Execução de Título Extrajudicial 5030263-11.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5030263-11.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 11:26

Trânsito em julgado

20/04/2023, 11:25

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada na verba honorária devida à patrona da exequente pela executada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP. Da documentação juntada aos autos, ID. 245956471, conclui-se que a devedora cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. A exequente levantou o valor depositado a título de sucumbência, consoante declaração da beneficiária do alvará juntada no ID. 263759711. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 14 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2023, 18:45

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Informe a parte beneficiária do alvará, se efetuou o levantamento dos valores, bem como para que junte aos autos o comprovante de quitação no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 21 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

21/09/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O ID 246370263: Considerando a flexibilização das medidas de enfrentamento à COVID 19 e suas variantes, do retorno do funcionamento presencial das Instituições Bancárias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o levantamento de valores por via de ALVARÁ JUDICIAL. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação imprimir e apresentar o ALVARÁ na Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Venham os autos para a expedição do alvará referente à sucumbência devida pela OAB/SP à advogada da exequente, FERNANDA DE ABREU PRESSES - OAB SP360212, do valor depositado no ID 245956471. Intime-se. SãO PAULO, 18 de maio de 2022.

27/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2022, 16:19

Documentos

Sentença

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750-A APELADO: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB: ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as anuidades devidas à OAB sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, por se tratar de título executivo extrajudicial. 2. O prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da anuidade, se não cumprida a obrigação, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil. sem razão à recorrente quando alega que o prazo prescricional se inicia a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da anuidade. 3. Na espécie, a ação executiva foi ajuizada em 07.12.2018 e não há prova nos autos de que a anuidade de 2013 tenha sido parcelada em 12 vezes, de modo que escorreita a r. sentença que decretou a prescrição, considerando que o vencimento da anuidade data de 30/01/2013, ou seja, teria a exequente até 30/01/2018 para ajuizar a ação e tendo feito após essa data, patente a prescrição da dívida. 4. Já em relação ao acordo nº 38606/2013, observa-se que a recorrente deixou de apresentá-lo, a OAB, trazendo aos autos apenas seu histórico, no qual consta que houve parcelamento referente às anuidades de 1996 a 2012. 5. Ao contrário do alegado pela apelante, o referido parcelamento não configura novação e não gera extinção da obrigação, mas somente suspensão da dívida, e está sujeito à prescrição. 6. Não há nos autos prova de que houve pagamento de qualquer das parcelas do acordo, assim, considera-se a sua data base em 26.11.2013, de modo que quando do ajuizamento da sua cobrança em 07/12/2018, já havia transcorrido o prazo prescricional, já que a data limite para ser ajuizada era até 26.11.2018, razão pela qual não merece reparo a r. sentença. 7. Tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação. 8. Incabível a condenação por litigância de má-fé porquanto não se vislumbra as hipóteses previstas em lei, que exige a presença do intuito protelatório, ou seja, prova de culpa ou dolo, aliada ao prejuízo à parte adversa. 9. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, requer a majoração dos horários sucumbências para até 20%, consentânea com o trabalho desenvolvido à luz dos critérios previstos nos artigos 85, §2º, 11 e 14, do CPC, e artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, motivo pelo qual se pleiteia a reforma do v. acórdão para alterar a r. decisão por falta de fundamentação da verba sucumbencial ou, subsidiariamente, sua majoração no percentual mínimo de 15% e não 1%. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 164838645). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. No caso, o MM. Juízo a quo, fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, e ante o não provimento do recurso de apelação da OAB/SP, tal verba foi majorada em 1%, ou seja, totalizando em 11% sobre o valor da causa, dentro dos parâmetros fixados no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC (10% a 20%), não havendo em que se falar que deveria ter sido fixada em 20% ou subsidiariamente em15% e não em 1%, pois a verba foi majorada em 1% e não fixada em 1%. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 163111428) opostos por Valdenice Grubert Campbell, em face de v. acórdão (ID 161949262) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da OAB/SP. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo em face de Valdenice Grubert Campbell, objetivando a cobrança de débitos correspondentes ao valor de R$ 2.152,85 relativa à anuidade de 2013 e no valor de R$ 36.741,59 relativa ao acordo de parcelamento das anuidades de 1996 a 2012, firmado em 26/11/2013. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: VALDENICE GRUBERT CAMPBELL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DE ABREU PRESSES - SP360212-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo em face de Valdenice Grubert Campbell, objetivando a cobrança de débitos correspondentes ao valor de R$ 2.152,85 relativa à anuidade de 2013 e no valor de R$ 36.741,59 relativa ao acordo de parcelamento das anuidades de 1996 a 2012, firmado em 26/11/2013. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição e a nulidade da execução. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (Id 139310178, 139310192 e 139310198). Apela a OAB/SP, alegando a não ocorrência da prescrição considerando que as anuidades tornam-se exigíveis somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Isto porque, a última oportunidade de pagamento da anuidade é sempre no mês de dezembro, uma vez que a OAB proporciona o pagamento da anuidade em até 12 (doze) parcelas mensais. Aduz, ainda, que a executada firmou acordo em 25/09/2013, se e propondo a quitar as anuidades correspondentes aos anos de 1996 a 2012, em 30 (trinta) parcelas, dessa forma, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da última parcela, qual seja: 26/02/2016. Em contrarrazões, a executada requer a condenação da exequente no pagamento dos honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como por litigância de má-fé. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030263-11.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, visando à cobrança de débitos referentes à anuidade de 2013 e ao termo de acordo firmado nº 38606/2013, ocorrido em 26.11.2013. O r. Juízo de piso reconheceu a ocorrência da prescrição. Pois bem. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as anuidades devidas à OAB sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, por se tratar de título executivo extrajudicial, conforme aportam os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1675074/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, publicado no DJe de 12/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1419757/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017) O prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da anuidade, se não cumprida a obrigação, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Assim, sem razão à recorrente quando alega que o prazo prescricional se inicia a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da anuidade. Na espécie, a ação executiva foi ajuizada em 07.12.2018 e não há prova nos autos de que a anuidade de 2013 tenha sido parcelada em 12 vezes, de modo que escorreita a r. sentença que decretou a prescrição, considerando que o vencimento da anuidade data de 30/01/2013, ou seja, teria a exequente até 30/01/2018 para ajuizar a ação e tendo feito após essa data, patente a prescrição da dívida. Nesse sentido, colaciono julgados desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OAB: ANUIDADES – PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO. 1. É viável a declaração da prescrição, em exceção de pré-executividade interposta em execução de título extrajudicial. 2. A pretensão de cobrança de créditos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. No momento do ajuizamento da execução, em 12 de dezembro de 2018, estavam prescritas as anuidades cujo vencimento ocorreu antes de 12 de dezembro de 2013. 4. A agravante defende que as anuidades tornam-se exigíveis somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Esclarecendo que, por essa razão, deve ser considerada para fins de prescrição, a última oportunidade de pagamento da anuidade, que ocorre no mês de dezembro. 5. Todavia, esse entendimento não se aplica ao caso dos autos, que cuida da cobrança da totalidade da anuidade do ano de 2013. O vencimento no mês dezembro pressupõe o parcelamento da anuidade do exercício em até 12 (doze) parcelas mensais, e, assim, diz respeito à cobrança fracionada de cada uma das parcelas da anuidade. 6. No caso concreto, a agravante não está a exigir a parcela de dezembro relativa à anuidade de 2013, mas, isto sim, a totalidade da referida anuidade, não havendo notícia nos autos de concessão de parcelamento. 7. Assim, deve prevalecer com termo inicial da prescrição, o demonstrativo de débito que indica, como data base de exigibilidade, 30 de janeiro de 2013. 8. Ocorreu a prescrição da anuidade de 2013. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010827-96.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020) - grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA - ANUIDADES DA OAB/SP – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL: DÍVIDA PARCIALMENTE PRESCRITA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CAUSALIDADE - TEMA 732 DO STF (FIXADO RECENTEMENTE) QUE NÃO INTERFERE NO DESATE DO CASO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a cobrança das anuidades devidas à OAB é quinquenal, o que restou incontroverso. 2. Não assiste razão à pretensão da autarquia de que o prazo se inicie a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da anuidade. 3. A ação executiva foi ajuizada em 26.05.2017, quando prescritas as anuidades cujo vencimento ocorreu antes de 26.05.2012. Do demonstrativo do débito anexado à inicial pela OAB constou a data base da exigibilidade. Não houve menção acerca do pagamento da anuidade em doze parcelas, mas foram cobradas as anuidades em sua totalidade. Portanto, considera-se as datas-bases e é correto o entendimento do magistrado no sentido de excluir as anuidades de 2011 e 2012. Precedente da Sexta Turma desta Corte. 