Procedimento Comum Cível 5003032-75.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003032-75.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-D EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 Vistos. Determinei a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Ciência às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em São Paulo. Petição ID 471317567 e Anexos IDS 471317569 e 471317575: Intime-se a parte Executada (PFN) para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte Exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Havendo concordância, tornem-me conclusos. No silêncio, considerando os princípios que regem o procedimento do Juizado Especial Federal, especialmente o da celeridade processual, será considerada inexistente a impugnação do (a) Executado (a) e realizado o pagamento em conformidade com os cálculos ofertados. Havendo discordância em relação aos valores, deverá o (a) Executado (a) justificar as razões de sua divergência, mediante apresentação de planilha demonstrativa dos cálculos que entende devidos. No caso de impugnação dos cálculos, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à CECALC. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DOS VALORES POSTERIORES A SETEMBRO DE 2021. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO CONFORME ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Síntese do acórdão (Id. 317038263). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de acórdão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela União, deu provimento ao recurso da parte autora para: a) declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da parte autora, nas competências de julho/2021 a setembro/2021; b) determinar a repetição dos valores indevidamente retidos a este título nas competências de julho/2021 a setembro/2021, atualizados e acrescidos de juros de mora apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração da parte autora (Id. 317941930). A parte autora opõe embargos de declaração apontando: a) omissão no julgamento quanto à devolução de valores retidos após setembro/2021; b) contradição ao limitar a devolução apenas ao período de julho a setembro de 2021; c) omissão quanto à aplicação dos juros e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aduz que a retenção do imposto de renda continuou sendo realizada após setembro de 2021. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Não incidência tributária após setembro de 2021. O acórdão é omisso quanto aos pedidos de inexigibilidade e devolução em dobro das parcelas descontadas após setembro de 2021, isto é, no curso da demanda (ajuizada em outubro de 2021), omissão que passo a sanar. A razão que levou ao provimento do recurso em relação ao período de julho a setembro de 2021 justifica a inexigibilidade em relação ao período posterior e a consequente restituição dos valores retidos a este título: o autor deixou de residir no exterior e, portanto, não estaria mais sujeito à tributação à alíquota de 25%. E, em reforço de argumentação, lembra-se que o STF decidiu que “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)” (STF, Tema 1174). Assim, reconhece-se a inexigibilidade e o dever de restituição. Porém, não cabe determinar a restituição em dobro porque não há norma de direito tributário (norma especial que contenha essa previsão. Correção monetária e juros de mora. O acórdão embargado é expresso ao prever atualização e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Idêntica previsão se aplica aos valores a serem incluídos no objeto da condenação. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para lhe assegurar a inexigibilidade do imposto de renda à alíquota de 25% sobre proventos de aposentadoria e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos também sobre as competências posteriores a setembro de 2021. Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado passa a ser este: Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora e julgo procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da parte autora, da competência de julho de 2021 em diante; b) determinar a repetição dos valores indevidamente retidos a este título da competência julho de 2021 em diante, atualizados e acrescidos de juros de mora apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO PAULO, 19 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES VOTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022), o que é o caso. 2. O acórdão realmente incorre em julgamento extra petita. Na petição inicial, a parte autora se insurge apenas contra as retenções de tributo posteriores a seu retorno ao Brasil (25/06/2021) e pede a repetição dos tributos recolhidos de julho a setembro de 2021. Ao determinar a devoluções dos valores retidos entre as competências de fevereiro a dezembro/2020, violou-se o princípio da congruência entre o pedido e a prestação jurisdicional. Além disso, incorreu-se em omissão quanto ao período objeto da pretensão. Sendo assim, declaro a nulidade do julgamento anterior e reaprecio o recurso inominado. 3. A questão tratada nesta demanda não diz respeito à constitucionalidade da tributação dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sob a alíquota de 25%. O que a parte autora discute é a permanência dessa alíquota após seu alegado retorno ao Brasil, em 25/06/2021. Em primeiro grau a pretensão foi rejeitada, sob a alegação de que "[a] alegação do autor de que retornou ao Brasil não restou demonstrada, uma vez que não consta o registro da data de retorno" e "[s]equer consta dos autos a passagem aérea de retorno". 4. O retorno ao Brasil está demonstrado: a) pela juntada de passagem aérea correspondente ao voo para o Brasil em 25/06/2021 (Id. 130767547); b) pela juntada de conta de consumo de serviços de água e esgoto, emitida em 28/12/2021 (Id. 280076455). A parte autora, nascida em 14.07.1953 (Id. 280076244), conta com 71 anos de idade e demonstrou a retenção do imposto de renda (Id. 280076249, pp. 1-4), nas competências de julho/2021 a setembro/2021. Assim, faz jus à repetição dos valores, nos termos requeridos na inicial (Id. 280076240, p. 1): 5. A decisão recorrida deve ser reformada para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de julho/2021 a setembro/2021. 6. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 7. RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANEAMENTO DOS VÍCIOS COM REEXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020. A parte ré opõe embargos de declaração alegando que o julgamento é extra petita. Aponta que a demanda trata exclusivamente da repetição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria no período posterior ao retorno do Requerente ao Brasil (25/06/2021). No entanto, o acórdão deu provimento ao recurso da parte autora para determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020, pretensão diversa da pleiteada pelo autor. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração, alterando a fundamentação do acórdão nos termos supra. Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado passa a ser este: Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora e julgo procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da parte autora, nas competências de julho/2021 a setembro/2021; b) determinar a repetição dos valores indevidamente retidos a este título nas competências de julho/2021 a setembro/2021, atualizados e acrescidos de juros de mora apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 26 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. Violação da isonomia. Sentença reformada. 1. Síntese da sentença e do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a isenção e afastar a incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. Em razões recursais, a parte autora alega que a aplicação da alíquota diferenciada de 25% a título de imposto de renda sobre aposentadoria/pensões de beneficiários residentes no exterior viola o princípio da isonomia. 2. Reconsideração da ordem de sobrestamento. Reconsidero a decisão que determinou o sobrestamento do feito motivada no Tema 1174 de Repercussão Geral, uma vez que o STF não ordenou a suspensão dos processos que tratam dessa controvérsia. 3. Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei n. 9.779/1999. Em que pese a previsão legal de incidência do imposto de renda à alíquota de 25% sobre os proventos de qualquer natureza pagos a residentes domiciliados no exterior, a distinção realizada entre o contribuinte que passou a residir fora do país e àquele que permanece residindo no Brasil encontra referência em rendimentos da mesma origem e natureza previdenciária, qual seja, o recebimento de pensão por morte ou aposentadoria. Assim, de acordo com o previsto no artigo 153, III e §2º, I, da Constituição Federal, não há justificativa para diferenciação. 4. Aplicação da tabela progressiva aos maiores de 65 anos. A Lei n. 7.713/1988 estabelece em seu art. 6º, XV, "i" a isenção do imposto de renda para os rendimentos recebidos por pessoas físicas que tenham completado 65 anos, a título de proventos de pensão ou de aposentadoria. 5. Caso concreto. A parte autora, nascida em 16.10.1948 (Id. 178523619, p. 2), conta com 75 anos de idade e demonstrou a retenção do imposto de renda (Id. 178523619, pp. 11-17), nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020. Assim, faz jus à repetição dos valores. 6. Conclusão. A decisão recorrida deve ser reformada para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020. 7. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora, para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020, acrescidos da Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido. 8. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: A controvérsia acerca da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como tema representativo de controvérsia (Tema n. 1174 - ARE 132.749-1), seguida de ordem para suspensão nacional do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema. Sendo assim, determino o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-D REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. O autor aduz que residia no exterior e retornou ao Brasil, todavia, o desconto de imposto de renda prosseguiu inalterado. Dispõe o artigo 7º, da Lei nº 9.779/99: “Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016)” Assim, a partir da Lei n. 13.315/16, a alíquota do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de pessoa residente no exterior é de 25%. A exigência tributária não fere o princípio da Igualdade ou da Progressividade, visto que o residente no exterior está em situação diversa do residente no país e a norma específica prevalece sobre a geral. Nesse sentido, é a jurisprudência, que adoto como razões para decidir: “E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei n.º 9.979/99 para incluir os rendimentos decorrentes de aposentadoria e de pensão, não existe mais a afronta ao princípio constitucional da legalidade, motivo pelo qual a alíquota de 25% pode ser aplicada a partir de janeiro/2017 para fins de Imposto de Renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar para contribuintes residentes/domiciliados no exterior. 2. Agravo interno improvido.” (ApCiv 5010368-98.2017.4.03.6100; Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO; TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020 “E M E N T A Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria. Autora moradora no exterior. Alíquota de 25%: legalidade. Recurso da União provido.”(RecInoCiv 0002539-10.2020.4.03.6307; TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 05/01/2022) A alegação do autor de que retornou ao Brasil não restou demonstrada, uma vez que não consta o registro da data de retorno. Sequer consta dos autos a passagem aérea de retorno. O ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito pertence ao autor. Assim, não como acolher o pedido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 17 de novembro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-D REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cumprida a exigência de emenda à inicial, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente cite-se o réu. SãO VICENTE, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-D REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Após, se em termos, cite-se o réu. Intimem-se. Cumpra-se. São VICENTE, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/02/2022, 14:13

