Execução Fiscal 0041811-96.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041811-96.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEVAP PAINEIS E ETIQUETAS METALICAS LIMITADA - EPP, FERDINANDO VADERS JUNIOR, RICHARD CHRISTIAN VADERS, MONICA VIVIAN ERMELINDA INGRID VADERS MORA, VICTOR GUSTAV VADERS, LILIAN DE SYLOS VADERS Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS - SP176780, JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br 0041811-96.2000.4.03.6182 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da exequente e SUSPENDO o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Reiterações do pedido de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 14:55

Por decisão judicial

06/08/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 02:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:30

Expedida/certificada

20/02/2024, 18:44

Expedida/certificada

18/08/2023, 14:44

Expedida/certificada

27/03/2023, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FEVAP PAINEIS E ETIQUETAS METALICAS LIMITADA - EPP, HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH, FERDINANDO VADERS JUNIOR, RICHARD CHRISTIAN VADERS, MONICA VIVIAN ERMELINDA INGRID VADERS MORA, VICTOR GUSTAV VADERS, LILIAN DE SYLOS VADERS Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS - SP176780, JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO - SP149408 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0041811-96.2000.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de débitos regularmente inscritos em dívida ativa, consubstanciados na CDA FGSP200001205, em face de: i) FEVAP PAINEIS E ETIQUETAS METALICAS LIMITADA - EPP - CNPJ: 43.655.729/0001-09 (citação ID 25382633, p. 71); ii) HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH – ESPÓLIO - CPF: 029.056.988-53, (notícia falecimento ID 25382636, p. 87 – 31/10/2012); iii) FERDINANDO VADERS JUNIOR - CPF: 033.569.688-07 (AR negativo ID 168580233); iv) RICHARD CHRISTIAN VADERS - CPF: 039.673.638-64 (citação ID 38466157); v) LILIAN DE SYLOS VADERS - CPF: 147.435.508-07 (citação ID 150307438); vi) MONICA VIVIAN ERMELINDA INGRID VADERS MORA - CPF: 064.829.878-77 (citação ID 37976879); e vii) VICTOR GUSTAV VADERS - CPF: 077.722.488-73 (citação ID 150307955). Intimada para recolhimento de custas do oficial de justiça para expedição de carta precatória de citação do coexecutado Ferdinando Vaders Junior - domiciliado em Cotia-SP, a exequente argumentou ser isenta do pagamento de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, nos termos do artigo 24-A e parágrafo único da Lei 9.028/95, bem como artigos 39 da Lei 6830/80 e artigo 2°, §1° da Lei 8.844/94, visto que a presente ação trata-se de execução fiscal referente à dívida de FGTS. Eis a síntese do processado. Decido. 1. Em que pese o alegado pela exequente na petição ID 244276621, conforme entendimento do STJ, no REsp nº 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, de modo que devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. 2. Destaco que a obrigação de pagamento das referidas despesas está cristalizada na Súmula 190 do STJ, que dispõe: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 3. Assim, intime-se a exequente cumprir devidamente o item “6” do despacho de ID 123371353, comprovando nestes autos o pagamento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, antes de expedida a carta precatória. 4. Ressalto que é dever da exequente pesquisar o valor da diligência a ser recolhido, frente à Comarca pertinente, usando de providências que se fizerem necessárias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para citação, penhora, avaliação e intimação do executado FERDINANDO VADERS JUNIOR, CPF: 033.569.688-07, no endereço de ID 123370297, a saber, Rua Cinco Pontas, nº 1492, Granja Viana II, Cotia-SP, CEP: 06706-230, observando-se o valor do débito atualizado no ID 244276623. 6. Cumprida a diligência supra, dê-se nova vista à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. 7. Em relação ao coexecutado HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH – ESPÓLIO - CPF: 029.056.988-53, verifica-se que seu falecimento ocorreu em 31/10/2012 (ID 25382636, p. 87), antes de efetivada a citação nos autos. 8. Ocorre que é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal Regional Federal – 3ª Região de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES DE SÓCIA FALECIDA. CITAÇÃO APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. No caso dos autos, a coexecutada Yeda Terezinha Gordo Pucci faleceu em 24/12/1997 conforme atesta a certidão de óbito de fl. 88. O requerimento para a inclusão dos sócios da empresa executada deu-se em 14/08/2003, sendo deferido pelo MM. Juízo a quo em 09/09/2008 (fls. 92 e 94). 3. Nessa senda, tendo em vista que o falecimento da coexecutada supracitada ocorreu antes da sua citação, não há que se falar em responsabilidade da herdeira Walderez Maria Vargas Gordo Borges. 3. Apelação não provida.(grifo nosso) (TRF3, AC nº 2213333, Processo nº 00046701820154036182, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, DJF3 07/06/2017). 9. A possibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio somente é admitida quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente incluído no polo passivo e tenha se triangularizado a relação processual, com a citação regular, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. Assim, considerando que a questão que se refere a legitimidade passiva desta execução é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, independentemente de requerimento das partes, reconsidero o item “1” do despacho ID 25382637, p. 6, para determinar a exclusão de HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH – ESPÓLIO do polo passivo deste feito. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

