Procedimento Comum Cível 0000164-51.2007.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000164-51.2007.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDITE REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao patrono para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da verba principal. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-51.2007.4.03.6126

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 21:00

Sem descrição

30/01/2026, 15:32

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDITE REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 3 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-51.2007.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:45

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:54

Julgamento em Diligência

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:03

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDITE REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Em razão da divergência entre os cálculos das partes, os autos foram remetidos à CECALC para apuração dos valores (ID 255311789). Os cálculos da contadoria judicial foram acolhidos pelo Juízo (ID 279880931). O exequente embargou da decisão, requerendo o afastamento da prescrição quinquenal não disposta no acórdão e a determinação para que o benefício fosse revisto. O recurso foi acolhido em parte para determinar apenas a remessa dos autos à CEAB para correção da RMI do benefício. Contra esta decisão o exequente agravou, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal. Pleiteou também a condenação do INSS em verba honorária. Em decisão unânime, ID 338901126 - Pág. 6), julgou-se pela regularidade da prescrição quinquenal, mas condenou o INSS ao pagamento de verba honorária ("...percentual da condenação em honorários deverá ser fixado nos percentuais mínimos, segundo o escalonamento legal, sobre a diferença entre o valor apurado pelo INSS e aquele considerado devido pelo Juízo"). O INSS também agravou da decisão de 1º grau, sustentando a existência de erro material no que tange ao cômputo do tempo de contribuição, de modo que a refletir na RMI do benefício. Ao recurso foi negado efeito suspensivo (ID 290111439). Entretanto, a 7ª Turma do TRF3, por maioria, deu provimento ao recurso do INSS para reconhecer que o título exequendo "incorreu em erro material, tendo contabilizado na somatória período já computado na via administrativa, qual seja, o período de 19/09/1970 a 31/12/1970, pelo que o tempo de contribuição a ser considerado para fins de base de cálculo do benefício da agravada é de 34 anos, 9 meses e 21 dias, com RMI revisada no valor de R$ 900,10 (novecentos reais e dez centavos), conforme aferição da própria contadoria judicial" (grifo nosso). Tanto o recurso do exequente quanto do INSS ainda pendem de definição (ID 430106579), já que interpostos novos recursos contra as decisões proferidas pelo Tribunal. Noticiado o óbito do exequente, a execução foi suspensa para habilitação de sucessor (Edite Reis de Oliveira). ID 430106579: Anexadas aos autos as íntegras dos agravos de instrumento, vê-se que ambos pendem de trânsito em julgado. ID 392541254: A parte exequente pleiteia a expedição dos ofícios requisitórios das quantias incontroversas, enquanto pendem de julgamento os agravos de instrumento. É O RELATÓRIO. Prossiga-se com a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos apresentados pelo INSS (ID 253359990), já que as questões discutidas nos recursos ainda em trâmite, ainda que acolhidas, não terão o condão de prejudicar os valores apurados pela Autarquia. Nada sendo requerido, transmitam-se as requisições e aguarde-se o desfecho dos agravos de instrumento. Sobrevindo a comunicação do pagamento dos honorários de sucumbência e do montante principal, dê-se ciência ao exequente para que proceda ao saque dos valores. Cumpra-se. Int. SANTO ANDRé, 23 de setembro de 2025. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-51.2007.4.03.6126

01/10/2025, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LEAL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Apresentados os cálculos pela parte autora e impugnação pelo réu, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apontou equívocos em ambas as contas (id 255311789). Instadas a se manifestarem, ambas as partes discordam das conclusões do contador judicial. O réu aponta a existência de erro material no julgado quanto ao tempo de contribuição computado. Argumenta que os períodos de atividade rural, compreendidos entre 01/01/1970 a 31/12/1970, conquanto já reconhecidos administrativamente, foram também reconhecidos judicialmente, o que gerou contagem de tempo em duplicidade. A parte exequente, de seu turno, argumenta ser indevida a incidência da prescrição quinquenal, vez que o acórdão não a previu. É o breve relato. Decido. De início, tenho que a questão posta pela autarquia não caracteriza erro material. Verifico da inicial que a parte autora pretendeu a revisão do benefício, mediante o reconhecimento do período de atividade rural, compreendido entre e 01/01/1965 à 31/08/1975 alterando o tempo de serviço para 39 anos e 11 meses, e o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento). Regularmente citado, alegou o réu que os documentos apresentados pelo autor não cumpriram os requisitos descritos na legislação que rege a matéria, não sendo aptos para comprovar efetivamente o início e o término do trabalho rural. A sentença analisou o pedido determinando a averbação do período rural entre 19.09.1970 e 15.11.1974 (4 anos, 1 mês e 27 dias). Asseverou-se na oportunidade que "tendo o INSS já reconhecido o período de 30 anos, 11 meses e 7 dias de contribuição (fls. 200), a soma com o labor rural resulta em 35 anos, 1 mês e 4 dias de contribuição, suficiente para a majoração a fim de o autor perceber aposentadoria integral, sob o coeficiente de 100%do salário -de -benefício" (id 57843752 - fl. 10-15). Tendo recorrido as partes, pleiteou o autor a reforma da sentença para que houvesse o reconhecimento integral do pedido, no sentido de que fossem homologados os períodos de atividade rural entre 1.01.65 a 18.09.70 e de 16.11.74. A autarquia, de seu turno, alegou ausência de comprovação suficiente da atividade rural quanto aos períodos judicialmente reconhecidos, bem como da respectiva indenização perante o INSS, pugnando pela improcedência total do pedido. Em grau recursal, considerou-se suficiente a documentação juntada para configuração do inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal idônea. Assim, foi negado provimento às apelações das partes (id 57843752 - fl. 96). Os recursos interpostos a partir desta decisão não trataram da matéria ora questionada, tendo sido todos eles improvidos. Isto posto, inexiste o alegado erro material, consistente em inexatidões ou erros de cálculo, conforme estabelece o art. 494 I do CPC. Ao revés, as decisões proferidas analisaram os pedidos formulados, restando fundamentadas e irrecorridas. Ao réu, se já discordava do tempo de serviço rural computado, caberia a interposição do recurso processualmente previsto, o que não se verificou na espécie. No mais, a parte autora impugna a consideração da prescrição quinquenal, ao argumento de que o acórdão não a previu. Nesse aspecto, verifico que a sentença id 57843752 - fl. 14, determinou a observância da prescrição quinquenal e o tema não foi objeto dos recursos interpostos pelas partes. O v. acórdão, de seu turno, ao negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, estabeleceu os critérios de correção monetária, reduziu a verba honorária de sucumbência e, no mais, manteve a sentença de primeiro grau (id 57843752 - fl. 96-97). Assim, lícito concluir que a prescrição quinquenal restou mantida. Isto posto, aprovo os cálculos da contadoria judicial id 255311789, vez que representativos do julgado. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes acerca de seu teor. Havendo recurso, expeçam-se os ofícios requisitórios no montante incontroverso, conforme requerido pela parte autora. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000164-51.2007.4.03.6126

05/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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