Procedimento Comum Cível 5001270-89.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001270-89.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:30

Publicação

10/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 6. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. (...).” TAUBATÉ, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001270-89.2018.4.03.6121 SUCEDIDO: AMAURI MOURA BARBOSA SUCESSOR: AMAURI GARCEZ BARBOSA, ANDRE GARCEZ BARBOSA, CARLA GARCEZ ALSIBAEH ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAURI MOURA BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001270-89.2018.4.03.6121 Defiro a habilitação de AMAURI GARCEZ BARBOSA, ANDRÉ GARCEZ BARBOSA e CARLA GARCEZ ALSIBAEH, como sucessores do falecido autor AMAURI MOURA BARBOSA. Proceda a Secretaria as anotações necessárias. 2. Petição Num. 297723408 - Pág. 1: o credor optou pela manutenção do benefício concedido judicialmente, que lhe é mais vantajoso. 3. Cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho num. 269318618. 4. Int. Taubaté, data da assinatura NATALIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:36

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:33

Mero expediente

28/08/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 18:06

Julgamento em Diligência

27/08/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 13:24

Expedida/certificada

30/01/2025, 16:40

Mero expediente

16/01/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 17:58

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMAURI MOURA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Observo que ainda não foram fixados os honorários advocatícios, conforme determinado pelo v. acórdão, o que evidentemente impossibilita a execução dessa parcela. Assim, em cumprimento ao v. acórdão, cumpre fixar os honorários advocatícios. A r. sentença fixou os honorários em 10% sobre as prestações vencidas até a data de sua prolação (22/07/2021), e o v. acórdão assim determinou: “Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).” Embora ainda não tenham sido elaborados os cálculos de liquidação, o benefício já foi implantado, e assim, considerando o período base para cálculo dos honorários determinado no acórdão (de 08/2018 a 07/2021) e os valores indicados na Informação de benefício – INFBEN Num. 35425260 - Pág. 2 (RMI de R$ 3.798,77 ), é possível inferir que o montante não alcançará 200 salários mínimos. Dessa forma, é certo que por ocasião da liquidação o valor apurado será inferior a 200 salários mínimos, e assim, incide na espécie dos autos as normas dos §3º, inciso I do artigo 85 do CPC/2015, que determina a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Considerando que a sentença fixou os honorários em 10%, e que o E. TRF da 3ª Região não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação do réu, cumpre majorar a verba honorária, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Dessa forma, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença (22/07/2021). 3. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001270-89.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se o INSS, diretamente no setor específico para o devido cumprimento, no prazo de trinta dias, para que implante o benefício previdenciário, nos termos do título judicial transitado em julgado. 4. Cumprido o item anterior, e visando abreviar a execução do julgado, considerando que em matéria previdenciária, a elaboração dos cálculos depende, via de regra, de dados existentes em poder do INSS, intime-se-o, pelo Procurador atuante no feito, concedendo-lhe o prazo de noventa dias para, querendo, valer-se do procedimento da “execução invertida”, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação. 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 6. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. 7. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 8. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMAURI MOURA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMAURI MOURA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com o extrato do CNIS (ID 58775207 - Pág. 6). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial afirmou: “(...) podemos concluir que o periciando apresenta lesão em joelho e hepatopatia; incapacidade laborativa total, porém temporária (visto possibilidade de reversão cirúrgica - com atestado por médico ortopedista) decorrente de problema em joelho. O quadro de hepatopatia não gera incapacidade laborativa.”. Quanto ao início da inaptidão, fixou-o em 06/2018 (ID 255334871). Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si. Consoante atestado médico emitido pelo dr. Ayl Godinho Filho, em 16/07/2018, a parte autora é portadora de “(...) osteoartrite grave e dolorosa em joelho esquerdo e está em uso de condroprotetores, sem condições de trabalhar na sua função de agente de portaria por tempo indeterminado.” (ID 58775231). Ademais, apesar da sugestão pericial de possibilidade de reabilitação ante a submissão à cirurgia, a recuperação laborativa não é certeza, como já analisado em sentença: “(...) para o caso do autor faz-se necessária, a fim de sanar a incapacidade total e temporária, a realização de cirurgia para melhora de seu quadro, não sendo possível impor-lhe tal procedimento; além do mais, a realização de cirurgia não confere certeza de habilitação da saúde do autor para fins laborativos.”. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições pessoais da parte autora, ou seja, sua idade (sessenta e seis anos) e a baixa qualificação profissional, e levando-se em conta as suas enfermidades, em cotejo com o exercício de suas atividades profissionais habituais (predominantemente braçal), o que torna difícil sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, concluiu-se pela sua incapacidade permanente e absoluta, conforme bem explicitado na sentença. Esse é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. 2. Havendo a Corte regional concluído pela presença das condições necessárias à concessão do benefício, com base em outros elementos constantes dos autos, suficientes à formação de sua convicção, modificar tal entendimento, importaria em desafiar a orientação fixada pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012). Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação administrativa (01/08/2018), conforme disposto em sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001270-89.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença de mérito pela procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/08/2018 (cessação administrativa), e fixando a sucumbência (ID 255335259). O INSS interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação, postulando a reforma integral da sentença, uma vez que não estaria demonstrada a inaptidão permanente (ID 255335261). Com as contrarrazões (ID 255335273), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001270-89.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com o extrato do CNIS (ID 58775207 - Pág. 6). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial afirmou: “(...) podemos concluir que o periciando apresenta lesão em joelho e hepatopatia; incapacidade laborativa total, porém temporária (visto possibilidade de reversão cirúrgica - com atestado por médico ortopedista) decorrente de problema em joelho. O quadro de hepatopatia não gera incapacidade laborativa.”. Quanto ao início da inaptidão, fixou em 06/2018 (ID 255334871). 3. Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si. 4. Consoante atestado médico emitido pelo dr. Ayl Godinho Filho, em 16/07/2018, a parte autora é portadora de “(...) osteoartrite grave e dolorosa em joelho esquerdo e está em uso de condroprotetores, sem condições de trabalhar na sua função de agente de portaria por tempo indeterminado.” (ID 58775231). Ademais, apesar da sugestão pericial de possibilidade de reabilitação ante a submissão à cirurgia, a recuperação laborativa não é certeza, como já analisado em sentença: “(...) para o caso do autor faz-se necessária, a fim de sanar a incapacidade total e temporária, a realização de cirurgia para melhora de seu quadro, não sendo possível impor-lhe tal procedimento; além do mais, a realização de cirurgia não confere certeza de habilitação da saúde do autor para fins laborativos.”. 5. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições pessoais da parte autora, o que torna difícil sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, concluiu-se pela sua incapacidade permanente e absoluta, conforme bem explicitado na sentença. 6. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMAURI MOURA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001270-89.2018.4.03.6121 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a r. sentença doc. 54710742 que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenado o INSS a conversão do benefício NB 31/613.149.674-2 em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/08/2018. Sustenta o autor, ora embargante, que a sentença foi omissa com relação a data do início da incapacidade total, a qual, segundo laudo produzido nos autos, corresponde à data da DER em 26/01/2016. Relatados, decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão a desafiar embargos de declaração. No caso em comento, a via utilizada pela embargante é inadequada à sua pretensão. Não estamos diante de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pelo contrário, há impugnação direta ao conteúdo da sentença e insatisfação com a decisão proferida. Assim, os declaratórios não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios que a(s) parte(s) reputa(m) equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. A sentença embargada está devidamente fundamentada. A objeção da Embargante quanto à omissão do juízo com relação à fixação da data do início do benefício aposentadoria por incapacidade na DER em 26/01/2016 não prospera, pois houve apreciação expressa na sentença prolatada, conforme trecho abaixo transcrito: Data do início do benefício. Considerando as conclusões do laudo pericial judicial sobre a data do início da incapacidade (DII), em junho de 2018, e o pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade desde a data da cessação do auxílio-doença, entendo que a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deverá ser concedida a partir da cessação do benefício auxílio-doença, mais precisamente 01/08/2018. Dessa forma, determino a conversão do benefício NB 31/613.149.674-2 em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/08/2018. Outrossim, não é possível a concessão do benefício em comento desde a data do primeiro requerimento administrativo, por inexistirem provas no sentido de que nesse momento o autor já se encontrava totalmente incapacitado para suas atividades habituais. Portanto, qualquer insatisfação com o conteúdo do julgado dever ser impugnada na via recursal apropriada. Por tal razão, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (doc. 58374901). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taubaté, 09 de novembro de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMAURI MOURA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LEITE DE CAMARGO - SP372967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001270-89.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de ação ajuizada por AMAURI MOURA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro requerimento administrativo (26/01/2016), ou, caso a perícia judicial aponte incapacidade em momento pretérito, requer a concessão do benefício desde então; subsidiariamente, requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação, em 02/08/2018. Alega o autor ser portador de osteoartrite grave e dolorosa, em joelho esquerdo, o que lhe impede de exercer as funções habituais de porteiro; posteriormente, tornou-se portador de hepatopatia crônica. Pelo despacho doc 10570851 foi requerida prova do indeferimento administrativo e manifestação a respeito da prevenção. Foi proferida sentença, em que a petição inicial foi indeferida, reconhecendo-se a existência de coisa julgada e deferida a gratuidade (doc. 11567738). O autor apresentou apelação, a qual foi acolhida para reconhecer a nulidade da sentença (doc. 21648381). Pela decisão doc. 23304133 foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia e citação do réu. Laudo médico pericial realizado por médico ortopedista juntado aos autos (doc. 28110379). Foi realizado pedido de concessão de tutela de urgência (d0c. 32392440), o qual foi deferido no sentido de ser concedido ao autor o benefício auxílio-doença (doc. 33714021). A tentativa de conciliação restou infrutífera. O autor reiterou o pedido de conversão do Auxilio – Doença de nº 613.149.674-2 em aposentadoria por invalidez permanente. É o relatório. Fundamento e decido. Decreto a revelia do réu, sem contudo seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Pois bem. Incapacidade laborativa. No laudo médico pericial doc. 28110379, o médico perito, pelo exame físico e documento complementares apresentados, identificou limitação de movimento do membro inferior esquerdo e compressão de raízes nervosas e saco dural (revestimento da medula vertebral) e corroborou o diagnóstico de cirrose hepática, lançando a seguinte conclusão: Conclusão Pelos relatórios e exames apresentados podemos concluir que o periciando apresenta lesão em joelho e hepatopatia; incapacidade laborativa total, porém temporária (visto possibilidade de reversão cirúrgica - com atestado por médico ortopedista) decorrente de problema em joelho O quadro de hepatopatia não gera incapacidade laborativa. Ademais, em resposta aos quesitos do juízo, o perito judicial respondeu que a artrose em joelho do autor determina limitação total e temporária para o trabalho, com possibilidade de recuperação com intervenção cirúrgica em joelho esquerdo. Fez constar, ainda, inexistir possibilidade de trabalho visto a limitação para deambular que o periciando enfrente, pela lesão no seu joelho esquerdo e que, pelos documentos acostados aos autos, a incapacidade data de junho de 2018, conforme relatório de médico assistente. devendo o autor ser reavaliado em dezoito meses. Nessa situação, dadas as consignações lançadas na prova pericial em comento, e levando em conta a idade do autor (atualmente com 66 anos) e a atividade profissional última (porteiro), é segura a convicção deste Juízo de que a melhor solução para o caso concreto consiste na concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, máxime porque para o caso do autor faz-se necessária, a fim de sanar a incapacidade total e temporária, a realização de cirurgia para melhora de seu quadro, não sendo possível impor-lhe tal procedimento; além do mais, a realização de cirurgia não confere certeza de habilitação da saúde do autor para fins laborativos. Como leciona Miguel Horvath Júnior, "não se deve entender o evento gerador da aposentadoria por invalidez, a incapacidade absoluta, total e completa do segurado", visto que no âmbito do sistema de proteção social não se exige "o estado vegetativo laboral" para o deferimento do benefício em estudo” (in Direito Previdenciário, 3ª ed., Quartier Latin, 2003, p. 158). Nessa linha de raciocínio, colho da doutrina o seguinte escólio: “A despeito da dicção legal, a jurisprudência tem concedido alargamento ao conceito de incapacidade total, entendendo que deve ser aferida em cada caso concreto, em cotejo com a situação socioeconômica-cultural do segurado, ou seja, levando em conta o ambiente em que vive, sua idade, o tipo de limitação laborativa que ostenta, sua capacitação profissional e seu nível de instrução.” (Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen. Direito de Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 111). Desse modo, a aposentadoria por invalidez é o benefício mais consentâneo com a realidade dos autos. Passo a verificar os demais requisitos necessários ao benefício postulado. Qualidade de segurado e carência. No caso concreto, verifico que a parte autora possuía qualidade de segurado e preenchia o requisito carência no momento do início da incapacidade, posto que a incapacidade total teve início em junho de 2018, momento em que estava em gozo do benefício auxílio-doença NB nº 613.149.674-2, com DIB em 26/01/2016 e DCB em 01/08/2018 (doc. 9976051). Data do início do benefício. Considerando as conclusões do laudo pericial judicial sobre a data do início da incapacidade (DII), em junho de 2018, e o pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade desde a data da cessação do auxílio-doença, entendo que a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deverá ser concedida a partir da cessação do benefício auxílio-doença, mais precisamente 01/08/2018. Dessa forma, determino a conversão do benefício NB 31/613.149.674-2 em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/08/2018. Outrossim, não é possível a concessão do benefício em comento desde a data do primeiro requerimento administrativo, por inexistirem provas no sentido de que nesse momento o autor já se encontrava totalmente incapacitado para suas atividades habituais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar a Autarquia a conversão do benefício NB 31/613.149.674-2 em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/08/2018, em favor da parte autora AMAURI MOURA BARBOSA. Condeno ainda o réu ao pagamento das diferenças decorrentes, devendo ser deduzidos, na fase executiva, eventuais valores de benefícios inacumuláveis pagos o (a) autor (a) concomitantemente com o benefício por incapacidade laborativa ora reconhecido, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas até o efetivo pagamento, aplicando-se os critérios do Manual de Cálculos, adotado na Terceira Região, vigente à época da liquidação. Os juros devem ser contados da citação, às taxas indicadas no mesmo Manual. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento das despesas, inclusive honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a presente data, em favor do advogado do autor, nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015 combinado com a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, §2.º, do CPC. P.R.I. Taubaté, 22 de julho de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

26/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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Julgamento em Diligência

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