Procedimento Comum Cível 5013523-83.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013523-83.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DE MESQUITA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: JOSE WILSON DE MESQUITA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DE MESQUITA Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: JOSE WILSON DE MESQUITA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por JOSE WILSON DE MESQUITA em face de decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração, anulou decisão anterior e julgou conjuntamente as apelações interpostas pelas partes, reformando substancialmente a sentença de primeiro grau. A decisão monocrática: (i) reconheceu de ofício a ausência de interesse processual quanto ao período rural de 18/01/1977 a 22/02/1988, extinguindo o processo sem resolução do mérito; (ii) deu provimento à apelação do INSS para declarar a nulidade do reconhecimento do período de 22/11/2018 a 23/11/2020 por julgamento extra petita; (iii) reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria; (iv) manteve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017, determinando sua averbação para futuro aproveitamento; e (v) condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte autora interpõe o presente agravo interno sustentando, em preliminar, a necessidade de julgamento colegiado. No mérito, alega: (i) que apresentou requerimento administrativo válido quanto ao período rural; (ii) que o período de 23/02/1988 a 31/08/1988 deve ser reconhecido como especial por enquadramento profissional; (iii) que o período de 17/03/2017 a 03/06/2017 deve ser reconhecido por continuidade do vínculo; (iv) que o período de 22/11/2018 a 23/11/2020 não configura julgamento extra petita; (v) subsidiariamente, que se aplica o Tema 629/STJ; e (vi) que a condenação em honorários é indevida diante da sucumbência recíproca. Requer o provimento do agravo para reforma da decisão monocrática ou, alternativamente, submissão da matéria ao julgamento colegiado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação do agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. Passo à análise específica de cada ponto arguido pelo agravante. I - Da Ausência de Interesse Processual - Período Rural (18/01/1977 a 22/02/1988) A decisão monocrática reconheceu, de ofício, a ausência de interesse processual quanto ao reconhecimento do período rural de 18/01/1977 a 22/02/1988, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no Tema 1224/STJ e no REsp 1.905.830/SP. O agravante sustenta que apresentou requerimento administrativo válido, juntando aos autos o processo administrativo (id 328753939) que contém, à fl. 9, petição expressa solicitando o reconhecimento do período rural, e à fl. 26, declaração de Francisco Nosmar da Silva atestando o labor rural no período. Sem razão o agravante. Conforme consignado na decisão agravada, a análise do processo administrativo (id 328753939 - pág. 30) revela ausência completa de delimitação temporal ou juntada efetiva de qualquer documento comprobatório a que alude o expediente juntado no processo administrativo. A mera expressão lacônica aludindo a reconhecimento de período rural não delimitado e documento anexo, sequer efetivamente juntado, configuram precisamente a ausência de interesse processual a que alude o item 1 da tese fixada no Tema 1224/STJ: "1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ('indeferimento forçado') pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo." No caso dos autos, a análise do requerimento administrativo demonstra que não houve sequer delimitação temporal específica do período rural pretendido, tampouco a efetiva juntada de documentos comprobatórios que permitissem ao INSS analisar minimamente a pretensão. Trata-se, portanto, de típico caso de "indeferimento forçado", em que o segurado apresenta requerimento sem as mínimas condições de admissão, forçando o indeferimento administrativo para, em seguida, buscar diretamente o Poder Judiciário. Como bem consignou a decisão agravada, a mera referência genérica a "período rural" sem delimitação temporal e sem documentação anexada não configura requerimento administrativo apto, impedindo o reconhecimento do interesse de processual. Assim, correta a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período rural, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II - Da Inaplicabilidade do Tema 629/STJ ao Período Rural Subsidiariamente, o agravante requer a aplicação do Tema 629/STJ, argumentando que a ausência de provas não faz coisa julgada material, permitindo a repropositura da ação. Ocorre que tal pretensão revela-se manifestamente redundante no caso do período rural. Com efeito, a pretensão referente ao período de 18/01/1977 a 22/02/1988 já foi extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual (ausência de requerimento administrativo apto), nos termos do Tema 1224/STJ. A extinção sem resolução do mérito, por sua própria natureza, não impede a repropositura da ação, consoante o disposto no artigo 486 do Código de Processo Civil. Assim, a invocação do Tema 629/STJ mostra-se desnecessária, uma vez que a decisão monocrática já determinou a extinção sem resolução do mérito, preservando automaticamente o direito do segurado de apresentar novo requerimento administrativo com documentação adequada e, posteriormente, ajuizar nova ação judicial caso seja indeferido. Portanto, quanto ao período rural, a aplicação do Tema 629/STJ é redundante e despicienda, pois a extinção sem resolução do mérito já produz o mesmo efeito pretendido pelo agravante. III - Do Período Especial de 23/02/1988 a 31/08/1988 Quanto ao período de 23/02/1988 a 31/08/1988, a decisão agravada reputou improcedente o período por falta de prova idônea de sua especialidade. O agravante sustenta que o período deve ser reconhecido por enquadramento profissional (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79) ou por continuidade das mesmas condições dos períodos posteriores reconhecidos como especiais. Como bem fundamentado na decisão agravada: "O período consta do CNIS como vínculo empregatício com a empresa FOA Engenharia e Fundações Ltda. A parte autora alega que exerceu as mesmas funções dos períodos posteriores (ajudante de bate estaca e soldador), com exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Ocorre que, após diligências realizadas pelo juízo, inclusive com expedição de carta precatória, o PPP apresentado (id 328754147 - pág. 1/3) não trouxe informações específicas sobre as atividades realizadas pelo autor no período em questão, nem sobre os agentes nocivos a que esteve exposto. No requerimento administrativo, não foi exibido PPP do período nem sequer a CTPS contendo o registro do contrato de trabalho, impossibilitando a análise administrativa. O enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 pressupõe ao menos a comprovação da função exercida, o que não ocorreu no caso concreto. A mera existência de vínculo empregatício registrado no CNIS, sem especificação da atividade, não autoriza presunção de especialidade. Considerando que o juízo adotou todas as diligências possíveis, inclusive em substituição ao dever de instrução do próprio autor, e que não foi comprovada a atividade ou o agente nocivo a que o trabalhador esteve exposto, não há como reconhecer a especialidade do período." Com efeito, ainda que se admita o enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995, é indispensável a comprovação mínima da função exercida, o que não ocorreu no caso concreto. O mero registro de vínculo no CNIS, sem especificação da atividade desenvolvida, não permite presumir a especialidade do labor, sob pena de se reconhecer automaticamente como especial qualquer vínculo empregatício, o que evidentemente não se coaduna com o sistema previdenciário. Ademais, o argumento de continuidade das mesmas condições dos períodos posteriores não prospera, pois a especialidade não pode ser presumida por mera inferência temporal. É necessária prova efetiva da exposição aos agentes nocivos no período específico. Destaca-se que o juízo de origem realizou todas as diligências possíveis, inclusive expedição de carta precatória, e mesmo assim não foi possível obter documentação que comprovasse a atividade especial no período de 23/02/1988 a 31/08/1988. O autor, interessado, deveria ter instruído adequadamente a lide, valendo-se, inclusive de atos preparatórios como o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não o fazendo, deve arcar com o ônus de sua inércia. Assim, mantenho a decisão agravada. IV - Da Inaplicabilidade do Tema 629/STJ aos Períodos Especiais O agravante sustenta que, caso mantido o indeferimento dos períodos especiais, deve ser aplicado o Tema 629/STJ para afastar a formação de coisa julgada material. O argumento, contudo, não merece acolhida. O Tema 629/STJ trata especificamente de reconhecimento de tempo de serviço rural e foi desenvolvido no contexto da peculiaridade probatória dessa modalidade de labor, que frequentemente envolve trabalhadores em regime de economia familiar com dificuldades documentais. A tese firmada pelo STJ no Tema 629 estabeleceu que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ocorre que o contexto probatório do tempo de serviço especial urbano é substancialmente diverso do tempo rural. No caso de atividade especial urbana, a prova técnica (PPP, LTCAT ou laudo pericial) é elaborada e mantida pela própria empresa empregadora, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista (Lei 8.213/91, art. 58; CLT, Normas Regulamentadoras). Diferentemente do trabalhador rural em regime de economia familiar, que muitas vezes não possui documentação formal contemporânea ao labor, o trabalhador urbano com vínculo empregatício formal tem à sua disposição mecanismos legais para exigir da empresa a documentação pertinente, inclusive por meio de ação trabalhista específica. V - Do Período de 17/03/2017 a 03/06/2017 O agravante sustenta que o período de 17/03/2017 a 03/06/2017 deve ser reconhecido como especial por presunção de continuidade das condições de trabalho. Sem razão. A decisão monocrática reconheceu a especialidade do período de 20/09/2001 a 16/03/2017, com base no PPP apresentado (id 298247367). O agravante pretende o reconhecimento da especialidade até 03/06/2017, ou seja, mais 78 dias além do período constante do PPP. Ocorre que não há nos autos qualquer documento técnico que ampare a exposição a agentes nocivos no período posterior a 16/03/2017. A mera alegação de continuidade do vínculo não é suficiente para presumir a especialidade, pois pode ter havido alteração de função, transferência de setor, implementação de equipamentos de proteção eficazes, ou qualquer outra modificação das condições ambientais de trabalho. A jurisprudência admite a extensão temporal da especialidade apenas em hipóteses excepcionais, quando há PPP extemporâneo que presume condições pretéritas mais gravosas, ou quando o intervalo é ínfimo (poucos dias) entre a data do laudo e a data de afastamento. No caso dos autos, trata-se de período de quase três meses sem qualquer amparo documental, o que não autoriza o reconhecimento por mera presunção. Assim, correta a decisão que reconheceu a especialidade apenas até 16/03/2017, data limite constante do PPP apresentado. VI - Do Período de 22/11/2018 a 23/11/2020 - Julgamento Extra