Execução Fiscal 0003289-09.2016.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 0003289-09.2016.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0003289-09.2016.403.6127 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP100076 - MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA E SP244363 - ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR) X CASTILHO & FERREIRA DA SILVA DROGARIA LTDA - ME X LISLAINI DE FATIMA CASTILHO X SANDRO FERREIRA DA SILVA Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal, aparelhada pelas Certidões da Dívida Ativa 314619/16, 314620/16, 314621/16 e 314622/16 (anuidades de 2012 a 2015), ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em face de Castilho & Ferreira da Silva Drogaria Ltda - ME, cnpj 07.246.249/0001-20, Lislaini de Fatima Castilho, CPF 078.791.276-07 e Sandro Ferreira da Silva, CPF 007.124.086-14.Regularmente processada, o Conselho, entendendo que houve a sucessão empresarial do estabelecimento comercial, requereu a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica Sandro Ferreira da Silva Drog - ME, cnpj 07.750.669/0001-40 (fls. 64/69 e documentos de fls. 70/78).Decido.A primitiva executada, Castilho & Ferreira da Silva Drogaria Ltda - ME, cnpj 07.246.249/0001-20, foi citada no endereço Rua João Jose Schiezaro, 195 e quem assinou o AR foi Sandro Ferreira (fl. 13). O executado Sandro, pessoa física, foi citado no endereço Rua Copacabana e quem assinou o AR foi Lidiani (fl. 14). Já a executada Lislaini não foi encontrada na Rua Jose Octaviano Machado, 273 e nem citada (fl. 10).Oficias de Justiça foram à Rua Jose Schiezaro, 195 e Rua Guido Raddi, 14 e não encontraram a Castilho & Ferreira da Silva Drogaria (fls. 30 e 60). Neste último endereço, foi colhida informação de que Sandro da farmácia seria inquilino de imóvel contíguo, de frente para Avenida Waldemar Poggio, 650, onde encontrada Poupamed, nós fazemos mais por você, pessoa jurídica Sandro Ferreira da Silva Drogaria - ME, cnpj 07.750.669/0001-40, em que Lidiani Cristina Castilho Silva seria representante legal (fl. 60).Perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a Castilho & Ferreira da Silva Drogaria Ltda - ME, cnpj 07.246.249/0001-20, em 02.03.2005 declinou o endereço na Rua Jose Schiezaro, 195-A (fl. 08) e, na mesma data, na Junta Comercial, a Rua Guido Raddi, 14, constando denominações anteriores (Castilho & Ferreira da Silva Drogaria Ltda e Castilho & Castilho Drogaria Ltda), bem como a atual denominação, naquela época, de Castilho & Ferreira da Silva Perfumarias Ltda (fl. 47).Há também a Sandro Ferreira da Silva Cosméticos, com diversas alterações de endereço, incluindo Avenida Independência, 12 e por fim Avenida Waldemar Poggio, 650-B (fls. 70/75) e Castilho & Castilho Drogaria Ltda no mesmo endereço, Avenida Independência, 12 e Rua Guido Raddi, 14, sendo nesta última Sandro admitido em 2008 e se retirado em 15.02.2019 (fls. 76/78). Pois bem. A sucessão empresarial é um procedimento de passagem de poder e capital de uma empresa para outra que continua executando as atividades da empresa anterior mesmo que com outra razão social.No caso dos autos, há indícios da configuração de sucessão empresarial decorrente da aquisição por Sandro Ferreira da Silva Drog do fundo de comércio da empresa executada, a Castilho & Ferreira da Silva Drogaria Ltda, o que permite a inclusão da sucessora no polo passivo, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, que não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, a aplicação do CPC é subsidiária, reservada para situações em que as leis gerais (CPC e Código Civil) são silentes (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).Assim, evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, e não se apresentando impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, defiro o pedido do exequente, determino o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade Sandro Ferreira da Silva Drog - ME, cnpj 07.750.669/0001-40 na sucessão empresarial da Castilho & Ferreira da Silva Drogaria Ltda - ME, cnpj 07.246.249/0001-20.Ao SEDI para inclusão no polo passivo da Sandro Ferreira da Silva Drog - ME, cnpj 07.750.669/0001-40, e, após, cite-se na Avenida Waldemar Poggio, 650 (fl. 69).Intimem-se e cumpra-se.São João da Boa Vista, 25 de agosto de 2021.

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)