Procedimento Comum Cível 5002911-65.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002911-65.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA IPOA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002911-65.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de CONSTRUTORA IPOA LTDA, declarando a nulidade da cobrança dos débitos previstos no processo 13819.900.906/2008-19 e derivados do processo 13819.900.813/2008-94. O juízo foi ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido. Deu-se à causa o valor de R$ 10.256,49. Aduz a autora ter pleiteado a compensação de créditos de PIS mediante PERDCOMP no ano de 2003. Em 2005, verificou em sua contabilidade a inexistência dos créditos, motivo pelo qual efetuou a quitação do débito de CSLL objeto da compensação por meio do PERT (proc. 13819-000189/2006-61), incluídos os juros, correção e multa. Nada obstante, teve a compensação indeferida e lhe foram cobrados os débitos, pugnando pela nulidade desta cobrança já que quitados. A autora realizou depósito judicial dos valores controvertidos. O juízo reconheceu a quitação dos débitos em cobrança por meio do parcelamento, fato que não pode ser inquinado por ter a autora cometido o erro de parcelar o valor antes de qualquer manifestação sobre o pedido de compensação. A União interpôs apelo, asseverando que os débitos de CSLL inseridos no parcelamento não se confundem com os débitos em cobrança, referentes à CSLL do terceiro trimestre de 2003, com vencimento em 30.12.03. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme extrato do processo administrativo 13819.900.906/2008-19, consta cobrança de débito de CSLL referente ao terceiro trimestre de 2003 e com vencimento em 30.12.2003, no valor principal de R$ 3.445,36. A cobrança decorreu da não homologação de DCOMP encaminhada em 2003, consubstanciada no processo 13819.900.813/2008-94 (157047465). A autora alega que o referido débito encontrava-se parcelado pelo PERT, mediante o processo 13819.000.189/2006-61. Ao interpôr recurso voluntário no âmbito do processo 13819.900.813/2008-94, a autora trouxe a informação de que promoveu o referido parcelamento e retificou as respectivas DCTF's, constando a declaração de parcelamento do montante de CSLL a recolher de R$ 10.372,40, referente ao terceiro trimestre de 2003 (157047441 – fls. 107). A tabela III trazida pela autora traz que este valor é somatória de débitos objeto de DCOMP, dentre eles o valor de R$ 3.445,36, objeto do processo 13819.900.813/2008-94 (fls. 108). Consta no extrato do processo de parcelamento a inclusão de débito de CSLL referente a 09.2003 e com vencimento em 31.10.03 no valor de 10.372,40, quitado (157047465 – fls. 07). As informações encontram ressonância naquelas constantes em recurso voluntário e lastreadas em DCTF, de que o valor de R$ 3.445,36 está incluído naquele valor, indicando a existência de duplicidade e a insubsistência da cobrança. Com efeito, “ainda que a autora tenha cometido o erro de parcelar o valor antes de qualquer manifestação sobre o pedido de compensação e sem mesmo efetuar o cancelamento do referido pedido, fato é que não se pode cobrar em duplicidade o mesmo valor, ainda que a autora esteja sujeita à eventuais penalidades pecuniárias pelas incorreções cometidas”. Nesse sentido: AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PERÍCIA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA FAZENDÁRIA A fim de dirimir os fatos controvertidos e de apurar se houve ou não pagamento a maior, por parte do Autor, na via administrativa, foi realizada perícia contábil. Foi juntado o laudo pericial produzido, bastante elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, baseado em documentação contábil da parte empresarial, conforme bem lançado pela r. sentença, concluindo o Expert pela existência de compensação em duplicidade e saldo favorável ao contribuinte, não dissentido a União, que apresentou recurso teórico de prevalência dos atos estatais, porém sem apontar vício no trabalho pericial, que permanece hígido em suas conclusões. Deve ser prestigiado o princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV) e da vedação do enriquecimento sem causa, sendo absolutamente lícito ao contribuinte ingressar com ação judicial sempre que vislumbrar qualquer lesão ou ameaça a direito de sua titularidade. De outro lado, no que respeita à causalidade, a União, conforme se confirma em sede recursal, oferta resistência à pretensão autoral, atraindo, com esta postura, o princípio da sucumbência. Em face de todo o narrado, é inegável a sucumbência do Poder Público, sendo por isso devidos honorários à parte contrária e reembolso de custas/despesas havidas pela parte. Invertida a cifra honorária fixada pela r. sentença, em favor do Autor. Os honorários foram corretamente fixados na forma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apelação da União desprovida. Recurso adesivo provido. (ApCiv 5013392-03.2018.4.03.6100 / TRF3- Sexta Turma / Desª. Fed. Giselle de Amaro Franca / 01.09.2020) APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. CONFIGURADA PARA UM DOS PEDIDOS. A ANULAÇÃO DO DÉBITO PRESSUPÕE A INVALIDAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO POR FORÇA DE SUA INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO POR PARTE DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS (DCTF E