Petita O agravante sustenta que o reconhecimento do período de 22/11/2018 a 23/11/2020 não configura julgamento extra petita, invocando o Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER. Sem razão. Como bem fundamentado na decisão agravada, o período de 22/11/2018 a 23/11/2020 não foi objeto de pedido na inicial, configurando julgamento extra petita. A petição inicial delimitou os períodos especiais pleiteados, e o período de 22/11/2018 a 23/11/2020 não constava dessa delimitação. O Tema 995/STJ trata da reafirmação da DER quando há pedido expresso nesse sentido na inicial, permitindo o cômputo de períodos laborados após o requerimento administrativo, desde que dentro dos limites da causa de pedir. Ocorre que, no caso dos autos, ainda que houvesse pedido genérico de reafirmação da DER, os períodos especiais pleiteados foram expressamente delimitados na causa de pedir, não incluindo o intervalo de 22/11/2018 a 23/11/2020. Ademais, conforme já fundamentado na decisão agravada, ainda que se superasse o vício de julgamento extra petita, o reconhecimento desse período encontra óbice intransponível na Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019 e proibiu a conversão de tempo especial em comum a partir de sua vigência. Como consignado na decisão monocrática: "Assim, ainda que reconhecida a especialidade, apenas o período de 22/11/2018 a 12/11/2019 poderia ser convertido em tempo comum." Portanto, correta a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento do período de 22/11/2018 a 23/11/2020 por julgamento extra petita. VII - Dos Honorários Advocatícios Por fim, o agravante sustenta que a condenação em honorários advocatícios é indevida, pois houve sucumbência recíproca. Sem razão. Embora a decisão tenha mantido o reconhecimento da especialidade de determinados períodos para futura averbação, o pedido principal de concessão de aposentadoria foi julgado improcedente. A mera averbação de períodos especiais para futuro aproveitamento não produz efeitos concretos imediatos para o segurado, não se confundindo com a efetiva concessão do benefício pleiteado. Como a parte autora não obteve êxito no pedido principal (concessão da aposentadoria), restando apenas declarações de períodos especiais que, por si sós, não ensejam o deferimento do benefício, verifica-se a sucumbência substancial da parte autora. Nesse contexto, correta a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Federal, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. As razões do agravo interno não trouxeram elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, a qual adoto como razão de decidir, ficando mantida integralmente. DISPOSITIVO Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E RURAIS. Ausência de interesse processual quanto ao período rural por falta de requerimento administrativo apto. Impossibilidade de reconhecimento de período especial sem prova documental da atividade exercida. Presunção de continuidade do vínculo insuficiente para reconhecimento de especialidade. Julgamento extra petita. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ a períodos especiais urbanos. Sucumbência substancial da parte autora. CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 485, VI; 486. Lei 8.213/91, art. 58. EC 103/2019. Tema 1224/STJ. Tema 629/STJ. Tema 995/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por JOSE WILSON DE MESQUITA contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, reformou substancialmente a sentença de primeiro grau para: (i) reconhecer de ofício a ausência de interesse processual quanto ao período rural de 18/01/1977 a 22/02/1988, extinguindo o processo sem resolução do mérito; (ii) dar provimento à apelação do INSS para declarar a nulidade do reconhecimento do período de 22/11/2018 a 23/11/2020 por julgamento extra petita; (iii) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria; (iv) manter o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017, determinando sua averbação para futuro aproveitamento; e (v) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questões em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a parte autora possui interesse processual para o reconhecimento do período rural de 18/01/1977 a 22/02/1988, considerando a ausência de delimitação temporal e documentação no requerimento administrativo; (ii) saber se o período de 23/02/1988 a 31/08/1988 deve ser reconhecido como especial por enquadramento profissional ou continuidade das condições laborais; (iii) saber se o período de 17/03/2017 a 03/06/2017 deve ser reconhecido como especial por presunção de continuidade do vínculo; (iv) saber se o reconhecimento do período de 22/11/2018 a 23/11/2020 configura julgamento extra petita; (v) saber se aplica-se o Tema 629/STJ para afastar a coisa julgada material quanto aos períodos não reconhecidos; e (vi) saber se há sucumbência recíproca que afastaria a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir Ausência de interesse processual quanto ao período rural (Tema 1224/STJ). A análise do processo administrativo revela que o segurado não delimitou temporalmente o período rural pretendido nem juntou documentação comprobatória que permitisse ao INSS analisar minimamente a pretensão. Trata-se de típico caso de "indeferimento forçado", em que o requerimento não possui as mínimas condições de admissão. A mera referência genérica a "período rural" sem delimitação temporal e sem documentação anexada não configura requerimento administrativo apto, impedindo o reconhecimento do interesse processual, nos termos do Tema 1224/STJ. A extinção sem resolução do mérito, por sua própria natureza, não impede a repropositura da ação após apresentação de novo requerimento administrativo adequadamente instruído. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ aos períodos especiais urbanos. O Tema 629/STJ foi desenvolvido no contexto da peculiaridade probatória do trabalho rural, que frequentemente envolve trabalhadores em regime de economia familiar com dificuldades documentais. O contexto probatório do tempo de serviço especial urbano é substancialmente diverso, pois a prova técnica (PPP, LTCAT ou laudo pericial) é elaborada e mantida pela própria empresa empregadora, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista. O trabalhador urbano com vínculo empregatício formal tem à sua disposição mecanismos legais para exigir da empresa a documentação pertinente, inclusive por meio de ação trabalhista específica. Portanto, a tese fixada no Tema 629/STJ não se aplica ao reconhecimento de períodos especiais urbanos. Impossibilidade de reconhecimento de período especial sem prova da atividade exercida (23/02/1988 a 31/08/1988). Ainda que se admita o enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995, é indispensável a comprovação mínima da função exercida. O mero registro de vínculo no CNIS, sem especificação da atividade desenvolvida, não permite presumir a especialidade do labor. O juízo de origem realizou todas as diligências possíveis, inclusive expedição de carta precatória, e mesmo assim não foi possível obter documentação que comprovasse a atividade especial no período. O argumento de continuidade das mesmas condições dos períodos posteriores não prospera, pois a especialidade não pode ser presumida por mera inferência temporal, sendo necessária prova efetiva da exposição aos agentes nocivos no período específico. Presunção de continuidade insuficiente para reconhecimento de especialidade (17/03/2017 a 03/06/2017). A mera alegação de continuidade do vínculo não é suficiente para presumir a especialidade de período não coberto por documento técnico, pois pode ter havido alteração de função, transferência de setor, implementação de equipamentos de proteção eficazes, ou qualquer outra modificação das condições ambientais de trabalho. A jurisprudência admite a extensão temporal da especialidade apenas em hipóteses excepcionais. No caso, trata-se de período de quase três meses sem qualquer amparo documental, o que não autoriza o reconhecimento por mera presunção. Julgamento extra petita quanto ao período de 22/11/2018 a 23/11/2020. O período de 22/11/2018 a 23/11/2020 não foi objeto de pedido na inicial, configurando julgamento extra petita. O Tema 995/STJ trata da reafirmação da DER quando há pedido expresso nesse sentido, permitindo o cômputo de períodos laborados após o requerimento administrativo, desde que dentro dos limites da causa de pedir. No caso, ainda que houvesse pedido genérico de reafirmação da DER, os períodos especiais pleiteados foram expressamente delimitados na causa de pedir, não incluindo o intervalo questionado. Ademais, o reconhecimento desse período encontra óbice intransponível na Emenda Constitucional nº 103/2019, que proibiu a conversão de tempo especial em comum a partir de 13/11/2019. Sucumbência substancial da parte autora justifica condenação em honorários. Embora a decisão tenha mantido o reconhecimento da especialidade de determinados períodos para futura averbação, o pedido principal de concessão de aposentadoria foi julgado improcedente. A mera averbação de períodos especiais para futuro aproveitamento não produz efeitos concretos imediatos para o segurado, não se confundindo com a efetiva concessão do benefício pleiteado. Como a parte autora não obteve êxito no pedido principal, restando apenas declarações de períodos especiais que, por si sós, não ensejam o deferimento do benefício, verifica-se a sucumbência substancial da parte autora, justificando a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "1. A ausência de delimitação temporal específica e de documentação comprobatória no requerimento administrativo configura 'indeferimento forçado' que impede o reconhecimento do interesse processual para o reconhecimento de tempo de serviço rural, nos termos do Tema 1224/STJ. 2. O Tema 629/STJ, que afasta a coisa julgada material por ausência de provas em ações de reconhecimento de tempo rural, não se aplica ao reconhecimento de períodos especiais urbanos, dada a substancial diversidade do contexto probatório. 3. O mero registro de vínculo empregatício no CNIS, sem especificação da atividade desenvolvida, não autoriza o reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional, ainda que para períodos anteriores a 28/04/1995, sendo indispensável a comprovação mínima da função exercida. 4. A mera alegação de continuidade do vínculo empregatício não autoriza a presunção de especialidade para período não coberto por documento técnico (PPP, LTCAT ou laudo pericial). 5. Configura julgamento extra petita o reconhecimento de período especial não delimitado na causa de pedir, ainda que haja pedido genérico de reafirmação da DER. 6. Verifica-se sucumbência substancial da parte autora quando o pedido principal de concessão de aposentadoria é julgado improcedente, ainda que mantido o reconhecimento da especialidade de períodos para futura averbação, pois a mera averbação não produz efeitos concretos imediatos." Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §2º, 98, §3º, 485, VI, e 486 do CPC; art. 58 da Lei 8.213/91; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 1224/STJ (REsp 1.905.830/SP); Tema 629/STJ; Tema 995/STJ; AgInt no REsp n. 1.831.566/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JULIANA WOJTOWICZ Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 5013523-83.