Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004376-39.2021.4.03.6126 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004376-39.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELMAR MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Dê-se vista às partes para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio TRF-3, com as homenagens de estilo. Int. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-39.2021.4.03.6126

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 18:26

Mero expediente

29/05/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 15:29

Petição (Apelação)

05/04/2024, 17:33

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELMAR MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-39.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADELMAR MESQUITA, alegando a existência vícios na sentença. Aduz, em síntese, que não houve o reconhecimento da especialidade do trabalho na empresa DBTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AÇO e que houve retificação do PPP no curso do processão somente “para atender a legislação vigente quanto a descrição da técnica de medição do ruído.” O PPP retificado, portanto, merece ser considerado. Do mesmo modo aduz que, quanto à empregadora METALÚRGICA NHOZINHO, o PPP foi retificado para “atender a legislação vigente quanto a descrição da técnica de medição do ruído.” Pede, portanto, o acolhimento destes embargos de declaração para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de trabalho compreendidos entre 01/10/2018 a DER e de 15/07/2016 07/02/2018. Dada vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, não houve manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro contradição, obscuridade ou omissão na sentença, especialmente porque a sentença fundamentou expressamente os motivos pelos quais o pedido foi julgado parcialmente procedente, atendendo o embargante aos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial. Resta evidente o inconformismo quanto ao julgado. Com efeito, a reforma da decisão deve ser buscada através do recurso adequado. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça conforme teor das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO), NÃO CABE ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM INDISFARÇÁVEIS PROPÓSITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PRIMEIRA TURMA, Relator: DEMÓCRITO REINALDO, Publicação DJ: 11/05/1998, PG: 00010, Número: 110441 UF: RJ Reg STJ: 9600645086. Decisão: 03-03-1998) Ademais, vê-se que a decisão ora atacada se encontra devidamente fundamentada não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Assim sendo, conheço os embargos para, no mérito, rejeitá-los, pelo que mantenho a sentença nos termos em que proferida. P. e int. Santo André, data do sistema,

