Procedimento Comum Cível 5004195-46.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004195-46.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA - SP183328-A, THAMIRES TOTA SILVA - SP406417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHLORELLA EM COMPRIMIDOS. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. - Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado chlorella em comprimidos na posição NCM 2102.20.00 ou 2106.90.30. - Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não há discussão quanto à natureza de alimentar atribuída ao produto importado, inclusive como reconhecido pela ANVISA, restringindo-se a discussão quanto a sua exata classificação e os efeitos fiscais decorrentes. - De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), que é o conjunto de normas básicas e fundamentais para o enquadramento de qualquer mercadoria nos códigos do SH, especificamente a Regra Geral n.º 3, uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - A análise elaborada pelo Laboratório Falcão Bauer concluiu que, pela sua especificidade, o produto enquadra-se no posicionamento adotado pela fazenda, ao passo que o laudo técnico de alimentos apresentado pela recorrida não enfrenta a conclusão obtida pela autoridade aduaneira e se limita a afirmar a natureza alimentícia da mercadoria. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Remessa oficial e apelação providas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos termos do acórdão assim lavrado: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Acórdão omisso na análise da aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional em relação à multa aplicada. - De acordo com a norma, em caso de dúvida em matéria de infrações e de penalidades, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte. - Da análise dos autos, não se verifica a existência de dúvida quanto ao produto importado e a sua classificação fiscal, dado que o laudo técnico de alimentos apresentado pela parte embargante não enfrentou a conclusão obtida pela autoridade aduaneira e se limitou a afirmar a natureza alimentícia da mercadoria, de modo que não se desincumbiu ônus que lhe cabia relativamente à prova do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. No recurso especial, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 112 do CTN. Decido. Verifica-se que o entendimento firmado pela Turma julgadora teve suporte nos elementos de prova que instruíram os autos, concluindo-se que a classificação tarifária dada pelo importador ao produto estrangeiro, denominado chlorella em comprimidos, inserida a posição NCM 2102.20.00 ou 2106.90.30, foi equivocada. Cumpre destacar, no ponto, a fundamentação do acórdão impugnado: (...) Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não há discussão quanto à natureza alimentar atribuída ao produto importado, inclusive como reconhecido pela ANVISA, sob o registro n.º 564840007 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/25004230916200211/?nomeProduto=Chlorella) restringindo-se a discussão quanto a sua exata classificação e os efeitos fiscais decorrentes. De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), que é o conjunto de normas básicas e fundamentais para o enquadramento de qualquer mercadoria nos códigos do SH, especificamente a Regra Geral n.º 3, uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. O laudo de análise elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer (Id 61042306, p. 43) concluiu que, pela sua especificidade, o produto enquadra-se no posicionamento adotado pela fazenda: (...) Nota-se que o laudo técnico de alimentos apresentado pelo recorrido não enfrenta a conclusão obtida pela autoridade aduaneira e se limita a afirmar a natureza alimentícia da mercadoria: (...) Assim, não restou comprovado que a mercadoria importada deve ser classificada na posição 2106.90.30, de modo que não se desincumbiu ônus que lhe cabia relativamente à prova do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Desse modo, é de rigor a reforma da sentença para manter a classificação fiscal adotada pela União. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito de recurso especial, nos termos da tese consolidada na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO ISS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de nova perícia técnica é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 2. "A Turma de Direito Público do STJ possuem precedentes no sentido de que a 'industrialização por encomenda' caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS" (AgRg no REsp 1.280.329/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/4/12). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1369818/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) - destacamos RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA "PELLETS" DADA PELA CORTE DE ORIGEM CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (ART. 371, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11, DA LEI N. 4.502/64. SÚMULA N. 282/STF. NÃO CARACTERIZADO O DISSÍDIO. 1. A Corte de Origem foi clara ao concluir que os "pellets", juntamente com substância que vai se infiltrar nos tecidos humanos, é que compõem o que se chama de "medicamento", não podendo ser cindidos para fins de classificação aduaneira. 