenaria e laje. A liberação de recursos pelo MEC deu-se em parcelas, por isso a construção também ocorreu em etapas. O diretor de obras era José Rodrigues da Silva. Não sabe dizer quem são os donos da empresa responsável pela construção, a Coneplan (Id n. 319579469, p. 39). Na fase investigava, Alessandro Duarte dos Santos, arquiteto, aduziu ter sido fiscal da construção de uma creche em Deodápolis. Não sabe dizer porque apenas 27% (vinte e sete por cento) da obra foi concluída e 50% (cinquenta por cento) do valor contratado foi pago à Coneplan. Reportou ao então Prefeito Manoel José Martins sobre os atrasos da Coneplan em obras de outras cidades, mas ainda assim a empresa foi contratada. Luizinho, chefe de gabinete, insistiu que os pagamentos fossem realizados, ainda que a Coneplan não tivesse executado o serviço descrito na nota. Não sabe dizer por que o Prefeito tinha pressa na liberação do pagamento à Coneplan (Id n. 319579469, pp. 106/107). Waldir Thomaz, ouvido pela Autoridade Policial, afirmou ter sido proprietário de Coneplan por 10 (dez) anos. É engenheiro civil e atualmente exerce a função de Secretário de Planejamento em Fátima do Sul (MS). A Coneplan ganhou licitações para a construção de creches em Glória de Dourados, Vicentina, Ivinhema e Deodápolis, municípios do Mato Grosso do Sul. À vista de seu cronograma, considera que os valores recebidos de Deodápolis correspondem aos serviços executados. É amigo de Manoel Martins, prefeito de Deodápolis à época dos fatos investigados. A sua empresa foi a única interessada na licitação. Acredita que o quesito “visita técnica” desestimulou a participação de outras empresas. Considera que a população de Deodápolis teve prejuízo com a falta de conclusão da obra (Id n. 319579469, pp. 113/114). Ouvido pela Autoridade Policial, José Medeiros da Silva, Secretário de Educação de Deodápolis no período de 2006 a 2012, afirmou não ter participado da tomada de preços para a construção da escola infantil. Nada sabe dizer sobre irregularidades na construção da escola infantil (Id n. 319579469, p. 40). Em sede judicial, houve oitiva das testemunhas Alexandre Pires Dias Teixeira, Fernanda Aparecida de Souza e José Rodrigues de Lima, assim como interrogatório dos réus (Id n. 319581536). Alexandre Pires Dias Teixeira, perito que em conjunto com Bruno Ferreira do Nascimento elaborou o Laudo Pericial n. 1598/2017, discorreu sobre a vistoria da obra, bem como sobre a análise de documentos e de informações meteorológicas (os aditivos contratuais foram firmados em decorrência de supostas paralisações da obra ocasionadas por excesso de chuvas na região). A conclusão foi a de que houve pagamento por serviços não executados (Id n. 319581537). A testemunha Fernanda Aparecida de Souza afirmou ter sido advogado da Prefeitura de Deodápolis no período de 2013 a 2015. Foi uma das responsáveis pelos relatórios elaborados por ocasião da transmissão dos mandatos municipais. Nessa ocasião a construção da creche já estava paralisada (Id n. 319581538). José Rodrigues de Lima, diretor do Departamento de Obras de Deodápolis por duas gestões do Prefeito Manoel José Martins, recordou-se da construção da creche. Afirmou que apesar de diretor, não “apitava” em obra contratada por empreitada, somente em obras realizadas pela própria Prefeitura (Id n. 319581539). Em interrogatório judicial, Alessandro Duarte dos Santos afirmou que à época dos fatos era o funcionário da Prefeitura responsável pela fiscalização da obra. Fez um curso em Brasília no qual foi orientado sobre a necessidade de comparecer à obra, tirar fotos e relatar os fatos, encaminhando-os à fiscalização federal. Assim, passava as informações aos responsáveis pela prestação de contas (os funcionários Osmair e Isaías Soares), que posteriormente “carregavam o sistema”. Por desconhecimento ou inexperiência, assinou documentos que resultaram na liberação de pagamentos à Coneplan por serviços não executados. Confiava que a obra seria concluída (Id n. 319581541). Em Juízo, Waldir Thomaz, proprietário da Coneplan, alegou que tudo o que foi medido pelo fiscal da obra, com acompanhamento da tesouraria da Prefeitura, foi executado pela Coneplan. Salvo engano, houve antecipação do primeiro pagamento, para aquisição de parte dos materiais. Os pagamentos posteriores ocorreram somente após a execução dos serviços. Acompanhava o fiscal da obra durante as medições. Nunca encontrou em contato com funcionários da Prefeitura para solicitar a liberação de valores a fim de acelerar a execução da obra. Sobre o laudo pericial que constatou a inexistência de materiais para os quais houve pagamento (caixa d’água, cobogós e madeiras), disse que não acompanhou a vistoria dos peritos nem foi convidado a participar. Quando fez a medição, os materiais estavam na obra. Entre a execução do serviço e o laudo pericial transcorreram 10 (dez) anos. Não sabe dizer por que entre a 3ª e a 4ª medições houve um período de quase 2 (dois) anos. Salvo engano, manteve funcionários na obra por cerca de 2 (dois) anos. Não sabe dizer como pode fazê-lo já que recebeu a totalidade dos valores transcorridos apenas 45 (quarenta e cinco) dias do início da obra. Conhecia o Prefeito Manoel José Martins. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelações interposta pelo Ministério Público Federal, por Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados (MS), na parte em que a) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade dos réus em relação ao delito do art. 1º, III, V, e XII do Decreto-Lei n. 201/67, b) absolveu os réus da prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, c) condenou Waldir Thomaz e Alessandro Duarte pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, respectivamente às penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa e 1 (um) ano, 11 (onze) meses, 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Id n. 319581569). O Ministério Público Federal interpôs apelação conforme segue: a) restou demonstrado o dolo dos réus em praticar as condutas descritas no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, pois atuaram para que recursos públicos fossem indevidamente utilizados em proveito da empresa Coneplan, que recebeu por serviços não prestados; b) a sentença deve ser reformada para que os réus sejam condenados nos termos da denúncia; c) subsidiariamente, requer a majoração da pena-base do delito do art. 299 do Código Penal, fixando-a em pelo menos 4 (quatro) anos de reclusão, dada a gravidade em concreto dos fatos (Id n. 319581571). Waldir Thomaz, em apelação, alega o seguinte: a) reconhecida a prescrição em abstrato do crime imputado na denúncia, resta inadmissível a emendatio libelli para atribuição de crime mais grave aos denunciados; b) nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (a ausência de notificação prévia configura ofensa ao devido processo legal); c) admitida a emendatio libelli, competia ao Magistrado determinar a suspensão do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 e da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça; d) a omissão da providência resultou em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LV), a impor a declaração de nulidade da sentença; e) no que diz respeito ao delito do art. 1º, I e II, do Decreto-lei n. 201/67, não merece reparo a sentença ao afirmar a atipicidade da conduta imputada ao réu; f) mantida a condenação pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, a pena deve ser fixada no mínimo legal (Ids ns. 319581576 e 319581683). Alessandro Duarte dos Santos, por meio da Defensoria Pública a União, interpõe apelação nos seguintes termos: a) não há elementos suficientes a sustentar a acusação nos termos em que deduzida na denúncia; b) inadmissibilidade da emendatio libelli, dada a ausência de descrição dos elementos do delito do art. 299 do Código Penal (cerceamento de defesa); c) mantida a emendatio libelli, cumpre reconhecer que o conjunto probatório não é suficiente à condenação pela prática do delito de falsidade ideológica, de modo que o réu deve ser absolvido nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; d) o Convênio nº 657015/2009 (PROINFÂNCIA) expressamente previa a liberação inicial de 50% (cinquenta por cento) do montante destinado à realização da obra, condicionada à aprovação pela área técnica da concedente, o que afasta a alegação de que a liberação dos recursos públicos ocorreu mediante inserção de informações falsas no sistema (apenas a liberação da segunda parcela estava vinculada à execução de parte das obras); e) o Laudo n. 1598/2017 – SETEC/SR/PF/MS demonstra que o contrato vinha sendo cumprido, de modo que permitida a liberação de valores referentes à segunda parte do Convênio; f) as condutas atribuídas ao réu não foram preponderantes para o suposto prejuízo ao erário e a interrupção da construção da unidade escolar, com posterior rescisão contratual pela nova gestão municipal, são circunstâncias alheias à sua vontade (Ids ns. 319581580 e 319581718). Manoel José Martins, condenado à pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses, 5 (cinco) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, não interpôs apelação (cf. informação de Id n. 319581790). As partes apresentaram contrarrazões (Ids ns. 319581711, 319581726, 319581729, 319581784, 319581789). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Marcus Vinícius de Viveiros Dias, manifestou-se pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal e pelo não provimento dos recursos dos réus. Ressaltou a impossibilidade de formalização de acordo de não persecução penal, a ausência de prescrição punitiva em abstrato (DL n. 201/67, art. 1º, I e II) e requereu o afastamento da emendatio libelli, com condenação dos réus pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. No que diz respeito ao delito do art. 299 do Código Penal, apontou que a suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo e caso mantida a condenação nesse termos, deve haver majoração da pena aplicada aos réus (Id n. 320275089). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de região de cidades pequenas, as pessoas se conhecem, ainda que não haja maior proximidade entre elas (Id n. 319581542). Interrogado em sede judicial, Manoel José Martins discorreu sobre o convênio celebrado para a construção da creche. O FNDE não aceita quaisquer alterações, tudo deve transcorrer como contratado, porém há sempre atraso na análise das prestações de contas e liberação das parcelas. A Prefeitura tinha um corpo técnico eficiente que elaborava os relatórios que a testemunha assinava. Na condição de Prefeito, autorizou o adiantamento de pagamentos à Coneplan porque não havia condições de aguardar a posterior liberação de parcelas nos termos do convênio celebrado com o FNDE. A inflação era muito grande no período. Acreditava que a obra seria concluída durante o seu mandato, mas se enganou porque houve liberação de verbas somente no início, depois parou (Ids ns. 319581543 e 319581544). Assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar que há prova suficiente nos autos de que os réus desviaram recursos do FNDE, do que decorre a prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967. O Convênio n. 657015/2009, celebrado com o Município de Deodápolis, dispõe ser de responsabilidade do FNDE o repasse de R$ 1.321.108,01 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, cento e oito reais e um centavo), para a construção de uma escola de educação infantil (Id n. 319581380). A cláusula sétima do Convênio prevê a liberação da 1ª parcela (correspondente a 50% dos recursos conveniados) “após aprovação da área técnica do Concedente” (Id n. 31951380, p. 6). De referida cláusula não se extrai que o pagamento da 1ª parcela estaria desvinculado da execução de parte das obras pela empresa contratada, apenas que a referida parcela seria liberada pelo FNDE ao Município após aprovação do projeto. Nesse sentido, o contrato entre o Município de Deodápolis e a Coneplan expressamente prevê em sua cláusula sexta que o “pagamento será efetuado mediante liberação dos recursos provenientes do Convênio n° 657015/2009/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE/Município de Deodápolis - MS, “após a apresentação das medições e das Notas Fiscais devidamente atestadas” (Id n. 319579470, p. 160, destaquei). Portanto, não procede a afirmação de que a liberação da primeira parcela à Coneplan seria desvinculada da prestação de serviços. Em 28.05.10, o FNDE repassou ao Município R$ 660.554,01 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavos), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor que lhe competia (cf. ofício de Id n. 319579469, p. 18). Malgrado a Coneplan tenha executado serviços no valor correspondente a R$ 513.118,18 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezoito centavos), a Prefeitura pagou à empresa R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito mil e cinquenta e quatro reais). De acordo com o relatório do Tribunal de Contas da União, quase metade da obra teria sido executada em 84 (oitenta e quatro) dias, com liberação do valor anteriormente apontado. Após junho de 2010, a Coneplan teria mantido por mais de 2 (dois) anos o canteiro de obras sem conclusão do serviço contratado, o que carece de credibilidade e corrobora a conclusão de fraude nas medições para desvio dos recursos públicos, com posterior paralisação da obra (cf. Id n. 319580001, pp. 92/100). Conforme apurou o Tribunal de Contas da União, os pagamentos foram realizados porque a Coneplan “elaborou, de forma fraudulenta, em conjunto com os agentes públicos responsáveis pela gestão dos recursos e pela fiscalização da obra, boletins de medição que propiciaram a retirada integral dos recursos depositados na conta específica do convênio à época, os quais remuneraram serviços que não foram efetivamente prestados pela contratada” (Id n. 319580001, p. 92). No mesmo sentido a conclusão do laudo pericial, que também ressaltou não haver justificativa para as sucessivas celebrações de aditivos contratuais que prorrogaram o tempo de contratação em 400% (quatrocentos por cento) (Id n. 319579469, pp. 69/86). Não procede a alegação de Alessandro Duarte no sentido de que o Laudo n. 1598/2017 demonstra que o contrato vinha sendo cumprido, de modo a permitida a liberação de valores referentes à segunda parte do Convênio. Por meio de levantamento in loco, os peritos criminais concluíram que o valor pago por serviços não executados é de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (1°, 2° e 3° Medição). Os Peritos registram, que a divergência dos valores pagos e os serviços executados peritos ressaltaram ainda que “há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4° Medição no valor de R$ 41.322,31, cujo o boletim de medição correspondente não foi localizado e não foram analisados no presente Laudo Pericial”. Igualmente não prospera a afirmação de que a constatação da inexistência de materiais descritos em relatórios de medição decorreria do tempo transcorrido entre a execução do serviço e a elaboração do laudo pericial. Isso porque os peritos utilizaram “imagens históricas de satélite disponíveis, por meio do programa Google Earth Pro versão 7.1.2.2041”, para a conclusão de ausência de vestígio dos materiais à época dos fatos (Id n. 319579469, pp. 69/86). A afirmação de Manoel José Martins de que as antecipações foram feitas para garantir a celeridade e conclusão da obra não se sustenta à vista das sucessivas prorrogações (o tempo de contratação foi acrescido em 400%) e da posterior paralisação da obra sem execução de parte dos serviços pagos. Conforme consignou o Ilustre Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Viveiros Dias, “se a intenção do prefeito era justamente adiantar o término da obra, o primeiro descumprimento da empresa deveria resultar na suspensão do pagamento e não na repetição da mesma conduta fraudulenta” (Id n. 320275089, p. 19). Ademais, cumpria ao Município a contratação de empresa que atendesse ao requisito de capacidade técnico-operacional exigido no edital do certame, e não antecipar verbas à margem do pactuado ao argumento de que a empresa não teria recursos para a execução dos serviços (cf. manifestação do Tribunal de Contas da União, Id n. 319580001, pp. 94/95). No que diz respeito a Alessandro Duarte dos Santos, arquiteto e fiscal da obra, resta claro de seu interrogatório judicial que tinha pleno conhecimento sobre os critérios para a vistoria e o encaminhamento de informações ao FNDE, de modo que não o socorre a alegação de inexperiência e confiança de que a obra seria concluída. Portanto, a antecipação de recursos à empresa responsável pela execução da obra sem a correspondente conclusão do serviço indicado nos boletins de medição e em claro desacordo com o estabelecido contratualmente permite afirmar o desvio de recursos públicos. Em face do exposto, cumpre afastar a emendatio libelli promovida pelo Juízo a quo, para condenar Manoel José Martins, então Prefeito de Deodápolis, pela prática do delito do art. 1°, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967, para o qual também concorreram Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, nos termos do art. 29 do Código Penal. Dosimetria das penas. Manoel José Martins. Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na condição de chefe do executivo, Manoel José Martins tinha plena ciência de que lhe competia primordialmente zelar pela correta execução de convênios e aplicação de recursos públicos. No entanto, valeu-se de boletins de medição simulados para permitir o pagamento por serviços não realizados, além de ter celebrado sucessivos aditivos contratuais para justificar o excesso de prazo. Ao final, a obra não foi concluída, posteriormente abandonada, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Nesse contexto, reputo adequada a majoração em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta a pena-base de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Alessandro Duarte dos Santos. Na primeira fase da dosimetria da pena-base, devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na condição de arquiteto e fiscal da obra, competia ao réu zelar pela veracidade dos boletins de medição, porém deliberadamente atuou contra os seus deveres. Para a apropriação de recursos públicos houve a simulação de diversos boletins de medição, de modo que as circunstâncias do crime extrapolaram o normal para o tipo penal. As consequências do crime também devem ser valoradas negativamente, pois a obra não foi concluída, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola que seria destinada à educação infantil. Assim, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Waldir Thomaz. Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser reconhecidas como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. A culpabilidade de Waldir Thomaz extrapola o normal para o tipo penal, dadas as suas condições pessoais e o fato de ser o maior beneficiário do desvio de recursos públicos, pois sócio-administrador de Coneplan. Os boletins de medição simulados foram elaborados sob o seu acompanhamento direto, de modo a garantir-lhe a liberação de recursos por serviços não prestados. Ademais, celebrou sucessivos aditivos contratuais para justificar a demora na conclusão da obra, sob a falsa justificativa de excesso de chuva, a demonstrar que as circunstâncias do crime extrapolam o normal para o tipo penal. Ao final, a obra não concluída foi abandonada, do que resultou expressivo prejuízo social aos munícipes, notadamente por se tratar de escola destinada à educação infantil, o que justifica a avaliação negativa das consequências do crime. Nesse contexto, reputo adequada a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, do que resulta 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causas de diminuição e de aumento de pena, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Por fim, decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade deduzida por Waldir Thomaz, NEGO PROVIMENTO às apelações de Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para afastar a emendatio libelli e condenar Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Decreto a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67 (ART. 1º, I E II). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia reporta-se a investigação promovida pela Polícia Federal, que teve por base o Laudo de Perícia Criminal Federal SETEC/SR/PF/MS (Engenharia) n. 1598/2017 e o Relatório Fiscal n. 290/201, do Tribunal de Contas da União, inferindo-se existir investigação prévia capaz de fornecer o substrato mínimo ao oferecimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há falar em nulidade por ausência de notificação para apresentar defesa prévia.por violação ao art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Conforme decisão da 5ª Turma proferida no Habeas Corpus n. 5020366-18.2021.4.03.0000,1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, 2. Os elementos dos autos são suficientes à comprovação de conduta dolosa dos réus para a apropriação e utilização indevida de recursos públicos em proveito próprio ou alheio, razão pela qual deve ser afastada a emendatio libelli para condenação nos termos do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. No que diz respeito à dosimetria da pena, avaliadas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria deve incidir a atenuante da confissão. Penas fixadas em montante considerado suficiente à prevenção e repressão ao crime praticado. 4. Decretada a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da acusação provida em parte. Apelação dos réus desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu REJEITAR a preliminar de nulidade deduzida por Waldir Thomaz, NEGAR PROVIMENTO às apelações de Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para afastar a emendatio libelli e condenar Manoel José Martins, Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos pela prática do delito do art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Decretar a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001238-41.2018.4.03.6002 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA HÍBRIDA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 21-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WALDIR THOMAZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0001238-41.2018.4.03.6002 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA HÍBRIDA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 21-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANOEL JOSE MARTINS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459 Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491, LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento inquérito policial nº 0318/2016-DPF/DRS/MS – ofereceu denúncia em desfavor de MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ e ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1°, incisos II, III, V e XII, do Decreto-Lei n° 201/1967. Narra a denúncia ofertada em 20/11/2018 (ID 21429130 - Pág. 3), em síntese: No ano de 2009, a Prefeitura do Município de Deodápolis/MS firmou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para construção de uma escola de educação infantil — Tipo B (Convênio 657015/2009 — SIAFI 654800), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil — PROINFÂNCIA. Para a execução da obra, foi contratada a empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda, por meio de licitação na modalidade Tomada de Preços (n° 1/2010). Assim, a empresa vencedora, administrada pelo denunciado Waldir Thomaz, e a Prefeitura de Deodápolis/MS, representada pelo então Prefeito Manoel José Martins, assinaram, em 5 de março de 2010, o contrato n° 12/2010 (ti 147-154). O valor total do contrato foi de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), mas o FNDE repassou o valor de R$ 660.554,01 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), em 28/05/2010, através da ordem bancária n° 702569, para a conta corrente n° 10213-x, agência 2024, banco 001, conforme consulta de liberações de recursos, feita no portal FNDE (ti 10). A não execução dos serviços da forma como contratados culminou na paralisação e no posterior abandono do empreendimento (termo de rescisão do contrato, firmado em 30 de setembro de 2013 — f. 207-208), acarretando, além de prejuízos financeiros, prejuízos sociais à população, a qual se viu privada dos benefícios que empreendimento proporcionaria, o qual se encontra, atualmente, paralisado. Segundo apurado no relatório do Tribunal de Contas da União (Fiscalização 290/2017), a empresa contratada para execução da obra objeto do Convênio 657015/2009, Coneplan Construção e Planejamento Ltda (administrada pelo denunciado Waldir Thomaz), além de ter sido beneficiada por ocasião do julgamento da licitação, devido a não ter atendido requisito de qualificação técnica exigido no edital do certame, elaborou, de forma fraudulenta, em conjunto com os agentes públicos responsáveis pela gestão dos recursos e pela fiscalização da obra, boletins de medição que propiciaram a retirada integral dos recursos depositados na conta específica do convênio à época, os quais remuneraram serviços que não foram efetivamente prestados pela contratada. Ao todo, foram firmados 5 (cinco) termos aditivos de prazo (f. 163-198, Apenso I, volume I), cada um com prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, o mesmo prazo inicial previsto no contrato para conclusão da obra, de modo que o tempo de contratação foi acrescido em 400%, muito acima do esperado para obras do porte da obra ora em questão. Foi realizada perícia técnica na obra inacabada, dando origem ao Laudo de Perícia Criminal Federal — Engenharia n° 1598/2017 SETEC/SR/PF/MS (f. 44-61), o qual concluiu que foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados, comparando-se o valor recebido de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), apresentado em prestação de contas, com o valor do levantamento efetuado in loco, de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos). Do referido laudo pericial, depreende-se que o valor pago por serviços que não foram efetivamente executados foi de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), o que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (1°, 2° e 3° medição). Os peritos apontaram, ainda, divergências entre o conteúdo das medições e o que se apurou na vistoria in loco: a) não localização da caixa d' água tendo, sido encontrados apenas vestígios de sua fundação; b) não localização do serviço de alvenaria de