DIPJ) E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEMONSTRANDO O EQUÍVOCO E A EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NO PERÍODO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, MOTIVANDO O AJUIZAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, "(o) prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" REsp 1489436 / RN / STJ – PRIMEIRA TURMA / MIN. GURGEL DE FARIA / DJe 05.09.2019 e REsp 799.564/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Por este prisma, fica a incidência do prazo bienal ou quinquenal condicionada ao intento postulado na ação. Se voltado ao reconhecimento do direito de restituir ou compensar créditos tributários, deve o pleito obedecer ao último; se, ao contrário, o pedido tiver por pressuposto a invalidação de decisão administrativa que indeferiu o exercício do direito restituição ou compensação dos créditos, tem o contribuinte apenas dois anos para postulá-lo em juízo. 3. No caso, a anulação do débito fiscal contido no processo 10880.906362/2009-48 tem por fundamento o fato de que a Administração Fazendária, ao homologar parcialmente a compensação considerou “como crédito apenas o valor lançado a título de principal no DARF no valor total de R$ 264.479,35”, em suposta violação ao art. 83, § 7º, da então vigente IN RFB 1.300/12 (atual IN RFB 1.717/17). 4. Após exame pericial, ficou constatado que a consideração do valor principal se deu por equívoco da própria autora quando da identificação do pagamento a maior a ser utilizado na DCOMP, e que, superado o erro, detinha a autora saldo suficiente para quitar o débito. Nada obstante, ao contrário do alegado pela autora em seu apelo, verifica-se que o sucesso do pleito para este débito perpassa necessariamente pela superação do despacho decisório que indeferiu parcialmente a compensação, desconsiderando-se o erro formal identificado e reconhecendo a homologação total da DCOMP transmitida – o que tornaria inexigível o débito. 5. Logo, o exame da questão de fundo aqui apresentada exige sim o atendimento ao prazo previsto no art. 169 do CTN, sendo forçoso reconhecer o fenômeno prescricional ante o a data da ciência da decisão administrativa final e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. A situação do débito consubstanciado no processo 10880.929349/2008-86 merece tratamento diverso. Aqui, busca a autora a desconstituição do débito por questão que foge à decisão administrativa proferida ou mesmo ao procedimento compensatório. Aduz a autora que o débito em cobrança foi identificado equivocadamente na DCOMP, vez que apurou saldo negativo no período de dezembro de 2003; justificativa que em nada exige a modificação da decisão administrativa tomada ou o próprio exame da compensação – reconhecidamente indevida pela autora já em sua inicial. Ausente a hipótese aventada no art. 169 do CTN, a análise judicial da questão não fica condicionada à observância do prazo bienal ali previsto, motivando a reforma da r. sentença. 7. Superado o ponto, acolhe-se conclusão pericial no sentido de que “no mês de dez/2003 foi apurado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.640.361,58, não havendo que se falar em recolhimento de IRPJ estimativa para aquela competência de dez/2003” (94472701 – fls. 212). 8. Não se descura dos efeitos preconizados pelo art. 74, § 6º, da Lei 9.480/96 aos débitos declarados em DCOMP. Porém, apontado o erro por parte do contribuinte no preenchimento daquela declaração, identificando que o débito não traduz as informações contidas em suas declarações fiscais (DCTF e DIPJ), tinha a Administração Fazendária o poder-dever de verificar a realidade tributária do período, resguardando-se quanto a eventual movimentação da máquina pública para a cobrança de débitos inexistentes. 9. No caso, a autora protocolou manifestação de inconformidade já informando à Administração sobre o equívoco cometido, asseverando que retificou suas declarações fiscais após constatada a existência de saldo negativo no período de dezembro de 2003 (94472701 – fls. 45/53). Mesmo homologadas as declarações retificadoras, a Administração manteve a cobrança do débito, o que motiva o reconhecimento de sua inexigibilidade. 10. Deveras, a presunção de veracidade das informações trazidas em DCOMP padece diante: do comportamento adotado pela autora em sede administrativa, informando sobre o erro cometido e retificando suas declarações fiscais (DCTF e DIPJ); do comportamento adotado pela Receita Federal, homologando as ditas declarações e não impondo qualquer fiscalização às informações ali contidas; e, principalmente, da conclusão alcançada pelo perito após análise da documentação trazida aos autos, constatando a existência de saldo negativo no período analisado. Precedentes. 11. Assentada a procedência deste pedido, cumpre verificar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Não se olvida que a origem do débito em cobrança foi perpetrada pela autora ao transmitir equivocadamente a DCOMP. Porém, o erro foi informado em sede administrativa ao apresentar manifestações de inconformidade frente ao despacho decisório emitido para aquela compensação, indicando a inexistência do débito em cobrança. 