Procedimento Comum Cível 5003955-70.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003955-70.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2022, 18:21

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 04/2014, artigo 2º, item 2.23.1, alínea b, deste Juízo, ficam as partes rés intimadas para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil). Guarulhos, 16 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119

17/03/2022, 00:00

Petição (Apelação)

16/03/2022, 10:19

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 04/2014, artigo 2º, item 2.23.1, alínea b, deste Juízo, fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil). Guarulhos, 10 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119

11/03/2022, 00:00

Petição (Apelação)

02/03/2022, 17:09

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 A CEF e a parte autora opuseram recurso de embargos de declaração contra a sentença arguindo a existência de vícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A CEF aponta que teria havido omissão na sentença, eis que teria sido apreciada a ausência de interesse processual em relação à instituição financeira. Na sentença restou consignado que "Não há que se falar, ainda, em responsabilidade da CEF no caso concreto, eis que cabia à parte autora e à instituição de ensino proceder ao aditamento do contrato semestralmente", sendo certo que a instituição financeira não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. No entanto, a CEF é parte no feito, eis que faz a intermediação entre a Faculdade e a aluna, de tal sorte que a sentença produz efeitos contra a instituição financeira. Por sua vez, a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento da verba de sucumbência apontando que a sentença seria contraditória. Conforme apontando na sentença a CEF faz a intermediação entre a Faculdade e a aluna, e, portanto, deve figurar no polo passivo, porque a decisão judicial produz efeitos contra ela, mas responsabilidade pela situação foi consignado que a instituição financeira não possui. Desse forma, não se trata de contradição, mas sim de contrariedade com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas é permissiva de aclaratórios. Isso posto, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração da parte autora; e, por lado outro, conheço e rejeito o recurso de embargos de declaração da CEF. Intimem-se. Guarulhos, 23 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