elementos vazados de concreto (cobogós); c) ausência de vestígios de execução do serviço de estrutura em madeira para cobertura até a época do 3° Boletim de Medição (30/5/2010). O laudo advertiu, igualmente, que a divergência entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados pode ser ainda maior, pois há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4ª medição, no valor de R$ 41.322,31, cujo boletim de medição correspondente não foi localizado. Ademais, as justificativas da contratante e da contratada para a má execução da obra e para os termos aditivos de contratação foram rechaçadas pelos peritos da Polícia Federal, a exemplo da justificativa de ocorrência de chuvas intensas no período, utilizada em quatro aditivos, uma vez que foi elevada a quantidade de dias em que a precipitação observada não prejudicaria de maneira significativa a execução dos serviços (tabela de f 59). O prefeito de Deodápolis/MS, à época dos fatos, o denunciado Manoel José Martins, foi quem assinou o contrato relativo à obra referida (f 147-155), bem como era o ordenador de despesas (f. 161, 258 e 259). Por sua vez, o denunciado Waldir Thomaz era o engenheiro civil responsável pela empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. Por fim, o denunciado Alessandro Duarte dos Santos era o fiscal da obra em questão (f 8-9, Apenso 1, volume I). Ouvido em sede policial (E 75-76), Alessandro Duarte dos Santos, que atuou como fiscal da obra fraudada, alegou que falou para o prefeito sobre os problemas apresentados pela empresa, mas, mesmo assim, a empresa acabou sendo contratada; disse que o chefe do gabinete do prefeito, à época, conhecido como "Luizinho", insistiu muito para que fosse feito o pagamento para a empresa, mesmo ela não tendo executado o que estava previsto na nota; disse que se arrepende desse pagamento e que o fez por desconhecimento; aduziu, por fim, que o prefeito tinha pressa em pagar a empresa, não sabendo porque a empresa Coneplan gozava de uma confiança exagerada dentro da prefeitura. Também em sede inquisitorial (f. 82-83), Waldir Thomaz, proprietário da empresa Coneplan, declarou que tem amizade com Manoel Martins, à época, prefeito de Deodápolis/MS; afirmou acreditar que o quesito "visita técnica", que constou do edital de licitação da Tomada de Preços 1/2010, tenha desestimulado outras empresas a participar do certame; disse, por fim, que a população de Deodápolis/MS teve prejuízo com a não conclusão da obra. Dessarte, resta devidamente demonstrado que o ex-prefeito de Deodápolis/MS, Manoel José Martins, praticou os delitos tipificados no artigo 1°, incisos II, III, V e XII, do Decreto-Lei n° 201/1967, para os quais também concorreram Waldir Thomaz e Alessandro Duarte dos Santos, aplicando-se, a estes últimos, por extensão normativa prevista no art. 29 do Código Penal, o regramento próprio do mencionado diploma legal. A materialidade dos delitos ficou comprovada por meio dos seguintes documentos: a) edital de concorrência — processo 5/2010 (f. 31 a 60, Apenso I, volume I); b) proposta de execução encaminhada pela Coneplan, assinada pelo Engenheiro Civil Waldir Thomaz (f. 122-135, Apenso I, volume I); c) contrato 12/2010 (ti 147-154, Apenso I, volume I); d) ordem de início de serviço para a tomada de preços 1/2010 (f. 161, Apenso I, volume I); e) termos de aditivo de prazo (f. 163-198, Apenso I, volume I); O prestação de contas relativa ao Convênio 657015/2009 (ti 221 e seguintes, Apenso I, volume II); g) registros fotográficos em CD (f. 279, Apenso I, volume II); h) Laudo de Perícia Criminal Federal — Engenharia n° 1598/2017 SETEC/SR/PF/MS (E 44-61), sem prejuízo dos demais elementos de prova colacionados aos autos. A denúncia foi recebida em 01/08/2019 (ID 21429130 - Pág. 11). Os denunciados foram citados (ID 35650219, f. 20 e 22, e ID 35949536, f. 13) e apresentaram resposta à acusação (IDs 35180041, 35335314 e 37126329). Diante das questões defensivas alegadas pelos réus, o MPF foi intimado, ocasião em que se manifestou pela rejeição das teses envolvendo o não recebimento da denúncia e a absolvição sumária (ID 37735793). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (ID 54181692). A defesa de WALDIR THOMAZ impetrou habeas corpus requerendo a nulidade da decisão que determinou o prosseguimento do feito. A liminar foi indeferida e o remédio constitucional foi denegado (ID 130911154). Em 17/02/2022 realizou-se audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas as testemunhas de acusação Bruno Ferreira do Nascimento, Alexandre Pires Dias Teixeira, Fernanda Aparecida de Souza e José Rodrigues de Lima, bem como efetivados os interrogatórios dos réus. Foi indeferido pelo juízo o pedido feito pelas defesas dos réus MANOEL JOSÉ MARTINS e de WALDIR THOMAZ para oitiva Isaías Soares na qualidade de testemunha do juízo (art. 209, do CPP). Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP (ID 243212656). Em alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 201/1967. Subsidiariamente, após emendatio libelli, sejam os réus condenados pelo delito de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal (ID 243854928). WALDIR THOMAZ apresentou alegações finais pleiteando preliminarmente o reconhecimento de cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha Isaías Soares. No mérito, requer a absolvição do acusado Waldir Thomaz por insuficiência probatória, dispondo: que os indícios apontados pelo MPF não são aptos a demonstrar a falsidade dos boletins de medição; que o superfaturamento alegado estar baseado em análises isoladas de itens (contrariando a necessidade de ser feita análise global da obra) e, por fim, pela ausência de demonstração de conluio e repartimento do valor supostamente superfaturado e desviado entre os acusados (ID 245132425). ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS apresentou alegações finais requerendo absolvição pela ausência de demonstração inequívoca de dolo, assim como pela atipicidade da conduta do acusado em relação ao crime descrito. Por fim, sustenta a impossibilidade de eventual utilização da emendatio libelli, pois não teria havido narrativa fática sobre a falsidade documental que viabilizasse a aplicação do instituto em questão. Ainda que fosse possível aplicar o disposto no art. 383 do CPP, seria caso de absolvição, por não existir prova suficiente para a condenação. Por fim, em caso de condenação, que seja a pena-base fixada no mínimo legal, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a isenção do pagamento das custas processuais (ID 245382183). MANOEL JOSÉ MARTINS, em alegações finais, reiterou integralmente os termos da resposta a acusação, requerendo a absolvição pela ausência de comprovação de dolo nas condutas imputadas na denúncia (ID 246384718). É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A defesa de WALDIR THOMAZ alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha referida em audiência, o Sr. ISAÍAS SOARES. Em interrogatório (Mídia - ID 243274177), o acusado Alessandro informou que o Sr. ISAÍAS SOARES era quem de fato realiza a alimentação do SIMEC. O réu, devidamente intimado para justificar a oitiva da testemunha arrolada, quedou-se inerte, ocorrendo preclusão de sua oitiva. Prosseguindo, vale destacar que a oitiva de testemunha referida é avaliada pelo juízo pelos crimes dispostos no CPP, sendo ou não deferida a seu critério mediante a valoração de conveniência e oportunidade. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, ainda que a pessoa referida em audiência, Sr. ISAÍAS SOARES, fosse quem de fato realizava a alimentação do SIMEC, o fazia com base nos boletins apresentados pelos réus, não sendo o responsável pelos dados neles constantes, tratando-se de mero agente que fazia o trabalho manual de inserir no sistema os dados a ele repassado através dos boletins (uma espécie de escrivão). Assim, não houve qualquer prejuízo em razão de sua não oitiva, eis que esse fato é irrelevante para o desfecho da ação penal. Mérito. Decreto-Lei nº 201/1967. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; III- desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Falsidade ideológica (pedido condenatório subsidiário - emendatio libelli) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Prescrição em abstrato dos delitos do art. 1º, incisos III, V e XII do DL 201/67. Os delitos do art. 1º, incisos III, V e XII do DL 201/67 estão prescrito pela pena em abstrato. Com pena corporal máxima de 3 anos de detenção, os delitos em análise prescrevem em abstrato com o transcurso de 08 anos entre os marcos interruptivos. Tendo em vista que os fatos ocorrem em 2010 e a denuncia foi recebida em 2019, ou seja, após o decorridos mais de 8 anos, imperioso reconhecer a prescrição e a consequente extinção de punibilidade da persecução relativa a tais delitos, com base nos artigos. 