12. Detendo a Receita Federal a informação do equívoco, foi-lhe permitido reconhecer a inexistência do débito sem a necessidade do ajuizamento da presente ação. As informações fiscais trazidas aos autos derivam da DCTF, DIPJ e dos DARF’s recolhidos no período, informações essas já detidas pelo órgão fazendário, motivo pelo qual não se pode afirmar que o cancelamento do débito dependeu da instrução probatória propiciada no presente processo ou de novas informações prestadas pela autora. 13. Assim, a partir do atuar administrativo, fez-se presente injusta resistência à pretensão de a autora ver anulado o débito, exigindo-lhe o ajuizamento da presente ação para ver reconhecido seu direito. Logo, deve-lhe recair a honorária no que tange a este pedido, fixada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor atualizado do débito contido no processo 10880.929349/2008-86. 14. Por seu turno, fulminado o outro pedido pela prescrição prevista no art. 169 do CTN, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários, também fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor atualizado do débito objeto do processo 10880.906362/2009-48. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas processuais, proporcionalmente ao proveito econômico obtido. (ApCiv 0013793-29.2014.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 09.06.2020) Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária a ser imposta, tomando como parâmetro aproximado o valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento ao apelo da União Federal. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 02 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA IPOA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430-A DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002911-65.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. ID 157047441 e 157047638 A matéria objeto deste recurso (questionamento sobre CSLL e PIS) pertence à pertence à 2ª Seção. Nesse sentido: “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO SOBRE VALORES ATINENTES À REMISSÃO PREVISTA NA LEI 13.496/17. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA, NA FORMA DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO. VETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica na aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na Lei nº 13.496/17 (art. 1º, § 4º, II). Havia norma de isenção textualmente excluindo da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal, em seu art. 12, §2º. 2.Ocorre que tal previsão foi vetada pelo Presidente da República, sob a justificativa de que “O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF)” (Mensagem de Veto nº 411/2017). 3. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3ª REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas. 4.Os valores renunciados quando do pagamento à vista configuram extinção definitiva do passivo contábil empresarial e, em contrapartida, receita nova no ativo contábil quando da adesão ao PERT, sujeitando-se à tributação do PIS/COFINS sob o regime não cumulativo, tomando essas contribuições por base de cálculo a receita ou o faturamento total do contribuinte – Leis 10.637/02 e 10.833/03. 5.Traz-se de julgado do STJ partilhando do mesmo entendimento quanto aos valores oriundos do REINTEGRA, destacando-se a devida distinção da situação tributária – aqui espelhada – e daquela enfrentada quanto aos créditos presumidos de ICMS, cuja não incidência deriva do respeito ao princípio federativo (AgInt no REsp 1782172 / CE / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / 14.05.2019)”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001508-68.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) Pelo exposto, redistribuam-se os autos no âmbito da 2ª Seção, com urgência. Dê-se baixa na distribuição. São Paulo, 16 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA IPOA LTDA Advogados do(a) AUTOR: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002911-65.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CONSTRUTORA IPOA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por intermédio do qual objetiva que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo de débito nº 13819.900813/2008-94. Aduz a parte autora que, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417, publicada em 23/03/2001, o departamento contábil da Requerente acreditou que possuía crédito derivado do Programa de Integração Social (“PIS”), razão pela qual na data de 22/12/2003 enviou pedido de compensação via PER/DCOMP (nº 36124.57305.221203.1.3.04.5053), cujo objeto era a quitação de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, período de apuração 3ª Trimestre/2003. Contudo, esclarece a autora que no ano de 2005 houve alteração do departamento contábil da Requerente e, após a realização de auditoria interna, foi identificado que o crédito de PIS não existia. Assim, o débito de CSLL, que seria compensado, foi quitado integralmente por meio do PERT – Processo nº 13819-000189/2006-61, inclusive com multas, juros e correção. Segundo a autora, em que pese ter efetuado o pagamento dos valores declarados, a Requerente foi surpreendida com despacho decisório indeferindo a compensação, sob o fundamento de inexistência do crédito disponível de PIS informado, motivo pelo qual apresentou manifestação de inconformidade, tendo sido informado que o débito de CSLL - objeto da compensação - foi incluído em Parcelamento. Registra a autora que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) proferiu decisão indeferindo a solicitação; não reconheceu