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE WILSON DE MESQUITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DE MESQUITA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: JOSE WILSON DE MESQUITA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE WILSON DE MESQUITA: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 Vistos. Trata-se de embargos de declaração da parte autora aduzindo que a decisão monocrática id 332267790 omitiu-se quanto ao exame da apelação por ela interposta, restringindo-se ao exame da apelação do INSS. Pugna pela decretação de nulidade do julgado e que seja proferida nova decisão. O INSS não ofereceu contrarrazões. É breve o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Com razão a parte autora. A decisão hostilizada não contemplou as razões de insurgência da parte segurada. Considerando que há confluência das razões meritórias de ambos os recursos, inviável o aproveitamento da decisão que apreciou apenas o recurso do INSS. Assim, ANULO A DECISÃO e, por medida de economia processual, desde logo a substituo pela seguinte julgado: Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 01/10/2019, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/07/2018 (DER), mediante o reconhecimento do período rural de 1977 a 1988 e dos períodos de 23/02/1988 a 31/08/1988, 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 20/03/2017 como especiais. O Juiz da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de período rural de 23/02/1988 a 31/08/1988 e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos em sentença proferida em 24/11/2024, condenando o INSS: a reconhecer e averbar os períodos especiais de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020; a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 14/10/2019 (data de reafirmação da DER), com efeitos financeiros a partir da citação, observada a prescrição quinquenal; ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram parcialmente acolhidos por sentença proferida em 21/02/2025 para cessar a tutela de urgência concedida de ofício na sentença embargada. Houve interposição de Apelação pelo INSS, distribuída nesta Corte em 28/11/2024, alegando preliminarmente: sentença extra petita quanto ao período de 22/11/2018 a 23/11/2020, não constante do pedido inicial; necessidade de suspensão processual em razão do Tema 1124/STJ; nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta: ausência de responsável técnico pelos registros ambientais; laudo técnico extemporâneo sem declaração de manutenção das condições ambientais; Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. DO USO DE EPIs - TEMA 1.090 DO STJ Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial". Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares. Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP. Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente. A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial. A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral. O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando "comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade", o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que "nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial". Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior. A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual -- identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) -- ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO. Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada. Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). Do limiar de tolerância Em que pese a exposição a níveis de ruído situados no limiar estabelecido pela legislação, filio-me ao entendimento de que os níveis de ruído iguais aos limites legais autorizam o reconhecimento da especialidade da atividade. Isso porque não há viabilidade técnica para se afirmar que a exposição em patamar de igualdade seja menos prejudicial à saúde do trabalhador do que aquela em patamar superior, sobretudo considerando que a aferição está sujeita a variações decorrentes de diversos fatores. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981319 - SP (2021/0284669-3) DECISÃO Trata-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos por Adilson José Pereira (art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica) e pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fls. 299-300, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÍVEL DE RUÍDO IGUAL AO LIMITE LEGAL MÍNIMO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE(...) 16 Inexiste óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de, não obstante tenha sido apontada 23/07/2012 a 26/08/2014 a exposição a ruído equivalente a 85 dB (A), pois, por mais moderno que possa ser o aparelho que faz a medição do nível de ruído do ambiente, a sua precisão nunca é absoluta, havendo uma margem de erro tanto em razão do modelo de equipamento utilizado, como em função da própria calibração. 17 - Diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, seria de demasiado rigor formal deixar de reconhecer a atividade especial ao segurado exposto a ruído equivalente ao limite estabelecido pelo próprio legislador como nocivo à saúde. 18 - Razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído igual ao limite estipulado pela legislação previdenciária (STJ - AREsp: 1981319 SP 2021/0284669-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). Ausência de indicação de responsável técnico parte do período A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)" (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) "PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)" (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atribuições, e considerando, ainda, que a evolução tecnológica permite presumir que as condições ambientais de trabalho pretéritas eram mais agressivas -- ou, ao menos, idênticas -- às existentes no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada em prejuízo do segurado. Nessa linha de raciocínio, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta o reconhecimento da natureza especial do labor, desde que inexistam alterações substanciais no ambiente de trabalho. Caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao período laborado, a conclusão, via de regra, será a de que tal insalubridade sempre esteve presente. DO CASO DOS AUTOS Passo ao exame dos períodos controvertidos: Período: 18.01.1977 a 22.02.1988 Função: Trabalhador rural (agricultura) Empresa: Propriedade de Francisco Nosmar da Silva (e outros) Prova: Declaração de agricultor (id 22692044 - fls.26), depoimento pessoal e testemunhal Análise: Conforme fundamentado acima, a pretensão de reconhecimento deste período rural não foi levada à via administrativa, configurando ausência de interesse processual nos termos do Tema 1224/STJ e REsp 1.905.830/SP. O autor não apresentou no requerimento administrativo (id 328753939 - pág. 1/30) qualquer documento ou pedido relacionado a atividade rural, limitando-se a postular o reconhecimento de períodos urbanos especiais. Assim, carecendo de interesse processual, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito. Conclusão: Extingo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Período: 23.02.1988 a 31.08.1988 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: FOA Engenharia e Fundações Ltda Prova: Registro no CNIS (id 22692044 - fls.28), PPP posterior (id 328754147 - pág. 1/3) Análise: O período consta do CNIS como vínculo empregatício com a empresa FOA Engenharia e Fundações Ltda. A parte autora alega que exerceu as mesmas funções dos períodos posteriores (ajudante de bate estaca e soldador), com exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Ocorre que, após diligências realizadas pelo juízo, inclusive com expedição de carta precatória, o PPP apresentado (id 328754147 - pág. 1/3) não trouxe informações específicas sobre as atividades realizadas pelo autor no período em questão, nem sobre os agentes nocivos a que esteve exposto. No requerimento administrativo, não foi exibido PPP do período nem sequer a CTPS contendo o registro do contrato de trabalho, impossibilitando a análise administrativa. O enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 pressupõe ao menos a comprovação da função exercida, o que não ocorreu no caso concreto. A mera existência de vínculo empregatício registrado no CNIS, sem especificação da atividade, não autoriza presunção de especialidade. Considerando que o juízo adotou todas as diligências possíveis, inclusive em substituição ao dever de instrução do próprio autor, e que não foi comprovada a atividade ou o agente nocivo a que o trabalhador esteve exposto, não há como reconhecer a especialidade do período. Conclusão: Rejeito a especialidade do período por ausência de prova da atividade especial exercida. Ademais, reputo que o Tema 629 do C. STJ não se aplica ao reconhecimento de períodos especiais, no entanto, não havendo recurso do INSS quanto ao tema, mantenho a extinção sem exame do mérito. Período: 07/03/1989 a 02/07/1990 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: FOA Engenharia e Fundações Ltda Prova: PPP (ID 298247367) informando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15, além de radiação solar, graxa, óleo lubrificante e esmalte ferrolack Análise: O PPP apresentado comprova a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em nível de 95,2 dB(A), superior aos limites de tolerância aplicáveis ao período (80 dB conforme Decreto 53.831/64). A profissiografia descreve atividades de auxílio na manutenção e operação do equipamento bate estaca e soldagem, depreendendo-se a exposição habitual e permanente pela própria natureza das funções. As alegações do INSS quanto a vícios formais (laudo extemporâneo, metodologia inadequada, uso conjunto NR-15 e NHO-01) não prosperam, pois: O PPP goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91; Eventuais inconsistências técnicas apontadas pelo INSS não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do documento, especialmente quando o nível de ruído informado (95,2 dB) está significativamente acima do limite de tolerância; Para o período em análise (até 05/03/1997), o limite era de 80 dB, sendo irrelevante a discussão sobre metodologia NR-15 ou NHO-01, que são aplicáveis a períodos posteriores; A simples ausência de informação sobre responsável técnico em todo o período ou a extemporaneidade do laudo não afastam, por si sós, a especialidade quando há elementos suficientes nos autos que demonstram a nocividade da atividade. Conclusão: Mantenho o reconhecimento da especialidade do período. Período: 12/02/1994 a 31/05/1999 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA Engenharia e Pré Fabricados Ltda Prova: PPP (ID 298247367) informando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15 Análise: Aplicam-se as mesmas considerações do período anterior. O PPP comprova exposição a ruído de 95,2 dB(A), superior aos limites de tolerância aplicáveis (80 dB até 05/03/1997 e 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003). A natureza das atividades de ajudante de bate estaca e soldador, conforme descrição profissiográfica, demonstra a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. O período inclui intervalos em que o autor recebeu auxílio-doença acidentário (08/03/1994 a 08/04/1994 e 29/03/1995 a 