107, IV, e, 109, IV, ambos do CP. Crime do art. 1º, incisos I e II do DL 201/67. Absolvição. A presente ação penal decorre de inquérito policial instaurado por portaria após requisição do MPF, com base em elementos informativos contidos no PIC 1.03.000.000130/2014-99; para apurar possível prática de crimes previstos no DL 201/67, tendo em vista que WALDIR THOMAS, engenheiro e representante legal da empresa CONEPLAN, contratada para construir uma Escola de Ensino Infantil com recursos do FNDE/MEC decorrente do Procedimento Licitatório Tomada de Preços n° 001/2010 da Prefeitura de Deodápolis-MS, MANOEL JOSÉ MARTINS, ex-Prefeito de Deodápolis-MS, e ALESSANDRO DÉJARTE DOS SANTOS, arquiteto contratado pela Prefeitura de Deodápolis-MS para ser Responsável Técnico, com a finalidade de fiscalizar e aprovar os Boletins de Medição apresentados, bem como, após, alimentar o SIMEC - Sistema Integrado do Ministério da Educação para acompanhamento da Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais do FNDE, teriam agido com o objetivo de desviar e apropriarem-se de recursos públicos, destinados a construção de uma Escola Infantil no Município de Deodápolis-MS, bem como, eventualmente, a prática do crime de falsidade ideológica, em razão de terem apresentados Boletins de Medição e Prestações de Conta informações falsas, a fim de alterar a verdade de fatos juridicamente relevantes, permitindo, assim, a liberação de recursos sem que tenha sido concluído o percentual de obra indicado nos referidos boletins. Conforme informado em ofício pelo Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE, foram repassados R$660.554,01; correspondentes a 50% do valor total a serem destinados a realização da obra delineada no convenio nº 657015/2009, cujo objeto era a construção de uma Escola de Educação Infantil – Tipo B. Foi produzido o Laudo Pericial – Engenharia nº 1598/2017 – SETEC/SR/PF/MS (ID 21429137 - Pág. 69). O referido laudo dispõe, em síntese: - No geral a qualidade dos serviços executados foi considerada satisfatória para uma obra do porte da examinada; - Os danos encontrados na obra durante os exames são compatíveis com danos causados pela paralisação e abandono da conservação da obra; - Por meio de levantamento in loco, ficou constatada a execução de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos), considerando apenas os serviços identificados como executados no escopo do contrato em análise. O valor total do contrato é de R$ 1.498.303,32 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos), portanto tem-se o percentual de 34% de conclusão dos serviços contratados. - As principais divergências apontadas pelos Peritos em relação as três primeiras medições contraentes na prestação de contas do processo são: No item 3.2.107, pois a caixa d'água não foi localizada, apenas foi encontrado vestígios de sua fundação; Não foi localizado o serviço de alvenaria de elementos vazados de concreto (cobogós) medido no item 4.1.1; Não há vestígios de execução do serviço de estrutura em madeira para cobertura até a época do 3° Boletim de Medição 30/05/2010. - Concordam os Peritos que foram pagos serviços a maior do que os efetivamente executados, comparando-se os valores apresentados em prestação de contas recebida de R$ 673.888,54 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com o valor do levantamento efetuado in loco, de R$ 513.118,19 (quinhentos e treze mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos). Obtém-se o valor pago por serviços não executados de R$ 160.770,36 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), 6 que representa 24% (vinte e quatro por cento) das medições acumuladas e pagas (1°, 2° e 3° Medição). Os Peritos registram, que a divergência dos valores pagos e os serviços executados pode ser ainda maior, pois há serviços pagos que não foram formalizados em medição no bojo do processo em análise, como é o caso dos serviços pagos pela nota fiscal da 4° Medição no valor de R$ 41.322,31, cujo o boletim de medição correspondente não foi localizado e não foram analisados no presente Laudo Pericial; Por usa vez, o relatório de Auditoria de Obras em Situação de Risco no Estado de Mato Grosso do Sul (fiscalização nº 290/2017, realizado pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista se tratar de obra financiada por recursos públicos federais repassados por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres, buscou avaliar a regularidade dos processos de contratação e de execução do empreendimento em exame, e concluiu, em síntese: (ID 21433882 - Pág. 92): ANEXO IV – EXAME ANALÍTICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5/2010 (TOMADA DE PREÇOS 1/2010/CONTRATO 12/2010) – MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS I. Exame Técnico Tomada de Preços 1/2010/Contrato 12/2010 [Superfaturamento decorrente de pagamentos sem correspondência com serviços prestados] Constatou-se que a empresa contratada para a execução da obra objeto do Convênio 657015/2009 (SIAFI 654800), firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Deodápolis/MS, o qual tem por objeto a construção de escola de ensino (projeto padrão FNDE), além de ter sido beneficiada por ocasião do julgamento da licitação, devido a não ter atendido requisito de qualificação técnica exigido no edital do certame, elaborou, de forma fraudulenta, em conjunto com os agentes públicos responsáveis pela gestão dos recursos e pela fiscalização da obra, boletins de medição que propiciaram a retirada integral dos recursos depositados na conta específica do convênio à época, os quais remuneraram serviços que não foram prestados pela contratada para a execução da obra, culminando na paralisação e no posterior abandono do empreendimento, acarretando, além de prejuízos financeiros, prejuízos sociais à população local, a qual se viu privada dos benefícios de que o empreendimento proporcionaria, o qual se encontra, atualmente, paralisado. 2. O convênio, financiado por recursos oriundos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, celebrado em 29/12/2009, foi pactuado no valor de R$ 1.334.452,54, sendo R$1.321.108,01 de responsabilidade do concedente e R$ 13.344,53 como contrapartida do convenente. Até o momento, somente foi liberada pelo FNDE a 1ª parcela dos recursos pactuados, no valor de R$ 660.554,01, equivalente a 50% do montante pactuado, creditado na conta específica do ajuste em 1/6/2010. 3. Para a execução de seu objeto o município promoveu a Tomada de Preços 1/2010, adjudicada à empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. (CNPJ 07.564.641/0001-18), única participante do certame, pelo valor de R$ 1.498.303,32. (...) 23. O instrumento decorrente da licitação (Contrato 12/2010), por sua vez, foi formalizado em 5/3/2010, com vigência de 240 dias, sendo em 8/3/2010 expedida a ordem de início de serviço, recebida na mesma data pela contratada. 24. O objeto foi contratado na gestão de Manoel José Martins (CPF 080.438.841-53) à frente do Executivo municipal (2009-2012), responsável por autorizar os pagamentos à contratada, tendo o município contratado Alessandro Duarte dos Santos (CPF 778.155.991-68) para atuar na fiscalização do empreendimento, o qual, juntamente com Waldir Thomaz (CPF 923.032.188-53), à época, procurador e responsável técnico da empresa contratada, subscreveram os boletins de medição que deram amparo aos pagamentos. 25. Iniciada a execução contratual, teriam sido realizadas três medições na obra, no período de 8/3/2010 a 30/5/2010, a seguir discriminadas: MEDIÇÃO PERÍODO VALOR (R$) 1ª 8 a 31/3/2010 223.617,68 2ª 1 a 30/4/2010 225.137,41 3ª 1 a 30/5/2010 225.133,45 TOTAL (R$) 673.888,54 26. As medições foram pagas contra a emissão de fatura pela contratada em 31/5/2010, tendo os pagamentos ocorridos em 1/6/2010, mediante transferência à conta da empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda. (R$ 652.324,12), e em 7/6/2010, mediante a compensação de cheques nos valores de R$ 14.825,54 e R$ 6.738,88. 27. Embora o pagamento efetuado esteja documentalmente amparado em tais medições, há elementos que apontam no sentido de terem sido manipulados os boletins de medição que lhe deram ensejo. Senão vejamos. 28. Inicialmente, chama-se a atenção para a similitude dos valores das três medições, conforme demonstrado acima, o que seria pouco provável, considerando a execução de quantitativos distintos em cada medição, atrelados a serviços e a preços unitários específicos. 29. Outrossim, o exame dos extratos bancários da conta específica do convênio (Banco do Brasil, Ag. 2024-9, CC 10.213-X) demonstrou que o valor das medições foi obtido a partir do valor do saldo existente na conta do ajuste em 1/6/2010, tendo se valido o convenente de “conta de chegada” para se obter o valor das medições. 