Expedida/certificada

15/03/2024, 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2024, 19:59

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 21:52

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:38

Mero expediente

05/02/2024, 15:28

Documentos

Despacho

•30/05/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELMAR MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-39.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ADELMAR MESQUITA, nos autos qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 46/186.046.687-4, requerida aos 29/09/2020. Subsidiariamente, pugna pela reafirmação da DER para o momento em que implementar os requisitos necessários à concessão do benefício. Pretende, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, bem como custas e honorários advocatícios. Segundo o autor, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, por ter laborado em atividade especial nas empregadoras MANUFATURA DE METAIS MAGNET LTDA (18/11/85 a 07/02/89), AFA PLÁSTICOS LTDA (09/11/89 a 16/04/90 e de 14/05/90 a 05/05/95), QUAKER BRASIL LTDA (01/12/95 a 18/06/96), RESARLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (07/10/96 a 07/07/99), METALÚRGICA NHOZINHO LTDA (18/04/2000 a 11/04/2013 e de 01/01/2018 a 07/02/2018) e BDTEC UNDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AÇO EIRELI (01/10/2018 a DER). Pediu, ainda, a conversão em especial de tempos de afastamento previdenciário ou acidentário, sem apontar tais períodos. Aduz que houve o reconhecimento administrativo da especialidade nos seguintes períodos: 25/04/89 a 04/11/89, 18/04/2000 a 10/10/2001, 02/05/2002 a 11/04/2013 e de 12/04/2013 a 31/12/2017, tratando-se, portanto, de períodos incontroversos. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o INSS contestou o pedido, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita e requer a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do REsp nº 1.759.098/RS – tema 998. Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela sua improcedência, reafirmando as razões de decidir do processo administrativo que trataram pontualmente de cada período requerido. Impugnou os documentos juntados ao PA e alegou não comprovação dos requisitos de concessão de aposentadoria especial. Na eventualidade de procedência do pedido, sustentou a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/2019, necessário afastamento das atividades consideradas especiais e, caso aplicada a reafirmação da DER, que se faça nos termos do que restou decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 995. Houve réplica, ocasião em que o autor requereu a produção de provas. Saneado o processo, restou indeferida a produção da prova pericial por similaridade e oficiamento à empregadora, tendo sido facultado ao autor a juntada de documentos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a juntada de outros documentos, vieram-me conclusos. Convertido o julgamento em diligência, houve juntada do procedimento administrativo anterior (NB 42/169.483.765-0). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Afasto a arguição de suspensão do processo, tendo em vista que já houve o julgamento do Tema 998 pelo E.STJ, com a fixação da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” No mais, forçoso consignar que a questão da prescrição quinquenal invocada pelo INSS por força do princípio da eventualidade, constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando-a para o final da análise do mérito. Com o advento da EC nº 103/2019, novas regras foram estabelecidas para a concessão da aposentadoria, resguardando, igualmente, o direito daqueles já vinculados ao RGPS, vejamos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Outrossim, caso não implementados os requisitos para aposentadoria até 12/11/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Outrossim, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, pode o segurado cumprir os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária urbana, nos termos da regra geral e provisória prevista no art. 19 da aludida emenda constitucional. Quanto ao tempo especial, nos termos da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Em sua redação original, o supracitado artigo previa a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos apenas se deu com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos seja feita por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Apesar de imprescindível, após o advento do Decreto 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, a jurisprudência recente e dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher, após a Lei 9.528/97, também a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). No mais, os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, relacionam os documentos que se prestam a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum, inicialmente, não tinha qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Porém, posteriormente, o art. 25, §2º, da EC 103/2019, vedou a conversão de tempo especial em comum referente às atividades desenvolvidas após 13/11/2019. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Fica, no entanto, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. DA UTILIZAÇÃO DO EPI (EFICAZ) No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Mister se faz que esteja atestado no PPP a adequação do EPI fornecido. Ainda, na sistemática da repercussão geral, o C. STF, no ARE 664.335, fixou duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois na ementa restou apontado: “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Cumpre salientar que embora o supracitado julgado indique um parâmetro de interpretação das situações que levam à caracterização do tempo especial, é de se ponderar que da mesma forma que se excetuou a situação do agente agressivo ruído, possível que a análise individualizada do caso, leve à conclusão de que o EPI não afaste totalmente a especialidade do trabalho. LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEO: As conclusões de referidos documentos, firmadas por profissional habilitado, devem ser consideradas. A respeito do tema, ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004). Ainda, a jurisprudência: “O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.” (TRF/3, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 2247577/SP - 018596-90.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, DJF3 05.10.2018); “Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL – 2153932/SP - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018). RUÍDO: Quanto ao agente nocivo ruído, a exposição deverá ser comprovada por meio de declaração fornecida pelo empregador (formulário SB 40, DISES SE 5.235 ou DSS-8030), descrevendo detalhadamente as atividades do empregado, acompanhada de laudo técnico produzido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. No regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB(A) enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB(A), de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o nível de exposição normalizado (NEN) em 85 dB(A). Incabível a aplicação retroativa do nível de ruído fixado pelo Decreto 4.882/2003, visto que deve ser observado a legislação do momento da exposição ao agente agressivo. Com efeito, se a legislação do período previa um nível de ruído superior para fins de configuração do direito à aposentadoria especial, o custeio seguirá o parâmetro então fixado, razão pela qual a retroação do nível, sem norma que a justifique, tal como ocorreu quando da vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em que não houve a revogação expressa do Decreto anterior, implicaria em malferimento da regra básica do tempus regit actum, que norteia o direito previdenciário. Neste sentido, transcrevo ementa do voto do E. TRF da 3a Região: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2158650 RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO DÉCIMA TURMA 28/03/2017 E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:07/04/2017 EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I - NO QUE TANGE À ATIVIDADE ESPECIAL, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO É A VIGENTE NO PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE A SER AVALIADA FOI EFETIVAMENTE EXERCIDA. II - O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.398.260/PR (RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 05.12.2014, DJE DE 04.03.2015), ESPOSOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA O AGENTE AGRESSIVO RUÍDO, NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003, DEVE SER AQUELE PREVISTO NO ANEXO IV DO DECRETO N. 2.172/97 (90DB), SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO Nº 4.8882/03, QUE REDUZIU TAL PATAMAR PARA 85DB. III - O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSIDERADO, VEZ QUE NÃO SE REALIZOU NENHUMA MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE RUÍDO A QUE SUJEITO O AUTOR, APENAS HOUVE A REPRODUÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA RETRATADOS NOS PPP´S ACOSTADOS AOS AUTOS. IV - O FATO DE OS PPP´S TEREM SIDO ELABORADOS POSTERIORMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO AFASTA A VALIDADE DE SUAS CONCLUSÕES, VEZ QUE TAL REQUISITO NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI E, ADEMAIS, A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA PROPICIA CONDIÇÕES AMBIENTAIS MENOS AGRESSIVAS À SAÚDE DO OBREIRO DO QUE AQUELAS VIVENCIADAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. V - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE O AUTOR JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À JUBILAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NESSE SENTIDO. TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM 29.08.2013, NÃO HÁ PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VI - OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 10ª TURMA. VIII - AS AUTARQUIAS SÃO ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI 9.289/96), PORÉM DEVEM REEMBOLSAR, QUANDO VENCIDAS, AS DESPESAS JUDICIAIS FEITAS PELA PARTE VENCEDORA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). IX - VERIFICA-SE, EM CONSULTA AO CNIS, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/171.245.984-5; DIB 09.11.2015) NO CURSO DO PROCESSO. DESSE MODO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AO AUTOR OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. X - HAVENDO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PLEITEADO JUDICIALMENTE NO CURSO DO PROCESSO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ À PARTE AUTORA OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. XI - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. N.n. Quanto à técnica de aferição dos níveis de exposição a ruído, a medição descrita na NR-15 é permitida somente até 18/11/2003. A partir de 01/01/2004 não é mais admitida a medição estipulada na NR-15, tendo sido substituída pelos procedimentos adotados pela a NHO-01, NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da Fundacentro, de observância obrigatória, sendo, no entanto, possível a utilização desta técnica a partir da edição do Decreto 4.882, de 19/11/2003. Cumpre observar, no entanto, que caso a empregadora adote a dosimetria, técnica que considera o tempo de exposição, há de ser considerada apta à aferição de nível de ruído. CALOR: O agente físico calor está previsto como agente nocivo nos dispositivos legais, a saber: código 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64; 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97; e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Em relação aos parâmetros legais de aferição da especialidade do trabalho, o nível de tolerância é fixado por base no “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” ou “IBUTG” do Anexo 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O índice aplicável ao trabalhador é determinado de acordo com o tipo de atividade desenvolvida e o regime de trabalho, conforme segue: (i) trabalho contínuo: 30,0 (leve), 26,7 (moderada) e 25,0 (pesada); (ii) regime de 45 minutos de trabalho por 15 de descanso: 30,1 a 30,6 (leve), 26,8 a 28,0 (moderada) e 25,1 a 25,9 pesada); (iii) regime de 30 minutos de trabalho por 30 de descanso: 30,7 a 31,4 (leve), 28,1 a 29,4 (moderada) e 26,0 a 27,9 (pesada); (iv) regime de 15 minutos de trabalho por 45 de descanso: 31,5 a 32,2 (leve), 29,5 a 31,1 (moderada) e 28,0 a 30,0 (pesada); e (v) adoção de medidas de controle: acima de 32,2 (leve) e acima de 31,1 (moderada). Por fim, a atividade é classificada segundo a taxa de metabolismo a ela associada: (i) LEVE: Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: telefonista). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: motorista). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; (ii) TRABALHO MODERADO: Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar; (iii) TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante. AGENTES QUÍMICOS: Para os efeitos de concessão da aposentadoria especial, o Decreto n. 53.831/64, nos códigos 1.2.0 a 1.2.11 do quadro a que se refere o artigo 2º, previu que os serviços prestados pelo trabalhador exposto a agentes químicos poderiam ser considerados insalubres, perigosos ou penosos. Tal previsão foi mantida pelo Decreto n. 83.080/79, códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo, bem como no código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. A partir de 29/04/1995, o reconhecimento da especialidade com base na exposição a agentes químicos depende da efetiva demonstração dos níveis de intensidade/concentração e devem ser discriminados com sua denominação técnica, não sendo aceitáveis expressões como “substâncias químicas em geral” ou “óleos e graxas”, pois não indicam seus componentes básicos e, portanto, impede a subsunção do caso à norma técnica que relaciona os agentes indicados como nocivos. Nesse sentido, a TNU fixou a seguinte tese no Tema 298: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Assim, revendo posicionamento anterior, considero que, posteriormente à edição do Decreto de 2.172, publicado em 05/03/1997, é insuficiente para o reconhecimento de especialidade a menção genérica também a “hidrocarbonetos” ou a “óleo mineral”, sendo imperiosa a indicação da composição química dos agentes. Cumpre observar, ainda, que dependendo do agente químico, a análise é qualitativa, ou seja, independente de mensuração, bastando para a especialidade do labor a exposição ao agente de forma habitual e permanente. No entanto, há outros agentes que necessitam de análise quantitativa, ocasião em que necessária aferição das concentrações ambientais dos agentes para que se verifique se estão acima dos limites de tolerância fixados pela legislação. De acordo com a legislação brasileira e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, os agentes que são reconhecidos por meio de análise qualitativa estão listados nos Anexos 13 e 13-A da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3214/1978 do MTE, e na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, casos em que a própria administração reconhece que a utilização de EPI não elide a exposição ao agente nocivo, ainda que considerado eficaz (cf. item 1, ‘d’, do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS). Por sua vez, os agentes químicos que são analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se nos Anexos 11 e 12 da NR-15. Em se tratando dos agentes químicos cuja análise se enquadra no Anexo 13 e 13-A da NR-15, bem como Lista LINACH, o reconhecimento da atividade como especial se dará independentemente da