04/10/1996), os quais foram corretamente computados na sentença, conforme Tema 998 do STJ. Conclusão: Mantenho o reconhecimento da especialidade do período. Período: 20/09/2001 a 16/03/2017 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA Engenharia e Pré Fabricados Ltda Prova: PPP (ID 298247367) informando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15 Análise: Aplicam-se as mesmas considerações dos períodos anteriores. O nível de ruído de 95,2 dB(A) está acima dos limites de tolerância aplicáveis ao período (90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003). Embora o INSS alegue vícios formais e ausência de NEN para períodos posteriores a 18/11/2003, o nível de ruído informado está tão acima do limite de tolerância que, ainda que houvesse alguma imprecisão metodológica, não haveria dúvida quanto à nocividade da exposição. Conclusão: Mantenho o reconhecimento da especialidade do período. Período: 22/11/2018 a 23/11/2020 Análise: Conforme fundamentado na preliminar, o período não foi objeto de pedido na inicial, configurando julgamento extra petita. Ademais, ainda que se superasse tal vício, cumpre destacar que a EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, proibiu a conversão de tempo especial em comum a partir de sua vigência. Assim, ainda que reconhecida a especialidade, apenas o período de 22/11/2018 a 12/11/2019 poderia ser convertido em tempo comum. Conclusão: Declaro a nulidade do reconhecimento por julgamento extra petita. Do Direito ao Benefício Com o cômputo dos períodos constantes do CNIS do autor e dos reconhecidos como especiais nesta decisão, o autor passa a ter a seguinte contagem na data da decisão monocrática (id 332267790), ora substituída pela presente: Verifica-se que o autor não integraliza tempo suficiente pelas regras de transição da EC 103/2019. Assim, improcede o pedido de concessão de aposentadoria, devendo ser determinada apenas a averbação dos períodos especiais reconhecidos para futuro aproveitamento. A parte autora sucumbiu na parte preponderante de suas pretensões, tendo obtido êxito apenas no reconhecimento de períodos especiais para futura averbação, sem que isso tenha resultado na concessão do benefício pleiteado. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Federal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela parte autora igualmente isenta. DISPOSITIVO Posto isto: DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora para declarar a nulidade da decisão id 334682525 que deixou de apreciar sua apelação, e, apreciando conjuntamente a apelação das partes: RECONHEÇO DE OFÍCIO a falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 18/01/1977 a 22/02/1988, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1.024/STJ e REsp 1.905.830/SP, por ausência de prévio requerimento administrativo acerca da matéria; DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para: a) Declarar a nulidade da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 22/11/2018 a 23/11/2020, por julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC; b) Reformar a sentença para julgar IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais; d) Manter o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017, determinando ao INSS que promova a averbação de tais períodos como especiais para futuro aproveitamento; NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. P.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DE MESQUITA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: JOSE WILSON DE MESQUITA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 13/11/2019, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/07/2018 - DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o reconhecimento do período rural de 1987 a 1988, e dos períodos de 23/02/1988 a 31/08/1988, 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 20/03/2017. O Juiz da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo acolheu parcialmente os pedidos da parte autora em sentença proferida em data, condenando o INSS: a reconhecer e averbar os períodos especiais de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020; a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 14/10/2019 (reafirmação da DER) devidamente corrigido; ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre as parcelas vencidas. Houve interposição de recurso de apelação pelo INSS sendo os autos distribuídos nesta Corte. Alega o INSS em sede de preliminar que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer período não pleiteado (22/11/2018 a 23/11/2020). No mérito, sustenta ausência de responsável técnico nos PPPs, laudo extemporâneo e metodologia inadequada de avaliação do ruído. Eventualmente se mantida a condenação, requer a fixação do termo inicial na citação. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. O Ministério Público Federal não ofertou parecer. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes..." (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Da nulidade da sentença extra petita Considera-se extra petita a sentença que decide a causa em extensão superior àquela delimitada na petição inicial, em afronta ao princípio da congruência, conforme disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil. No caso em análise, trata-se, na origem, de ação por meio da qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos especiais até 20/03/2017, conforme item "d" da petição inicial. Ocorre que, em sede de sentença, o juízo a quo, extrapolando os limites da lide, também reconheceu o período de 22/11/2018 a 23/11/2020, matéria que não foi objeto de requerimento na peça inicial. Em hipóteses como essa, é possível o saneamento da nulidade mediante o afastamento da parte da decisão que extrapola os limites do pedido, preservando-se os demais fundamentos válidos do julgado. Dessa forma, a apelação deve ser provida, a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do período de 22/11/2018 a 23/11/2020. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário -- PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. DO USO DE EPIs -- TEMA 1.090 DO STJ Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial". Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares. Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP. Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente. A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial. A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral. O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando "comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade", o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que "nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial". Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior. A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário -- PPP Como é cediço, o laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), documento que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico do trabalho. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, não há falar em infirmação dos dados constantes no laudo, uma vez que a evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente laboral. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, DJEN de 13/05/2024) Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para a indicação de permanência e habitualidade quanto aos agentes nocivos nele declarados. Assim, a ausência dessa informação não conduz, por si só, à conclusão de que tais condições não se verificam no caso concreto, especialmente quando essa constatação puder ser extraída da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que a exposição é inevitável à produção do bem da vida na atividade desempenhada. Descabe, ainda, o reconhecimento da especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento apenas em razão da continuidade do vínculo empregatício. Ausência de indicação de responsável técnico parte do período A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)" (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atribuições, e considerando, ainda, que a evolução tecnológica permite presumir que as condições ambientais de trabalho pretéritas eram mais agressivas --- ou, ao menos, idênticas --- às existentes no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada em prejuízo do segurado. Nessa linha de raciocínio, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta o reconhecimento da natureza especial do labor, desde que inexistam alterações substanciais no ambiente de trabalho. Caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao período laborado, a conclusão, via de regra, será a de que tal insalubridade sempre esteve presente. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual --- identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) --- ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO. Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada. Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). Fumos metálicos e radiações não ionizantes A exposição aos fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, com fundamento nos itens 1.2.7 e 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964; nos itens 1.2.7 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979; e nos itens 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Trata-se de agentes ambientais com potencial para causar diversas doenças profissionais, atuando quimicamente sobre o organismo dos trabalhadores, com risco de ingestão ou penetração por via respiratória e dérmica, sendo classificados como contaminantes atmosféricos. Por sua vez, as radiações não ionizantes abrangem todo tipo de radiação eletromagnética cuja energia por fóton seja inferior a 12 elétrons-volts, como micro-ondas, radiação ultravioleta e laser. Embora não possuam energia suficiente para ionizar átomos, algumas dessas radiações podem causar danos à saúde humana. No que se refere à caracterização da especialidade do labor, as radiações eram previstas como agentes insalubres nas operações de soldagem com arco elétrico e oxiacetileno, conforme os Decretos nº 53.831/1964 (Anexo III, código 1.1.4) e nº 83.080/1979 (Anexo II, código 2.5.3), bem como na associação dessas operações com os fumos metálicos, nos termos do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I, código 1.2.1). Importa destacar que a ausência de previsão expressa das radiações não ionizantes nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 não impede o reconhecimento da atividade como especial, uma vez que o rol de agentes nocivos previsto nesses regulamentos não é taxativo, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a exposição do trabalhador à associação de agentes tóxicos provenientes dos fumos metálicos, gases de solda e radiações não ionizantes caracteriza o exercício de atividade especial. DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período: 07/03/1989 a 02/07/1990 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: FOA ENGENHARIA E FUNDACOES LIMITADA Prova: id 328753937 - pág 4 Análise: PPP indicando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15, além de exposição a graxa, óleo lubrificante, radiação solar e esmalte ferrolack. Conclusão: Especialidade reconhecida. Período: 12/02/1994 a 31/05/1999 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA Prova: id 328753937 - pág 4 Análise: Muito embora o PPP não delimite os agentes para o período, verifica-se, do próprio documento, que não houve alteração de função, cabendo a presunção de continuidade da nocividade. Conclusão: Especialidade reconhecida. Período: 20/09/2001 a 16/03/2017 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA Prova: id 328753937 - pág 4 Análise: PPP indicando exposição a ruído e radiação ionizante decorrente da atividade de soldador. Conclusão: Especialidade reconhecida. Período: 22/11/2018 a 23/11/2020 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA Prova: - Análise: Período extinto sem exame do mérito em razão de julgamento extra petita, além disso, não é possível o reconhecimento de especialidade após emissão do PPP em 16/03/2017. Conclusão: Análise prejudicada para o período posterior a 20/03/2017 e especialidade não reconhecida entre 16/03/2017 a 19/03/2020. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017, com afastamento da especialidade do período 22/11/2018 a 23/11/2020. Contudo, verifica-se que o período de 17/03/2017 a 19/03/2017 não foi objeto de análise específica na sentença recorrida, devendo ser afastado o seu reconhecimento como especial, por ausência de prova técnica específica. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No caso em exame, conforme demonstrado no cálculo abaixo, o autor integraliza em 18/08/2025 apenas 35 anos, 02 meses e 20 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão do benefício requerido. Nesse sentido, a parte autora não integraliza tempo necessário à aposentadoria, cabendo, no entanto, a determinação para que o INSS promova a averbação dos períodos declarados como especiais entre 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017. Sucumbência Considerando que a parte autora sucumbiu na parte preponderante do pedido, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da autarquia, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. DISPOSITIVO Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para extinguir sem exame do mérito a análise da especialidade do período a partir de 20/03/2017, e ainda, afastar o reconhecimento da especialidade do período entre 17/03/2017 e 19/03/2017 e exonerar o INSS da obrigação de implantar benefício, mantendo, contudo, a obrigação de averbar os períodos especiais reconhecidos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017. Publique-se. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 13:36

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:28

Recebimento

13/05/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE WILSON DE MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que a AADJ não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo concedido por este juízo (id 355068391), autor: 15 dias. Intimem-se as partes, sendo a parte autora sem prazo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 intime-se o representante do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oriente o referido setor e comprove a realização da referida diligência. Destaco que não há que se falar em intimar novamente à AADJ para cumprir a referida diligência, uma vez que já há tarefa aberta para isso. Ademais, considerando as apelações interpostas, intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo INSS: 30 dias. Prazo

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 17:15

Mero expediente

28/04/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 17:09

Petição (Apelação)

19/03/2025, 13:26

Publicação

25/02/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 5013523-83.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE WILSON DE MESQUITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DE MESQUITA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: JOSE WILSON DE MESQUITA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE WILSON DE MESQUITA: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 Vistos. Trata-se de embargos de declaração da parte autora aduzindo que a decisão monocrática id 332267790 omitiu-se quanto ao exame da apelação por ela interposta, restringindo-se ao exame da apelação do INSS. Pugna pela decretação de nulidade do julgado e que seja proferida nova decisão. O INSS não ofereceu contrarrazões. É breve o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Com razão a parte autora. A decisão hostilizada não contemplou as razões de insurgência da parte segurada. Considerando que há confluência das razões meritórias de ambos os recursos, inviável o aproveitamento da decisão que apreciou apenas o recurso do INSS. Assim, ANULO A DECISÃO e, por medida de economia processual, desde logo a substituo pela seguinte julgado: Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 01/10/2019, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/07/2018 (DER), mediante o reconhecimento do período rural de 1977 a 1988 e dos períodos de 23/02/1988 a 31/08/1988, 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 20/03/2017 como especiais. O Juiz da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de período rural de 23/02/1988 a 31/08/1988 e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos em sentença proferida em 24/11/2024, condenando o INSS: a reconhecer e averbar os períodos especiais de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020; a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 14/10/2019 (data de reafirmação da DER), com efeitos financeiros a partir da citação, observada a prescrição quinquenal; ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram parcialmente acolhidos por sentença proferida em 21/02/2025 para cessar a tutela de urgência concedida de ofício na sentença embargada. Houve interposição de Apelação pelo INSS, distribuída nesta Corte em 28/11/2024, alegando preliminarmente: sentença extra petita quanto ao período de 22/11/2018 a 23/11/2020, não constante do pedido inicial; necessidade de suspensão processual em razão do Tema 1124/STJ; nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta: ausência de responsável técnico pelos registros ambientais; laudo técnico extemporâneo sem declaração de manutenção das condições ambientais; Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. DO USO DE EPIs - TEMA 1.090 DO STJ Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial". Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares. Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP. Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente. A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial. A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral. O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando "comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade", o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que "nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial". Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior. A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual -- identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) -- ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO. Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada. Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). Do limiar de tolerância Em que pese a exposição a níveis de ruído situados no limiar estabelecido pela legislação, filio-me ao entendimento de que os níveis de ruído iguais aos limites legais autorizam o reconhecimento da especialidade da atividade. Isso porque não há viabilidade técnica para se afirmar que a exposição em patamar de igualdade seja menos prejudicial à saúde do trabalhador do que aquela em patamar superior, sobretudo considerando que a aferição está sujeita a variações decorrentes de diversos fatores. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981319 - SP (2021/0284669-3) DECISÃO Trata-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos por Adilson José Pereira (art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica) e pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fls. 299-300, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÍVEL DE RUÍDO IGUAL AO LIMITE LEGAL MÍNIMO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE(...) 16 Inexiste óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de, não obstante tenha sido apontada 23/07/2012 a 26/08/2014 a exposição a ruído equivalente a 85 dB (A), pois, por mais moderno que possa ser o aparelho que faz a medição do nível de ruído do ambiente, a sua precisão nunca é absoluta, havendo uma margem de erro tanto em razão do modelo de equipamento utilizado, como em função da própria calibração. 17 - Diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, seria de demasiado rigor formal deixar de reconhecer a atividade especial ao segurado exposto a ruído equivalente ao limite estabelecido pelo próprio legislador como nocivo à saúde. 18 - Razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído igual ao limite estipulado pela legislação previdenciária (STJ - AREsp: 1981319 SP 2021/0284669-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). Ausência de indicação de responsável técnico parte do período A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)" (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) "PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)" (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atribuições, e considerando, ainda, que a evolução tecnológica permite presumir que as condições ambientais de trabalho pretéritas eram mais agressivas -- ou, ao menos, idênticas -- às existentes no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada em prejuízo do segurado. Nessa linha de raciocínio, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta o reconhecimento da natureza especial do labor, desde que inexistam alterações substanciais no ambiente de trabalho. Caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao período laborado, a conclusão, via de regra, será a de que tal insalubridade sempre esteve presente. DO CASO DOS AUTOS Passo ao exame dos períodos controvertidos: Período: 18.01.1977 a 22.02.1988 Função: Trabalhador rural (agricultura) Empresa: Propriedade de Francisco Nosmar da Silva (e outros) Prova: Declaração de agricultor (id 22692044 - fls.26), depoimento pessoal e testemunhal Análise: Conforme fundamentado acima, a pretensão de reconhecimento deste período rural não foi levada à via administrativa, configurando ausência de interesse processual nos termos do Tema 1224/STJ e REsp 1.905.830/SP. O autor não apresentou no requerimento administrativo (id 328753939 - pág. 1/30) qualquer documento ou pedido relacionado a atividade rural, limitando-se a postular o reconhecimento de períodos urbanos especiais. Assim, carecendo de interesse processual, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito. Conclusão: Extingo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Período: 23.02.1988 a 31.08.1988 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: FOA Engenharia e Fundações Ltda Prova: Registro no CNIS (id 22692044 - fls.28), PPP posterior (id 328754147 - pág. 1/3) Análise: O período consta do CNIS como vínculo empregatício com a empresa FOA Engenharia e Fundações Ltda. A parte autora alega que exerceu as mesmas funções dos períodos posteriores (ajudante de bate estaca e soldador), com exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Ocorre que, após diligências realizadas pelo juízo, inclusive com expedição de carta precatória, o PPP