Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008604-52.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008604-52.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 19:28

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO, LEOCADIA DUTRA POLASTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam os advogados da cessionária intimados para, no prazo de 60 dias, comprovarem o cumprimento do alvará de levantamento ID 315284112 (visualização concedida aos advogados), tendo em vista ser esse o prazo de validade do documento (contados a partir da data da assinatura do magistrado). Campo Grande, 22 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5008604-52.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO, LEOCADIA DUTRA POLASTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 22 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008604-52.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/02/2024, 14:30

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2024, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO, LEOCADIA DUTRA POLASTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Diante da notícia de pagamento do precatório ID 311834054, expeça-se alvará em favor da cessionária Precato II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, para levantamento do valor depositado em favor do exequente/cedente Altamiro Akira Miyashiro, tendo em vista a homologação da cessão efetivada nos termos do despacho ID 297412910, a fim de que a beneficiária exerça eventual direito à isenção do imposto de renda perante o agente financeiro, na forma do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as necessárias providências para que sejam efetuadas as transferências dos valores depositados à título de pagamento dos honorários advocatícios contratuais aos respectivos beneficiários. Para tanto, intimem-se as sociedades de advogados Fontoura Advocacia & Consultoria e Moraes Gonçalves & Mendes Advogados Associados S/S para que informem os dados bancários de sua titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado o levantamento integral dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008604-52.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2024, 00:00

Mero expediente

24/01/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 10:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/09/2023, 15:55

