Execução Fiscal 5000284-16.2020.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000284-16.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088-A APELADO: ALFALIX AMBIENTAL - EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000284-16.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088-A APELADO: ALFALIX AMBIENTAL - EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088-A APELADO: ALFALIX AMBIENTAL - EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao apelante. É pacífica a jurisprudência tanto em relação ao valor relativo à carta registrada estar incluído entre as custas quanto à própria desnecessidade do prévio recolhimento, que deve ocorrer somente caso vencida a Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO CITATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA JUDICIÁRIA. ART. 152, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO. DISPENSADO RECOLHIMENTO PARA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DISCUTIDA NO RITO DOS REPETITIVOS. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2. A tese do recorrente, no âmbito das alíneas "a" (arts. 152, 154 e 258 do CPC) e "c" (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, a remessa da carta é de responsabilidade do órgão judicial. (...) 4. A jurisprudência do STJ estabeleceu, em julgamento de recurso no rito do art. 543-C do CPC/1973, que os Conselhos Regionais de Fiscalização profissional "possuem natureza jurídica autárquica, pois exercem 'atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas'. Desta forma, por possuir natureza autárquica, os créditos do recorrente são cobrados por execução fiscal, regulamentada pela Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 2/8/2013). O recorrente, portanto, está incluído no conceito de Fazenda Pública. 5. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP e o REsp 1.144.687/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1845327/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 05.12.2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CITAÇÃO POSTAL. MATÉRIA PACIFICADA APÓS JULGAMENTO DE RECURSO SOBRE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000284-16.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP em face de Alfalix Ambiental – EIRELI, para a cobrança de anuidades de 2015 a 2018 (ID 149864868). Na sentença (ID 149864879), o MM Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda, nos termos do art. 485, I, cc. art. 321, ambos do CPC, em vista de o exequente não ter procedido ao recolhimento das custas para expedição da carta de citação com AR. Em suas razões de Apelação (ID 149864881), o Conselho argumenta não haver que se falar no pagamento para fins de citação postal, pois já incluída a despesa entre as custas, as quais foram recolhidas quando da propositura da ação. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000284-16.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela municipalidade, "nos autos da Execução Fiscal que move contra Juraci Gomes da Silva, em face do despacho de fls. 12 do processo digital originário, que determinou o prévio recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção do feito". 3. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação do STJ, Tese firmada no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010, julgado segundo o procedimento do art. 543-C do CPC, consoante a qual a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1813967/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 25.06.2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. (...) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. (...) 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1107543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJ 24.03.2010) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da extinção da execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Resolução n.º 138/2017, do TRF3. 2. É certo que, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos por ocasião do processamento de execuções fiscais. 3. Todavia, em relação às demais despesas processuais que escapam à natureza jurídica de taxa judiciária, a exemplo do que ocorre com os gastos de citação postal, não há isenção de pagamento, sendo lhe atribuída, contudo, a prerrogativa de dispensa do recolhimento prévio. Precedentes (REsp 1848285/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020 / REsp 1778801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5006068-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020). 4. Portanto, é de ser dispensado o adiantamento das despesas citatórias por parte do ora apelante, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido. Por ora, deve ser determinado o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF3, ApCiv 5000364-77.2020.4.03.6138/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, DJ 22.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO - INSTRUMENTO DE MANDATO - DESNECESSIDADE - MANDATO "EX LEGE" - JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. LEI N. 11.608/03. DESPESAS COM CITAÇÃO POSTAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. (...) II - A União Federal não está obrigada ao recolhimento do valor referente à citação postal, porquanto abrangido no conceito de custas processuais, nos termos do art. 39, da Lei n. 6.830/80. (...) IV - Precedentes desta Corte. V - Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 0030747-59.2010.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Regina Costa, 6ª Turma, DJ 17.02.2011) Impõe-se, portanto, a reforma do julgado, devendo o feito prosseguir regularmente. De outro polo, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, inviável a apreciação do mérito neste momento processual sob pena de supressão da instância inferior. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença pra afastar a exigibilidade de recolhimento referente à citação postal, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INCLUSÃO ENTRE AS CUSTAS. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1. Pacífica a jurisprudência tanto em relação ao valor relativo à carta registrada estar incluído entre as custas quanto à própria necessidade do prévio recolhimento, que deve ocorrer somente caso vencida a Fazenda Pública. 2. Impõe-se, portanto, a reforma do julgado, devendo o feito prosseguir regularmente. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, reformando a sentença pra afastar a exigibilidade de recolhimento referente à citação postal, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)