Petição Cível 5004448-49.2022.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5004448-49.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 19:24

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 08:30

Publicação

15/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA SOUZA FREI - SP231833 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/05/2025, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:29

Publicação

01/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA SOUZA FREI - SP231833 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição da parte autora (ID 357598361) Saliento que, conforme explicitado em ato ordinatório de 12/03/2024 (ID: 356844889), consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei n. 8.906, de 04/07/1994, o pedido deve ser apresentado antes da elaboração do requisitório. Por tais razões, reputo prejudicado o requerimento do autor, uma vez que o requisitório de pagamento já se encontra expedido. Prossiga-se com a transmissão. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

29/03/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 15:31

Publicação

19/03/2025, 08:31

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA SOUZA FREI - SP231833 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA SOUZA FREI - SP231833-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA SOUZA FREI - SP231833-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA SOUZA FREI - SP231833-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em razão da notória crise de saúde pública ocasionada pela disseminação mundial da covid-19, foi publicada a Lei 14.020/2020, que prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda na tentativa de minorar os efeitos da crise social e econômica, tendo como objetivos específicos: i) preservar o emprego e a renda; ii) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e iii) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública. O art. 5º da Lei nº 14.020/2020 disciplina as seguintes hipóteses e requisitos para a concessão do referido benefício emergencial: “Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: Vide Lei nº 14.058, de 2020 I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho. § 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União. § 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições: I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo; Vide Lei nº 14.058, de 2020 II - a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo; e III - o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. § 3º Caso a informação de que trata o inciso I do § 2º deste artigo não seja prestada no prazo previsto no referido dispositivo: I - o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada. § 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de: I - transmissão das informações e das comunicações pelo empregador; e II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. § 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. § 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia. § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplicará o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” No caso sob análise, a parte autora anexou aos autos (ID 273415039) tão só “ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO COVID 19 – MP 936/2020 DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO”, o qual dispõe que “as partes pactuaram por 23 (vinte e três) dias a redução da jornada de trabalho e de salário em 70% (setenta) por cento, iniciando em 09/05/2020 com término em 31/05/2020.” Não há, no feito, novo aditivo contratual informando renovação ou prorrogação da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário. Anote-se que a União não apresentou impugnação quanto a eventual não notificação do empregador ao Ministério da Economia acerca da redução da jornada de trabalho e do salário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo, conforme prevê o art. 5º, § 2º, inciso I, da Lei nº 14.020/2020. Sendo assim, a parte autora faz jus apenas ao valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda relativo ao período de 09/05/2020 a 31/05/2020. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme bem ponderou o juízo a quo, o não gozo oportuno dos benefícios pretendidos pela demandante decorre de anotação no CNIS originado de equívoco do Estado de São Paulo, de modo que a União agiu no estrito cumprimento da lei, não se verificando qualquer má-fé ou falha na prestação de serviço por parte da ré. Ademais, mutatis mutandis, na esteira da consolidada jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) o cancelamento ou retenção indevidos do benefício não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais (dano moral in re ipsa ou ipso facto). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS “IPSO FACTO”. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, objetivando o recebimento das parcelas do seguro desemprego, a concessão do benefício de auxílio-emergencial, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em suas razões recursais, requer a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença, “para que seja julgado procedente o pedido de indenização material diante da suspensão do contrato de trabalho, e o pedido de indenização moral”. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de incidente de uniformização, suscitado pelo ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, mantendo a sentença, acolheu pretensão indenizatória contra o ato que cessou, indevidamente, o benefício de pensão por morte da parte-autora. No caso, entendeu-se que, tendo-se em vista que o benefício tem natureza alimentar e que a cessação decorreu de equívoco do INSS, por ele mesmo reconhecido, o aludido ato tem potencialidade danosa para gerar dano moral. 2. O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, concluiu, valendo-se da fundamentação da sentença, nos seguintes termos: A análise da documentação apresentada permite concluir que o INSS cessou o benefício de pensão por morte, titularizado pelos autores, de maneira equivocada. