Procedimento Comum Cível 0001048-93.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001048-93.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 12:30

Trânsito em julgado

18/04/2024, 12:29

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 11 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001048-93.2013.4.03.6183

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 14:38

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo prazo de 15 dias para levantamento. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001048-93.2013.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Mero expediente

26/02/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001048-93.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: FRANCISCO CHAVES ARAUJO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Inicialmente, destaque-se que as irresignações trazidas à baila pelo embargante em seu recurso não foram objeto dos embargos de declaração opostos anteriormente (ID 106859316 - Pág. 94/98, e por este motivo a questão não foi decidida no acórdão ora embargado (ID 140408280). Contudo, em nova análise dos autos, verifico que o embargante formulou, em seu recurso de apelação, pedido para a fixação dos honorários advocatícios em “15% do valor das prestações vencidas até a prolação do v. Acórdão” (ID 106859316 - Pág. 41), não tendo a questão sido analisada no primeiro acórdão proferido por esta Oitava Turma, de ID 106859316 - Pág. 49/64. Assim, verifica-se a ocorrência de omissão, que passo a sanar. A r. sentença fixou a verba honorária em “no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado”. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários devem atender ao disposto em seu art. 85. No caso, sendo o valor da condenação inferior a 200 salários mínimos, aplica-se o disposto no §3º, I, do citado dispositivo, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, de acordo com os critérios fixados no §2º: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste. No caso, a fixação da verba honorária no patamar de 10% mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. De outro lado, deve-se corrigir a base de cálculo dos referidos honorários, que deve ser o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em aplicação da Súmula 111 do STJ, e não o valor atualizado da causa. Ademais, devem ser arbitrados honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7, STJ) contra o INSS, tendo em vista a negativa de provimento ao seu recurso de apelação. Deste modo, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários ao patamar de 12%, observada a Súmula 111 do STJ. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001048-93.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante de acórdão de ID 140408280, que não conheceu dos seus embargos de declaração anteriores. Em suas razões (ID 141691756), o embargante alega que há contradição no julgado. Sustenta que “a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado na sentença e sem alteração neste Tribunal, fica muito distante do valor que representaria se a fixação desse porcentual fosse sobre o valor da condenação” e que “entende o Embargante que seria justo a fixação no importe de 15% a 20% sobre o valor da condenação”. É o relatório. dearaujo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001048-93.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença e para majorá-los ao patamar de 12%. É o voto. dearaujo E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários devem atender ao disposto em seu art. 85. No caso, sendo o valor da condenação inferior a 200 salários mínimos, aplica-se o disposto no §3º, I, do citado dispositivo, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, de acordo com os critérios fixados no §2º: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste. 3. A fixação da verba honorária no patamar de 10% mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. 4. Deve-se corrigir a base de cálculo dos referidos honorários, que deve ser o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em aplicação da Súmula 111 do STJ, e não o valor atualizado da causa. 5. Devem ser arbitrados honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7, STJ) contra o INSS, tendo em vista a negativa de provimento ao seu recurso de apelação. Deste modo, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários ao patamar de 12%, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Embargos de declaração providos em parte. dearaujo ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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