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

18/02/2022, 14:13

Recebimento

17/11/2021, 13:26

Publicação

15/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DOS VALORES POSTERIORES A SETEMBRO DE 2021. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO CONFORME ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Síntese do acórdão (Id. 317038263). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de acórdão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela União, deu provimento ao recurso da parte autora para: a) declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da parte autora, nas competências de julho/2021 a setembro/2021; b) determinar a repetição dos valores indevidamente retidos a este título nas competências de julho/2021 a setembro/2021, atualizados e acrescidos de juros de mora apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração da parte autora (Id. 317941930). A parte autora opõe embargos de declaração apontando: a) omissão no julgamento quanto à devolução de valores retidos após setembro/2021; b) contradição ao limitar a devolução apenas ao período de julho a setembro de 2021; c) omissão quanto à aplicação dos juros e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aduz que a retenção do imposto de renda continuou sendo realizada após setembro de 2021. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Não incidência tributária após setembro de 2021. O acórdão é omisso quanto aos pedidos de inexigibilidade e devolução em dobro das parcelas descontadas após setembro de 2021, isto é, no curso da demanda (ajuizada em outubro de 2021), omissão que passo a sanar. A razão que levou ao provimento do recurso em relação ao período de julho a setembro de 2021 justifica a inexigibilidade em relação ao período posterior e a consequente restituição dos valores retidos a este título: o autor deixou de residir no exterior e, portanto, não estaria mais sujeito à tributação à alíquota de 25%. E, em reforço de argumentação, lembra-se que o STF decidiu que “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)” (STF, Tema 1174). Assim, reconhece-se a inexigibilidade e o dever de restituição. Porém, não cabe determinar a restituição em dobro porque não há norma de direito tributário (norma especial que contenha essa previsão. Correção monetária e juros de mora. O acórdão embargado é expresso ao prever atualização e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Idêntica previsão se aplica aos valores a serem incluídos no objeto da condenação. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para lhe assegurar a inexigibilidade do imposto de renda à alíquota de 25% sobre proventos de aposentadoria e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos também sobre as competências posteriores a setembro de 2021. Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado passa a ser este: Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora e julgo procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da parte autora, da competência de julho de 2021 em diante; b) determinar a repetição dos valores indevidamente retidos a este título da competência julho de 2021 em diante, atualizados e acrescidos de juros de mora apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES VOTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022), o que é o caso. 2. O acórdão realmente incorre em julgamento extra petita. Na petição inicial, a parte autora se insurge apenas contra as retenções de tributo posteriores a seu retorno ao Brasil (25/06/2021) e pede a repetição dos tributos recolhidos de julho a setembro de 2021. Ao determinar a devoluções dos valores retidos entre as competências de fevereiro a dezembro/2020, violou-se o princípio da congruência entre o pedido e a prestação jurisdicional. Além disso, incorreu-se em omissão quanto ao período objeto da pretensão. Sendo assim, declaro a nulidade do julgamento anterior e reaprecio o recurso inominado. 3. A questão tratada nesta demanda não diz respeito à constitucionalidade da tributação dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sob a alíquota de 25%. O que a parte autora discute é a permanência dessa alíquota após seu alegado retorno ao Brasil, em 25/06/2021. Em primeiro grau a pretensão foi rejeitada, sob a alegação de que "[a] alegação do autor de que retornou ao Brasil não restou demonstrada, uma vez que não consta o registro da data de retorno" e "[s]equer consta dos autos a passagem aérea de retorno". 4. O retorno ao Brasil está demonstrado: a) pela juntada de passagem aérea correspondente ao voo para o Brasil em 25/06/2021 (Id. 130767547); b) pela juntada de conta de consumo de serviços de água e esgoto, emitida em 28/12/2021 (Id. 280076455). A parte autora, nascida em 14.07.1953 (Id. 280076244), conta com 71 anos de idade e demonstrou a retenção do imposto de renda (Id. 280076249, pp. 1-4), nas competências de julho/2021 a setembro/2021. Assim, faz jus à repetição dos valores, nos termos requeridos na inicial (Id. 280076240, p. 1): 5. A decisão recorrida deve ser reformada para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de julho/2021 a setembro/2021. 6. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 7. RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANEAMENTO DOS VÍCIOS COM REEXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020. A parte ré opõe embargos de declaração alegando que o julgamento é extra petita. Aponta que a demanda trata exclusivamente da repetição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria no período posterior ao retorno do Requerente ao Brasil (25/06/2021). No entanto, o acórdão deu provimento ao recurso da parte autora para determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020, pretensão diversa da pleiteada pelo autor. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração, alterando a fundamentação do acórdão nos termos supra. Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado passa a ser este: Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora e julgo procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade da parte autora, nas competências de julho/2021 a setembro/2021; b) determinar a repetição dos valores indevidamente retidos a este título nas competências de julho/2021 a setembro/2021, atualizados e acrescidos de juros de mora apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES JUÍZA FEDERAL