utilização dos EPI/EPC, visto que inexiste equipamento eficaz capaz de anular neutralizar os efeitos nocivos no organismo. Caso concreto Verifico do procedimento administrativo anterior (NB 169.483.765-0), acostado ao id 305375466, que houve o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 25/4/89 a 04/11/89 (Cerâmica São Caetano Ltda) e de 02/05/2002 a 14/7/2016, consoante o acórdão 488/2018 da 2ª Câmara de Julgamento (e que anulou o acórdão 1723/2017). Da análise do procedimento administrativo (NB 186.046.687-4), verifico que foi mantido o reconhecimento da especialidade do trabalho no período de 25/4/89 a 04/11/89 e de 12/04/2013 a 31/12/2017, deixando o réu de computar, como especial, o período de 02/05/2002 a 11/04/2013, consoante o acórdão 488/2018. Portanto, tenho que a especialidade do trabalho nos períodos de 25/4/89 a 4/11/89 e de 02/05/2002 a 14/7/2016 é incontroversa, já que reconhecida em âmbito administrativo o primeiro requerimento administrativo (NB 169.483.765-0). Portanto, a controvérsia reside no reconhecimento da especialidade do trabalho nas empregadoras nas empregadoras MANUFATURA DE METAIS MAGNET LTDA (18/11/85 a 07/02/89), AFA PLÁSTICOS LTDA (09/11/89 a 16/04/90 e de 14/05/90 a 05/05/95), QUAKER BRASIL LTDA (01/12/95 a 18/06/96), RESARLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (07/10/96 a 07/07/99), METALÚRGICA NHOZINHO LTDA (18/04/2000 a 01/05/2002 e de 15/7/2016 a 07/02/2018) e BDTEC UNDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AÇO EIRELI (01/10/2018 a DER), o que passo a apreciar. MANUFATURA DE METAIS MAGNET LTDA (18/11/85 a 07/02/89) Aduz o autor, na petição inicial, que trabalhou nas funções de “ajudante geral” e “operador de máquinas D e C”, exposto a ruído, óleo mineral e graxa, motivo pelo qual pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho nos códigos 1.1.6 do quadro anexo III, do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.3 e 1.0.17 do anexo do Decreto nº 3.048/99. O autor juntou ao procedimento administrativo (id 84507929) cópia da sua CTPS nº 80313, série 00003-PI, constando a anotação do contrato de trabalho e o cargo de “ajudante geral”. Juntou, ainda, cópia do formulário DIRBEN 8030 indicando que o autor trabalhou como “ajudante geral” e “operador de máquinas D e C”, exposto ao fator de risco “ruído” em intensidade de 83 dB(A), além de óleo mineral e graxa, informações confirmadas no laudo técnico pericial assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em 11/12/98, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da especialidade do trabalho nesse período. AFA PLÁSTICOS LTDA (09/11/89 a 16/04/90 e de 14/05/90 a 05/05/95) Aduz o autor que trabalhou atividade de ajudante, ajudante I, ½ oficial operador de molde, operador junior, operador pleno e operador sênior, exposto a ruído e agentes químicos como óleo vegetal, merecendo o enquadramento nos códigos 1.1.6 do quadro anexo III, do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99 e Químico: óleo vegetal situação de enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.3 e 1.0.17 do anexo do Decreto nº 3.048/99. O autor juntou ao procedimento administrativo (id 84507929) cópia da sua CTPS nº 80313, série 00003-PI, constando a anotação do contrato de trabalho e o cargo de “ajudante”, no primeiro período e “meio of.op.de molde” no segundo. O autor juntou ao procedimento administrativo, ainda, cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, relativo aos períodos de 09/11/89 a 16/04/90 indicando a exposição ao fator de risco “ruído”, em intensidade de 86 dB(A), aferido por técnica quantitativa, de modo habitual e permanente. Há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, fazendo jus o autor o reconhecimento da especialidade do trabalho. O autor juntou PPP relativo ao segundo período de trabalho, de 14/5/90 a 05/05/95 indicando a exposição à mesma intensidade de ruído, além de óleo vegetal, fazendo jus ao cômputo do período como de atividade especial, em razão da intensidade de ruído (86 dB(A)), cuja exposição se deu de forma habitual e permanente. QUAKER BRASIL LTDA (01/12/95 a 18/06/96) Narra o autor, em sua inicial, que trabalhou como auxiliar de produção exposto ao ruído e produtos químicos de higienização, pugnando pelo enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.3 e 1.0.17 do anexo do Decreto nº 3.048/99. O autor juntou ao procedimento administrativo (id 84507929) cópia da sua CTPS nº 57131, série 00206-DP, constando a anotação do contrato de trabalho e o cargo de “auxiliar de produção”. Consta do procedimento administrativo o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 88 dB(A), aferido por dosimetria e, embora o PPP tenha por fundamento PPRA de 2003, há informação de que “não houve modificação no lay-out, maquinário, edificação e formas de realização das atividades.” Portanto, reconheço a especialidade do trabalho no período. RESARBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (07/10/96 a 07/07/99) Segundo consta da petição inicial, o autor trabalhou como “ajudante”, exposto ao ruído de 85 dB(A), motivo pelo qual pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho de acordo com os códigos 1.1.6 do quadro anexo