30. Nesse sentido, observou-se que em 1/6/2010 foi creditado na conta do ajuste o valor referente à primeira parcela do convênio, no montante de R$ 660.554,01, equivalente a 50% do valor pactuado pelo concedente, assim como o montante referente à contrapartida de responsabilidade do convenente (R$ 13.334,53), totalizando, portanto, R$ 673.888,54, valor exato do somatório das medições, o qual foi dividido em três parcelas, obtendo-se, portanto, o valor correspondente a cada medição. 31. Outro indício que aponta na mesma direção refere-se à cronologia observada no processo de pagamento de tais medições. Nesse sentido, observou-se que os documentos que deram amparo ao pagamento foram emitidos em data na qual, a princípio, sequer se saberia o valor a ser pago. 32. No caso, em 5/5/2010 a administração municipal emitiu as seguintes Notas de Pagamento: Nota de Pagamento Valor (R$) Objeto 2622 652.324,12 Valor líquido das medições 2634 6.738,88 Retenção ISS 2635 14.825,54 Retenção INSS TOTAL 673.888,54 33. Como visto, os valores correspondem ao somatório das três medições realizadas na obra. Ocorre que a 3ª medição da obra, de acordo com o registrado no respectivo boletim, somente teria sido realizada em 30/5/2010, ou seja, em data posterior à de emissão dos documentos que autorizaram o seu pagamento. 34. Assim sendo, se a medição da obra somente teria sido concluída em 30/5/2010, não seria possível que, com quase um mês de antecedência, o contratante já soubesse o valor exato que viria a ser medido, circunstância que indica que, de fato, o valor das medições foi obtido a partir de conta de chegada, a qual adotou como base o montante que viria a ser disponibilizado pelo FNDE, correspondente a 50% dos recursos conveniados (R$ 660.554,01), acrescido da contrapartida pactuada pelo Município (R$ 13.334,53). 35. No caso, tão logo creditados os recursos na conta específica do convênio, em 1/6/2010, o então mandatário, Manoel José Martins oficiou à Gerência da instituição financeira solicitando a transferência do montante de R$ 652.324,12 para a conta da contratada, o que ocorreu na mesma data. Assim sendo, observa-se que o valor líquido da fatura emitida pela contratada foi, tão logo disponibilizados os recursos, destacado do valor principal e direcionado à contratada. 36. Nessa toada, tendo em vista que a ordem de início de serviços foi expedida em 8/3/2010, não seria razoável considerar que em menos de 90 dias de execução da obra (8/3/2010 – 30/5/2010), sem receber pagamento algum, a contratada já teria executado serviços que corresponderiam a 45,17% do valor contratado (R$ 673.888,54/R$ 1.498.303,32), ponderando, ainda, sob esse aspecto, que o cronograma físico-financeiro previa a execução do empreendimento em 240 dias. 37. Por fim, em consulta à Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) do empreendimento – 51.207.27618/79 – acessada via DGI Consultas, observou-se que os primeiros pagamentos aos empregados da contratada vinculados ao empreendimento somente foram realizados a partir de agosto/2010, ou seja, dois meses após a realização do faturamento das três primeiras medições, demonstrando, portanto, que, por ocasião do pagamento em apreço sequer havia sido iniciada a execução da obra. 38. Posteriormente, em 9/3/2012, ou seja, decorridos praticamente dois anos das medições anteriores, foi realizada a 4ª medição da obra, a qual importou em pagamento de R$ 41.322,31 à contratada, ocorrido na mesma data, sendo, novamente, observados indícios de que o montante pago foi obtido a partir de conta de chegada e não corresponde a serviços prestados. 39. Nesse sentido, constatou-se, mais uma vez, que o documento por meio do qual foi autorizado o pagamento foi emitido em data anterior à de medição da obra. No caso, o respectivo boletim aponta que a obra foi medida em 9/3/2012, ao passo que a Nota de Pagamento 1008, por sua vez, foi emitida em 1/2/2012, data na qual, a princípio, sequer se saberia o valor a pagar, considerando que os serviços dados como executados ainda não tinham sido medidos. 40. Além disso, chamou a atenção a circunstância de o boletim de medição ter sido subscrito, exclusivamente, por representante da contratada, no caso, Waldir Thomaz, suscitando dúvidas se, de fato, os serviços dados como executados nessa medição foram fiscalizados pela administração municipal. 41. Outrossim, a circunstância de o valor líquido do pagamento – R$ 40.000,00 – corresponder a montante “redondo”, sem o acréscimo de casas decimais, somente vem a reforçar os indícios de que o valor da medição foi obtido a partir de conta de chegada. 42. Inclusive, verificou-se que a municipalidade se valeu de conta bancária distinta para a realização do referido pagamento (Banco do Brasil, Ag. 2024-9, CC 20.005-0), considerando que a conta específica do ajuste se encontrava sem saldo, inobservando regra basilar referente à execução de convênios firmados com a Administração Pública Federal, consistente na gestão dos recursos conveniados em conta bancária específica (arts. 30, inc. XIII, e 42, § 1°, da Portaria Interministerial 127/2008, normativo aplicável ao Convênio 657015/2009). 43. Em consulta ao extrato da referida conta bancária, observou-se que o pagamento em epígrafe, ocorrido em 9/3/2012, foi custeado com recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios, tratando-se, portanto, de recursos próprios da municipalidade. 44. Registre-se, por oportuno, o entendimento pacífico no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que “... o TCU não possui jurisdição sobre a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios após a sua entrega ao ente, ficando essa responsabilidade a cargo dos respectivos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais...” (Acórdão 977/2017 – Plenário. Relator: Min. Aroldo Cedraz). 45. De forma a corroborar tais aspectos, relatório de supervisão inserido no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), do FNDE, referente à vistoria realizada em 17/4/2014, fixa a execução física do empreendimento, o qual se encontrava paralisado à época, em 36,61%, demonstrando descompasso entre a execução física e a financeira do contrato, tendo em vista que os pagamentos faturados à contratada – R$ 715.210,85 – correspondiam a 47,73% do valor contratado. 46. Entretanto, observou-se que a vistoria em questão foi realizada pelo próprio município, por intermédio do arquiteto Alessandro Duarte dos Santos, à época, vinculado à municipalidade como supervisor administrativo (1/3 – 1/11/2014), conforme verificado na RAIS. Ocorre que o mesmo profissional, juntamente com o responsável técnico e procurador da contratada, Waldir Thomaz, foi o responsável pela elaboração dos três boletins de medição que deram ensejo ao pagamento realizado em 1/6/2010, conforme verificado nas assinaturas apostas nos documentos em epígrafe. 47. Ou seja, o mesmo agente atestou, no início da execução da obra, a execução de serviços que equivaleriam a 45,17% do valor contratado e, posteriormente, elaborou relatório no qual indica que os serviços executados corresponderiam a 36,61% do montante contratado, vindo a corroborar os indícios que apontam no sentido de que a elaboração dos três primeiros boletins de medição foi feita de forma a se amoldar ao saldo disponível na conta do ajuste à época. 48. Portanto, considerando que a elaboração dos boletins de medição foi manipulada por este profissional, de forma a coincidir com o saldo disponível na conta do ajuste em 1/6/2010, questiona-se se o percentual de 36,61%, obtido em 17/4/2014, corresponderia à real execução física do empreendimento. Inclusive, em vistoria realizada em 8/9/2014, por empresa credenciada pelo FNDE, fixou-se a execução física do empreendimento em 27,07%, demonstrando a total falta de credibilidade nos documentos elaborados por Alessandro Duarte dos Santos. 49. Posteriormente, não houve execução de novos serviços, tendo a vigência do contrato sido reiteradamente prorrogada mediante solicitações da contratada, ensejando a celebração de cinco termos aditivos ao ajuste, situação que perdurou até o final do mandato do então Prefeito, Manoel José Martins (31/12/2012), e início da nova gestão municipal, de responsabilidade de Maria das Dores Oliveira Viana (2013-2017), tendo a obra sido formalmente paralisada em 17/12/2012 por 120 dias. 50. Em 25/9/2013 foi solicitada a rescisão do ajuste pela contratada devido ao FNDE não ter realizado o desembolso do restante dos recursos pactuados e à alegada impossibilidade de dar continuidade à execução dos serviços, sendo em 30/9/2013 rescindido o contrato. O convênio, por sua vez, após sucessivas prorrogações por parte do FNDE, segue vigente até 25/12/2017, não tendo sido liberados novos desembolsos. 51. Registre-se que apesar de o contrato ter sido rescindido somente ao final do exercício de 2013, constatou-se que a Matrícula CEI do empreendimento foi encerrada em 1/12/2012, o que demonstra, a princípio, a completa desmobilização da contratada. 