Procedimento Comum Cível 0003629-80.2011.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003629-80.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IARA ANGELICA MANTUAN CALCIDONI Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA CRISTIANE MEDINA - SP213727, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003629-80.2011.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação arguindo excesso de execução e apresentou cálculos apontando que o valor correto consiste em R$ 46.262,08 (ID 44573717 e ss.). A parte exequente se manifestou discordando da impugnação apresentada pelo INSS, bem como requerendo a remessa dos autos ao contador judicial (ID 46737133). Em razão da divergência nos cálculos das partes, autos foram encaminhados ao perito contábil, que emitiu parecer e juntou cálculos (ID 58012814). Apesar de intimada a parte executada não se manifestou a respeito dos cálculos do contador. A parte exequente concordou com os valores apresentados pelo perito contábil (ID 58486383). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito contábil, imparcial e equidistante das partes, apresentou os cálculos da liquidação, no valor de R$ 390.116,42 (trezentos e noventa mil, cento e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) atualizado até 10/2020 (ID 58012821). Os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Do exposto, acolho os cálculos da perícia contábil como corretos no presente caso. Considerando a minuciosa discussão dos cálculos ofertada pela contadoria judicial, que identifica de forma pormenorizada a forma de cálculo que melhora espelha os critérios no título executivo formado na presente ação, adoto-os como razão de decidir. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS e acolho os cálculos do perito judicial de ID 58012821, fixando o valor da condenação em R$ 390.116,42 (trezentos e noventa mil, cento e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) atualizado até 10/2020. Acolho o valor da RMI apurado pela Contadoria Judicial, ante à falta de impugnação do INSS. Oficie-se ao INSS para que implante o novo valor de RMI apurado pela Contadoria Judicial, nos termos por ela estipulados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), consignando que as diferenças posteriores ao termo final de apuração pela contadoria judicial deverão ser pagos administrativamente, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o fixado e o pretendido (R$ 390.116,42 - R$ 46.262,08). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I.C. PIRACICABA, 23 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(134)

legal