Procedimento Comum Cível 5000760-94.2019.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000760-94.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2022, 11:28

Trânsito em julgado

12/04/2022, 11:28

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERICA GOMES COELHO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO - SP333308, EMERSON JOSE DEZUANI - SP421686 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000760-94.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 08:08

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 11:46

Publicação

27/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERICA GOMES COELHO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO - SP333308, EMERSON JOSE DEZUANI - SP421686 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a informação da transferência bancária, vista à exequente para manifestar quanto à satisfação do crédito, nos termos do r despacho. CATANDUVA, 30 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000760-94.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2022, 14:28

Mero expediente

17/12/2021, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERICA GOMES COELHO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO - SP333308, EMERSON JOSE DEZUANI - SP421686 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000760-94.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição ID nº 91056593: ante a concordância com o valor depositado, prossiga-se. Intime-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária para manifestar nos autos declarando se é isento de imposto de renda ou ainda, se o caso, optante pelo SIMPLES, conforme Comunicado Conjunto CORE-TRF3/GACO nº 5706960. Após, expeça-se ofício eletrônico para transferência do valor depositado sob ID nº 77170847 para a conta indicada. Petição ID nº 43239174: a fim de transferência do valor depositado conjuntamente em favor da exequente Erica Gomes Coelho Eireli e dos honorários em ID nº 36745040 para a conta bancária de seu patrono, que detém poderes para tanto conforme procuração ID nº 22024067, intime-se para juntar aos autos guias de recolhimento referentes à emissão de cópia autenticada da procuração e certidão de inteiro teor que ateste a qualidade do patrono constituído, em atenção às normas do sistema financeiro (parágrafo 1º do artigo 40 da Resolução nº 458/2017 do CJF), conforme valores e instruções contidas no sítio da Justiça Federal (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/). Deverá ainda manifestar se é isento de imposto de renda ou ainda, se o caso, optante pelo SIMPLES. Na sequência, defiro a expedição de ofício de transferência, conforme decisão ID nº 46155645. Prazo às partes: comum de 15 (quinze) dias. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

29/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERICA GOMES COELHO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO - SP333308, EMERSON JOSE DEZUANI - SP421686 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000760-94.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em face de cumprimento de sentença movido por Érica Gomes Coelho Eireli, qualificada nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que na busca pela satisfação de créditos, em relação ao montante indicado como devido a título de restituição das anuidades de 2015 a 2019, a exequente não teria utilizado corretamente a taxa Selic para atualização dos valores. Junta documentos. A exequente, por sua vez, concorda com os valores apresentados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em sua impugnação (ID 43239174). Ante a concordância da exequente com os cálculos da parte adversa, o executado foi intimado para manifestar eventual renuncia aos termos da impugnação, bem como à condenação em honorários da exequente. O executado requereu o prosseguimento da presente execução. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de restituição das anuidades de 2015 a 2019. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 523, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 525 todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 525, caput, e § 1º, inciso V, do CPC (“Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções). Fundamenta o pedido executivo formulado pela exequente em sentença de ID 29448660; v., ainda, art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo foi condenado a restituir as anuidades de 2015 a 2019, acrescidas da Taxa Selic desde os respectivos pagamentos. Observo, nesse passo, que a própria exequente concordou com os valores apresentados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em sua impugnação, razão pela qual, homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (ID 36745039). A exequente deverá suportar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido pela exequente e o valor devido. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

26/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)