Procedimento Comum Cível 5025634-28.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025634-28.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MAGDALENA SCHUSKEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LACEY DE ANDRADE - SP350798 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se vista à parte exequente da manifestação de ID 544876342, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025634-28.2017.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:46

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:21

Mero expediente

16/01/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MAGDALENA SCHUSKEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LACEY DE ANDRADE - SP350798 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025634-28.2017.4.03.6100 Vistos. 1. Ids 365519668 e 373898187. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência acerca do restabelecimento dos proventos integrais de aposentadoria, bem como para pronunciar-se acerca da proposta de acordo apresentada. 2.Com a resposta, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2025, 12:51

Mero expediente

09/08/2025, 12:51

Evolução da Classe Processual

09/08/2025, 02:11

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 11:20

Expedida/certificada

13/05/2025, 17:47

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA MAGDALENA SCHUSKEL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5025634-28.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS PARTE VISTOS. Maria Magdalena Schuskel, servidora pública federal aposentada por invalidez, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO objetivando, em síntese, a anulação do ato de conversão da sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais em proporcionais. Documentos. A r. sentença proferida julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo, Portaria nº 293, de 27/09/2017, que determinou a supressão dos proventos de aposentadoria da parte autora, determinando o restabelecimento do pagamento integral, em razão da ocorrência da prescrição do prazo para o pronunciamento do TCU, acerca da legalidade da aposentadoria, bem como da decadência do prazo para a revisão do ato por parte da Administração. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Aos embargos de declaração opostos pela parte autora, foi dado provimento para determinar a “(...) devolução dos valores suprimidos dos proventos de aposentadoria da autora, quando da redução para proporcional, bem como a devolução dos descontos no contracheque correspondentes ao abono de permanência recebido de dezembro de 2014 a junho de 2015, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal da Terceira Região, em vigor.” Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Sem recursos voluntários, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Insta salientar que, em virtude da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), a remessa oficial não há de ser conhecida. DA REMESSA OFICIAL O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;... § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Convém recordar que no antigo CPC, dispensava do reexame obrigatório a sentença proferida nos casos CPC, art. 475, I e II sempre que a condenação, o direito controvertido, ou a procedência dos embargos em execução da dívida ativa não excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Contrario sensu, aquelas com condenação superior a essa alçada deveriam ser enviadas à Corte de segundo grau para que pudesse receber, após sua cognição, o manto da coisa julgada. Pois bem. A questão que se apresenta, no tema Direito Intertemporal, é de se saber se as demandas remetidas ao Tribunal antes da vigência do Novo Diploma Processual - e, consequentemente, sob a égide do antigo CPC - vale dizer, demandas com condenações da União e autarquias federais em valor superior a 60 salários mínimos, mas inferiores a 1000 salários mínimos, se a essas demandas aplicar-se-ia o novel Estatuto e com isso essas remessas não seriam conhecidas (por serem inferiores a 1000 SM), e não haveria impedimento - salvo recursos voluntários das partes - ao seu trânsito em julgado; ou se, pelo contrario, incidiria o antigo CPC (então vigente ao momento em que o juízo de primeiro grau determinou envio ao Tribunal) e persistiria, dessa forma, o dever de cognição pela Corte Regional para que, então, preenchida fosse a condição de eficácia da sentença. Para respondermos, insta ser fixada a natureza jurídica da remessa oficial. Natureza Jurídica da Remessa Oficial Cuida-se de condição de eficácia da sentença, que só produzirá seus efeitos jurídicos após ser ratificada pelo Tribunal. Portanto, não se trata o reexame necessário de recurso, vez que a legislação não a tipificou com essa natureza processual. Apenas