Procedimento Comum Cível 5002936-70.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002936-70.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS COELHO LEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELI ALVES DA SILVA - SP81988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 SENTENÇA Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Em verdade, a questão suscitada pelo embargante não constitui ponto obscuro ou omisso da decisão, mas mero inconformismo com os fundamentos A Resolução CJF nº 983/2026, regula os pagamentos na Justiça Federal (precatórios e RPVs) e define que a retenção do Imposto de Renda (IR) ocorre na fonte pela instituição financeira no momento do saque, com base no valor total adotados pela decisão recorrida. Não compete ao juízo deliberar quanto à incidência ou não de imposto de renda sobre os valores depositados ou os respectivos percentuais de dedução ou acerca de descontos indevidos pela instituição bancária. Eventual direito a regime tributário de não incidência do imposto de renda depende, para o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, na forma do art. 27, 1º, da Lei 10.833/2003. Desta forma, a restituição de Imposto de Renda (IR) retido indevidamente no levantamento de precatório pode ser solicitada administrativamente via portal da Receita Federal. Por tais razões, REJEITO os embargos declaratórios. Decorrido o prazo para eventual decurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183 Intime-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 13:19

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:29

Mero expediente

30/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 23:01

Petição (Embargos de declaração)

14/01/2026, 14:59

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS COELHO LEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELI ALVES DA SILVA - SP81988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 11 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 22:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 17:44