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a autarquia reconheceu a ocorrência do erro e o sanou. [...] No presente caso, embora a parte autora não tenha comprovado a lesão causada em seu patrimônio moral em razão da cessação do seu benefício previdenciário, aplica-se o entendimento do STJ, no sentido de que 'não há falar em prova do dano moral, mas, apenas, do fato que lhe deu causa' (REsp 595355/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11.04.2005). Isso porque se está diante de cessação indevida, decorrente de equívoco administrativo, de benefício de natureza alimentar devido a menor, merecedor de especial proteção por parte do Estado (arts. 4º, 5º, 6º e 7º, Lei 8.069/90). É possível, neste caso específico, presumir a ocorrência do dano. Assim, a caracterização do dano moral depende apenas da verificação da existência de um fato potencialmente ensejador de um aborrecimento, humilhação ou sentimento negativo ao ofendido, prescindindo de específica comprovação da dor sofrida, uma vez que impossível a demonstração concreta de um sentimento. 3. O ente público sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da TR/BA: “A cessação indevida do benefício de pensão por morte não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração dos danos morais sofridos. 3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a ocorrência efetiva dos danos morais, incabível se torna a indenização pleiteada.” ***** Do voto do relator, colhe-se o seguinte: “Sustenta o autor, por intermédio do recurso às fls. 33/37, o cabimento da condenação do INSS em indenização por dano moral, em face da suspensão do benefício de sua aposentadoria por invalidez, sob o argumento de, estando vivo, ser declarado morto, e, em face do supracitado cancelamento, ter dependido de terceiros para se manter vivo, por culpa única e exclusiva da Autarquia. Acrescenta que na hipótese de dúvida quanto ao dano moral sofrido, teria o recorrente direito incontroverso a ser indenizado pelo INSS, com base na responsabilidade civil objetiva da Administração Pública.” (Processo n.º 200333007440062, relatora a Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, julgado no dia 30/08/2004) 4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º). 5. No caso, o incidente comporta conhecimento. Do cotejo entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos. 6. A questão jurídica posta nesta demanda é a seguinte: o cancelamento indevido do benefício de pensão por morte gera, ou não, por si só, ou seja, “ipso facto” ou “in re ipsa”, o direito à indenização por danos morais. O acórdão recorrido entende que sim, enquanto o paradigma concluiu em sentido diametralmente oposto. 7. Nos termos do art. 186, bem como do art. 927, ambos do Código Civil, a reparação de danos, morais ou materiais, via de regra, depende, entre outros, da demonstração do caráter ilícito do ato apontado como lesivo. No caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Como os fatos da vida são complexos e variados, e as pessoas possuem sensibilidade bastante diferentes para lidar com eles, não é recomendável, em nome da previsibilidade do direito e da estabilidade das relações jurídicas, bem como em nome da busca pela objetividade e pela coerência no tratamento judicial do tema (arts. 926 e 927 do CPC/2015), que seja exigida prova, em cada caso concreto, acerca do abalo realmente experimentado por aqueles que pleiteiam esse tipo de dano. Dessa forma, adota-se a técnica de avaliar se os atos/fatos apresentados como causa de pedir possuem, ou não, à luz da experiência compartilhada pelos julgadores, passados e presentes, potencial para causar dano moral. Em suma, exige-se a demonstração do potencial lesivo, não da lesão mesma. Nos casos de demandas repetitivas, os fatos podem ser objetiva e genericamente analisados, concluindo-se se são, ou não, geradores de danos morais “ipso facto” ou “in re ipsa”. 8. Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais. 9. Em tais termos, o caso é de se dar parcial provimento ao incidente de uniformização do ente público, porém para determinar o retorno dos autos à TR de origem, a fim de que, afastada a tese constante no acórdão recorrido, seja realizada adequação do julgado. (TNU, PEDILEF 50003043120124047214, Relatora: JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA, publicado no DOU de 12/09/2017) - destaquei Na espécie, a parte autora não narrou nenhuma situação fática que ensejasse grave abalo moral, além dos dissabores compatíveis e proporcionais às consequências normalmente impostas pela conduta da União, que, embora compreensivelmente desagradáveis e indesejados, tanto que já reconhecidos e ressarcidos no âmbito material, não são suficientes para causar prejuízos de ordem moral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para reformando em parte a sentença recorrida, condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda relativo ao período de 09/05/2020 a 31/05/2020, calculado na forma do art. 6º da Lei nº 14.020/2020, acrescido de correção monetária e os juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações previstas na Resolução nº 658-CJF, de 10 de agosto de 2020, e Resolução nº 784/2022-CJF, de 08 de agosto de 2022. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. E M E N T A ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO. ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJASSE GRAVE ABALO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso da parte autora,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SOUZA FREI - SP231833 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação de demanda proposta por Rosana de Matos (CPF n. 151.696.688-05) em face da UNIÃO objetivando o recebimento das parcelas do seguro desemprego (pedido principal), bem como, de indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a União pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Consigne-se, inicialmente, que a pretensão formulada consistia, de modo específico, em irregularidade cadastral no CNIS que resultou no indeferimento do pedido de concessão do benefício de seguro-desemprego. Desse modo, a questão não versou sobre impossibilidade de saque ou levantamento por terceiros (fraude), razão pela qual, quanto à Caixa Econômica Federal, o feito foi extinto sem resolução do mérito (ilegitimidade passiva “ad causam”) em 30 de maio de 2022 (ID 252012567). Da referida decisão não houve interposição de recurso. Passo ao exame do mérito apenas em relação à União Federal. O seguro-desemprego é constitucionalmente previsto pelos artigos 7° e 201 da CF, a