24/02/2022, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

23/02/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 13:42

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2022, 21:02

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Danielle Fontana Miranda contra a Caixa Econômica Federal e a UNIESP S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado à Caixa Econômica Federal que, independentemente de qualquer medida da UNIESP, regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres pendentes, inclusive os próximos futuros até conclusão efetiva do curso e à UNIESP S.A., Mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG que regularize junto aos seus sistemas de controle e registro acadêmico as matrículas semestrais da aluna/autora, com os respectivos lançamentos de notas e faltas do curso de Bacharelado em Odontologia relativos a todo o período cursado. Ao final, requer sejam as corrés condenadas a restituir a autora, ou ainda a compensar tais valores nas parcelas devidas para os contratos de financiamento, o valor de R$ 8.958,60 relativos ao primeiro semestre letivo de 2018 ainda não cursado pela autora e que foi indenizado pelo FIES para a UNIESP e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Decisão concedendo a AJG e determinando à parte autora a juntada de documentos aptos a comprovar que cursou os semestres desde 2018 com aproveitamento e os comprovantes de pagamentos do FIES até a presente data (Id. 53036824), o que foi cumprido (Id. 53189124-Id. 53189667). Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, a regularização junto aos seus sistemas de controle do FIES da abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos e regularizar a matrícula da autora de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (Id. 53495881). A CEF apresentou contestação, arguindo que o contrato de financiamento NOVO FIES nº 21.0223.187.0000003/64, firmado em 30/04/2018, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2018, sem aditamentos posteriores, 2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019 apresenta status suspenso de forma tácita, por ausência de movimentação no contrato por parte do estudante ( cláusula décima, parágrafo quinto), discorreu sobre os prazo para aditamento, proibição de negar a matrícula ao estudante de acordo com o art. 68 da portaria MEC 209 e que em razão da Lei n. 10.260/2001 com a com as alterações da Lei nº 12.202, esta de 14 de janeiro de 2010, em especial o art. 3.º, o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - assumiu o papel de Agente Operador do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e que a permanência da CAIXA na lide, quando discutidas contratações posteriores a 14/01/2010, somente seria devida ao papel de agente financeiro desta Empresa Pública, nos termos dos § 3.º, art. 3.º, da Lei nº 10.260/11. Por fim requereu a extinção do feito em relação à CEF por ilegitimidade passiva (Id. 54759519). A UNIESP apresentou contestação arguindo que a matrícula da autora está regularizada e requerendo a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir, pois não restou demonstrada a negativa de qualquer solicitação feita pela requerente, juntando print de tela, informando a matrícula judicial para os semestres de 2018 a 2021 (Id. 55151321-Id. 55151330). A parte autora impugnou os termos da contestação, aduzindo que os aditamentos do contrato de financiamento são gerenciados pelo sistema eletrônico da CEF e não do FNDE, que a coparticipação da autora nunca foi negada e não é objeto dos autos e requereu a produção de prova testemunhal (Id. 57262370). Decisão determinando a intimação da UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, para comprovar o cumprimento da decisão que concedeu a tutela, ocasião em que foi afastada a alegação de ilegitimidade arguida pela CEF (Id. 62741281). Petição da parte autora esclarecendo o pedido de prova testemunhal e requerendo a antecipação de tutela para que a corré UNIESP, sem prejuízo do comando de Id. 62741281 forneça o Histórico Escolar da requerente, com o registro de todas as disciplinas cursadas e respectivos lançamentos de notas, bem como que a corré Caixa Econômica Federal proceda à regularização do contrato de financiamento e proceda à transferência do FIES da autora requerente à instituição de ensino destinatária do curso de odontologia (Id. 64755297). Decisão determinando o aguardo do decurso do prazo para a UNIESP comprovar o cumprimento da decisão Id. 62741281 (Id. 70126164). Petição da UNIESP aduzindo que sua obrigação seria apenas de proceder à matrícula da autora com o lançamento das notas e acesso ao portal, e que a competência para liberar os aditamentos extemporâneos para que a CPSA da unidade faça os devidos lançamentos e que a autora os valide no sistema da instituição financeira seria da CEF (Id. 84239997). Petição da autora alegando que optou por matricular-se em instituição de grupo educacional diverso, uma vez que o curso de Odontologia da UNIESP será encerrado e que não conseguiu requerer a transferência do FIES para a nova instituição de ensino em razão de constar no sistema administrado pela corré CEF que o seu contrato se encontra suspenso (Id. 98272589). Decisão determinando a intimação da CEF para comprovar a disponibilização do aditamento extemporâneo do contrato de Financiamento Estudantil