Documentos

Sentença tipo M

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS COELHO LEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELI ALVES DA SILVA - SP81988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA Despacho Verifico que o E.TRF homologou a cessão do crédito relativo a 70% (setenta por cento) da quantia apurada em favor XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, excluídos os honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento). Petição Id.410786921: Oficie-se à CEF para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência bancária de 70% do principal pago no PRC 20230174893(conta nº 1181005141965273), para crédito na conta de titularidade da cessionária XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CNPJ: 53.405.469/0001-77, Banco: Itaú (0341), Agência: 2937, Conta corrente: 26187-9, com a observação de que não há isenção do imposto de renda e de que a retenção ocorrerá em nome próprio do autor/cedente. Após o cumprimento, deverá a Instituição Financeira comunicar este Juízo imediatamente no e-mail [email protected]. Petição Id.415732746: expeça-se alvará de levantamento de 30% dos valores pagos no PRC 20230174893, relativo aos honorários contratuais reservados (conta nº 1181005141965273 ), em favor de LUIZ CARLOS COELHO LEAL e/ou ELI ALVES DA SILVA OAB/SP nº 81.988 (procuração id.1620999), devendo providenciar o saque diretamente perante a instituição financeira no prazo de validade do alvará. O advogado deverá comunicar imediatamente o levantamento dos valores. Oportunamente, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS COELHO LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELI ALVES DA SILVA - SP81988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E C I S Ã O O artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 expressamente veda a cessão do crédito previdenciário. Enquanto tal dispositivo não for revogado será aplicado por esta magistrada, ainda que o entendimento pacificado pelo ETRF3 seja pela possibilidade de tal cessão, o que não se desconhece e nem se desrespeita, tendo em vista o livre convencimento de qualquer julgador. Observo que, com a mudança do entendimento do ETRF4, a questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e que continua decidindo pela impossibilidade da cessão de crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Vale dizer: a questão foi novamente trazida ao debate e havendo decisão em sede de recurso repetitivo, a aplicação da interpretação será obrigatória e terá eficácia geral, não comportando discussões. Assim sendo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido cessão de crédito, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. Id.332997899 - O e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, procedeu à retificação do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240098146, para que os valores relativos fiquem à disposição do Juízo. Decorrido o prazo para eventual recurso, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento das requisições. Intimem-se.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS COELHO LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELI ALVES DA SILVA - SP81988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E C I S Ã O 1 – Petição Id. 331888311: concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado se manifeste quanto ao requerimento de habilitação da cessão de crédito. Apenas para que se evite eventual prejuízo, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que, quando do pagamento, coloque à disposição do Juízo o depósito relativo ao ofício precatório PRC 20230174893. Após, voltem-me conclusos para apreciar o mencionado requerimento; 2 – Petição Id. 332028403: a Resolução 822/2023 do CJF prevê: “Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento” No caso dos autos, não houve qualquer requerimento de destaque dos honorários contratuais antes da expedição do ofício precatório, ocorrendo a preclusão do direito, portanto, eventuais valores não cedidos deverão ser levantados pela parte autora e o advogado, se desejar, deverá postular o que de direito pela via própria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro, portanto, o pedido de destaque; 3 – Petição Id. 332034478: providencie a Secretaria a juntada do extrato de pagamento do ofício requisitório RPV 20230174899. Intime-se a parte exequente para ciência, devendo providenciar o saque diretamente perante a instituição financeira. Decorrido o prazo concedido no item “1”, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de habilitação da cessão de crédito. Int. SãO PAULO, 25 de julho de 2024.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS COELHO LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELI ALVES DA SILVA - SP81988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos, elaborando o parecer (id.286047566) que segue: "Em atenção à decisão (ID 285299247), informamos que refizemos os cálculos no sistema SNCJ, amortizando todos os valores pagos pelo INSS até a competência 04/2023, conforme Hiscre anexo, atualizando os valores até a data atual (05/2023), mantendo-se os demais parâmetros da conta (ID 258428179). Esclarecemos que atualizamos os valores em atraso até 12/2021 pelo INPC, e, após, pela SELIC, nos termos do julgado (ID 111446636 – Pág. 5) e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022." Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Assim, acolho o parecer da Contadoria como entendimento do Juízo. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos da contadoria (Id. 286047566/286047568), equivalentes a R$670.984,16 (seiscentos e setenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), atualizados até maio de 2023, amortizando todos os valores pagos pelo INSS administrativamente até a competência 04/2023 (id.271852008). Considerando que ainda não foram expedidos ofícios de pagamento nos autos, os valores posteriores à DIP serão satisfeitos na órbita judicial mediante pagamento de precatório/ requisitório, não se justificando o pagamento por complemento positivo na seara administrativa. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios de pagamento. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS COELHO LEAL Advogado do(a) APELADO: ELI ALVES DA SILVA - SP81988-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS COELHO LEAL Advogado do(a) APELADO: ELI ALVES DA SILVA - SP81988-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS COELHO LEAL Advogado do(a) APELADO: ELI ALVES DA SILVA - SP81988-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 139941936), a parte autora permaneceu em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 11.05.2007 a 07.04.2008. Consta ainda a manutenção de relação de emprego, no período de 01.05.2007 a 16.06.2015. Todavia, após a expedição de ofício, endereçado à empregadora do segurado, foi informado que não houve o pagamento de salários e, portanto, de recolhimento de contribuições ao RGPS no período de 10.05.2007 a 18.02.2015 (ID 139941812). Cabe salientar que seu contrato de trabalho somente foi rescindido em 16.06.2015, consoante sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS. Houve ainda, em relação a aludido contrato de trabalho, a fruição de seguro-desemprego no período de setembro de 2015 a janeiro de 2016. Assim, é possível concluir que a parte autora, embora fosse considerada portadora de incapacidade laborativa por sua empregadora, conforme se constata em relatório médico (ID 139941750), a autarquia, invariavelmente, não a reconhecia, o que ocasionou a manutenção do contrato de trabalho até sua demissão sem justa causa. Cabe ainda salientar que a parte autora faz jus à prorrogação do período de graça, nos moldes do art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária em 07.04.2008. Outrossim, constata-se, pelo extrato do CNIS, que, ao longo de seu histórico profissional, verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições previdenciárias sem a perda da qualidade de segurado, além de haver feito jus à concessão de seguro-desemprego em decorrência da ruptura do contrato de trabalho. Neste sentido, consoante já ressaltado pela sentença recorrida, a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, pois a eclosão da incapacidade ocorreu durante o período de graça. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que: “No caso em tela, o autor não apresenta tipicamente um quadro com intervalos remissivos, mas apresenta agressividade e impulsividade aumentadas e uma tendência a episódios depressivos. O transtorno de personalidade paranoica é um transtorno da personalidade caracterizado por uma sensibilidade excessiva face às contrariedades, recusa de perdoar os insultos, caráter desconfiado, tendência a distorcer os fatos interpretando as ações imparciais ou amigáveis dos outros como hostis ou de desprezo; suspeitas recidivantes, injustificadas, a respeito da fidelidade sexual do esposo ou do parceiro sexual; e um sentimento combativo e obstinado de seus próprios direitos. Pode existir uma superavaliação de sua auto importância, havendo frequentemente autorreferência excessiva. O quadro do autor é grave e não permite no momento o retorno à atividade produtiva visto que o autor tende a interpretar de forma delirante o comportamento das pessoas impedindo-o de conviver em ambiente de trabalho. Pôr se tratar de patologia passível de controle especialmente com medicação e psicoterapia consideramos que se trata de incapacidade total e temporária. Incapacitado de forma total e temporária por dezoito meses quando deverá ser reavaliado. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 26/11/2008, data do laudo mais antigo indicando incapacidade por F 60.0 e F 31.6.” (ID 139941790). Instada a prestar esclarecimentos, a especialista nomeada pelo juízo afirmou que: “Depois de anexado o prontuário de atendimento com Dr. Demétrio verificamos que o mesmo cobre o período de final de 2005 até 01/10/2018. A análise do prontuário permite verificar início do tratamento em final de 2005 com rápida resposta de melhora da depressão e da ansiedade com as prescrições, porém mantendo sintomas obsessivos compulsivos. Em março de 2006 a esposa relata um episódio de tentativa de suicídio. O quadro permanece praticamente estabilizado até a alta do INSS e ele volta a piora do quadro em março de 2010 e em 21/12/2010 recusa tratamento e está psicótico. É medicado com Clozapina e só volta ao psiquiatra seis meses depois ainda psicótico. Mantém-se clinicamente melhor a partir de 30/08/2012 em relação à psicose, mas mantém sintomas obsessivos compulsivos verificados em perícia médica. Data de início da incapacidade atual do autor, pelos documentos do prontuário médico, fixada em 21/12/2010 quando recusa tratamento e apresenta-se confuso e psicótico” (ID 139941932) (grifou-se). Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Desse modo, diante do conjunto probatório, parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade, pelo período de 18 (dezoito) meses, contados da realização da perícia judicial, conforme decidido. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade (21.12.2010), pelo período de 18 (dezoito) meses contados da realização da perícia judicial, com parcelas em atraso corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ (ID 139941941) Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, postulando a reforma da sentença para que seja reconhecida a falta de qualidade de segurado. Em caso de manutenção do julgado, requer a reforma parcial da sentença quanto ao termo final fixado ao benefício (ID 139941943). Com as contrarrazões da parte autora (ID 139941945), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-70.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 139941936), a parte autora permaneceu em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 11.05.2007 a 07.04.2008. 3. Consta ainda a manutenção de relação de emprego, no período de 01.05.2007 a 16.06.2015. Todavia, após a expedição de ofício, endereçado à empregadora do segurado, foi informado que não houve o pagamento de salários e, portanto, de recolhimento de contribuições ao RGPS no período de 10.05.2007 a 18.02.2015 (ID 139941812). 4. Cabe salientar que seu contrato de trabalho somente foi rescindido em 16.06.2015, consoante sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS. Houve ainda, em relação a aludido contrato de trabalho, a fruição de seguro-desemprego no período de setembro de 2015 a janeiro de 2016. 5. Assim, é possível concluir que a parte autora, embora fosse considerada portadora de incapacidade laborativa por sua empregadora, conforme se constata em relatório médico (ID 139941750), a autarquia, invariavelmente, não a reconhecia, o que ocasionou a manutenção do contrato de trabalho até sua demissão sem justa causa. 6. Cabe ainda salientar que a parte autora faz jus à prorrogação do período de graça, nos moldes do art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária em 07.04.2008. Outrossim, constata-se, pelo extrato do CNIS, que, ao longo de seu histórico profissional, verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições previdenciárias sem a perda da qualidade de segurado, além de haver feito jus à concessão de seguro-desemprego em decorrência da ruptura do contrato de trabalho. 7. Neste sentido, consoante já ressaltado pela sentença recorrida, a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, pois a eclosão da incapacidade ocorreu durante o período de graça. 8. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que: “No caso em tela, o autor não apresenta tipicamente um quadro com intervalos remissivos, mas apresenta agressividade e impulsividade aumentadas e uma tendência a episódios depressivos. O transtorno de personalidade paranoica é um transtorno da personalidade caracterizado por uma sensibilidade excessiva face às contrariedades, recusa de perdoar os insultos, caráter desconfiado, tendência a distorcer os fatos interpretando as ações imparciais ou amigáveis dos outros como hostis ou de desprezo; suspeitas recidivantes, injustificadas, a respeito da fidelidade sexual do esposo ou do parceiro sexual; e um sentimento combativo e obstinado de seus próprios direitos. Pode existir uma superavaliação de sua auto importância, havendo frequentemente autorreferência excessiva. O quadro do autor é grave e não permite no momento o retorno à atividade produtiva visto que o autor tende a interpretar de forma delirante o comportamento das pessoas impedindo-o de conviver em ambiente de trabalho. Pôr se tratar de patologia passível de controle especialmente com medicação e psicoterapia consideramos que se trata de incapacidade total e temporária. Incapacitado de forma total e temporária por dezoito meses quando deverá ser reavaliado. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 26/11/2008, data do laudo mais antigo indicando incapacidade por F 60.0 e F 31.6.” (ID 139941790). 9. Instada a prestar esclarecimentos, a especialista nomeada pelo juízo afirmou que: “Depois de anexado o prontuário de atendimento com Dr. Demétrio verificamos que o mesmo cobre o período de final de 2005 até 01/10/2018. A análise do prontuário permite verificar início do tratamento em final de 2005 com rápida resposta de melhora da depressão e da ansiedade com as prescrições, porém mantendo sintomas obsessivos compulsivos. Em março de 2006 a esposa relata um episódio de tentativa de suicídio. O quadro permanece praticamente estabilizado até a alta do INSS e ele volta a piora do quadro em março de 2010 e em 21/12/2010 recusa tratamento e está psicótico. É medicado com Clozapina e só volta ao psiquiatra seis meses depois ainda psicótico. Mantém-se clinicamente melhor a partir de 30/08/2012 em relação à psicose, mas mantém sintomas obsessivos compulsivos verificados em perícia médica. Data de início da incapacidade atual do autor, pelos documentos do prontuário médico, fixada em 21/12/2010 quando recusa tratamento e apresenta-se confuso e psicótico.” (ID 139941932) (grifou-se). 10. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 11. Desse modo, diante do conjunto probatório, parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade, pelo período de 18 (dezoito) meses, contados da realização da perícia judicial, conforme decidido. 12. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 15. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 16. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 17. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(34)