Procedimento Comum Cível 5000322-66.2017.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000322-66.2017.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/06/2024, 10:24

Por decisão judicial

26/06/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO RIBEIRO AMARO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do crédito relativo a RPV, dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que os autos deverão aguardar o pagamento do precatório no arquivo sobrestado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-66.2017.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 27 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Mero expediente

27/05/2024, 12:38

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO RIBEIRO AMARO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do teor das minutas de ofícios requisitórios elaboradas via Sistema PRECWEB, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Após, não havendo óbice ou apontamentos, encaminhem-se os referidos ofícios requisitórios ao E. TRF 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 21 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-66.2017.4.03.6127

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 16:24

Mero expediente

21/03/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 13:16

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO RIBEIRO AMARO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-66.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se cumprimento de sentença proposto RICARDO RIBEIRO AMARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para satisfação da obrigação prevista no título. O exequente, em manifestação de id 249025445 e anexos, iniciou o cumprimento de sentença no valor total de R$ 522.156,35. Discordando do valor, o INSS apresentou impugnação (id. 278724122 e anexo), sob o argumento de que o valor devido seria de R$ 507.616,42. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (id. 297283672 e anexo). Os autos vieram conclusos. Decido. Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (id. 297283672), acolho impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social e fixo o valor da execução nos termos dos cálculos elaborados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id. 278724122 e anexo), no valor total de R$ 507.616,42, sendo o valor de R$ 461.469,48 devido à título principal e o valor de R$ 46.146,94 devido à título de honorários advocatícios de sucumbência, atualizado em 04/2022. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do excesso da execução (diferença - R$ 14.539,93), nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e suspendo a execução desta verba pelo deferimento ao exequente da gratuidade (id. 1575118). Defiro o destaque dos honorários contratuais no importe de 30 (trinta)% conforme o contrato de id. 297283677. Decorridos os prazos recursais, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios de pagamento, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 09:14

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO RIBEIRO AMARO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-66.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se cumprimento de sentença proposto RICARDO RIBEIRO AMARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para satisfação da obrigação prevista no título. O exequente, em manifestação de id 249025445 e anexos, iniciou o cumprimento de sentença no valor total de R$ 522.156,35. Discordando do valor, o INSS apresentou impugnação (id. 278724122 e anexo), sob o argumento de que o valor devido seria de R$ 507.616,42. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (id. 297283672 e anexo). Os autos vieram conclusos. Decido. Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (id. 297283672), acolho impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social e fixo o valor da execução nos termos dos cálculos elaborados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id. 278724122 e anexo), no valor total de R$ 507.616,42, sendo o valor de R$ 461.469,48 devido à título principal e o valor de R$ 46.146,94 devido à título de honorários advocatícios de sucumbência, atualizado em 04/2022. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do excesso da execução (diferença - R$ 14.539,93), nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e suspendo a execução desta verba pelo deferimento ao exequente da gratuidade (id. 1575118). Defiro o destaque dos honorários contratuais no importe de 30 (trinta)% conforme o contrato de id. 297283677. Decorridos os prazos recursais, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios de pagamento, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

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