Procedimento Comum Cível 5003419-82.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003419-82.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEXBRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - SP221518 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 468573832: Tendo em vista a anuência das partes para as tratativas de resolução extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003419-82.2022.4.03.6100 defiro a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Proceda-se ao sobrestamento do feito aguardando-se ulterior provocação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEXBRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - SP221518 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 468573832: Tendo em vista a anuência das partes para as tratativas de resolução extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003419-82.2022.4.03.6100 defiro a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Proceda-se ao sobrestamento do feito aguardando-se ulterior provocação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

16/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/03/2026, 17:20

Por decisão judicial

13/03/2026, 17:19

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:18

Mero expediente

13/03/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEXBRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - SP221518 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 397641513: Decorrido o prazo superior ao requerido, intimem-se as partes para informarem a conclusão do procedimento de transação extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003419-82.2022.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:30

Mero expediente

30/10/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEXBRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - SP221518, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Concedo derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a União Federal informe quanto à possibilidade de adesão ao acordo e sua proposta, conforme informado. Em caso negativo, venham conclusos para análise do pedido para produção de prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003419-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEXBRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - SP221518, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003419-82.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por DEXBRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de existência da relação jurídica decorrente do Contrato Administrativo nº 25/2011, bem como seu direito de ressarcimento, nos termos do art. 79, §2º da Lei nº 8666/93. Narra ter integrado Consórcio que foi vencedor da Concorrência nº 02/2010, e que o contrato decorrente foi rescindido unilateralmente pelo Ministério do Esporte, em 15/10/2012. Afirma que foi reconhecido, em sede administrativa, seu direito ao ressarcimento das despesas assumidas no decorrer da execução contratual, todavia a solicitação de pagamento foi indeferida, sob o argumento da ocorrência de prescrição. Sustenta, em suma, a não ocorrência de prescrição e existência de relação jurídica referente ao contrato administrativo, de forma que faz jus ao ressarcimento dos gastos dele decorrentes. Citada, a União apresentou contestação ao ID 246684501, aduzindo a prescrição da pretensão. Afirma ainda que como o contrato foi rescindido antes do início da sua execução, não há que se falar em ressarcimento de despesas. Por fim, alega que a autora incluiu em seu pleito valores completamente dissociados da execução contratual, que não podem ser objeto de ressarcimento. A ré informou o desinteresse na dilação probatória (ID 258772092). A autora apresentou réplica ao ID 259323217, bem como peticionou requerendo a produção de prova pericial contábil (ID 259323229). É o relatório. Decido. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No tocante à interrupção do prazo prescricional, o Decreto prevê ainda, que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (art. 9º). No caso em tela, verifica-se que o Contrato Administrativo nº 25/2011 foi celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e o Consórcio Johnson Controls/Dex, do qual a autora fazia parte, em 09/09/2011 (ID 243098728). O referido contrato foi rescindido unilateralmente a partir de 15/10/2012, nos termos da Notificação juntada ao ID 243098732. Em 25/10/2015 a autora protocolou administrativamente o pedido de ressarcimento das despesas suportadas em razão do contrato (ID 243099609), mas o pedido foi indeferido, sob a alegação de prescrição da pretensão, por meio de decisão proferida em 25/06/2020, que aprovou o Parecer n. 00552/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU (ID 243099618). Todavia, conforme trecho final do referido Parecer, que ora colaciono, resta evidente que a decisão administrativa aplicou indevidamente os prazos prescricionais aplicáveis ao caso: 7. Verifica-se, conforme narrado, que o Contrato nº 25/2011 foi assinado em 9 de setembro de 2011 e rescindido em 19 de outubro de 2012, sendo a empresa notificada em 30 de outubro de 2012. Somente, em 03 de setembro de 2015, a empresa interessada solicitou, formalmente, o pagamento das despesas que teria suportado, no valor de R$ 7.619.336,31. Nesse momento, portanto, a prescrição foi interrompida. Ocorre que depois da interrupção da prescrição, o prazo recomeça a correr, pela metade, da data do ato que a interrompeu, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto acima transcrito. 8. Com se percebe, já se passaram mais de 2 anos de meio depois da interrupção do prazo prescricional, e também mais de cinco anos da data da rescisão contratual, portanto, já ocorreu a prescrição da ação, não havendo mais que se falar em pagamento de qualquer verba à empresa. Verifica-se que a autoridade administrativa considerou, para fins de decurso do prazo prescricional, o tempo que o próprio órgão demorou para prolatar a decisão relativa ao pedido formulado administrativamente pela autora, o que não se pode admitir. Não se pode imputar ao administrado o ônus decorrente da demora na apreciação dos pedidos formulados perante a Administração, de forma que o prazo prescricional somente pode voltar a correr após o último ato do processo administrativo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1938. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento, tendo em vista que o pedido administrativo foi protocolado dentro do prazo quinquenal, seja contado da celebração do contrato ou de sua rescisão. Ademais, também não há que se falar em prescrição em relação à presente ação. Ainda que se adote a data da prolação do despacho de aprovação nº 02234/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU (21/08/2020) como o marco para a retomada do prazo prescricional interrompido, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 16/02/2022, portanto antes do decurso do prazo de dois anos e meio. Ausentes as preliminares e superada a questão prejudicial, passo à análise do pedido de dilação probatória. Além da discussão relativa à prescrição, já analisada, as questões controvertidas no feito dizem respeito a: i) possibilidade de ressarcimento das despesas suportadas pela autora; ii) em caso positivo, (a) se o ressarcimento é devido até a notificação quanto a rescisão, em 25/01/2012, ou até a notificação de suspensão cautelar do TCU, em 23/03/2012, ou ainda antes da rescisão do contrato administrativo, em 15/10/2012, (b) quais despesas poderiam ser incluídas no pleito ressarcitório. Antes da análise do pedido de dilação probatória, faz-se necessária a juntada de cópia integral dos processos administrativos relativos ao Contrato Administrativo nº 25/2011 e ao pedido administrativo de ressarcimento formulado pela autora. Desta forma, intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia integral dos processos administrativos relativos aos fatos discutidos nos autos. Por sua vez, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora especifique, de maneira pormenorizada, e com a devida comprovação documental, o rol de despesas que pretende ver ressarcidas. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial contábil. I. C. SÃO PAULO, 24 de abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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