Procedimento Comum Cível 5002911-52.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002911-52.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 13:54

Trânsito em julgado

08/08/2024, 13:52

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLA ZANATTA STELZER Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX DE SOUZA ABREU - CE27439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002911-52.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLA ZANATTA STELZER Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX DE SOUZA ABREU - CE27439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002911-52.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2024, 13:05

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELLA ZANATTA STELZER Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX DE SOUZA ABREU - CE27439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima, cumprida(s) a(s) obrigação(ões) nos autos, venham conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002911-52.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 14:26

Mero expediente

23/02/2024, 19:56

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELLA ZANATTA STELZER Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX DE SOUZA ABREU - CE27439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 245533993, fixando o valor total da execução em R$ 170.146,15 (cento e setenta mil cento e quarenta e seis reais e quinze centavos), sendo R$ 154.678,32 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) referentes ao valor principal e R$ 15.467,83 (quinze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 03/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 250676841. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002911-52.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de agosto de 2022.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLA ZANATTA STELZER Advogado do(a) AUTOR: ALEX DE SOUZA ABREU - CE27439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002911-52.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual a Sra. DANIELLA ZANATTA STELZER, devidamente qualificada, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 18.06.2019 segundo alega, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/628.444.146-4 (petição de emenda a inicial). Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 29550953, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição e documentos ID 31145918, ID 31145320 e ID 32835652. Determinada nova emenda nos termos da decisão ID 33675051. Petição ID 34119079. Indeferida a tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial pela decisão ID 35437371, com a designação de perícia médica pela decisão ID 40177853. Petições da autora, uma delas com quesitos ID 38744898 e ID 40441924. Laudo médico pericial anexado ID 42957073. Conforme decisão ID 43957861, contestação com extratos ID 44441570, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Réplica e petições da autora ID 44856311 e ID 47060272. Instadas as partes, nos termos da decisão ID 48277488, petição do réu ID 48557640 na qual formula proposta de acordo. Petições da autora ID 48692766 e ID 48692790, nas quais requer esclarecimentos periciais e também sobre a proposta de acordo. Decisão ID 54386863, na qual intimado o réu. Petição do réu ID 54981291. Petição da autora através da qual rejeita a proposta de acordo. Determinada a intimado da Sra. Perita para esclarecimentos. Laudo complementar ID 59154251. Intimadas as partes e, no silêncio, determinada a remessa dos autos conclusos para sentença – decisão ID 58109976. Petição da autora ID 84551874, na qual impugna o laudo pericial. Petição do réu ID 98426166, na qual reitera a proposta de acordo. Intimada a autora para ciência da petição do réu e determinada a conclusão para sentença. Petição da autora na qual não concorda com a proposta de acordo. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extrato do CNIS – comprovada a existência de vários vínculos empregatícios e períodos intercalados de recolhimentos contributivos, na condição de ‘contribuinte individual’, sendo o penúltimo entre 01.07.2014 a 31.03.2017 e, o último, entre 01.09.2017 a 28.02.2018. Dentre os vários pedidos de auxílio doença, vincula sua pretensão inicial ao benefício NB 31/628.444.164-4 (DER 18.06.2019), concedido entre 27.05.2019 a 18.11.2019. Conforme laudo feito na área psiquiátrica diagnosticado ser a autora portadora de “...Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F 32.2. Causado pela descoberta de câncer de mama...” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (dez meses), sob a ótica psiquiátrica. E, fixada a data da incapacidade em “...27/05/2019, data do relatório médico psiquiátrico mais antigo indicando incapacidade por depressão grave.”. Portanto, diante da situação fática, é certo, não preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista a não comprovação de incapacidade total e permanente que lhe garanta a subsistência. Contudo, pelo resultado da perícia há pertinência ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, mas, vinculado ao citado NB, ao qual a autora especificou na sua pretensão ao inicial, desde a cessação havida em 18.11.2019. Assim, devida se faz a concessão a partir de então, e consignada a reavaliação pela própria Administração no prazo de 10 (dez) meses. Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar à autora o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, desde 18/11/2019 - NB 31/628.444.164-4, com reavaliação pela Administração no prazo de 10 (dez) meses, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, compensados eventuais valores pagos no período, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONCEDO parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, atrelado ao NB 31/628.444.164-4, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se o setor responsável do INSS pelo cumprimento das tutelas, com cópia desta sentença, para as devidas providências. P.R.I. SãO PAULO, 16 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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