Embargos à Execução Fiscal 0045898-36.2016.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0045898-36.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 23:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTEVES S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO - SP307896, FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045898-36.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. 1 - ID nº 323994694 e anexo - Defiro. Expeça-se certidão informando que os nomes dos advogados Fábio Rodrigues Garcia e Caroline de Oliveira Prado, constam da procuração juntada sob o ID nº 74246764 - fls. 48/50. Após, considerando a sentença de ID nº 276207678 e a certidão de trânsito em julgado de ID nº 279295330, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 6 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Mero expediente

07/05/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 16:06

Desarquivamento

06/05/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 15:10

Baixa Definitiva

20/03/2023, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 13:03

Trânsito em julgado

20/03/2023, 13:03

Publicação

24/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTEVES S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO - SP307896, FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045898-36.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de multa processual, prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. A verba foi paga mediante requisição de pequeno valor (ID 272353917), cujo montante foi disponibilizado para levantamento pela exequente, a teor do despacho ID 272354553. É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2023.

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2023, 18:10

Documentos

Despacho

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTEVES S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTEVES S/A. Advogado do(a) APELADO: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0045898-36.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ESTEVES S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTEVES S/A. Advogado do(a) APELADO: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos pela contribuinte (Id. 151892715) contra acórdão que rejeitou a preliminar, negou provimento à apelação da União e à da embargante (Id. 145552851). Requer a contribuinte, em síntese, “o aclaramento da decisão embargada, para o fim específico que este Juízo estabeleça honorários advocatícios, devidos em razão do acolhimento do pedido da executada, cujo resultado prático será alcançado com o recálculo do crédito tributário (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)”. Pleiteia o acolhimento dos embargos. Intimada, a União apresentou contrarrazões (Id. 160101825). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0045898-36.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ESTEVES S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTEVES S/A. Advogado do(a) APELADO: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não assiste razão a contribuinte. Quanto à questão dos honorários, verifico que o referido tema já foi devidamente debatido no acordão embargado (Id. 145528518), conforme se verifica: “(....) Da condenação aos honorários advocatícios O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior é sempre devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, porquanto se destina ao custeio das despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa e substitui, nos embargos, a condenação do devedor à verba honorária (REsp 1.143.320/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN - VALIDADE DA CDA - ENCARGO LEGAL - DECRETO LEI 1025/69 - MULTA - REDUÇÃO PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 173 e 174 do Código Tributário Nacional disciplinam a prescrição e a decadência em matéria tributária, que, em ambos os casos, resultam na extinção do crédito tributário. II- No presente caso, as dívidas descritas na CDA diz respeito às contribuições previdenciárias referentes às competências de 02/1997 a 01/1999, com lançamento em 28/04/2004 e a execução fiscal ajuizada em 30/04/2014. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não ocorreu a alegada prescrição dos créditos, pois, com base no art. 151, VI, do CTN, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de vários parcelamento dos débitos, tendo sido excluído o executado pela última vez em 14/10/2009, quando o crédito voltou a ser exigível, por esse motivo a r. sentença merece ser mantida nesse ponto. III- A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. Ainda, sem nenhuma razão a apelante quando alega irregularidades na penhora efetuada, nem carreou aos autos prova disso. IV- O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários. V- Quanto aos honorários advocatícios, mesmo considerando que a exequente sucumbiu de pequena parte, a referida verba deverá ficar a cargo da parte embargante, porém, deixo de fixa-la, tendo em vista a previsão na CDA do encargo previsto no Decreto-Lei 1025/69. VI- Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa aplicada ao patamar de 20%, nos termos das disposições do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 c/c o art. 35 da 8.212/91 com redação dada pela Lei 11.941/2009. (grifei) (TRF-3 - Ap: 00094136120184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 05/09/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018). Dessa forma, não há que se falar em inaplicabilidade do Decreto Lei 1.025/1969, bem como em condenação da União aos honorários advocatícios, uma vez que a União decaiu de parte mínima do pedido, de modo que a sentença não merece reforma”. (....) Portanto, verifico que não há omissão a ser sanada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0045898-36.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela contribuinte. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS. - Não assiste razão a contribuinte. Quanto à questão dos honorários, verifico que o referido tema já foi devidamente debatido no acordão embargado. - Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela contribuinte, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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