com o reexame da sentença pelo Tribunal haverá a formação de coisa julgada e a eficácia do teor decisório. Ao reexame necessário aplica-se o princípio inquisitório (e não o princípio dispositivo, próprio aos recursos), podendo a Corte de segundo grau conhecer plenamente da sentença e seu mérito, inclusive para modificá-la total ou parcialmente. Isso ocorre por não ser recurso, e por, a remessa oficial, implicar efeito translativo pleno, o que, eventualmente, pode agravar a situação da União em segundo grau. Finalidades e estrutura diversas afastam o reexame necessário do capítulo recursos no processo civil. Em suma, constitui o instituto em "condição de eficácia da sentença", e seu regramento será feito por normas de direito processual. Direito Intertemporal Como vimos, não possuindo a remessa oficial a natureza de recurso, não produz direito subjetivo processual para as partes, ou para a União. Esta, enquanto pessoa jurídica de Direito Publico, possui direito de recorrer voluntariamente. Aqui temos direitos subjetivos processuais. Mas não os temos no reexame necessário, condição de eficácia da sentença que é. A propósito oportuna lição de Nelson Nery Jr.: "A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744. Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. Dessa forma, deixo de conhecer da remessa oficial. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 23 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MAGDALENA SCHUSKEL Advogados do(a) AUTOR: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, LACEY DE ANDRADE - SP350798 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025634-28.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se pedido de tutela em ação ajuizada por MARIA MAGDALENA SCHUSKEL em face de ato da UNIÃO FEDERAL, para fins de ser decretada a suspensão dos efeitos do acórdão do TCU nº 7613/2017 – OFÍCIO nº 51/2017/CRH, com o imediato restabelecimento do pagamento da forma anterior à supressão. Ao final, requer seja decretada a nulidade do ato administrativo que determinou a supressão dos proventos de aposentadoria da Autora, determinando-se o restabelecimento do pagamento integral. Relata que é servidora pública federal aposentada por invalidez permanente com proventos integrais dos quadros da FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO – FUNDACENTRO desde 29/08/2002. Afirma que, em 05/09/2017, recebeu comunicado da ré informando que sua aposentadoria tinha sido considerada ilegal pelo TCU e, em razão disso, seus proventos de aposentadoria seriam reduzidos, passando a ser proporcional, com efeitos a partir de outubro de 2017. Defende que tal procedimento é nulo, visto que decaiu o direito de anular ou revisar o ato, pelo lapso temporal de 15 anos. Foi deferida tutela no id 3826761, com retificação no id 3876315, para suspender os efeitos do acórdão do TCU nº 7613/2017-Ofício 51/2017/CRH, determinando o imediato restabelecimento do pagamento da forma anterior à suspensão. Considerando que a gratuidade da justiça foi indeferida (id 3826761), a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, sob o nº 5024693-45.2017.4.03.0000. A União Federal apresentou contestação (ID 4131625), alegando que a autora foi aposentada por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme Portaria nº 93, de 28/08/2002, publicada no Diário Oficial da União em 29/08/2002, após avaliação por Junta Médica Oficial que concluiu ser a Autora acometida de “Alienação Mental”. Contudo, o Tribunal de Contas da União (TCU), através do Acórdão 7613/2017, considerou ilegal a concessão de aposentadoria com proventos integrais à Autora, uma vez que a “Alienação Mental” não se enquadra no rol de doenças relacionadas no §1º do art. 186 da Lei 8.112/90. Neste mesmo acórdão, o TCU determinou à FUNDACENTRO que fosse feita a revisão da aposentadoria e emitido novo ato. Concluída a revisão, conforme direcionamento do TCU, o SAP da FUNDACENTRO deliberou que a servidora será aposentada por invalidez permanente, com proventos proporcionais, com base no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Tendo a servidora 27 anos, 9 meses e 4 dias de contribuição previdenciária, a proporção dos seus proventos será de 27/30. Sustentou que não incide o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ou qualquer outro prazo decadencial previamente à manifestação do Tribunal de Contas, tendo em vista a natureza complexa dos atos de aposentadoria e pensão. A União comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, sob o nº 000264-77.2018.4.03.0000 (id 4134094). No mais, para subsidiar a sua defesa, juntou informações do TCU, no id 4134098, o qual alega a não ocorrência de decadência, uma vez que o entendimento do STF é no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, se dá com a