apresentado (id 328754147 - pág. 1/3) não trouxe informações específicas sobre as atividades realizadas pelo autor no período em questão, nem sobre os agentes nocivos a que esteve exposto. No requerimento administrativo, não foi exibido PPP do período nem sequer a CTPS contendo o registro do contrato de trabalho, impossibilitando a análise administrativa. O enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 pressupõe ao menos a comprovação da função exercida, o que não ocorreu no caso concreto. A mera existência de vínculo empregatício registrado no CNIS, sem especificação da atividade, não autoriza presunção de especialidade. Considerando que o juízo adotou todas as diligências possíveis, inclusive em substituição ao dever de instrução do próprio autor, e que não foi comprovada a atividade ou o agente nocivo a que o trabalhador esteve exposto, não há como reconhecer a especialidade do período. Conclusão: Rejeito a especialidade do período por ausência de prova da atividade especial exercida. Ademais, reputo que o Tema 629 do C. STJ não se aplica ao reconhecimento de períodos especiais, no entanto, não havendo recurso do INSS quanto ao tema, mantenho a extinção sem exame do mérito. Período: 07/03/1989 a 02/07/1990 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: FOA Engenharia e Fundações Ltda Prova: PPP (ID 298247367) informando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15, além de radiação solar, graxa, óleo lubrificante e esmalte ferrolack Análise: O PPP apresentado comprova a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em nível de 95,2 dB(A), superior aos limites de tolerância aplicáveis ao período (80 dB conforme Decreto 53.831/64). A profissiografia descreve atividades de auxílio na manutenção e operação do equipamento bate estaca e soldagem, depreendendo-se a exposição habitual e permanente pela própria natureza das funções. As alegações do INSS quanto a vícios formais (laudo extemporâneo, metodologia inadequada, uso conjunto NR-15 e NHO-01) não prosperam, pois: O PPP goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91; Eventuais inconsistências técnicas apontadas pelo INSS não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do documento, especialmente quando o nível de ruído informado (95,2 dB) está significativamente acima do limite de tolerância; Para o período em análise (até 05/03/1997), o limite era de 80 dB, sendo irrelevante a discussão sobre metodologia NR-15 ou NHO-01, que são aplicáveis a períodos posteriores; A simples ausência de informação sobre responsável técnico em todo o período ou a extemporaneidade do laudo não afastam, por si sós, a especialidade quando há elementos suficientes nos autos que demonstram a nocividade da atividade. Conclusão: Mantenho o reconhecimento da especialidade do período. Período: 12/02/1994 a 31/05/1999 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA Engenharia e Pré Fabricados Ltda Prova: PPP (ID 298247367) informando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15 Análise: Aplicam-se as mesmas considerações do período anterior. O PPP comprova exposição a ruído de 95,2 dB(A), superior aos limites de tolerância aplicáveis (80 dB até 05/03/1997 e 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003). A natureza das atividades de ajudante de bate estaca e soldador, conforme descrição profissiográfica, demonstra a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. O período inclui intervalos em que o autor recebeu auxílio-doença acidentário (08/03/1994 a 08/04/1994 e 29/03/1995 a 04/10/1996), os quais foram corretamente computados na sentença, conforme Tema 998 do STJ. Conclusão: Mantenho o reconhecimento da especialidade do período. Período: 20/09/2001 a 16/03/2017 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA Engenharia e Pré Fabricados Ltda Prova: PPP (ID 298247367) informando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15 Análise: Aplicam-se as mesmas considerações dos períodos anteriores. O nível de ruído de 95,2 dB(A) está acima dos limites de tolerância aplicáveis ao período (90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003). Embora o INSS alegue vícios formais e ausência de NEN para períodos posteriores a 18/11/2003, o nível de ruído informado está tão acima do limite de tolerância que, ainda que houvesse alguma imprecisão metodológica, não haveria dúvida quanto à nocividade da exposição. Conclusão: Mantenho o reconhecimento da especialidade do período. Período: 22/11/2018 a 23/11/2020 Análise: Conforme fundamentado na preliminar, o período não foi objeto de pedido na inicial, configurando julgamento extra petita. Ademais, ainda que se superasse tal vício, cumpre destacar que a EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, proibiu a conversão de tempo especial em comum a partir de sua vigência. Assim, ainda que reconhecida a especialidade, apenas o período de 22/11/2018 a 12/11/2019 poderia ser convertido em tempo comum. Conclusão: Declaro a nulidade do reconhecimento por julgamento extra petita. Do Direito ao Benefício Com o cômputo dos períodos constantes do CNIS do autor e dos reconhecidos como especiais nesta decisão, o autor passa a ter a seguinte contagem na data da decisão monocrática (id 332267790), ora substituída pela presente: Verifica-se que o autor não integraliza tempo suficiente pelas regras de transição da EC 103/2019. Assim, improcede o pedido de concessão de aposentadoria, devendo ser determinada apenas a averbação dos períodos especiais reconhecidos para futuro aproveitamento. A parte autora sucumbiu na parte preponderante de suas pretensões, tendo obtido êxito apenas no reconhecimento de períodos especiais para futura averbação, sem que isso tenha resultado na concessão do benefício pleiteado. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Federal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela parte autora igualmente isenta. DISPOSITIVO Posto isto: DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora para declarar a nulidade da decisão id 334682525 que deixou de apreciar sua apelação, e, apreciando conjuntamente a apelação das partes: RECONHEÇO DE OFÍCIO a falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 18/01/1977 a 22/02/1988, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1.024/STJ e REsp 1.905.830/SP, por ausência de prévio requerimento administrativo acerca da matéria; DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para: a) Declarar a nulidade da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 22/11/2018 a 23/11/2020, por julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC; b) Reformar a sentença para julgar IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais; d) Manter o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017, determinando ao INSS que promova a averbação de tais períodos como especiais para futuro aproveitamento; NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. P.I.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE WILSON DE MESQUITA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A APELADO: JOSE WILSON DE MESQUITA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 13/11/2019, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/07/2018 - DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o reconhecimento do período rural de 1987 a 1988, e dos períodos de 23/02/1988 a 31/08/1988, 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 20/03/2017. O Juiz da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo acolheu parcialmente os pedidos da parte autora em sentença proferida em data, condenando o INSS: a reconhecer e averbar os períodos especiais de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020; a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 14/10/2019 (reafirmação da DER) devidamente corrigido; ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre as parcelas vencidas. Houve interposição de recurso de apelação pelo INSS sendo os autos distribuídos nesta Corte. Alega o INSS em sede de preliminar que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer período não pleiteado (22/11/2018 a 23/11/2020). No mérito, sustenta ausência de responsável técnico nos PPPs, laudo extemporâneo e metodologia inadequada de avaliação do ruído. Eventualmente se mantida a condenação, requer a fixação do termo inicial na citação. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. O Ministério Público Federal não ofertou parecer. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes..." (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Da nulidade da sentença extra petita Considera-se extra petita a sentença que decide a causa em extensão superior àquela delimitada na petição inicial, em afronta ao princípio da congruência, conforme disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil. No caso em análise, trata-se, na origem, de ação por meio da qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos especiais até 20/03/2017, conforme item "d" da petição inicial. Ocorre que, em sede de sentença, o juízo a quo, extrapolando os limites da lide, também reconheceu o período de 22/11/2018 a 23/11/2020, matéria que não foi objeto de requerimento na peça inicial. Em hipóteses como essa, é possível o saneamento da nulidade mediante o afastamento da parte da decisão que extrapola os limites do pedido, preservando-se os demais fundamentos válidos do julgado. Dessa forma, a apelação deve ser provida, a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do período de 22/11/2018 a 23/11/2020. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário -- PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. DO USO DE EPIs -- TEMA 1.090 DO STJ Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial". Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares. Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP. Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente. A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial. A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral. O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando "comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade", o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que "nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial". Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior. A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário -- PPP Como é cediço, o laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), documento que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico do trabalho. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, não há falar em infirmação dos dados constantes no laudo, uma vez que a evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente laboral. