Apelação Cível 0006412-29.1998.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0006412-29.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 359545463: Dê-se ciência da Certidão expedida, devendo o Requerente baixar o arquivo do documento diretamente dos autos eletrônicos. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 359545463: Dê-se ciência da Certidão expedida, devendo o Requerente baixar o arquivo do documento diretamente dos autos eletrônicos. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘r’, fica a parte autora intimada que para viabilizar o pagamento de valores requisitados através de Precatórios ou Requisitórios, necessário se faz que os dados das partes, bem como dos patronos, sejam condizentes com aqueles contidos no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Portanto, regularize a parte exequente a alteração em sua denominação social (Id 345724235), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de cópia de seus instrumentos societários e posteriores alterações. No mesmo prazo, apresente o patrono, instrumento de mandato outorgado pela empresa exequente com a razão social atualizada. Com a regularização, se em termos, os ofícios requisitórios serão expedidos. São Paulo, 14 de novembro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O IDs 332146323; 332146329 e 332146328: Considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram objeto de concordância expressa das partes (IDs 332324189 e 332454224), HOMOLOGO-OS. Intimem-se e após, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) pertinente(s), observando-se as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘o’ – fica(m) a(s) partes(s) intimada(s) para manifestação acerca dos cálculos ou informações apresentadas pela contadoria judicial no prazo de 15 dias – Id(s) 332146323; 332146329 e 332146328. São Paulo, 18 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação apresentada pelo Executado (ID 316924141). Caso o exequente não concorde com os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que confira os mesmos, verificando qual dos dois se apresenta correto, ante o teor da coisa julgada, ou se nenhum deles cumpriu corretamente o julgado, elaborando seus próprios cálculos, na mesma data em que efetuadas as contas das partes e atualizando-se até a data da elaboração da sua conta. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2023, 09:08

Trânsito em julgado

17/10/2023, 09:00

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O recorrido: (i) firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" e (ii) a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VISÃO PROCESSAMENTOS CONTÁBEIS S/C LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Aplicabilidade da tese dos “cinco mais cinco” anos à contagem do prazo prescricional nas ações ajuizadas até 9/6/2005, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.269.570/MG), que seguiu o entendimento que do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Na situação concreta, a demanda foi proposta em 12/2/1998. - A correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, elaborado em conformidade com a legislação e a jurisprudência em vigor. - A sentença determinou a correção nos termos do Provimento CORE nº 64/2005, segundo o qual deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (artigo 454 do provimento), entendimento vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Saliente-se que deve ser aplicado o manual vigente à data da conta, considerado que sempre objetiva garantir a manutenção do “poder de compra”, conforme a legislação em vigor. - Acerca dos juros moratórios, a instância a qua determinou a incidência de SELIC desde o pagamento indevido, exatamente o que pretende a recorrente, com o que inexiste interesse recursal sobre a matéria. Frise-se que, ainda que em desacordo com a jurisprudência, deve ser mantida a conclusão, eis que não apresentado recurso pela União. - Em ação de repetição de indébito, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação (artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença). - Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos “cinco mais cinco” anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, com efeitos infringentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. - O julgado, no que tange aos honorários advocatícios, concluiu que deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença. No entanto, considerado que a vencida é a União, houve omissão no que se refere ao § 4º do mesmo artigo. Assim, o juiz não está adstrito a qualquer percentual ou base de cálculo mencionados no § 3º, mas sim às suas alíneas, com o que devem ser levados observados: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - No caso, com a aplicação conjunta das normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973 e, considerados o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço, a complexidade da causa e o seu valor – R$ 2.550,00 em novembro de 1997, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00, montante que propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva. Custas ex lege. - Embargos de declaração acolhidos, a fim de, com efeitos modificativos, sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, com o que o dispositivo do julgado passa a ser o seguinte: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos “cinco mais cinco” anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Custas ex lege. Em nova oposição, os aclaratórios foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade aos arts. 1.022, I a III, e 489 do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos de declaração; (ii) contrariedade ao art. 20, §3º, do CPC/1973, argumentando que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório (R$ 2.000,00), correspondendo a 4,5% do valor atualizado da causa. Pugna pela sua majoração em até 20% sobre o referido valor e (ii) a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a ventilada nulidade por violação aos arts. 1.022, I a III, e 489 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n.