Execução Fiscal 5021170-64.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021170-64.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 16:40

Por decisão judicial

28/07/2023, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ARVANITI MARTINS - SP271082 D E S P A C H O ID nº 281650367. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde deverão aguardar decisão definitiva a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008095-40.2022.4.03.0000, conforme requerido pela exequente. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5021170-64.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 13 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 19:46

Mero expediente

14/07/2023, 19:46

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ARVANITI MARTINS - SP271082 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 5008095-40.2022.4.03.0000 (ID nº 246382981), a transformação em pagamento definitivo, em favor da União, do montante depositado em conta corrente vinculada a estes autos deverá aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto pela parte executada. Assim, abra-se vista à exequente para que requeira o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Int. São Paulo, 10 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021170-64.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 18:31

Mero expediente

10/04/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 17:19

Mero expediente

01/02/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 07:36

Mero expediente

07/11/2022, 17:01

Documentos

Despacho

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 D E S P A C H O 1 A questão a ser decidida diz respeito à possibilidade de atos constritivos – em especial, por meio de bloqueio e penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud – a recaírem sobre o patrimônio de empresa em regime de recuperação judicial. Com o advento da Lei n.º 14.112/2020, a matéria passou a ser assim tratada pela Lei n.º 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, há previsão legal expressa de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão do curso das execuções fiscais, em especial dos atos de constrição patrimonial determinados neste tipo de processo. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da entrada em vigor das alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 14.112/2020), não se mantém a suspensão das execuções fiscais, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa. 2. Em recente decisão, proferida em 13.04.2021, o MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, promoveu a desafetação do Tema 987 do STJ, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, haja vista a supramencionada alteração legislativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017177-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5021170-64.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, verifica-se que é possível a medida pleiteada pelo exequente. 2 Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrito no CNPJ sob o n. 07.946.705/0001-45, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 4.332.724,53. 3 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 4 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 5 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA D E S P A C H O 1 Preliminarmente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5021170-64.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte executada para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, a procuração assinada pelo advogado signatário da petição ID. 165481322. Após, proceda a Secretaria com a correção da autuação da parte executada. 2 A questão a ser decidida diz respeito à possibilidade de atos constritivos – em especial, por meio de bloqueio e penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud – a recaírem sobre o patrimônio de empresa em regime de recuperação judicial. Com o advento da Lei n.º 14.112/2020, a matéria passou a ser assim tratada pela Lei n.º 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, há previsão legal expressa de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão do curso das execuções fiscais, em especial dos atos de constrição patrimonial determinados neste tipo de processo. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da entrada em vigor das alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 14.112/2020), não se mantém a suspensão das execuções fiscais, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa. 2. Em recente decisão, proferida em 13.04.2021, o MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, promoveu a desafetação do Tema 987 do STJ, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, haja vista a supramencionada alteração legislativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017177-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Ante o exposto, verifica-se que é possível a medida pleiteada pelo exequente. 3 Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a recair sobre quaisquer bens da parte executada. 4 Juntado aos autos o mandado cumprido, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. 5 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, desde logo promova-se o arquivamento, que já fica deferido, sendo desnecessária nova intimação. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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