52. Com vistas à continuidade da execução do empreendimento, o Município de Deodápolis/MS promoveu a Concorrência 1/2015, adjudicada à empresa Lanel Construções Ltda. EPP (CNPJ 08.285.263/0001-04), pelo valor de R$ 1.595.516,61, originando o Contrato 74/2015, formalizado em 11/8/2015, com vigência de 18 meses. 53. De acordo com os documentos disponibilizados pela administração municipal, foram realizadas três medições na obra, no período de 20/9 a 19/12/2015, correspondentes a R$ 143.794,21, equivalente a 9% do valor do contrato, não havendo informações acerca de eventual rescisão contratual. Todavia, expediente oriundo da pessoa jurídica contratada, não datado, aponta atraso no pagamento dos serviços realizados com a consequente desmobilização da empresa e paralisação dos serviços. (...) 60. Portanto, considerando que em vistoria realizada em 8/9/2014, por empresa credenciada pelo FNDE, foi constatada a execução física de serviços equivalentes a 27,07% do contrato, o qual corresponde, em termos financeiros, a R$ 405.590,70, identifica-se ter sido a contratada remunerada a maior em R$ 309.620,15, montante oriundo da diferença entre a execução física e a financeira do ajuste, equivalente a 47,73% do valor contratado, a qual corresponde, em termos financeiros, a R$ 715.210,85. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. O crime do art. 1º, I e II, é próprio (peculato do prefeito), mas admite a participação (art. 29 do CP). Os crimes definidos no Decreto-lei 201/67 são dolosos, de modo que somente se tornam puníveis quando o prefeito busca intencionalmente o resultado, ou assume o risco de produzi-lo. Conquanto não haja dúvida de que houve diversas irregularidades na execução contratual do convênio, conforme demonstrado pelo relatório de fiscalização feito pela Corte de Contas, bem como pela Laudo Pericial de Engenharia elaborado pela Policia Federal, cujas consequências administrativas e cíveis são passiveis de apuração e eventualmente puníveis e reparáveis em âmbito próprio; não existem provas robustas de que os valores repassados pelo convenio foram apropriados ou desviados pelos réus da finalidade pública. A inexecução contratual pode ter ocorrido por diversos fatores, como má gestão operacional da empresa, má aplicação dos recursos, excesso de prorrogações, entre outros. Contudo, não há prova, acima de dúvidas, de que os acusados desviaram ou se apropriaram do recurso, retirando-os da finalidade pública; condutas necessárias para tipicidade dos crimes previstos nos incisos I e II do DL 201/67. Apesar das irregularidades apresentadas na execução parcial do convênio, não há, necessariamente, que se falar em responsabilidade penal dos acusados pelas imputações feitas na denúncia. Isso porque, deve ser ponderado se os denunciados concorreram para o desvio ou utilização das verbas provenientes do Convênio para fins diversos do previsto. Mesmo que tenham falsificado boletins de medição com o fim de antecipação do pagamento à empresa responsável pela obra, a configurar violação aos preceitos que regem a administração pública, não se vislumbra comprovação de conduta, seja pelo ex-prefeito, seja pelo servidor público ou pelo responsável pela pessoa jurídica executora, dirigida à apropriação, ao desvio e/ou à aplicação indevida de bens ou rendas públicas. Nessa esteira, ante a falta de comprovação cabal quanto a materialidade dos crimes tipificados no DL 201/67, incisos I e II, deve-se aplicar a dúvida em favor dos réus, absolvendo-os com base no art. 386, VII, CPP. Crime de falsidade ideológica em documento público. Art. 299 do CP. Condenação. Art. 383, CPP. Por outro lado, não há dúvidas quanto ao cometimento do crime de falsidade ideológica de documento público, visto que os réus falsificaram boletins de medição (conduta confessada pelos réus e corroborada pelas provas constantes nos autos, especialmente as conclusões do relatório de fiscalização e pericia criminal). As fraudes em boletins de medição, os quais foram forjados para justificar o saque dos valores existentes na conta do convenio, foram feitas com a conivência e ciência dos acusados, não existindo dúvidas quanto ao dolo, materialidade e autorias delitiva do crime de falsidade ideológica de documento público, que foi praticado com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em face da administração municipal, e permitir a retirada total existente na conta do convenio naquele momento. Não se verifica óbice na aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP), pois a fraude nos boletins de medição foi devidamente narrada na denúncia e amplamente discutida na instrução, sendo inclusive objeto de confissão pelos réus. Em sede policial, Alessandro Duarte dos Santos, fiscal contratado pela prefeitura para fiscalizar a obra, disse que o chefe do gabinete do prefeito insistiu muito para que fosse feito o pagamento para a empresa, mesmo ela não tendo executado o que estava previsto na nota. Em juízo, confirmou que era o responsável pela fiscalização da obra em questão e que houve uma conversa sobre “confiança” de que a obra seria executada pela empresa contratada, conforme já tinha sido feito em outros lugares. Ao ser interrogado em juízo, o ex-prefeito Manoel José Martins admitiu que fez pagamentos adiantados à empresa Coneplan, antes mesmo do início da obra, justificando que o fez com a esperança de que a obra fosse concluída ainda no curso de seu mandato. Alegou que não tinha como segurar o dinheiro e que foi pago tudo adiantado para a obra andar. O réu Waldir Thomaz, em juízo (ID 243274178), admitiu que houve, no início da obra, pagamento adiantado à empresa CONEPLAN, antes mesmo da execução do serviço, para compra de materiais. Logo, está comprovado nos autos que os denunciados tinham ciência de que os 3 boletins de medição eram falsos, mesmo assim os documentos foram elaborados, assinados e levados a produção de efeitos jurídicos. Assim, comprovada a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa as condenações dos réus pelo crime de falsidade ideológica. DOSIMETRIA – MANOEL JOSE MARTINS a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias, culpabilidade e consequências do crime. Na condição de prefeito, chefe maior do executivo local, cabia ao réu zelar pela observância das normas que regem a execução do contratado, motivo que eleva a culpabilidade. Ademais, em razão da liberação forjada de recursos, atestando-se percentual de obra não realizada, o réu fragilizou o controle administrativo da obra, facilitando a inexecução contratual que culminou com prejuízo financeiro ao Estado, e social aos munícipes. Foram falsificados 03 boletins que permitiram a liberação de expressiva quantidade de recursos financeiros. Nesses termos, fixo a pena-base em: 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Aplica-se a atenuante da confissão espontânea, pois foi utilizada para fundamentar a condenação. Pena intermediaria: 2 anos e 1 mês de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição: Aplica-se, por fim, a causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do CP, eis que o réu em questão era funcionário público ao tempo do fato. Pena final: 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Considerando a condição financeira aparente do réu, fixo o valor do dia multa em 1 salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). DOSIMETRIA – ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias, culpabilidade e consequências do crime. Em razão da liberação forjada de recursos, atestando-se percentual de obra não realizada, o réu fragilizou o controle administrativo da obra, facilitando a inexecução contratual que culminou com prejuízo financeiro ao Estado, e dano social aos munícipes. Foram falsificados 03 boletins que permitiram a liberação de expressiva quantidade de recursos financeiros. Nesses termos, fixo a pena-base em: 2 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Aplica-se a atenuante da confissão espontânea, pois foi utilizada para fundamentar a condenação. Pena intermediaria: 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição: Aplica-se, por fim, a causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do CP, eis que o réu em questão era funcionário público ao tempo do fato. Pena final: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Considerando a condição financeira aparente do réu, fixo o valor do dia multa em 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 04 (quatro) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). DOSIMETRIA – WALDIR THOMAZ a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias, culpabilidade e consequências do crime. Em razão da liberação forjada de recursos, atestando-se percentual de obra não realizada, o réu fragilizou o controle administrativo da obra, facilitando a inexecução contratual que culminou com prejuízo financeiro ao Estado, e dano social aos munícipes. Foram falsificados 03 boletins que permitiram a liberação de expressiva quantidade de recursos financeiros. Nesses termos, fixo a pena-base em: 2 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Aplica-se a atenuante da confissão espontânea, pois foi utilizada para fundamentar a condenação. Pena intermediaria: 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausente. Pena final: 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Considerando a condição financeira aparente do réu, fixo o valor do dia multa em 1/5 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 04 (quatro) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Destinação dos bens apreendidos. Sem bens apreendidos da esfera penal. DISPOSITIVO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato e DECLARAR extinta a punibilidade dos réus no que se refere as imputações dos delitos do art. 1º, incisos III, V e XII do DL 201/67; com base nos artigos. 