seguir transcritos: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; Vê-se que ambos os artigos estabelecem, como requisito para a concessão do seguro, a involuntariedade do desemprego, uma vez que o benefício tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Referidos dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 7.998/90, a qual, em seu artigo 2º e 3°, referem-se aos demais requisitos necessários à percepção do benefício, quais sejam: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso em tela, após a vinda de informações pelo Estado de São Paulo no sentido de que não havia nenhum vínculo ativo com a requerente, foi dada ciência do documento à União Federal, que, por sua vez, em 21.12.2022, demonstrou que as 05 (cinco) parcelas do seguro-desemprego foram liberadas. Não há, portanto, nenhuma questão remanescente quanto a esta situação. A autora, em 23.01.2023, disse que teria interesse no prosseguimento do processo em razão da impossibilidade de gozo do auxílio-emergencial e de danos morais. Dispõe o art. 2º da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que, durante o período de 3 (três) meses a partir da publicação da referida lei, será concedido auxílio emergencial - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais - ao trabalhador que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; b) não tenha emprego formal ativo; c) não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro -desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; d) cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; e) que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); f) que exerça atividade na condição de: f.1.) microempreendedor individual (MEI); f.2.) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou f.3.) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. Saliente-se que, na última data para apresentação de pedido de concessão do benefício de auxílio-emergencial, ou seja, 02.07.2020, a autora estava empregada, visto que o vínculo com ALKASERV SERVICOS LTDA teve data de início em 26.02.2019 e data fim em 28.08.2021. Desse modo, não tem direito às parcelas do auxílio-emergencial 2020, auxílio residual e auxílio-emergencial 2021 em razão de óbice legal, sendo, assim, incabível este pleito condenatório. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora a ocorrência de dano moral. Para que não se banalize uma garantia constitucional, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de um dano extrapatrimonial, ou seja, uma ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. No caso em concreto, ressalte-se que o não gozo oportuno dos benefícios pretendidos pela demandante decorre de anotação no CNIS originado de equívoco do Estado de São Paulo. A União, por sua vez, agiu no estrito cumprimento da lei, visto que se embasou, para indeferimento do seguro-desemprego, em determinação legal, de forma que não verifico erro, negligência, má-fé ou falha na prestação de serviço por parte da ré. Assim, ainda que se reconheça que a demora no pagamento das parcelas do seguro desemprego possa afetar a disponibilidade patrimonial da parte autora, que diante do desemprego, necessitaria dos valores a serem recebidos de seguro desemprego, entendo que no caso em concreto, não restou configurado o dano moral, visto que a ré não concorreu para o evento danoso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custa e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º, da Lei 10259/01. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de janeiro de 2023. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SOUZA FREI - SP231833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Requer a parte a autora, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que condene a parte ré a lhe pagar o intitulado “auxílio emergencial”. O auxílio emergencial foi criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, sendo a Caixa Econômica Federal a instituição financeira responsável pelo seu pagamento. A sua legitimidade subsiste, porém, apenas para hipóteses posteriores à concessão, pela União Federal, do benefício, como saque indevido por terceiro ou problemas operacionais que inviabilizam o saque. O benefício é, assim, de responsabilidade da União Federal, que, por meio do Ministério da Cidadania, órgão federal, e da DATAPREV, empresa pública federal, analisa os pedidos de auxílio emergencial e processa os pagamentos a serem realizado, avaliando a situação dos requerentes com vistas a enquadra-los nas condições exigidas pelo art. 2º da supracitada legislação. É patente, pois, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como ré da presente demanda. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil com relação à Caixa Econômica Federal. Prossiga-se a presente ação apenas em face da UNIÃO FEDERAL. REMETAM-SE OS AUTOS ao Setor de Distribuição para que, com urgência, proceda à correção do polo passivo, visto que órgão (AGU) não pode figurar como ré (ausência de personalidade jurídica). Cadastre-se União Federal (AGU) e exclua a DPU da representação da AGU. Cumprido, proceda ao encaminhamento ao Setor de Expedição, para emissão do mandado de citação, o qual poderá ser dispensado apenas com a republicação da presente decisão (prazo de 30 dias). Int. São Paulo, 30 de maio de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SOUZA FREI - SP231833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E S P A C H O Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004448-49.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE”, anexado aos autos. Foram constatadas as seguintes irregularidades: “- Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia”. No mesmo prazo deverá esclarecer o seu pedido, porquanto ininteligível, visto que sustenta, inicialmente, o não recebimento do auxílio-emergencial e, posteriormente, no pedido, menciona parcelas do seguro-desemprego e não recebimento do BEm e auxílio-emergencial (dois benefícios que não podem ser recebidos concomitantemente). Eventual pedido de tutela de urgência será oportunamente apreciado por ocasião do julgamento do feito. SEM PREJUÍZO, CITEM-SE OS RÉUS. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. Int. São Paulo,18 de fevereiro de 2022. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(92)

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