da autora para os semestres de 2018 até a presente data e da UNIESP para comprovar documentalmente o aditamento do contrato de Financiamento Estudantil da autora para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos no Sisfies (Id. 98409207). A CEF comprovou a disponibilização do aditamento do contrato (Id. 134982344-Id. 134985853). A UNIESP informou a disponibilização por meio de sua CPSA do Documento de Regularidade de Matrícula e que a autora não havia assinado até a referida data (Id. 168342382), após o que a autora foi intimada para comprovar se procedeu à regularização do contrato de financiamento estudantil conforme disponibilizado pelas rés (Id. 168342382). Foram juntadas pela UNIESP a cópia dos aditamentos devidamente assinados pela parte autora referentes ao segundo semestre de 2018 ao primeiro semestre de 2021 (Id. 169002847-Id. 169003313). A autora requereu o regular prosseguimento do feito (Id. 171235068). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora narra que é estudante do curso de Bacharelado em Odontologia junto à Faculdade de Guarulhos –FAG, instituição de ensino superior mantida pela corré UNIESP, tendo ingressado no curso no primeiro Semestre Letivo do ano de 2018, e a fim de permitir o pagamento das mensalidades escolares desde seu ingresso em abril de 2018 a autora valeu-se do FIES – Financiamento Estudantil gerido pela Caixa Econômica Federal, contrato n. 21.0223.187.0000003-64 e desde então vem cursando as disciplinas (na sua maioria) daquelas ofertadas, cursando o 7º Semestre. Alega que a instituição só permitiu a matrícula a partir do Segundo Semestre Letivo de 2018, uma vez que o FIES só foi liberado em abril daquele ano, de modo que após a conclusão do 10º Semestre Letivo, deverá “retornar” para cursar as disciplinas do 1º semestre, em flagrante prejuízo de tempo e de conteúdo. Destaca que os valores concernentes ao 1º semestre de 2018 foram liberados pelo FIES/CAIXA para a UNIESP, mas a autora não recebeu a devolução de tais valores. Afirma que só conseguiu realizar o contrato do FIES para o 1º Semestre Letivo de 2018, ou seja, desde o 2º Semestre Letivo de 2018 até atual (1ºSem/2021) vem frequentando as aulas ministradas, porém sem a convalidação das necessárias rematrículas, sendo, inclusive, convocada pela instituição para compor o Termo de Constituição da CPSA, ainda que pro forma. Argumenta que a ausência dos aditamentos financeiros do FIES desde o 2º Semestre Letivo de 2018 tem causado diversos prejuízos, tendo em vista que sem estar formalmente matriculada não possui login, sendo, portanto, impedida de cursar as disciplinas em regime de EAD e de ter acesso as suas notas e frequência, além de passar pelo constrangimento de depender de autorização fornecida pela secretaria da Faculdade para assistir as aulas presenciais e realizar as avaliações. Aduz que a partir de 22.04.2021 a Coordenação do Curso encaminhou mensagem de áudio aos representantes de sala comunicando que a partir daquele momento nenhuma atividade acadêmica poderia ser realizada por alunos que não tivessem sua matrícula regular no sistema da Faculdade, em especial a realização de provas P1 do atual primeiro bimestre letivo que se iniciariam na semana atual. A autora argumenta que desde o início do curso tenta regularizar sua situação acadêmica e contratual com a instituição de ensino, nunca conseguindo lograr êxito, pois a instituição sempre apresenta argumentos de que “falta documentação” que a central exige “novos documentos” que as ordens são superiores, todavia, estas questões sempre ficam pouco claras, afinal a instituição nunca apresenta lista específica e transfere sua responsabilidade para a Caixa Econômica Federal dizendo que os problemas enfrentados pela autora demandam solução daquela instituição financeira. A parte autora afirma que a CEF, por sua vez, transfere responsabilidade pelos problemas enfrentados pela autora à CPSA - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, departamento previsto legalmente para representar as Instituições de Ensino Superior junto à instituição financeira. Afirma que o FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação aponta a responsabilidade de ambas corrés. Sustenta que os documentos sempre foram encaminhados regularmente e entregues pela autora diretamente no setor competente da IES, sendo de responsabilidade da corré UNIESP, mantenedora da instituição de ensino, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) a responsabilidade de dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento (FIES), bem como acompanhar todo o procedimento. Alega que em e-mail datado de 07/09/2020 mais uma vez encaminhou a documentação que comprova a condição econômico-familiar, e até a presente data a corré por meio da CPSA não liberou o sistema de renovação de matrículas. Por fim, afirma que o pagamento do FIES está em dia e requer determinar às corrés que habilitem – cada um dentro de suas competências – a possibilidade de renovação e/ou aditamento dos contratos do FIES a fim de regularizar a matrícula da aluna em seu curso de Graduação. Da análise da documentação acostada aos autos parte autora vinha cursando as disciplinas do curso de odontologia sem estar de fato matriculada, buscando regularizar sua situação em diversas ocasiões e por canais distintos sem êxito, uma vez que a instituição de