Procedimento Comum Cível 5001708-84.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001708-84.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UILMA DA SILVA JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada no termo de prevenção (autos 5012782-72.2022.4.03.6301 – certidão ID 250035803). Os autos preventos foram distribuídos em 09.03.2022 e os presentes autos foram redistribuídos perante este Juizado no dia 22.03.2022. Ou seja, naquela demanda a distribuição é mais antiga, tornando prevento o juízo, nos termos do art. 59 do Novo Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001708-84.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/03/2022, 14:54

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

22/03/2022, 14:54

Recebimento

17/03/2022, 21:28

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UILMA DA SILVA JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001708-84.2022.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de salário maternidade, atribuindo à causa o valor de R$ 29.025,00. A petição inicial está endereçada ao Juizado Especial. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Incompetência

23/02/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 17:06

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 11:17

Recebimento

14/02/2022, 15:29

Distribuição (sorteio)

14/02/2022, 15:29

Documentos

•31/05/2022, 00:00