º 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF. III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010). VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ). V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)(Grifei). No caso concreto, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, fixou honorários de advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 3º, “a”, “b”, e “c” e § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação do decisum, in verbis. O julgado, no que tange aos honorários advocatícios, concluiu que deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença (Id 137395084). No entanto, considerado que a vencida é a União, houve omissão no que se refere ao § 4º do mesmo artigo, segundo o qual: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior [ressaltei]. Assim, o juiz não está adstrito a qualquer percentual ou base de cálculo mencionados no § 3º, mas sim às suas alíneas, com o que devem ser levados observados: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, com a aplicação conjunta das normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973 e, considerados o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço, a complexidade da causa e o seu valor – R$ 2.550,00 em novembro de 1997 (Id 92194644 - pág. 25), os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva. Custas ex lege. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, a fim de, com efeitos modificativos, sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, com o que o dispositivo do julgado passa a ser o seguinte: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos “cinco mais cinco” anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Custas ex lege. Sobre o debate dos autos, para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, como no caso dos autos, a Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa” É certo que, conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, em situações excepcionalíssimas, é possível a realização de juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Contudo, para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. No caso, contudo, o acórdão recorrido está em conformidade com orientação cristalizada pela Corte Superior de Justiça, especialmente por ter adotado entendimento de que “No caso dos autos, com a aplicação conjunta das normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973 e, considerados o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço, a complexidade da causa e o seu valor – R$ 2.550,00 em novembro de 1997 (Id 92194644 - pág. 25), os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva”. Assim, o reexame dos critérios levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, é inviável em sede de recurso especial, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, providência esta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ Elucidando esse entendimento, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. VICE-DIRETOR DE ESCOLA E COORDENADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELA ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese relacionada à lei aplicável para arbitramento de honorários de sucumbência (direito intertemporal), no caso dos autos, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VIII. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca das circunstâncias fáticas, previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, a parte agravante, ao interpor o Recurso Especial, não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente com relação ao ponto. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. IX. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.981.254/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FIXAÇÃO COM BASE NESTE DIPLOMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deveras, consoante o entendimento pacificado dessa Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, na caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). 2. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados nos termos da exegese do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, de acordo com o esmero processual diante do deslinde do processo pelas partes. Nesse sentido, observa-se que o reexame dos critérios fáticos, levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária, o que não ocorre neste caso. Assim, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte, que impede a revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.979.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) (Grifei) Ademais, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o acórdão

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Visão Processamentos Contábeis S/C Ltda. (Id 253965429) contra acórdão que, à unanimidade, acolheu os embargos declaratórios da União, a fim de, com efeitos modificativos, sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, com o que o dispositivo do julgado passou a ser o seguinte: APELANTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgado não é omisso. Analisou pormenorizadamente a matéria dos autos e concluiu que, quanto aos honorários advocatícios, deveria ser aplicado o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, em relação ao qual houve omissão no primeiro acórdão, a despeito de a fazenda pública ter sido a parte vencida, verbis: [...] O julgado, no que tange aos honorários advocatícios, concluiu que deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença (Id 137395084). No entanto, considerado que a vencida é a União, houve omissão no que se refere ao § 4º do mesmo artigo, segundo o qual: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior [ressaltei]. Assim, o juiz não está adstrito a qualquer percentual ou base de cálculo mencionados no § 3º, mas sim às suas alíneas, com o que devem ser levados observados: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, com a aplicação conjunta das normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973 e, considerados o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço, a complexidade da causa e o seu valor – R$ 2.550,00 em novembro de 1997 (Id 92194644 - pág. 25), os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva. Custas ex lege. [...] O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado, especialmente quanto à aplicação de dispositivo do CPC vigente após a data da sentença (artigo 85 e §§). Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos “cinco mais cinco” anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Custas ex lege (Id 253738402). Alega, em síntese, que não há justificativa legal para que, em sede de embargos de declaração, seja alterado o julgado anterior sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que viola o devido processo legal e material, a importância dos serviços jurídicos à administração da justiça e a lei adjetiva, uma vez que o julgado discutido foi prolatado na vigência do CPC de 2015 e não de 1973. Pede, em juízo de integração e com efeito infringente, a reavaliação do posicionamento adotado com base no § 11º do artigo 85 do CPC (afastado o § 8º por não caber à equidade para fins de mitigação), nos exatos limites da exegese em discussão, conforme §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Manifestação da parte adversa (Id 254221336). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. [CB] E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO INFRINGINTE. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é omisso, eis que analisou a matéria dos autos e concluiu que, quanto aos honorários advocatícios, deveria ser aplicado o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, em relação ao qual houve omissão no primeiro acórdão, a despeito de a fazenda pública ter sido a parte vencida. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (Sexta Turma). A Des. Fed. MÔNICA NOBRE declarou seu impedimento Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos pela União (Id 139319939) contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos “cinco mais cinco” anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Id 137395084). Alega, em síntese, que há omissão quanto à fixação dos honorários, eis que: a) vencida a fazenda pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o disposto no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, o qual impõe ao julgador “apreciação equitativa”, mediante a análise motivada dos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo legal, mas o acórdão limitou-se a fixar os honorários em 10% sobre a condenação, com aplicação da norma prevista no citado § 3º; b) consoante entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.155.125/MG, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, “vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade”; c) a base considerada para a fixação dos honorários é incerta, tendo em vista que o valor somente será conhecido na oportunidade da execução da sentença, o que pode resultar em valor desproporcional quando a questão dos honorários estará preclusa; d) a causa não apresentou qualquer complexidade, à vista de que, conforme constou da própria sentença, quanto do seu ajuizamento (1998), já havia sido publicada a Resolução 49/95 do Senado Federal, que deu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 148.754/RJ. Não houve produção de provas e a União manifestou o desinteresse em recorrer; e) o autor atribuiu o valor R$2.550.00 (em novembro de 1997) à causa, com o que escolheu tal montante como parâmetro econômico para a possível incidência de honorários. A simples atribuição de valor da causa, ao que parece, incompatível com o potencial proveito econômico da autora já demonstra a vontade livre e consciente em ser condenada com modicidade caso perdesse, bem como que intentou recolher custas processuais em valor abaixo do exigido por lei, situação em que o STF decidiu que o valor módico atribuído à causa deve ser compreendido como se o próprio patrono da autora estivesse pré-fixado o valor do seu labor, apto a legitimar o montante como base de cálculo de condenação em honorários (AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 385043 MG). Requer o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão os honorários advocatícios sejam fixados em percentual incidente sobre o valor da causa ou em valor fixo, em juízo de equidade de que trata o § 4º do artigo 20 do CPC/1973, conforme os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Manifestação da parte adversa (Id 140312094). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: VISAO PROCESSAMENTOS CONTABEIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: O julgado, no que tange aos honorários advocatícios, concluiu que deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença (Id 137395084). No entanto, considerado que a vencida é a União, houve omissão no que se refere ao § 4º do mesmo artigo, segundo o qual: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior [ressaltei]. Assim, o juiz não está adstrito a qualquer percentual ou base de cálculo mencionados no § 3º, mas sim às suas alíneas, com o que devem ser levados observados: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, com a aplicação conjunta das normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973 e, considerados o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço, a complexidade da causa e o seu valor – R$ 2.550,00 em novembro de 1997 (Id 92194644 - pág. 25), os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva. Custas ex lege. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006412-29.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, a fim de, com efeitos modificativos, sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, com o que o dispositivo do julgado passa a ser o seguinte: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos “cinco mais cinco” anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Custas ex lege. É como voto. [CB] E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. - O julgado, no que tange aos honorários advocatícios, concluiu que deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença. No entanto, considerado que a vencida é a União, houve omissão no que se refere ao § 4º do mesmo artigo. Assim, o juiz não está adstrito a qualquer percentual ou base de cálculo mencionados no § 3º, mas sim às suas alíneas, com o que devem ser levados observados: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - No caso, com a aplicação conjunta das normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973 e, considerados o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço, a complexidade da causa e o seu valor – R$ 2.550,00 em novembro de 1997, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00, montante que propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva. Custas ex lege. - Embargos de declaração acolhidos, a fim de, com efeitos modificativos, sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, com o que o dispositivo do julgado passa a ser o seguinte: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos “cinco mais cinco” anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos declaratórios, a fim de, com efeitos modificativos, sanar omissão relativa aos honorários advocatícios, com o que o dispositivo do julgado passa a ser o seguinte: Ante o exposto, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a observância da tese dos cinco mais cinco anos na contagem do prazo prescricional, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Custas ex lege, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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