Execução Fiscal 5002162-66.2020.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5002162-66.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO CONDI GARCIA EIRELI EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON GUSTAVO MAININI - SP197688 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350 DESPACHO Reitere-se a intimação do executado, pela derradeira vez e na pessoa de seus advogados habilitados, para informar seus dados bancários para recebimento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Informados os dados, oficie-se à CEF, para transferência. Mantida a inércia, na forma do Expediente - Despacho n. 10222297/2023 - CORE (Processo SEI n. 0013671-21.2023.403.8001), PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002162-66.2020.4.03.6108 defiro desde já que se proceda à conversão do valor em renda da União Federal. Efetivada a transferência/conversão, arquivem-se os autos (baixa-findo). Cumpra-se. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:34

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO CONDI GARCIA EIRELI EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON GUSTAVO MAININI - SP197688 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350 SENTENÇA Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente (Id 471398001), em razão do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002162-66.2020.4.03.6108 Intime-se o executado para informar os dados bancários para restituição dos valores transferidos para depósito judicial no ID 264034645, o que desde já fica deferido. Após a vinda dos dados, oficie-se à CEF para a transferência dos valores em favor do executado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 18:28

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 21:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 17:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2022, 18:24

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO CONDI GARCIA EIRELI EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350, EMERSON GUSTAVO MAININI - SP197688 D E S P A C H O Verificada a recusa fazendária ao pedido de substituição da garantia (ID 245438803), de rigor a manutenção do saldo bloqueado. É pacífico no STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (REsp nº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp nº 1.249.210/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011). Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, representativos da controvérsia (TEMA REPETITIVO nº 1012), fixou a tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Portanto, caso não haja a comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para fins de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, mantenha-se em conta judicial o saldo bloqueado, até que haja a quitação do acordo e/ou desafetação/resolução da matéria. Arquivem-se na forma sobrestada, até ulterior provocação e/ou notícia da exclusão/quitação da avença. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002162-66.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO CONDI GARCIA EIRELI EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MONCHELATO - SP152350, EMERSON GUSTAVO MAININI - SP197688 D E S P A C H O Anote-se a representação processual (ID 243453873). Quanto ao pedido de substituição da penhora, apesar do preceito contido no artigo 805 do CPC no sentido de ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, não se pode olvidar que o procedimento executório ocorre no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Além disso, somente é possível o deferimento da medida, sem aquiescência da Fazenda Pública, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR OUTRO IMÓVEL. ART. 15, INC. I, DA LEI 6.830/80. I - Conforme o art. 15, inc. I, da LEF, quando se tratar de substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária, cabe ao juiz somente a deferir, independentemente da anuência do exequente. No entanto, tratando a hipótese de substituição da penhora por outro bem que não aqueles previstos no inciso I, é imprescindível a concordância expressa do exequente, o que não ocorreu nestes autos. II - Precedentes. III - Recurso especial provido (STJ - REsp: 534710 SC 2003/0056856-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 25/11/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.03.2004 p. 229RSTJ vol. 181 p. 108)”. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de substituição. Verificada a concordância fazendária, proceda-se à penhora, avaliação do(s) respectivo(s) bem(s) ofertado(s) (ID 243453872). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) e/ou sociedade empresária, na pessoa de seu representante legal, acerca da(s) aludida(s) constrição(ões) e do início do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos, que deverão restringir-se, em se tratando de reforço/substituição, aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.116.287/SP. Deverá, ainda, o(a) cumpridor(a) da ordem, nomear o(a)(s) executado(a)(s) e/ou representante legal da empresa como depositário(a). Nessa hipótese, fica autorizada a liberação do saldo constrito (ID 54875037), mediante ofício dirigido à CEF, observando-se os dados bancários oportunamente noticiados pela devedora. Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como mandado/deprecata/ofício para fins penhora/levantamento, avaliação e intimação, ficando concedida a autorização a que alude o parágrafo 2º do art. 212, do CPC. Havendo a recusa fazendária, ou concluída a substituição da garantia, aguarde-se na forma sobrestada, por prazo indeterminado, em razão do parcelamento. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002162-66.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

24/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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