2. A conclusão foi construída após a análise das provas dos autos, não havendo qualquer discussão a respeito da aplicação do art. 11 da Lei nº 4.502/64 que trata das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ("RGI/SH"), faltando, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o recurso especial não é via adequada à verificação da correta classificação da mercadoria importada por implicar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1564166 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16.03.2017; AgRg no REsp 1462147 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.10.2015; AgRg no REsp 1494115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015. 4. Inaplicável ao presente caso o precedente invocado, REsp 1555004 / SC (Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16.02.2016), tendo em vista que tratou de situação diversa onde a classificação dada pela autoridade aduaneira divergiu da classificação dada pela ANVISA a determinado medicamento. Já o caso dos autos trata de nova classificação dada por autoridade judiciária no exercício da função jurisdicional que, à toda evidência, poderá fazê-lo consoante a apreciação das provas dos autos, desde que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, a teor do art. 371, do CPC/2015 como de fato ocorreu. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310045/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) - destacamos Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA Advogados do(a) APELADO: THAMIRES TOTA SILVA - SP406417-A, CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA - SP183328-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA Advogados do(a) APELADO: THAMIRES TOTA SILVA - SP406417-A, CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA - SP183328-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por Roberg Alimentos e Medicamentos da Natureza Ltda. contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo n.º 11128.721720/2017-49, referente à reclassificação fiscal do produto chlorella em comprimidos (Id 203801771) Aduz (Id 209925843) que o decisum é omisso, pois não se pronunciou sobre a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional em relação à multa aplicada. Em resposta (Id 210054302), a União requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA Advogados do(a) APELADO: THAMIRES TOTA SILVA - SP406417-A, CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA - SP183328-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Alega a embargante que o decisum é omisso, porquanto não se pronunciou sobre a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional em relação à multa aplicada. Assiste-lhe razão, motivo pelo qual passo ao exame da questão. Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado chlorella em comprimidos na posição NCM 2102.20.00 (Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos) ou 2106.90.30 (Complementos alimentares). Afirma a empresa que o auto de infração deve ser anulado com fundamento no artigo 112 do CTN, pois a cobrança se restringe à multa, sem a exigência de tributos e que não houve intenção ou lesão ao erário, uma vez que em qualquer uma das classificações fiscais adotadas não haveria o recolhimento dos impostos. Assim, dispõe o referido artigo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De acordo com a norma, em caso de dúvida em matéria de infrações e de penalidades, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte. Conforme explica Leandro Paulsen (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência. 14ª Edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, p. 892): cuida de regra de interpretação favorável quando houver dúvida quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento. No caso, afirma a União que, realizado exame pelo laboratório Falcão Bauer, foi constatado que o produto importado é um microrganismo monocelular morto (Id 61042306, p. 43), classificação NCM 2102.20.00. Por sua vez, sustenta o apelado que se trata de alimento em forma de comprimido e que as operações de importação são realizadas de acordo com as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Da análise dos autos, não se verifica a existência de dúvida quanto ao produto importado e a sua classificação fiscal, dado que o laudo técnico de alimentos apresentado pela parte embargante (Id 61042307, p. 09 e 18) não enfrentou a conclusão obtida pela autoridade aduaneira (Id 61042306, p. 43) e se limitou a afirmar a natureza alimentícia da mercadoria, de modo que não se desincumbiu ônus que lhe cabia relativamente à prova do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Acórdão omisso na análise da aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional em relação à multa aplicada. - De acordo com a norma, em caso de dúvida em matéria de infrações e de penalidades, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte. - Da análise dos autos, não se verifica a existência de dúvida quanto ao produto importado e a sua classificação fiscal, dado que o laudo técnico de alimentos apresentado pela parte embargante não enfrentou a conclusão obtida pela autoridade aduaneira e se limitou a afirmar a natureza alimentícia da mercadoria, de modo que não se desincumbiu ônus que lhe cabia relativamente à prova do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA - SP183328-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA - SP183328-A, RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO - SP276722-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do Processo Administrativo n.º 11128.721720/2017-49. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser apurado quando da liquidação da sentença (Id 61042791). Aduz (Id 61042796) que: a) a discussão objeto do recurso é a verificação da correta classificação fiscal do produto chlorella em comprimidos. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização alterou sua classificação para o código NCM 2102.20.00 (leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos) que prevê alíquotas superiores àquelas aplicáveis à NCM 2106.90.30, adotada pelo contribuinte; b) pela análise química, constatou-se que o produto não pode ser enquadrado na posição 2106 da TEC, visto que não se trata de outra preparação alimentícia não especificada nem compreendida em outras posições. Em contrarrazões (Id 61042801), o apelado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA - SP183328-A, RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO - SP276722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Roberg Alimentos e Medicamentos da Natureza Ltda. contra a União, com vista ao reconhecimento da classificação fiscal NCM nº 2106.90.30 às importações de chlorella em comprimidos II – Da classificação fiscal Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado chlorella em comprimidos na posição NCM 2102.20.00 ou 2106.90.30: Posição Descrição Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas 21.02 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 30.02); pós para levedar, preparados 2102.20.00 Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90 Outras 2106.90.30 Complementos alimentares Afirma a União que, realizado exame pelo laboratório Falcão Bauer, foi constatado que o produto importado é um microrganismo monocelular morto (Id 61042306, p. 43). Por sua vez, sustenta o apelado que se trata de alimento em forma de comprimido e que as operações de importação são realizadas de acordo com as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não há discussão quanto à natureza alimentar atribuída ao produto importado, inclusive como reconhecido pela ANVISA, sob o registro n.º 564840007 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/25004230916200211/?nomeProduto=Chlorella) restringindo-se a discussão quanto a sua exata classificação e os efeitos fiscais decorrentes. De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), que é o conjunto de normas básicas e fundamentais para o enquadramento de qualquer mercadoria nos códigos do SH, especificamente a Regra Geral n.º 3, uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. O laudo de análise elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer (Id 61042306, p. 43) concluiu que, pela sua especificidade, o produto enquadra-se no posicionamento adotado pela fazenda: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de Clórela, outro microrganismo monocelular morto, na forma de comprimidos, conforme dizeres das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), outros microrganismos monocelulares mortos. 02. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. Trata-se de outro microrganismo monocelular morto. 03. Segundo Referência Bibliográfica, Clórela (chlorophyta) é utilizada como suplemento alimentar, auxilia no tratamento de anemias, metabolismo, etc. 04. Não há considerações adicionais Nota-se que o laudo técnico de alimentos apresentado pelo recorrido não enfrenta a conclusão obtida pela autoridade aduaneira e se limita a afirmar a natureza alimentícia da mercadoria: O presente trabalho tem por meta demonstrar que o produto de natureza alimentícia é em substância um microrganismo, entretanto sua apresentação em comprimidos que advêm de importação do Japão. [Id 61042307, p. 09] (...) com base na análise da composição da chlorella, demonstrando seus diversos elementos nutricionais e baseada em estudos técnicos e científicos que se desenvolveram ao longo dos últimos duzentos anos, dando claras demonstrações de natureza alimentar da chlorella, concluo que o produto fabricado e comercializado pela Roberg Alimentos Medicamentos da Natureza Ltda. está na categoria de alimentos. Id 61042307, p. 18] Assim, não restou comprovado que a mercadoria importada deve ser classificada na posição 2106.90.30, de modo que não se desincumbiu ônus que lhe cabia relativamente à prova do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Desse modo, é de rigor a reforma da sentença para manter a classificação fiscal adotada pela União. III – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, a natureza e o valor atribuído à causa (R$ 340.433,58), fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios firmados no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHLORELLA EM COMPRIMIDOS. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. - Cinge-se a questão à classificação fiscal do produto denominado chlorella em comprimidos na posição NCM 2102.20.00 ou 2106.90.30. - Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não há discussão quanto à natureza de alimentar atribuída ao produto importado, inclusive como reconhecido pela ANVISA, restringindo-se a discussão quanto a sua exata classificação e os efeitos fiscais decorrentes. - De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), que é o conjunto de normas básicas e fundamentais para o enquadramento de qualquer mercadoria nos códigos do SH, especificamente a Regra Geral n.º 3, uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - A análise elaborada pelo Laboratório Falcão Bauer concluiu que, pela sua especificidade, o produto enquadra-se no posicionamento adotado pela fazenda, ao passo que o laudo técnico de alimentos apresentado pela recorrida não enfrenta a conclusão obtida pela autoridade aduaneira e se limita a afirmar a natureza alimentícia da mercadoria. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Remessa oficial e apelação providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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