apreciação, pelo TCU, do ato de aposentadoria. A parte autora apresentou réplica (ID 4573599). A União requereu a produção de prova pericial para fins de prova de inexistência de alienação mental da autora. Juntada da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, deferindo o efeito suspensivo para deferir o pedido da gratuidade judiciária (id 17628906). Posteriormente, foi juntado o Voto, mantendo a concessão da gratuidade da justiça (id 31370645). Juntada de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000264-77.2018.4.03.0000 (id 23129743), no qual foi dado provimento para revogar a tutela provisória de urgência. Posteriormente, houve Juízo Positivo de Retratação a fim de negar provimento ao agravo da União e para reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de aposentadoria (id 259879674). Retorna a parte autora informando o julgamento nos autos do RE 636553 – Tema 445, no qual o Plenário do STF decidiu que o prazo para a revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão ao respectivo tribunal de contas (id 29155260). Prova pericial deferida no id 31370604. As partes apresentaram quesitos (id 32420685 e id 33061371). Juntada de documentos pela autora (id 250389541 e id 253309157). Laudo pericial juntado no id 253926352. Documentos juntados pela União, acerca do cumprimento da tutela (id 281651534). É o relatório. Decido. DO MÉRITO A questão é de direito. Pleiteia a parte autora, em síntese, a continuidade do recebimento da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, afastando-se a revisão realizada pela FUNDACENTRO, conforme Portaria nº 293, de 27 de setembro de 2017. O ato de aposentadoria, de fato, é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Inicialmente, o órgão, ao qual o servidor está vinculado, analisa os requisitos legais para a aposentadoria e, em caso afirmativo, concede o benefício. Trata-se de concessão inicial da aposentadoria, visto que, ainda, haverá o controle da legalidade pelo Tribunal de Contas, quando, então, será definitivamente concedida. Confira-se o art. 71, III da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Com isso, tem-se que a análise da aposentadoria ou pensão representa o exercício de uma competência constitucional do Tribunal de Contas. Necessário ressaltar que não havia prazo para o Tribunal de Contas, seja do Estado, seja da União, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão, no entanto, com o julgamento do Tema 445, de Repercussão Geral, no RE 636.553, o Plenário do Supremo Tribunal de Contas fixou a seguinte tese, em 19/02/2020: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. O STF entendeu que deveria ser aplicado, por isonomia, o Decreto 20.910/1932, o qual foi recepcionado pela CF/88, e, em seu art. 1º, determina: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Se o administrado tem o prazo de 5 anos para pleitear seus direitos contra a Fazenda Pública, deve-se considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, no caso o Tribunal de Contas, também possui o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado. Assim, a contar do dia em que o processo de concessão inicial do benefício chega ao Tribunal de Contas, a Corte terá o prazo de 5 anos para verificar a legalidade do ato, sob pena de a aposentadoria, a pensão ou a reforma ser definitivamente registrada. No presente caso, nos termos do Decreto nº 20.910/32, houve prescrição do direito, visto que a aposentadoria se deu em 29/08/2002, o processo chegou ao TCU em 23/11/2005 (id 4131920) e houve o pronunciamento somente em 08/2017 (id 4131926). Com isso, após o transcurso do prazo de cinco anos da chegada do processo de concessão inicial da aposentadoria da autora, sem o pronunciamento do TCU, tem-se que o registro tácito definitivo do ato ocorreu em 11/2010. Ainda que a Administração tenha o prazo decadencial de cinco anos para revisar o ato de aposentadoria a contar do registro definitivo, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, tem-se, igualmente, que houve o decurso do prazo, já que a revisão ocorreu somente com a Portaria nº 293, de 27/09/2017, sete anos do registro tácito. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda para declarar a nulidade do ato administrativo, Portaria nº 293, de 27/09/2017, que determinou a supressão dos proventos de aposentadoria da Autora, determinando-se o restabelecimento do pagamento integral, em razão da ocorrência da prescrição do prazo para o pronunciamento do TCU, acerca da legalidade da aposentadoria, bem como da decadência do prazo para a revisão do ato por parte da Administração. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

08/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Evolução da Classe Processual

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