Execução Fiscal 0011402-40.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011402-40.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2022, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 12:10

Trânsito em julgado

27/04/2022, 19:17

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARCO IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONCIO DE BARROS RODRIGUES PEREZ - SP118873 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011402-40.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta em 05/04/2000 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra ARCO ÍRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Em 21/02/2011 o processo foi enviado ao arquivo (ID 41976303, p. 19). Em 27/09/2021, decisão intimando a exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 111715643). Em 20/10/2021, a exequente requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, V, do CTN, em razão da prescrição intercorrente (ID 135460680). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, este processo foi enviado ao arquivo em 21/02/2011, tendo a exequente, posteriormente, reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. As custas são devidas pela parte exequente, que é isenta (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de prescrição, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a exequente. Deixo de determinar a intimação da executada, uma vez que sequer compareceu aos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/02/2022, 06:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 06:52

Conclusão (para julgamento)

13/01/2022, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARCO IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONCIO DE BARROS RODRIGUES PEREZ - SP118873 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011402-40.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que tramita há mais de vinte anos, sendo certo que até o momento não se obteve qualquer resultado tendente à satisfação do crédito executado. Em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i) o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii) somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante do exposto, levando-se em conta os elementos constantes dos autos, e considerando o que dispõem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente dos créditos executados. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Caso a prescrição não tenha se operado, deverá a exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, direcionando seu pedido a medidas que confiram efetividade à presente execução. Com a resposta, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2021, 19:45

Mero expediente

27/09/2021, 19:45

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 16:54

Publicação

01/02/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARCO IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONCIO DE BARROS RODRIGUES PEREZ - SP118873 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011402-40.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta em 05/04/2000 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra ARCO ÍRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Em 21/02/2011 o processo foi enviado ao arquivo (ID 41976303, p. 19). Em 27/09/2021, decisão intimando a exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 111715643). Em 20/10/2021, a exequente requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, V, do CTN, em razão da prescrição intercorrente (ID 135460680). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, este processo foi enviado ao arquivo em 21/02/2011, tendo a exequente, posteriormente, reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. As custas são devidas pela parte exequente, que é isenta (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de prescrição, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a exequente. Deixo de determinar a intimação da executada, uma vez que sequer compareceu aos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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