Protesto 5000706-08.2020.4.03.6100 - TRF3

Protesto 5000706-08.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 13:06

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:06

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-08.2020.4.03.6100 Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente em relação ao pagamento da verba sucumbencial (ID nº 431999264), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 16:18

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413 Despacho ID 375346912: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-08.2020.4.03.6100 Intime-se a União Federal para que informe sobre a satisfação do seu crédito. Ato contínuo, à conclusão para extinção da execução. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:25

Mero expediente

06/10/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

04/10/2025, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANOTS - SP148413 D E S P A C H O ID 322950040: Decorrido o prazo sem impugnação à penhora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-08.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a conversão em renda em favor da União Federal. Expeça-se ofício conforme requerido. Com a juntada da guia liquidada, nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROJET MATERIAIS ELETRICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-08.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROJET MATERIAIS ELETRICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROJET MATERIAIS ELETRICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: SERGIO JOSE DOS SANTOS - SP148413-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia exclusivamente ao quantum da condenação em verba honorária. O artigo 85 do CPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. Excepcionalmente, o § 8º deste mesmo dispositivo legal autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a autora ajuizou a presente demanda visando apenas à sustação do protesto da CDA nº 80.6.19.098279-96, ou seja, o provimento jurisdicional pretendido pela autora consistia em uma obrigação de fazer. Veja-se que a ação não apresenta um proveito econômico diretamente estimável, mormente tendo em conta a que autora não está a contestar a dívida propriamente dita. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013973-52.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 13/07/2021. Assim, foi correta a r. sentença ao fixar a verba honorária por juízo de equidade em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC, que se mostrou suficiente a remunerar adequadamente os patronos da parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-08.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que homologou a renúncia do direito em que se fundou da ação, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8º do CPC. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, a necessidade de majoração dos honorários advocatícios pela aplicação do art. 85, §§ 3º e 4º, III do CPC. Assevera que o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor da causa, que corresponde ao valor total da dívida apontada para protesto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-08.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 85 do NCPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. - Excepcionalmente, o § 8º deste mesmo dispositivo legal autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. - No caso em tela, a autora ajuizou a presente demanda visando apenas à sustação do protesto da CDA nº 80.6.19.098279-96, ou seja, o provimento jurisdicional pretendido pela autora consistia em uma obrigação de fazer. - A presente ação não apresenta um proveito econômico diretamente estimável, mormente tendo em conta a que autora não está a contestar a dívida propriamente dita. - Assim, foi correta a r. sentença ao fixar a verba honorária por juízo de equidade em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC, que se mostrou suficiente a remunerar adequadamente os patronos da parte vencedora. - Apelação desprovida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)