o direito ao crédito; não homologou as compensações e, no tocante ao parcelamento informado, consignou que o cancelamento da declaração de compensação é vedado nesta fase processual. Foi interposto Recurso Voluntário pela autora ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual foi rejeitado. Por consequência, afirma a autora que em 26/11/2019 recebeu intimação para pagamento no valor total de R$ 10.217,55, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Requer a nulidade do processo administrativo de débito, porquanto afirma que os valores se encontram liquidados por meio do parcelamento realizado. Ajuizada a ação junto ao Juizado Especial Federal, foram os autos redistribuídos a este Juízo, ante a incompetência para apreciar o feito pelo não enquadramento da autora como ME ou EPP. A inicial veio instruída com os documentos. Custas recolhidas. Realizado o deposito judicial, a ré manifestou-se quanto à sua integralidade. Citada, a ré apresentou contestação para refutar a pretensão. Houve réplica. União juntou documentos que comprovam que o débito se encontra suspenso. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Da análise dos autos, verifica-se que a autora formulou pedido de compensação e, antes que fosse efetuada a sua análise, promoveu ao parcelamento do débito que seria compensado. Como a declaração de compensação não foi homologada (ante a insubsistência do crédito de PIS), e considerando que a autora não requereu tempestivamente o cancelamento do pedido de compensação, a ré entendeu que o débito confessado era devido, e não considerou o valor parcelado. Assim, tem-se que o Processo Administrativo Fiscal nº 13819.900.813/2008-94, relacionado à DCOMP não homologada, está vinculado ao processo nº 13819.900.906/2008-19, em que se controla a cobrança dos débitos tributários. De acordo com o teor do processo nº 13819.900.906/2008-19, o débito refere-se à CSLL do 3º Trimestre de 2003, no valor de R$ 3.445,36. Segundo a “tabela I – Demonstrativo de Apuração dos Impostos ano calendário 2003” constante do acórdão 05-33-068 – 3ª Turma da DRJ/CPS, referente ao Processo Administrativo nº 13819.900.813/2008-94, a autora parcelou o valor de R$ 10.372,40. Esse montante, consoante a “Tabela III – Demonstrativo dos PER/DCOMP apresentados e não cancelados à época do pedido de parcelamento”, refere-se ao código 2372 (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), “processo de crédito nº 13819-900.812/2008-40, processo de cobrança nº 13819.900.905/2008-74, vencimento em 30/12/2003, valor de R$ 5.196,43; processo de crédito nº 13819-900.817/2008-72, processo de cobrança nº 13819-900.909/2008-52, vencimento 30/12/2003, valor de R$ 1.396,87; processo de crédito nº 13819-900.813/2008-94, processo de cobrança nº 13819.900.906/2008-19, vencimento em 30/12/2003, valor de R$ 3.445,36 e processo de crédito nº 13819-900.807/2008-37, processo de cobrança nº 13819.900.900/2008-41, vencimento em 30/12/2003, valor de R$ 333,74. Verifico que o recurso voluntário apresentado pela autora foi rejeitado por falta de competência, ou seja, não poderia manifestar-se sobre o pedido de revisão da confissão de ofício, restando consignado que (ID 33036397): “Não obstante estar correta a decisão de piso, faço um aparte em face dos argumentos apresentados tanto em sede de Manifestação da Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sobre a possibilidade de haver cobrança em duplicidade da CSLL no terceiro trimestre de 2003 tendo em vista os valores objeto da DCOMP não homologada neste processo bem como a respeito dos valores objeto de parcelamento consubstanciado no processo 13819-000189/2006-61. Com isso, o fato deve ser levado a conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição fiscal do contribuinte mediante requerimento próprio, para ser objeto de revisão de Ofício, se for o caso (...)”. Grifei. Assim, diferentemente do alegado pela ré em sua contestação, verifico que de fato o valor de CSLL relativo ao terceiro trimestre de 2003 foi objeto de parcelamento – processo nº 13819-000189/2006-61. Tanto assim é que o Extrato do Processo nº 13819-000189/2006-61 juntado aos autos pela própria ré, consta em sua página 148 (7 do documento), sequência 035, débitos de CSLL (2372) no montante de R$ 10.372,40, com saldo devedor zero. Destarte, ainda que a autora tenha cometido o erro de parcelar o valor antes de qualquer manifestação sobre o pedido de compensação e sem mesmo efetuar o cancelamento do referido pedido, fato é que não se pode cobrar em duplicidade o mesmo valor, ainda que a autora esteja sujeita à eventuais penalidades pecuniárias pelas incorreções cometidas. Em sendo assim, razão assiste à autora, de forma que deve ser declarada a nulidade do Processo Administrativo nº 13819.900.813/2008-94 e processo nº 13819.900.906/2008-19, em que se controla a cobrança dos débitos tributários. Débitos já se encontram suspensos, ante o depósito integral realizado pela autora e manifestação da ré (ID 41597566). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 13819.900.813/2008-94 e, consequentemente, do Processo Administrativo de cobrança nº 13819.900.906/2008-19. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora. Após o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial a favor da parte autora. Publique-se e intimem-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)