III, do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99. O autor juntou ao procedimento administrativo (id 84507929) cópia da sua CTPS nº 57131, série 00206-DP, constando a anotação do contrato de trabalho e o cargo de “ajudante”. METALÚRGICA NHOZINHO LTDA (18/04/2000 a 01/05/2002 e de 15/7/2016 a 07/02/2018) Aduz o autor que trabalhou como ajudante de serviços gerais, ajudante trefilador, trefilador op. Especializado trefilação C, exposto a ruído, poeira respirável e calor, devendo ser reconhecida, portanto, a especialidade do trabalho nos períodos. O autor juntou ao procedimento administrativo (id 84507929) cópia da sua CTPS nº 57131, série 00206-DP, constando a anotação do contrato de trabalho e o cargo de “ajudante de serviços”. Consta do PA o PPP, emitido em 4/12/2019, indicando a exposição, no período de 18/4/2000 a 01/05/2002, de ruído em intensidade de 93 e 94 dB(A), aferido pela técnica prevista na NR 15, anexo I, com anotação de responsável técnico pelos registros ambientais, tratando-se, portanto, de hipótese de reconhecimento da especialidade do trabalho. Quanto ao outro período, o autor juntou ao PA o PPP emitido também em 4/12/2019, indicando a exposição ao fator de risco “ruído”, em de 86 dB(A)), aferido pela técnica prevista na NR 15 (vigente até 18/11/2003), não sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição ao ruído. O PPP indica, ainda, a exposição ao calor de 24,8 ºC, intensidade não tida por insalubre e “poeira respirável”, sem indicação do agente químico, não merecendo o reconhecimento da especialidade do trabalho, salientando, ainda, a utilização de EPI eficaz para estes fatores. BDTEC UNDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AÇO EIRELI (01/10/2018 a DER). Narra o autor que trabalhou nessa empregadora como “operador de processo de produção I”, exposto ao ruído e óleo, devendo sua atividade ser enquadrada nos códigos 1.1.6 do quadro anexo III, do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Dec reto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99 e químico: óleo, devendo ser enquadrado nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.3 e 1.0.17 do anexo do Decreto nº 3.048/99. O autor juntou ao procedimento administrativo (id 84507929) cópia da sua CTPS nº 57131, série 00206-DP, constando a anotação do contrato de trabalho e o cargo de “operador processo de produção I”. Segundo o PPP acostado ao procedimento administrativo, emitido em 30/10/2019, o autor trabalhou exposto ao ruído em intensidade de 87 dB(A), mas aferido segundo técnica inapta ao reconhecimento da especialidade do trabalho, consoante fundamentação. Aponta, ainda, a exposição ao “óleo”, sem indicação dos componentes químicos prejudiciais à saúde, impossibilitando o reconhecimento da especialidade do trabalho. Por fim, pede o autor a conversão em especial de tempos de afastamento previdenciário ou acidentário, sem apontar tais períodos. Consta do CNIS, consultado nesta oportunidade, que o autor esteve em gozo de auxílio doença previdenciário nos períodos de 21/12/98 a 07/03/99 e de 23/4/2003 a 03/06/2003. Verifico que o último período de gozo de auxílio doença é intercalado com períodos de atividade especial e, portanto, deve assim ser considerado, nos termos do Tema 998, STJ. Somando-se o(s) período(s) especial(ais) incontroversos (25/4/89 a 4/11/89 e de 02/05/2002 a 14/7/2016) aos ora reconhecido(s) nesta demanda (18/11/85 a 07/02/89, 09/11/89 a 16/04/90, 14/05/90 a 05/05/95, 01/12/95 a 18/06/96, 18/04/2000 a 01/05/2002 e de 23/04/2003 a 03/06/2003), o autor contava na data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 com tempo especial superior a 25 anos, suficiente para a concessão do benefício pretendido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial os períodos de trabalho de 25/4/89 a 4/11/89, 02/05/2002 a 14/7/2016, 18/11/85 a 07/02/89, 09/11/89 a 16/04/90, 14/05/90 a 05/05/95, 01/12/95 a 18/06/96, 18/04/2000 a 01/05/2002 e de 23/04/2003 a 03/06/2003, condenando o INSS conceder e implantar em favor do autor a aposentadoria especial, NB 46/186.046.687-4, desde a DER (29/09/2020), consoante fundamentação. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Insta salientar que o autor faz jus aos atrasados, desde a DER, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF, vigente à época da liquidação desta sentença. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, a teor do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do E. STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 46/186.046.687-4; 2. Nome do beneficiário: ADELMAR MESQUITA; 3. Benefício concedido: aposentadoria especial; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: DER; 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: trânsito em julgado; 8. CPF: 061.016.498-81; 9. Nome da mãe: Maria Elisabeth Mesquita; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: Rua São José nº 44 – bloco E – apto.43 – Bairro Prosperidade, São Caetano do Sul, SP, CEP 09550-640. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELMAR MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-39.2021.4.03.6126 Vistos em decisão. Trata-se de procedimento comum onde pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados em atividades insalubres. Juntou documentos. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos, tendo sido o réu regularmente citado. Em defesa, pugna pela improcedência do pedido, aduzindo as seguintes teses defensivas: i) período de 18/11/1985 a 07/02/1989: O laudo técnico ambiental que fundamentou o preenchimento do formulário (PPP) é extemporâneo e não foi apresenta declaração da empresa, atestando a manutenção do layout, do maquinário e do processo produtivo do seu setor de trabalho. Não há enquadramento por categoria profissional como ajudante geral, operador de máquina. RUÍDO: A metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. QUÍMICOS: Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. ii) período de 09/11/1989 a 16/04/1990: A parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e não há identificação de seu cargo. RUÍDO: Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, informação esta sempre exigível para o ruído e a metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. QUÍMICOS: Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. iii) período de 14/05/1990 a 05/05/1995: A parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e não há identificação de seu cargo. Não há enquadramento por categoria profissional como operador. RUÍDO: Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, informação esta sempre exigível para o ruído e a metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. QUÍMICOS: Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. iv) período de 01/12/1995 a 18/06/1996: RUÍDO: Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, informação esta sempre exigível para o ruído. QUÍMICOS: O PPP não informa a composição química dos produtos. v) período de 07/10/1996 a 07/07/1999: RUÍDO: O PPP informa exposição dentro do limite de tolerância do período. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, informação esta sempre exigível para o ruído e a metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. No período de 21/12/1998 a 07/03/1999, a parte autora estava afastada do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade (art.65, parágrafo único, do RPS). vi) período de 18/04/2000 a 11/04/2013 e de 01/01/2018 a 07/02/2018: A parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e não há identificação de seu cargo. RUÍDO: A metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. POEIRAS: Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. CALOR: O PPP não comprova exposição a IBUTG acima dos limites de tolerância, na forma do Anexo nº 3 da NR-15. No período de 23/04/2003 a 03/06/2003, a parte autora estava afastada do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade (art.65, parágrafo único, do RPS). vii) período de 01/10/2018 a 29/09/2020: A parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa e não há identificação de seu cargo. RUÍDO: A metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. QUÍMICOS: Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. Não é possível o reconhecimento da atividade especial para os períodos posteriores à data de emissão do PPP. Preliminarmente, impugnou os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor e a ocorrência de prescrição. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O Juízo deferiu os benefícios da Justiça Gratuita com base na documentação apresentada e rendimentos mensais. Embora alegue, a autarquia não demonstrou que o autor reúne condições de arcar com as custas do processo, tendo se limitado a indicar parâmetros genéricos para a cassação do benefício, tais como a renda superior à média da população e o fato de ser o autor contribuinte do imposto de renda. A aferição da hipossuficiência deve se dar em vista dos dados apresentados concretamente no processo, a teor do disposto no artigo 99 § 2º do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do reenchimento dos referidos pressupostos. Assim, afasto a impugnação da autarquia e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) o reconhecimento como especial dos períodos laborados pelo autor em atividades insalubres, Instadas a requererem provas, quedou-se o réu silente. O autor, de seu turno, requereu a juntada do PPP retificado pela empregadora QUAKER BRASIL LTDA., e a concessão de prazo para apresentação dos referidos documentos em relação às empresas AFA PLÁSTICOS LTDA. e RESARLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cuja retificação foi requerida administrativamente. Após as dilações de prazo deferidas, acostou o PPP retificado pela empresa AFA PLÁSTICOS LTDA. (id 276218886). Quanto à empresa RESARLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi informada acerca da impossibilidade de retificação do PPP devido a existência de laudos posteriores aos períodos laborados pelo autor. Nesse aspecto, sustenta que a legislação em vigor admite a utilização de laudos extemporâneos, razão pela qual, requer que o Juízo determine a retificação pretendida, com base nos laudos técnicos existentes, ainda que extemporâneos. Alternativamente, requer a realização da perícia indireta por similaridade. Isto posto, salienta-se que é da parte autora o ônus da prova do exercício de atividade sujeita a condições especiais. Quanto aos supostos erros ou omissões ou contradições constantes nos PPPs apresentados pela própria parte autora, se já discordava das informações constantes do documento a ela entregue pela empresa, não deveria ter apresentado como prova nos autos em que pretende ver reconhecidos direitos que não estão lá comprovados. Não basta entrar em juízo e alegar que as informações trazidas não retratam a realidade. Os documentos que comprovam a exposição a agentes nocivos são de emissão exclusiva da empregadora, que deverá entregá-lo ao empregado no momento da rescisão contratual. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido”. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). No mais, em que pesem as alegações da parte autora, tenho que a perícia indireta em empresa paradigma deve ter seu valor probandi analisado com ressalvas. A perícia indireta será realizada contemporaneamente em empresas a serem indicadas pela própria parte autora, como sendo aquela que reúne todos os qualitativos que a tornam similares com a empresa onde trabalhou o segurado, o que já demonstra o grau de parcialidade. A prova neste sentido torna-se inócua e o seu valor probatório será relativizado, o que a torna imprestável à finalidade que se destina. Neste sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª região, consoante ementa que ora se transcreve: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2317699 / SP 0000662-51.2019.4.03.9999 Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS Órgão Julgador NONA TURMA Data do Julgamento 22/05/2019 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. - Não visualizo o alegado cerceamento de defesa. Deve-se considerar, no caso concreto, se a realização de perícia por similaridade tem, ao menos, o potencial de aferir as circunstâncias e condições em que o trabalho foi exercido. - No caso específico dos autos, a toda evidência, mostra-se inviável a aferição de agentes nocivos em empresa paradigma. A uma, porque a atividade se desenvolveu em período remoto (entre 1974 e 1978), sendo certo que o processo fabril que se verificava à época na produção de bolas não coincide com o atual. A duas, pois a perícia por similaridade se baseia, em grande parte, apenas nas informações fornecidas pelo próprio autor no que se refere às atividades exercidas, o que fragiliza ainda mais a sua força probatória. - Assim, diante da concreta inviabilidade da comprovação da especialidade por perícia indireta, resta afasta a tese de cerceamento de defesa suscitada pelo autor com fundamento na sua não realização, embora inicialmente deferida pelo juízo a quo. - No mérito, discute-se o reconhecimento dos lapsos especiais vindicados para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - In casu, no tocante à atividade anotada em CTPS e indicada na exordial ("aprendiz de costura"), não está ela prevista nos mencionados decretos, nem podem ser caracterizadas como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. - Quanto à outra parte do intervalo controverso, a parte autora logrou demonstrar, via PPP e laudos técnicos periciais, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma vigente à época. - Não obstante, para os demais períodos, há indicação de exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (graxa e óleo mineral, fumos metálicos e gases de solda), fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 83.080/79, e código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial a hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Nessas circunstâncias, somados os períodos ora reconhecidos aos incontroversos, a parte autora não conta com 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial na data do requerimento administrativo e, desse modo, não faz jus à revisão deste para a conversão em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, cabendo, tão somente, a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os efeitos financeiros da revisão têm como termo inicial a data da citação, tendo em vista que a maior parte da comprovação da atividade especial somente foi possível nestes autos, mormente com a juntada de documentos (laudos e PPPs) posterior ao requerimento administrativo. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelações da parte autora e do INSS conhecidas e parcialmente providas. Desse modo, tenho que a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador se faz com a apresentação de formulário baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º da Lei 8213/91. Isto posto, indefiro a produção das provas pericial por similaridade e oficiamento à empregadora. Faculto à parte autora a apresentação de outros documentos que reputar necessários, no prazo de 15 dias. Silente, venham conclusos para sentença. Santo André, data do sistema.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELMAR MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-39.2021.4.03.6126 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Comprove o autor o endereço informado na inicial mediante a apresentação de documento idôneo, atual e em seu nome. Cumprido, cite-se. Silente, venham conclusos para extinção. Int. Santo André, 1 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(71)