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. Violação da isonomia. Sentença reformada. 1. Síntese da sentença e do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a isenção e afastar a incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. Em razões recursais, a parte autora alega que a aplicação da alíquota diferenciada de 25% a título de imposto de renda sobre aposentadoria/pensões de beneficiários residentes no exterior viola o princípio da isonomia. 2. Reconsideração da ordem de sobrestamento. Reconsidero a decisão que determinou o sobrestamento do feito motivada no Tema 1174 de Repercussão Geral, uma vez que o STF não ordenou a suspensão dos processos que tratam dessa controvérsia. 3. Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei n. 9.779/1999. Em que pese a previsão legal de incidência do imposto de renda à alíquota de 25% sobre os proventos de qualquer natureza pagos a residentes domiciliados no exterior, a distinção realizada entre o contribuinte que passou a residir fora do país e àquele que permanece residindo no Brasil encontra referência em rendimentos da mesma origem e natureza previdenciária, qual seja, o recebimento de pensão por morte ou aposentadoria. Assim, de acordo com o previsto no artigo 153, III e §2º, I, da Constituição Federal, não há justificativa para diferenciação. 4. Aplicação da tabela progressiva aos maiores de 65 anos. A Lei n. 7.713/1988 estabelece em seu art. 6º, XV, "i" a isenção do imposto de renda para os rendimentos recebidos por pessoas físicas que tenham completado 65 anos, a título de proventos de pensão ou de aposentadoria. 5. Caso concreto. A parte autora, nascida em 16.10.1948 (Id. 178523619, p. 2), conta com 75 anos de idade e demonstrou a retenção do imposto de renda (Id. 178523619, pp. 11-17), nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020. Assim, faz jus à repetição dos valores. 6. Conclusão. A decisão recorrida deve ser reformada para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020. 7. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora, para que seja afastada a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda e determinar a devolução dos valores indevidamente retidos nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020, acrescidos da Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido. 8. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS - SP201983-D REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. O autor aduz que residia no exterior e retornou ao Brasil, todavia, o desconto de imposto de renda prosseguiu inalterado. Dispõe o artigo 7º, da Lei nº 9.779/99: “Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016)” Assim, a partir da Lei n. 13.315/16, a alíquota do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário de pessoa residente no exterior é de 25%. A exigência tributária não fere o princípio da Igualdade ou da Progressividade, visto que o residente no exterior está em situação diversa do residente no país e a norma específica prevalece sobre a geral. Nesse sentido, é a jurisprudência, que adoto como razões para decidir: “E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei n.º 9.979/99 para incluir os rendimentos decorrentes de aposentadoria e de pensão, não existe mais a afronta ao princípio constitucional da legalidade, motivo pelo qual a alíquota de 25% pode ser aplicada a partir de janeiro/2017 para fins de Imposto de Renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar para contribuintes residentes/domiciliados no exterior. 2. Agravo interno improvido.” (ApCiv 5010368-98.2017.4.03.6100; Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO; TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020 “E M E N T A Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria. Autora moradora no exterior. Alíquota de 25%: legalidade. Recurso da União provido.”(RecInoCiv 0002539-10.2020.4.03.6307; TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 05/01/2022) A alegação do autor de que retornou ao Brasil não restou demonstrada, uma vez que não consta o registro da data de retorno. Sequer consta dos autos a passagem aérea de retorno. O ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito pertence ao autor. Assim, não como acolher o pedido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003032-75.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 17 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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