Procedimento Comum Cível 5001798-20.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001798-20.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 16:21

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA SUELI DA COSTA FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001798-20.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos Trata-se de cumprimento de sentença movido por Neusa Sueli da Costa Francisco em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito foi integralmente satisfeito (id 295825462 e id 295825463). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Determino ainda ao patrono da causa que informe à exequente a disponibilização do valor requisitado, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho de Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2023, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 18:56

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 10:10

Julgamento em Diligência

20/07/2023, 16:55

Conclusão (para julgamento)

05/07/2023, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 12:55

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:16

Por decisão judicial

24/05/2023, 10:09

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA SUELI DA COSTA FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001798-20.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em relação ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 0011237-82.2003.403.6183 para recebimento de atrasados pela parte exequente no valor de R$ 2.250,88, atualizado em julho de 2017 (id 16595766). Sustenta a incompetência deste juízo para o cumprimento de sentença, argumentando que deveria ser proposta perante a 3ª Vara Previdenciária de São Paulo, considerando que a ação civil pública n. 0011237-82.2003.403.6183, que se pretende executar, tramitou e foi decidida naquela Vara. Antes de discorrer sobre os cálculos, defendeu a impossibilidade de execução pelo pensionista, considerando a natureza personalíssima do benefício, além da ocorrência de decadência do direito de revisão e a prescrição executória quinquenal. Alegou, ainda, que não houve comprovação da residência no Estado de São Paulo na data do ajuizamento, requisito indispensável para ser incluído nos efeitos da ACP. Quanto aos cálculos executados, alega que não foi respeitada a coisa julgada quanto à atualização monetária e os juros de mora, pois não utilizada a Lei 11.60/09 Acrescentou que não foi respeitada a DIP da revisão, em 01.11.2007, com inclusão das parcelas de novembro, dezembro e o abono de 2007 nos cálculos. Apresentou cálculos no montante de R$ 1.421,87 (id 1595773) A parte exequente reiterou os termos da inicial (id t23734858). Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, foram elaborados os cálculos no montante de R$ 2.197,62 (id 36718769). Com vista dos cálculos, o autor concordou com os valores (id 36787890). O INSS não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente impugnação diz respeito aos cálculos executados pela parte exequente, que se referem ao pagamento das parcelas vencidas de revisão do benefício previdenciário que originou a pensão por morte que recebe (NB n. 116.326.848-5 e 176.915.757-0). A revisão foi reconhecida nos autos da Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.403.6183, que tramitou perante a 3ª Vara Previdenciária de São Paulo, determinando o recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da RMI inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral do percentual de 39,67% na atualização dos salários de contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) e o pagamento das diferenças positivas apuradas, observado o prazo prescricional. No caso, ficou demonstrado que o benefício originário foi revisado por cumprimento de decisão proferida na ACP (id 2069466 – fls. 06), por força de tutela antecipada, e que a exequente reside na cidade de Morro Agudo - SP (id 2069456), o que comprova que preenche os requisitos formais para a execução do título executivo, sendo esta Vara competente para o processamento da execução, já que a cidade da exequente pertence à jurisdição da Subseção de Ribeirão Preto. Quanto à ilegitimidade ativa da execução, deve ser aplicado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da execução de sentença proferida em ação coletiva (art. 97), assim como na Lei 8.213/91 (art. 112): Lei 8.078/90 “Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82” Lei 8.213/91 “Art. 112: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Ademais, a exequente demonstrou que recebe pensão por morte desde 16.05.2010 (id 2069456). Como visto, subsiste o direito ao recebimento de prestações pretéritas. No tocante à decadência e à prescrição defendidas pelo INSS, os argumentos trazidos também não merecem prosperar. O benefício, cujos atrasados se pretende, foi concedido em 08/2000 (id 2069456), enquanto a ação civil pública que está sendo executada e onde foi reconhecida a revisão, foi proposta em 14.11.2003. Assim, não se operou a decadência. Do mesmo modo, não ocorreu a prescrição da execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.273.643/PR e 1.388.000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, adotou o entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para execução individual da ação civil pública, contado a partir do trânsito em julgado da ACP. Portanto, considerando que a ação civil pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183 foi ajuizada em 14.11.2003, e que o INSS efetuou a revisão do benefício a partir da competência de novembro de 2007, por força da aludida ACP, é rigor o reconhecimento da possibilidade da execução individual da sentença coletiva, na forma prevista no art. 103, §3º, do CDC, correspondente às parcelas do período de 14.11.1998 a 31.10.2007, haja vista que o ajuizamento da presente ação de execução, em julho de 2017, se deu antes do quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da mencionada ação civil pública (21.10.2013). Superadas estas questões, resta analisar o cálculo exequendo. O valor pretendido inicialmente foi de R$ 2.250,88 atualizado em julho de 2017 (id 2069469), com apuração de verbas no período de agosto de 2000 (DIB) a dezembro de 2007, acrescido do abono. Quanto à correção monetária, é de conhecimento que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ADIs n. 4357 e 4425, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no artigo 100, § 12, da Constituição Federal de 1988, e, por arrastamento, também declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Diante desse quadro, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em 02/12/2013, editou a Resolução n.º 267, modificando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, passando a ser observado pelos setores de cálculos da Justiça Federal, nos casos de condenação em ações previdenciárias, a incidência do INPC a partir de setembro de 2006 (Lei n.10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei 11.430/2006) e não a Lei 11.960/2009. Convém mencionar que o STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs n.º 4357 e 4425, adstringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade à atualização de valores de requisitórios. Quanto ao período anterior à expedição do requisitório, como é o caso dos autos, não houve qualquer modulação Houve o julgamento do RE 870.947 pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, tendo sido firmada a tese de que “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (RE 870.947, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017). Ademais, em julgamento datado de 03.10.2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos, sem modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do RE 870.947, sustentando, assim, a higidez do acórdão de mérito pela Suprema Corte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019." Assim, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal atual, tal como determinado no acórdão da ACP. Quanto aos juros de mora, ficou determinado no acórdão que se executa: “Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219, do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação.” (id 10204219) Portanto, em respeito à coisa julgada, não se aplica os juros previstos na Lei 11.960/09. Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, foi apurado o montante de R$ 2.197,62 (id 36718769), com observância da correção monetária e dos juros conforme o julgado, bem ainda respeitado o limite máximo de tempo, considerando que a revisão administrativa ocorreu em novembro de 2007. O cálculo obteve a concordância da parte exequente (id 36787890). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a presente impugnação, para o fim de fixar o crédito do exequente/impugnado conforme cálculos da Contadoria do Juízo, no montante de $ 2.197,62 (id 36718769), atualizado para julho de 2017. Tendo em consideração a mínima sucumbência da parte autora, por estarem bem próximos os valores executados e acolhidos, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor principal defendido na impugnação (R$ 1.421,87 – id 16595772) e o montante acolhido na presente decisão, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso contra a presente decisão, expeça-se de pronto ofício requisitório para pagamento dos valores incontroversos admitidos pelo INSS, conforme planilhas de cálculo (id 16595772). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e requisite-se pagamento do valor integral devido ao exequente. Ribeirão Preto, 17 de fevereiro de 2022

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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