13/09/2022, 17:16

Mero expediente

12/08/2022, 18:01

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 19:44

Publicação

25/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FEVAP PAINEIS E ETIQUETAS METALICAS LIMITADA - EPP, HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH, FERDINANDO VADERS JUNIOR, RICHARD CHRISTIAN VADERS, MONICA VIVIAN ERMELINDA INGRID VADERS MORA, VICTOR GUSTAV VADERS, LILIAN DE SYLOS VADERS Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS - SP176780, JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO - SP149408 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0041811-96.2000.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de débitos regularmente inscritos em dívida ativa, consubstanciados na CDA FGSP200001205, em face de: i) FEVAP PAINEIS E ETIQUETAS METALICAS LIMITADA - EPP - CNPJ: 43.655.729/0001-09 (citação ID 25382633, p. 71); ii) HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH – ESPÓLIO - CPF: 029.056.988-53, (notícia falecimento ID 25382636, p. 87 – 31/10/2012); iii) FERDINANDO VADERS JUNIOR - CPF: 033.569.688-07 (AR negativo ID 168580233); iv) RICHARD CHRISTIAN VADERS - CPF: 039.673.638-64 (citação ID 38466157); v) LILIAN DE SYLOS VADERS - CPF: 147.435.508-07 (citação ID 150307438); vi) MONICA VIVIAN ERMELINDA INGRID VADERS MORA - CPF: 064.829.878-77 (citação ID 37976879); e vii) VICTOR GUSTAV VADERS - CPF: 077.722.488-73 (citação ID 150307955). Intimada para recolhimento de custas do oficial de justiça para expedição de carta precatória de citação do coexecutado Ferdinando Vaders Junior - domiciliado em Cotia-SP, a exequente argumentou ser isenta do pagamento de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, nos termos do artigo 24-A e parágrafo único da Lei 9.028/95, bem como artigos 39 da Lei 6830/80 e artigo 2°, §1° da Lei 8.844/94, visto que a presente ação trata-se de execução fiscal referente à dívida de FGTS. Eis a síntese do processado. Decido. 1. Em que pese o alegado pela exequente na petição ID 244276621, conforme entendimento do STJ, no REsp nº 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, de modo que devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. 2. Destaco que a obrigação de pagamento das referidas despesas está cristalizada na Súmula 190 do STJ, que dispõe: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 3. Assim, intime-se a exequente cumprir devidamente o item “6” do despacho de ID 123371353, comprovando nestes autos o pagamento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, antes de expedida a carta precatória. 4. Ressalto que é dever da exequente pesquisar o valor da diligência a ser recolhido, frente à Comarca pertinente, usando de providências que se fizerem necessárias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para citação, penhora, avaliação e intimação do executado FERDINANDO VADERS JUNIOR, CPF: 033.569.688-07, no endereço de ID 123370297, a saber, Rua Cinco Pontas, nº 1492, Granja Viana II, Cotia-SP, CEP: 06706-230, observando-se o valor do débito atualizado no ID 244276623. 6. Cumprida a diligência supra, dê-se nova vista à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. 7. Em relação ao coexecutado HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH – ESPÓLIO - CPF: 029.056.988-53, verifica-se que seu falecimento ocorreu em 31/10/2012 (ID 25382636, p. 87), antes de efetivada a citação nos autos. 8. Ocorre que é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal Regional Federal – 3ª Região de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES DE SÓCIA FALECIDA. CITAÇÃO APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. No caso dos autos, a coexecutada Yeda Terezinha Gordo Pucci faleceu em 24/12/1997 conforme atesta a certidão de óbito de fl. 88. O requerimento para a inclusão dos sócios da empresa executada deu-se em 14/08/2003, sendo deferido pelo MM. Juízo a quo em 09/09/2008 (fls. 92 e 94). 3. Nessa senda, tendo em vista que o falecimento da coexecutada supracitada ocorreu antes da sua citação, não há que se falar em responsabilidade da herdeira Walderez Maria Vargas Gordo Borges. 3. Apelação não provida.(grifo nosso) (TRF3, AC nº 2213333, Processo nº 00046701820154036182, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, DJF3 07/06/2017). 9. A possibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio somente é admitida quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente incluído no polo passivo e tenha se triangularizado a relação processual, com a citação regular, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. Assim, considerando que a questão que se refere a legitimidade passiva desta execução é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, independentemente de requerimento das partes, reconsidero o item “1” do despacho ID 25382637, p. 6, para determinar a exclusão de HEINER JOCHEN GEORG LOTHAR DAUCH – ESPÓLIO do polo passivo deste feito. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/09/2022, 00:00

26/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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