4. Quanto ao acordo 38001/2011, embora instada a apresentá-lo, a OAB trouxe apenas o histórico do cálculo. Dele se depreende que houve parcelamento referente às anuidades de 2001 a 2010. Consta que sua data-base é 30.09.2011. 5. O parcelamento em questão, todavia, não configura novação, por se tratar de dívida antiga confessada. Não gera extinção da obrigação, mas suspensão, e está sujeito à prescrição. Precedentes. 6. Quanto aos honorários, assiste razão ao embargante, uma vez que a dívida cobrada pelo acordo 38001/2011 e as anuidades de 2011 e 2012 tiveram sua prescrição reconhecida e alcançavam o valor de R$ 51.536,06, de um total de R$ 57.548,71 cobrados pela autarquia, conforme o demonstrativo do débito de 18.04.2017 (id 130450518). 7. A autora decaiu de parte mínima do pedido e, com base no princípio da causalidade, uma vez que foi a OAB que deu causa à propositura da ação, ao menos quanto à parcela prescrita, torna-se cogente sua condenação ao pagamento da verba honorária. Honorários fixados nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor excluído da execução (proveito econômico obtido), devidamente atualizado. 8. A jurisprudência colacionada pela agravante trata de situações que diferem da ora analisada, execução de título extrajudicial, referente a anuidades que seriam devidas à OAB/SP. Importante ressaltar que o fato de que o instrumento do acordo alegadamente firmado pelas partes, em 30.09.2010, não foi apresentado e ele não foi executado no prazo quinquenal. 9. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003708-82.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020) - grifei Já em relação ao acordo nº 38606/2013, observa-se que a recorrente deixou de apresentá-lo, a OAB, trazendo aos autos apenas seu histórico, no qual consta que houve parcelamento referente às anuidades de 1996 a 2012. Ao contrário do alegado pela apelante, o referido parcelamento não configura novação e não gera extinção da obrigação, mas somente suspensão da dívida, e está sujeito à prescrição. Nesse sentido, trago julgado: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OAB: ANUIDADES – PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão de cobrança de créditos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parcelamento das anuidades não configura novação, por não se tratar de dívida nova, mas antiga, confessada. 3. No momento do ajuizamento da execução, em 12 de dezembro de 2018, estavam prescritas as anuidades cujo vencimento ocorreu antes de 12 de dezembro de 2013. 4. Ocorreu a prescrição das anuidades renegociadas no acordo 40892/2013. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010486-70.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/02/2020) Ora, não há nos autos prova de que houve pagamento de qualquer das parcelas do acordo, assim, considera-se a sua data base em 26.11.2013, de modo que quando do ajuizamento da sua cobrança em 07/12/2018, já havia transcorrido o prazo prescricional, já que a data limite para ser ajuizada era até 26.11.2018, razão pela qual não merece reparo a r. sentença. Honorários recursais Tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. Incabível a condenação por litigância de má-fé porquanto não se vislumbra as hipóteses previstas em lei, que exige a presença do intuito protelatório, ou seja, prova de culpa ou dolo, aliada ao prejuízo à parte adversa. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB: ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as anuidades devidas à OAB sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, por se tratar de título executivo extrajudicial. 2. O prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da anuidade, se não cumprida a obrigação, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil. sem razão à recorrente quando alega que o prazo prescricional se inicia a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da anuidade. 3. Na espécie, a ação executiva foi ajuizada em 07.12.2018 e não há prova nos autos de que a anuidade de 2013 tenha sido parcelada em 12 vezes, de modo que escorreita a r. sentença que decretou a prescrição, considerando que o vencimento da anuidade data de 30/01/2013, ou seja, teria a exequente até 30/01/2018 para ajuizar a ação e tendo feito após essa data, patente a prescrição da dívida. 4. Já em relação ao acordo nº 38606/2013, observa-se que a recorrente deixou de apresentá-lo, a OAB, trazendo aos autos apenas seu histórico, no qual consta que houve parcelamento referente às anuidades de 1996 a 2012. 5. Ao contrário do alegado pela apelante, o referido parcelamento não configura novação e não gera extinção da obrigação, mas somente suspensão da dívida, e está sujeito à prescrição. 6. Não há nos autos prova de que houve pagamento de qualquer das parcelas do acordo, assim, considera-se a sua data base em 26.11.2013, de modo que quando do ajuizamento da sua cobrança em 07/12/2018, já havia transcorrido o prazo prescricional, já que a data limite para ser ajuizada era até 26.11.2018, razão pela qual não merece reparo a r. sentença. 7. Tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação. 8. Incabível a condenação por litigância de má-fé porquanto não se vislumbra as hipóteses previstas em lei, que exige a presença do intuito protelatório, ou seja, prova de culpa ou dolo, aliada ao prejuízo à parte adversa. 9. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)