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, DJEN de 13/05/2024) Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para a indicação de permanência e habitualidade quanto aos agentes nocivos nele declarados. Assim, a ausência dessa informação não conduz, por si só, à conclusão de que tais condições não se verificam no caso concreto, especialmente quando essa constatação puder ser extraída da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que a exposição é inevitável à produção do bem da vida na atividade desempenhada. Descabe, ainda, o reconhecimento da especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento apenas em razão da continuidade do vínculo empregatício. Ausência de indicação de responsável técnico parte do período A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)" (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atribuições, e considerando, ainda, que a evolução tecnológica permite presumir que as condições ambientais de trabalho pretéritas eram mais agressivas --- ou, ao menos, idênticas --- às existentes no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada em prejuízo do segurado. Nessa linha de raciocínio, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta o reconhecimento da natureza especial do labor, desde que inexistam alterações substanciais no ambiente de trabalho. Caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao período laborado, a conclusão, via de regra, será a de que tal insalubridade sempre esteve presente. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual --- identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) --- ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO. Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada. Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). Fumos metálicos e radiações não ionizantes A exposição aos fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, com fundamento nos itens 1.2.7 e 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964; nos itens 1.2.7 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979; e nos itens 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Trata-se de agentes ambientais com potencial para causar diversas doenças profissionais, atuando quimicamente sobre o organismo dos trabalhadores, com risco de ingestão ou penetração por via respiratória e dérmica, sendo classificados como contaminantes atmosféricos. Por sua vez, as radiações não ionizantes abrangem todo tipo de radiação eletromagnética cuja energia por fóton seja inferior a 12 elétrons-volts, como micro-ondas, radiação ultravioleta e laser. Embora não possuam energia suficiente para ionizar átomos, algumas dessas radiações podem causar danos à saúde humana. No que se refere à caracterização da especialidade do labor, as radiações eram previstas como agentes insalubres nas operações de soldagem com arco elétrico e oxiacetileno, conforme os Decretos nº 53.831/1964 (Anexo III, código 1.1.4) e nº 83.080/1979 (Anexo II, código 2.5.3), bem como na associação dessas operações com os fumos metálicos, nos termos do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I, código 1.2.1). Importa destacar que a ausência de previsão expressa das radiações não ionizantes nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 não impede o reconhecimento da atividade como especial, uma vez que o rol de agentes nocivos previsto nesses regulamentos não é taxativo, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a exposição do trabalhador à associação de agentes tóxicos provenientes dos fumos metálicos, gases de solda e radiações não ionizantes caracteriza o exercício de atividade especial. DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período: 07/03/1989 a 02/07/1990 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: FOA ENGENHARIA E FUNDACOES LIMITADA Prova: id 328753937 - pág 4 Análise: PPP indicando exposição a ruído de 95,2 dB medido segundo NHO01 e NR15, além de exposição a graxa, óleo lubrificante, radiação solar e esmalte ferrolack. Conclusão: Especialidade reconhecida. Período: 12/02/1994 a 31/05/1999 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA Prova: id 328753937 - pág 4 Análise: Muito embora o PPP não delimite os agentes para o período, verifica-se, do próprio documento, que não houve alteração de função, cabendo a presunção de continuidade da nocividade. Conclusão: Especialidade reconhecida. Período: 20/09/2001 a 16/03/2017 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA Prova: id 328753937 - pág 4 Análise: PPP indicando exposição a ruído e radiação ionizante decorrente da atividade de soldador. Conclusão: Especialidade reconhecida. Período: 22/11/2018 a 23/11/2020 Função: Ajudante de bate estaca e soldador Empresa: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA Prova: - Análise: Período extinto sem exame do mérito em razão de julgamento extra petita, além disso, não é possível o reconhecimento de especialidade após emissão do PPP em 16/03/2017. Conclusão: Análise prejudicada para o período posterior a 20/03/2017 e especialidade não reconhecida entre 16/03/2017 a 19/03/2020. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017, com afastamento da especialidade do período 22/11/2018 a 23/11/2020. Contudo, verifica-se que o período de 17/03/2017 a 19/03/2017 não foi objeto de análise específica na sentença recorrida, devendo ser afastado o seu reconhecimento como especial, por ausência de prova técnica específica. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No caso em exame, conforme demonstrado no cálculo abaixo, o autor integraliza em 18/08/2025 apenas 35 anos, 02 meses e 20 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão do benefício requerido. Nesse sentido, a parte autora não integraliza tempo necessário à aposentadoria, cabendo, no entanto, a determinação para que o INSS promova a averbação dos períodos declarados como especiais entre 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017. Sucumbência Considerando que a parte autora sucumbiu na parte preponderante do pedido, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da autarquia, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. DISPOSITIVO Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para extinguir sem exame do mérito a análise da especialidade do período a partir de 20/03/2017, e ainda, afastar o reconhecimento da especialidade do período entre 17/03/2017 e 19/03/2017 e exonerar o INSS da obrigação de implantar benefício, mantendo, contudo, a obrigação de averbar os períodos especiais reconhecidos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 16/03/2017. Publique-se. Intimem-se.

20/08/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE WILSON DE MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ WILSON DE MESQUITA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/07/2018 - DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o reconhecimento do período rural de 1987 a 1988, e dos períodos de 23/02/1988 a 31/08/1988, 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 20/03/2017. Proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do INSS. (ID 23905536) Citado, o INSS contestou (ID 25078994), aduzindo, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, alega que não há especificação dos agentes nocivos que tornariam a atividade especial, não houve juntada da íntegra do processo administrativo e não há início de prova material da atividade rural, teceu considerações gerais acerca dos requisitos para a concessão do benefício requerido e pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica (ID 28284907), o autor reiterou a argumentação exposta na petição inicial e requereu a procedência integral os seus pedidos. Em especificação de provas (ID 28284950), o autor requereu a expedição de ofício à FOA Engenharia e Pré Fabricados Ltda ou a produção de prova pericial, ante a inércia da empresa; bem como a produção de prova testemunhal. Em petição (ID 30526506), o autor reiterou o pedido de especificação de provas e apresentou rol de testemunhas. Termo de audiência realizada em 14/05/2024 com a oitiva do autor e das testemunhas Francisco Chagas da Silva e Jose Osterino Pinheiro Rodrigues. (ID 325236597, 325237852, 325237854 e 325237859) Alegações finais do autor requerendo a apreciação de laudos periciais de empresas similares para os períodos não abrangidos pelo PPP e a procedência do pedido. (ID 328846679) Intimado, o INSS não se manifestou em alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor o reconhecimento de atividade rural pelo período de 23/02/1988 a 31/08/1988. Intimado a juntar documentos a título de início de prova material (ID 28736753), não juntou qualquer documento, produzindo apenas prova testemunhal acerca do labor rural. Ocorre que não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991, de modo que não é possível o reconhecimento do período assinalada como rural, impondo-se a extinção sem resolução do mérito desse pedido, nos termos do que ficou definido pelo STJ no julgamento do TEMA 629. Também pretende o autor o reconhecimento dos períodos de 23/02/1988 a 31/08/1988, 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999 e 20/09/2001 a 20/03/2017 como especiais. Não havendo outras questões a serem decididas ou provas a serem produzidas, passo ao exame do mérito. Com a Emenda Constitucional n. 20 de 1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser assegurada aos trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres. Art. 201, §7º, I, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A referida emenda também estabelece, em seu artigo 9º, regras de transição para aqueles trabalhadores já haviam preenchido certos requisitos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Desde 18/06/15, data da publicação da MP 676, os segurados que somarem o número de pontos (idade + tempo de contribuição) igual a 85 (mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição) ou 95 (homens, com o mínimo de 35 anos de contribuição) poderão se aposentar sem a incidência do fator previdenciário (Art. 29-C- Lei 8213/90), in verbis: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as possibilidades para se aposentar por tempo de contribuição são as seguintes: 1. Regra com 30/35 anos de contribuição (para quem adquiriu direito até 12/11/2019): Não há idade mínima Tempo total de contribuição 35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência 2. Regra 85/95 progressiva: Não há idade mínima Tempo total de contribuição mínimo 35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher) A soma da idade com o tempo de contribuição devem resultar em: 85 (mulher) 95 (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência 3. Regra para Aposentadoria Proporcional (extinta pela Reforma também. Portanto, válida para quem preencheu os requisitos abaixo até 12/11/2019): Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem) Tempo total de contribuição 25 anos de contribuição + adicional (mulher) 30 anos de contribuição + adicional (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência A aposentadoria especial definida nos termos do artigo 57 e seguintes da lei 8.213/91, “será devida uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos”, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Estabelecem ainda os §§ 3º. e 4º. do art. 57 da mencionada lei: § 3º. “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” § 4º. “O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Em Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Professor Wladimir Novaes Martinez, na página 390, disserta: “De certo modo, a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez. (...) Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de serviço devida aos assegurados que, durante 15, 20 ou 25 anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas, em caráter habitual e permanente, expuseram-se à agentes nocivos físicos, químicos e biológicos em níveis além da tolerância legal...” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Recurso Especial n. 1.310.034/PR, decidiu que é a lei em vigor no tempo do labor que rege a configuração do tempo em especial ou não. Por outro lado, a norma do tempo da aposentadoria determina o direito à conversão entre tempos de serviço e o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. No texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que se refere ao agente agressivo ruído, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. O § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99, por sua vez, dispôs: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Todavia, necessário consignar que é possível a conversão do período especial em comum somente até 13/11/2019 vez que se trata de período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que proíbe a conversão em período especial a partir de sua vigência. Quanto à aplicação da EC 103/2019 ao caso concreto, importante ressaltar que, segundo o art. 36 da EC 103/2019, a vigência de suas regras teve início com a publicação, que se deu em 13/11/2019. Assim, somente após a data de 13/11/2019 deve ter aplicação o artigo 17: "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Se a própria autarquia previdenciária reconhece o direito à conversão de períodos especiais até 13/11/2019, não há razão para que, judicialmente, adote-se entendimento diverso em prejuízo do segurado. Da mesma forma, o percentual mínimo de tempo de atividade especial a ser cumprido para a conversão - que o Decreto 3.048/99, artigo 70, fixara em 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria - é inexigível, haja vista que a exigência foi suprimida do dispositivo em comento pelo Decreto nº 4.827/03. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP possui presunção de veracidade, haja vista que as declarações são prestadas sob a recomendação de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. A propósito, prevê os §§ 1º e 3º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97: “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Como se vê, os laudos periciais devem ser mantidos pelas empresas empregadoras em seus estabelecimentos para fiscalização pelo INSS, sob pena de serem penalizadas. Conclui-se que devem ser analisados os referidos formulários apresentados pelo segurado, não podendo o indeferimento se basear em irregularidades constantes nos laudos técnicos, eis que, esta questão diz respeito à empresa e ao INSS, cabendo a este último o poder de fiscalização. O formulário próprio, que atualmente é o PPP, já contém a transcrição de todas as informações relativas ao levantamento ambiental no local de trabalho e constantes do laudo técnico pericial, além de identificar o profissional responsável pela perícia. Exigir a instrução do documento com o laudo pericial caracterizaria desnecessário bis in idem. Não tem amparo na legislação previdenciária a exigência de apresentação de laudo técnico ao INSS, pelo segurado, com relação à exposição a agentes nocivos atestados em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica no não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...). É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. Quanto ao nível de ruído limite para caracterização da insalubridade, é entendimento assentado no E. STJ que na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Por fim, cabe ressaltar que em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1397888 / RS. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN). Caso concreto. Para comprovar a especialidade, foi juntado PPP informando labor na atividade de ajudante de bate estaca e soldador, com exposição ao agente ruído de 95,2 dB medido segundo a NHO01 e a NR15, radiação solar, graça, óleo lubrificante e esmalte ferrolack nos períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 02/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020, na empresa R FOA Engenharia e Pré Fabricados LTDA. (ID 298247367) Não é possível o reconhecimento do período de 23/02/1988 a 31/08/1988 como especial por ausência de prova. Não há PPP para o período e nem registro em CTPS que permita aferir se a atividade anotada seria passível de enquadramento por categoria profissional. Os períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 12/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020 devem ser considerados especiais em razão da exposição ao agente ruído acima dos limites legais, devidamente medido pela metodologia da NR 15 e NHO-01, depreendendo-se a exposição habitual e permanente pela própria natureza das atividades de bate estaca e soldador descritas na sua profissiografia. Com o cômputo dos períodos constantes do CNIS do autor e dos reconhecidos como especiais nesta ação, o autor passa a ter a seguinte contagem: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FOA ENGENHARIA E FUNDACOES LIMITADA 23/02/1988 31/08/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 8 dias 7 2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLANTICA LTDA 13/09/1988 31/10/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 18 dias 2 3 CONSTRUTORA PRISIND S/A 03/10/1988 28/03/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 6 dias Ajustada concomitância 4 4 FOA ENGENHARIA E FUNDACOES LIMITADA 07/03/1989 02/07/1990 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 26 dias + 0 anos, 6 meses e 10 dias = 1 ano, 10 meses e 6 dias 17 5 SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. 02/08/1990 19/02/1992 1.00 1 ano, 6 meses e 18 dias 19 6 R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA (AVRC-DEF) 12/02/1994 31/05/1999 1.40 Especial 5 anos, 3 meses e 19 dias + 2 anos, 1 mês e 13 dias = 7 anos, 5 meses e 2 dias 64 7 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 649040600) 08/03/1994 08/04/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 674549171) 29/03/1995 04/10/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA (AVRC-DEF) 20/09/2001 16/03/2017 1.40 Especial 15 anos, 5 meses e 27 dias + 6 anos, 2 meses e 10 dias = 21 anos, 8 meses e 7 dias 187 10 R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA (AVRC-DEF) 17/03/2017 03/06/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 11 R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA (IREM-INDPEND) 22/11/2018 23/11/2020 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 9 dias + 0 anos, 4 meses e 20 dias = 2 anos, 4 meses e 29 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período parcialmente posterior à reaf. DER 25 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6270671594) 16/03/2019 31/05/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 2 meses e 9 dias 108 35 anos, 10 meses e 28 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 6 meses e 8 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 9 meses e 28 dias 113 36 anos, 10 meses e 10 dias inaplicável Até a DER (30/07/2018) 33 anos, 8 meses e 22 dias 303 55 anos, 6 meses e 12 dias 89.2611 Até a reafirmação da DER (14/10/2019) 35 anos, 0 meses e 0 dias 315 56 anos, 8 meses e 26 dias 91.7389 Em 30/07/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 14/10/2019 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.74 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O autor possui direito, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Diante do exposto, extingo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC o pedido de reconhecimento de períodos laborados em atividade rural, e julgo parcialmente procedente os demais pedidos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a averbar o períodos de 07/03/1989 a 02/07/1990, 02/02/1994 a 31/05/1999, 20/09/2001 a 16/03/2017 e 22/11/2018 a 23/11/2020 como especiais e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início em 14/10/2019 – data de reafirmação da DER, e efeitos financeiros a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme a Resolução CJF em vigor na data da elaboração dos cálculos, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Considerando que a concessão decorre de reafirmação da DER, os juros de mora incidirão sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a implantação do benefício, nos termos do que foi definido no julgamento do TEMA 995/STJ. Deixo de condenar o INSS em custas processuais, face à isenção prevista no artigo 8ª, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/1993. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto nos parágrafos 4º, inciso e II e parágrafo 5º do mesmo artigo, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Concedo tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da sua intimação desta sentença. Oficie-se/encaminhe-se para cumprimento. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos para arquivamento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE WILSON DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quinze minutos, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma semipresencial através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal Substituto, Dr. BRUNO BARBOSA STAMM, comigo analista judiciária Raquel Massuda Kinoshita, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) as partes autoras e seu(sua) Procurador(a), Dr(a). Bruno Fleury da Costa Perchiavalli, OAB/SP 214.471, ausente o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aberta a audiência, pelo MM Juiz foi determinado que se procedesse à oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) e presente(s), com observância do disposto em lei, e cujo(s) depoimento(s) foi/foram colhido(s) e gravado(s), ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva da(s) testemunha(s), o MM Juiz assim se manifestou: “ 1) ID 325048524: deverá a parte autora diligenciar para obter o PPP da empresa R. FOÁ Engenharia e Pré Fabricados Ltda. ou demonstrar que já diligenciou sem êxito; 2) Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que apresente suas razões finais; 3) Após, intime-se o INSS para as razões finais. Publique-se.” NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pelo magistrado, com concordância do(s) advogado(s) expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 9.342.206-4 e inscrito no CPF/MF sob n.º 878.394.318-87, residente na Rua Joaquim Valenti de Castro, n.º 240, CEP 63478-000, Nova Floresta-CE – Telefone (88) 9 8109-6027. JOSE OSTERNO PINHEIRO RODRIGUES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 078516846-0 e inscrito no CPF/MF sob n.º 116.920.408-20, residente na Rua Luiz Gomes, 1, CEP 63478-000, Nova Floresta -CE – Telefone (88) 9 8190-1393.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE WILSON DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra-se o despacho de ID Num. 243313347, expedindo-se carta precatória para perícia referente aos períodos de 23.02.1988 a 31.08.1988, 07.03.1989 a 02.07.1990, 12.02.1994 a 31.05.1999 e 20.09.2001 a 20.03.2017 na empresa FOA Engenharia e Pré Fabricados Ltda, instruindo-se a carta precatória com o presente despacho e os documentos de ID Num. 22692017, Num. 23826605 - Pág. 1, Num. 22692042 - Pág. 1, Num. 22692044 - Pág. 12, Num. 22692035, Num. 22692038,Num. 23905536 - Pág. 1, Num. 249413918, Num. 249853552. Int. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? SãO PAULO, 9 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013523-83.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/06/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(30)