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO, LEOCADIA DUTRA POLASTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Diante da notícia de pagamento do precatório ID 311834054, expeça-se alvará em favor da cessionária Precato II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, para levantamento do valor depositado em favor do exequente/cedente Altamiro Akira Miyashiro, tendo em vista a homologação da cessão efetivada nos termos do despacho ID 297412910, a fim de que a beneficiária exerça eventual direito à isenção do imposto de renda perante o agente financeiro, na forma do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as necessárias providências para que sejam efetuadas as transferências dos valores depositados à título de pagamento dos honorários advocatícios contratuais aos respectivos beneficiários. Para tanto, intimem-se as sociedades de advogados Fontoura Advocacia & Consultoria e Moraes Gonçalves & Mendes Advogados Associados S/S para que informem os dados bancários de sua titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado o levantamento integral dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008604-52.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2024, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO, LEOCADIA DUTRA POLASTRI Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Considerando a cessão de crédito efetuada pelo exequente Altamiro Akira Miyashiro, conforme documentos apresentados (ID 257294488 e 257294489), expeça-se ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando as necessárias providências para promover a alteração do Ofício Requisitório nº 20220039724 – protocolo nº 20220038786 (ID 245814929), para que o valor requisitado seja depositado à ordem deste Juízo. Informe-se que a cessão foi realizada pelo requerente principal, referente ao montante total a ele cabível, como também que os honorários advocatícios contratuais não foram objeto de negociação e, inclusive, encontram-se destacados do precatório. Anote-se a cessionária Precato II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado no registro de autuação do Feito, na qualidade de terceira interessada. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008604-52.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a referida empresa para que comprove o pagamento integral dos valores acordados, conforme definido no documento ID 257294488, além da importância depositada ao cedente. Intimem-se, inclusive a União, consoante disposto no § 2º do art. 19 da Resolução nº 458/2017-CJF. Cumpram-se. Este despacho servirá como Ofício à Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser encaminhado o documento ID 245814929. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO, LEOCADIA DUTRA POLASTRI Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A A sentença ID 243789475 homologou o acordo pactuado entre a União e os exequentes que concordaram com os seus parâmetros. Consta do referido acordo a existência de litispendência com o processo nº 0001377-34.1997.4.03.6000, do qual a substituída Leocádia Dutra Polastri faz parte, tendo ficado consignado que a homologação do acordo deveria ser precedida de prévia comprovação de desistência daquela ação. A União e o Sindicato-autor apresentaram conjuntamente a petição ID 244658796, em que informam que requererão a desistência de Leocádia Dutra Polastri nos autos nº 0001377-34.1997.4.03.6000, e, bem assim, apresentaram novos valores devidos à citada exequente, contendo o abatimento da verba recebida naqueles autos (ID 244658799). Diante da manifestação conjunta das partes, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e a exequente Leocádia Dutra Polastri, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação a exequente Leocádia Dutra Polastri, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeça-se o ofício requisitório do crédito suplementar em favor de Leocádia Dutra Polastri, observando-se o destaque dos honorários contratuais, bem como anotando-se no expediente que houve desistência da exequente nos autos nº 0001377-34.1997.4.03.6000. Efetivada a transmissão, inclusive dos expedientes ID 244334794 a 244334798, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo dos pagamentos, tendo em vista que houve adesão ao acordo por parte de todos os exequentes. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008604-52.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO, LEOCADIA DUTRA POLASTRI Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008604-52.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 22034089 tratou das questões preliminares, ao passo que determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, bem como autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa. Contra a referida decisão foram interpostos embargos de declaração pelas partes, os quais foram apreciados pela decisão ID 44474902. Houve pagamento da verba incontroversa, conforme extrato juntado sob ID 56618752. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria (ID 57213623), a partes requereram prazo adicional (ID 57289332 e 58051231). Na sequência, a União informou que iniciou tratativas para realização de conciliação, a fim de solucionar a lide (ID 123629236). As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241014259, instruída com documentos, em que informam a composição de acordo com os substituídos Altamiro Akira Miyashiro, Leocádia Dutra Polastri e Neusa Godoy César, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes. Noticiam, ainda, o pagamento administrativo realizado em favor dos substituídos Maria Cordeiro Brito, Maria de Lourdes Arruda Carvalho, Maria Eunice Silveira Vilalva e Ramona Marques Tamasato. A exequente Leocádia Dutra Polastri, intimada para se manifestar sobre a alegação de litispendência com os autos nº 0001377-34.1997.4.03.6000, não se manifestou. O Sindicato-autor informa que a substituída Adalgisa Moreira de Oliveira também aceitou os termos do acordo, tendo apresentado os respectivos documentos (ID 242909595). É o relato do necessário. Decido. Homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes Adalgisa Moreira de Oliveira, Altamiro Akira Miyashiro, e Neusa Godoy César, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes Adalgisa Moreira de Oliveira, Altamiro Akira Miyashiro, e Neusa Godoy César, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação a Maria Cordeiro Brito, Maria de Lourdes Arruda Carvalho, Maria Eunice Silveira Vilalva e Ramona Marques Tamasato, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Adalgisa Moreira de Oliveira e Neusa Godoy César, e do crédito suplementar em favor de Altamiro Akira Miyashiro, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. O prosseguimento do Feito com relação Leocádia Dutra Polastri, ficará no aguardo do cumprimento das determinações emanadas do despacho ID 242131330. Oportunamente, intimem-se as exequentes Auzenda Guimarães Cunha e Beatriz de Arruda Souza para que se manifestem sobre o seu interesse na adesão aos termos do acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ADALGISA MOREIRA DE OLIVEIRA, ALTAMIRO AKIRA MIYASHIRO, AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES, BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO, MARIA CORDEIRO BRITO, MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO, MARIA EUNICE SILVEIRA VILALVA, NEUSA GODOY CESAR, RAMONA MARQUES TAMASATO e LEOCADIA DUTRA POLASTRI. Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O exequentes: Adalgisa Moreira de Oliveira, Altamiro Akira Miyashiro, Auzenda Francisca Guimaraes, Beatriz de Arruda Souza Prado, Leocádia Dutra Polastri e Neusa Godoy Cesar. Assim, tenho que a decisão merece esse breve reparo, a fim de sanar a omissão apontada com relação à indicação das leis que serviram de base para a reestruturação da carreira, bem como quais substituídos foram efetivamente contemplados com referida reestruturação, pelo menos a quem toca o presente cumprimento de sentença, o que torna viável o parcial acolhimento dos presentes aclaratórios. No tocante aos embargos da União, não há que se falar em contradição ou omissão, uma vez que, em relação ao tópico por ela relacionado, a decisão foi clara ao afirmar que “em se tratando de reestruturação de carreira/instituição de novo regime jurídico remuneratório por leis posteriores ao trânsito em julgado e, portanto, supervenientes ao título executivo, modifica-se a situação fático-jurídica (causa de pedir) existente quando da propositura da ação e, consequentemente, faz cessar os efeitos da coisa julgada. (...) Portanto, os servidores substituídos têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, mas limitado pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem.” Portanto, o que se verifica, na verdade, é a discordância da embargante quanto ao fundamento da decisão, que, no entanto, revela-se clara e suficientemente fundamentada. A pretexto de esclarecer a sentença, o que pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008604-52.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente, bem como pela executada, em face da decisão proferida sob ID 22034089. O SINTSPREV/MS assevera que a decisão foi omissa em relação ao acórdão paradigma do TRF-3ª Região suscitado em sua réplica; ao fato de que as teses de compensação e limitação temporal já foram decididas pelas instâncias superiores; à indicação expressa de quais leis servem de base para a alegada compensação e tratam da alegada reestruturação de carreira; quais categorias obtiveram reajustes específicos; quais substituídos foram efetivamente contemplados com os alegados reajustes e reestruturações. No mais, sustenta que a decisão é contraditória não somente em relação à sua própria argumentação, mas também com relação à jurisprudência que afirma embasar seu entendimento (ID 22212231). A União Federal, por sua vez, alega que a sentença é contraditória e omissa, em relação ao seu direito de “compensar o valor devido com os reajustes/reestruturações concedidos por leis posteriores à sentença foi proferida em 10/1995” (ID 22585754). Contrarrazões nos IDs 22739546 (SINTSPREV/MS) e 23300824 (União Federal). É o relato do necessário. Decido. A viabilidade de embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. No caso sub judice, assiste parcial razão aos embargos de declaração do SINTSPREV/MS. Com relação aos embargos de declaração do SINTSPREV/MS, saliento, primeiramente, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos sustentados pelas partes, bastando que solucione a controvérsia fundamentadamente. Em outras palavras, estando resolvida a questão de fundo da lide, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e dos argumentos expendidos pelas partes, especialmente quando a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme se deu no presente caso. Nesse sentido: APELREEX 00183001720114036301, Desembargador Federal Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017. No mais, quanto aos demais argumentos por ele apresentados, transcrevo abaixo parte da decisão embargada: Com relação ao valor controverso, a questão ora posta cinge-se em analisar, inicialmente, se o pedido de compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, a aplicação da limitação temporal prevista na MP 1.704/98 e o abatimento dos valores previstos nas reestruturações ocorridas na carreira dos exequentes, ferem a coisa julgada que acoberta a sentença executada, a qual não prevê a possibilidade de compensação e não traz qualquer limitação. (...) Portanto, os servidores substituídos têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, mas limitado pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem. (...) No mais, no que diz respeito à limitação temporal pretendida pela União, anoto que o reajuste salarial reivindicado foi incorporado à remuneração dos servidores por força da MP nº 1704, de 30 de julho de 1998, de modo que entendo cabível tal limitação, desde que devidamente comprovado, até porque citada Medida Provisória é posterior à última oportunidade de defesa da União no processo cognitivo em questão – sentença exequenda proferida em 02/10/1995 e apelação interposta pela União em 23/10/1995. (...).” Assim, pela simples leitura da decisão aqui objurgada verifica-se que não assiste total razão ao embargante, posto que esta examinou devidamente a controvérsia posta em debate, apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão de que “os servidores substituídos têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, mas limitado pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem” – ou seja, entendeu que o pedido de compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 fere a coisa julgada que acoberta a sentença executada. Com relação à indicação das Leis que serviriam de base para a alegada reestruturação de carreira, bem como quais substituídos foram efetivamente contemplados com os alegados reajustes e reestruturações, ressalta-se todo o conteúdo do PARECER TÉCNICO/NECAP/PU/MS/Nº 0021/2019-C (ID 13846743), juntado com a Impugnação ID 13846737, no qual expressamente menciona as reestruturações promovidas através das Leis 10.483/2002, MP 301/2006 (Lei 11.355/2006) e MP 431/2008 (Lei 11.784/2008), com relação aos Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União e acolho, em parte, os embargos de declaração do SINTSPREV/MS, para sanar a omissão apontada, mantendo, no mais, a decisão ID 22034089, a qual deve ser integralmente cumprida. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 23 de janeiro de 2021.

26/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)