107, IV, e, 109, IV, ambos do CP. ABSOLVER os réus das imputações relativas aos crimes do art. 1º, incisos I e II, do DL 201/67, com fundamento no art. 386, VII, CPP. CONDENAR o réu MANOEL JOSÉ MARTINS pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto; e pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de 1 salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. CONDENAR o réu ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto; e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. CONDENAR o réu WALDIR THOMAZ pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto; e pagamento de 17 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitado em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeça-se a Guia de Execução de Penal; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; f) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Cópia desta decisão serve como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Dourados, Juiz Federal Substituto. (datado e assinado eletronicamente).

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MANOEL JOSE MARTINS, WALDIR THOMAZ, ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDLEIMAR CORREIA DE OLIVEIRA - MS9459 Advogados do(a) REU: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726, BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS23491 D E S P A C H O 1. Respostas à acusação IDs 35180006, 35335308 e 37126320: Neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor dos acusados. 2. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. 3. Com fulcro no art. 8º, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, réus: WALDIR THOMAZ, por meio de videoconferência com a Comarca de Fátima do Sul/MS, e MANOEL JOSÉ MARTINS e ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, por meio de videoconferência com a Comarca de Deodápolis/MS ou através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US. 4. Para acessá-la, basta clicar no link acima, inserir o número da sala no campo Meeting ID (n. 80151) e clicar em “Join meeting”. Em seguida, inserir o nome do(a) participante no campo “Your name” e clicar em “Join meeting” novamente. 5. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected]). 6. Depreque-se a solicitação da reserva da sala passiva de videoconferências, assim como a intimação pessoal dos réus MANOEL JOSÉ MARTINS e ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, e das testemunhas FERNANDA APARECIDA DE SOUZA e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA ao Juízo de Direito da Comarca de Deodápolis/MS; e do réu WALDIR THOMAZ ao Juízo de Direito da Comarca de Fátima do Sul/MS. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329/2020. 7. Outrossim, intimem-se/requisitem-se as testemunhas BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO e ALEXANDRE PIRES DIAS TEXEIRA para o ato, por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, com fundamento no art. 221, §3º, do CPP, e no art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. 8. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. 9. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. 10. Providencie-se o agendamento no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV. 11. Por outro lado, observo que todos os acusados arrolaram testemunhas exclusivamente de defesa. 12. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a defesa demonstrar objetiva e especificamente quais fatos pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de se assim não o fizer, serem indeferidas pelo Juízo, evitando-se, dessa forma, a desnecessária prorrogação do trâmite processual e a movimentação da máquina judiciária para oitiva de testemunhas meramente beatificatórias. 13. Cientifique-se à defesa que, com vistas a evitar atos processuais desnecessários, em homenagem aos princípios da economia e da lealdade processual, deverá esclarecer se as suas testemunhas exclusivas são presenciais aos fatos narrados na denúncia ou se são meramente abonatórias ou referenciais sobre a vida pregressa dos denunciados. 14. Registro que o testemunho abonatório ou meramente referencial poderá ser prestado mediante declaração escrita com juntada aos autos, em qualquer momento antes do encerramento da instrução do feito. 15. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 16. Demais diligências e comunicações necessárias. 17. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU. 18. Cópia do presente servirá como: 19. OFÍCIO à Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso do Sul (e-mail: [email protected]), para comunicação e intimação de BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO, perito criminal federal, e ALEXANDRE PIRES DIAS TEIXEIRA, perito criminal federal, a respeito da audiência acima designada, bem como para solicitação de um número para contato com as testemunhas (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). 20. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL/MS e de DEODÁPOLIS/MS. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M41B3AA729. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL/MS Partes: MPF x WALDIR THOMAZ E OUTROS Autos: 0001238-41.2018.4.03.6002 ATO DEPRECADO: Solicitação de reserva da sala passiva de videoconferências e INTIMAÇÃO do réu WALDIR THOMAZ, brasileiro, nascido em 09/06/1958, natural de Araçatuba/SP, filho de Eleonora da Silva Thomaz e Joaquim Thomaz, RG 10337677 SSP/SP, CPF 923.032.188-53, com endereço residencial na Rua Santa Rita, n. 64 ou 62, Centro, em Fátima do Sul/MS (onde foi citado), e endereço comercial da Coneplan Construção e Planejamento Ltda, situada na Rua Antônio Belmiro dos Santos, n. 1798, Centro, em Fátima do Sul/MS, para que compareça na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M41B3AA729. DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DEODÁPOLIS/MS Partes: MPF x MANOEL JOSÉ MARTINS E OUTROS Autos: 0001238-41.2018.4.03.6002 ATO DEPRECADO: Solicitação de reserva da sala passiva de videoconferências e INTIMAÇÃO das testemunhas de acusação e dos réus abaixo qualificados para que compareçam na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. Testemunha de acusação: FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, Advogada-Geral do Município de Deodápolis no ano de 2013, OAB/MS 14.898, com endereço profissional na Procuradoria do Município de Deodápolis, situada na Av. Francisco Alves da Silva (Paço Municipal), n. 443, em Deodápolis/MS, fone (67)3448-1925, e-mail: [email protected]; e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, Diretor de Obras do Município de Deodápolis/MS. Réus: MANOEL JOSÉ MARTINS, brasileiro, nascido em 19.7.1950, natural de Caruaru/PE, filho de Severina Francisca da Conceição e Antonio Martins Lourenço, RG 206078 SSP/MT, CPF 080.438.841-53, com endereço na Rua Fanoel de Ouro, n. 803, Centro, em Deodápolis/MS (onde foi citado); e ALESSANDRO DUARTE DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 25/12/1975, natural de Deodápolis/MS, filho de Maria de Lourdes dos Santos e Aluisio Duarte dos Santos, RG 881690 SSP/MS, CPF 778.155.991-68, com endereço na Av. Genaro da Costa Matos, n. 773, Centro, em Deodápolis/MS (onde foi citado). Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M41B3AA729. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001238-41.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados designo audiência de instrução para 17 de fevereiro de 2022, às 15h00 (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 16h00 de Brasília), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação: BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO e ALEXANDRE PIRES DIAS TEIXEIRA, exclusivamente através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US, e FERNANDA APARECIDA DE SOUZA e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, por meio de videoconferência com a Comarca de Deodápolis/MS; além de interrogados os

09/08/2021, 00:00

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