Apelação / Remessa Necessária 0003875-82.2010.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003875-82.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELFRIDA MEUSBURGER Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, a parte autora teve deferida tutela antecipada na presente ação para implantação de novo benefício previdenciário com aplicação da tese da DESAPOSENTAÇAO. Ocorre que a tutela antecipada foi cassada pela decisão proferida pelo E. TRF-3, sendo cessado o benefício implantado por força da ordem judicial e restabelecido o benefício originário. Ante tal situação processual, o INSS requer a intimação da parte autora para a devolução da quantia recebida em sede de tutela antecipada. Sobre o pedido do INSS, verifico que o STJ acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692 e determinou a suspensão de feitos em que tivesse discussão de matéria de direito referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Assim sendo, suspendo o feito, com base no art. 1.037, § 8º, CPC, pois a matéria versada no tema 692 – STJ engloba o presente caso. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003875-82.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELFRIDA MEUSBURGER Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 98590050 – p. 158/163: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003875-82.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELFRIDA MEUSBURGER Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que até a presente data não foram anexadas as peças nos autos- PJe, após o cadastramento - metadados, determino o cancelamento da distribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003875-82.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/08/2021, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2019, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2019, 16:22

Trânsito em julgado

07/10/2019, 16:49

Publicação

06/09/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2019, 08:32

Recebimento

03/09/2019, 15:22

Negação de seguimento

02/09/2019, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2019, 10:11

Negação de seguimento

20/08/2019, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2019, 14:40

Conclusão (para decisão)

06/08/2019, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2019, 16:28

Documentos

Decisão

•24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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