ensino após 3 (três) anos da contratação com o FIES não realizou o procedimento de aditamento extemporâneo do financiamento, sob a justificativa de problemas com a documentação, impedindo a aluna de ter acesso aos sistemas disponíveis aos alunos para cursar as disciplinas disponibilizadas na modalidade à distância, notas e demais serviços e por fim de frequentar as aulas presenciais. A narrativa apresentada, quanto à ausência de matrícula formal desde 2018 pela autora, foi corroborada eis que somente após à concessão da tutela de urgência a corré UNIESP procedeu à “matrícula judicial” da autora pendente desde 2018, conforme extrato juntado no Id. 55151330, contrariando o disposto no art. 68 da Portaria 209 do MEC. Em contestação a CEF informou que cabia à estudante verificar os prazos dos aditamentos e informou a existência de vários prazos regulamentares para aditamentos extemporâneos, os quais não foram observados, resultando na suspensão do contrato. De acordo com a tela do FIES a parte autora contratou o financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018 e o aditamento disponível relativo ao primeiro semestre de 2021 estava pendente de início pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) (Id. 52918456 e Id. 52918236). A Portaria n. 209 de 2018 do MEC estabelece os procedimentos para manutenção dos contratos de financiamento do FIES, dentre os quais o aditamento de renovação semestral, e atribuição para tanto, em seus art. 28, 67 a 69 prevê: Art. 28. São atribuições da CPSA: III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; VII - adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento e emitir os respectivos documentos de regularidade pertinentes; e Art. 67. Os contratos de financiamento da modalidade Fies concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, independentemente da periodicidade do curso, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade simplificado ou não simplificado referidos no art. 61 desta Portaria, por meio do Sistema Informatizado do agente operador, mediante solicitação pela CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Art. 68. É vedado às IES participantes do financiamento na modalidade Fies exigir o pagamento de matrícula e de encargos educacionais referentes ao semestre de renovação do financiamento. Parágrafo único. Caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da(s) semestralidade(s) referente(s) ao(s) semestre(s) não aditado(s), ressalvado o disposto no art. 107 desta Portaria. Art. 69. Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá observar a regularidade das informações inseridas no sistema informatizado do agente operador e: § 1º Na hipótese do inciso I do caput e, em se tratando de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao agente financeiro escolhido, acompanhado do seu representante legal e do (s) fiador (es), quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação do aditamento. Nesse contexto, verifica-se que cabia à parte autora e à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino realizar o procedimento atinente ao aditamento do financiamento estudantil, tendo esta última informado a negativa se dava em razão da ausência de documentação, conforme mensagens eletrônicas constantes do Id. 52918715 datadas de 2020, evidenciando o atraso da instituição em proceder aos aditamentos extemporâneos, eis que passados 2 (dois) anos da contratação passou a cobrar a documentação para regularizar o contrato do FIES e a falta de diligência da parte autora que permaneceu frequentando as aulas de um curso no qual sequer estava matriculado formalmente durante 3 (três) anos, de modo que não procede o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Não há que se falar, ainda, em responsabilidade da CEF no caso concreto, eis que cabia à parte autora e à instituição de ensino proceder ao aditamento do contrato semestralmente. Em face do explicitado, extingo o processo, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a regularização junto aos sistemas de controle do FIES da abertura de aditamento do contrato de Financiamento Estudantil a partir dos semestres de 2018 até o primeiro semestre 2021 por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos, bem como da matrícula junto à corré UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, confirmando decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a corré UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), nos termos da fundamentação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Guarulhos, 3 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Danielle Fontana Miranda contra a Caixa Econômica Federal e a UNIESP S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado à Caixa Econômica Federal que, independentemente de qualquer medida da UNIESP, regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres pendentes, inclusive os próximos futuros até conclusão efetiva do curso e à UNIESP S.A., Mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG que regularize junto aos seus sistemas de controle e registro acadêmico as matrículas semestrais da aluna/autora, com os respectivos lançamentos de notas e faltas do curso de Bacharelado em Odontologia relativos a todo o período cursado. Ao final, requer sejam as corrés condenadas a restituir a autora, ou ainda a compensar tais valores nas parcelas devidas para os contratos de financiamento, o valor de R$ 8.958,60 relativos ao primeiro semestre letivo de 2018 ainda não cursado pela autora e que foi indenizado pelo FIES para a UNIESP e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Decisão concedendo a AJG e determinando à parte autora a juntada de documentos aptos a comprovar que cursou os semestres desde 2018 com aproveitamento e os comprovantes de pagamentos do FIES até a presente data (Id. 53036824), o que foi cumprido (Id. 53189124-Id. 53189667). Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, a regularização junto aos seus sistemas de controle do FIES da abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos e regularizar a matrícula da autora de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (Id. 53495881). A CEF apresentou contestação, arguindo que o contrato de financiamento NOVO FIES nº 21.0223.187.0000003/64, firmado em 30/04/2018, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2018, sem aditamentos posteriores,2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019 com status suspenso de forma tácita, por ausência de movimentação no contrato por parte do estudante ( cláusula décima, parágrafo quinto), discorreu sobre os prazo para aditamento, proibição de negar a matrícula ao estudante de acordo com o art. 68 da portaria MEC 209 e que em razão da Lei n. 10.260/2001 com a com as alterações da Lei nº 12.202, esta de 14 de janeiro de 2010, em especial o art. 3.º, o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - assumiu o papel de Agente Operador do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e que a permanência da CAIXA na lide, quando discutidas contratações posteriores a 14/01/2010, somente seria devida ao papel de agente financeiro desta Empresa Pública, nos termos dos § 3.º, art. 3.º, da Lei nº 10.260/11. Por fim requereu a extinção do feito em relação à CEF por ilegitimidade passiva. A UNIESP apresentou contestação arguindo que a matrícula da autora está regularizada e requerendo a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir, pois não restou demonstrada a negativa de qualquer solicitação feita pela requerente, juntando print de tela, informando a matrícula judicial para os semetres de de 2018 a 2021 (Id. 55151321-Id. 55151330). A parte autora impugnou os termos da contestação, aduzindo que os aditamentos do contrato de financiamento são gerenciados pelo sistema eletrônico da CEF e não do FNDE, que a coparticipação da autora nunca foi negada e não é objeto dos autos e requereu a produção de prova testemunhal (Id. 57262370). Decisão determinando à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, comprovar, documentalmente, que regularizou, junto aos seus sistemas de controle do FIES, a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos, e determinando à parte autora esclarecer qual seria a utilidade da prova oral para comprovação do dano moral, de forma fundamentada, especificando a relação das testemunhas com a instituição de ensino e o que efetivamente se pretende comprovar, sob pena de indeferimento da prova pretendida (Id. 62741281). Petição da parte autora esclarecendo o pedido de prova testemunhal e requerendo a antecipação de tutela para que a corré UNIESP, sem prejuízo do comando de Id. 62741281 forneça o Histórico Escolar da requerente, com o registro de todas as disciplinas cursadas e respectivos lançamentos de notas, bem como que a corré Caixa Econômica Federal proceda à regularização do contrato de financiamento e proceda à transferência do FIES da autora requerente à instituição de ensino destinatária do curso de odontologia (Id. 64755297). Decisão determinando o aguardo do decurso do prazo para a UNIESP comprovar o cumprimento da decisão Id. 62741281 (Id. 70126164). Petição da UNIESP aduzindo que sua obrigação seria apenas de proceder à matrícula da autora com o lançamento das notas e acesso ao portal, e que a competência para liberar os aditamentos extemporâneos para que a CPSA da unidade faça os devidos lançamentos e que a autora os valide no sitema da instituição financeira seria da CEF (Id. 84239997). Petição da autora alegando que optou por matricular-se em instituição de grupo educacional diverso, uma vez que o curso de Odontologia da UNIESP será encerrada e que não conseguiu requerer a transferência do FIES para a nova instituição de ensino em razão de constar no sistema administrado pela corré CEF que o seu contrato se encontra suspenso (Id. 98272589). Vieram os autos conclusos. Decido. A UNIESP não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar que tentou realizar a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos no Sisfies, aduzindo que a competência para abertura do aditamento extemporâneo seria da CEF. Nesse ponto, destaco que de acordo com a cartilha mantenedora do FIES o aditamento cabe aos membros de CPSA da instituição, o que foi não realizado nos prazos regulamentares destacados na contestação da CEF. Ademais, havia aditamento disponível relativo ao primeiro semestre de 2021 pendente de início pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), conforme destacado na decisão Id. 53495881, proferida em 13.05.2021, conforme tela do FIES, o qual, também, não foi realizado pela CPSA da UNIESP, acarretando a suspensão do contrato (Id. 98272801-Id. 98272815). Tendo em vista a suspensão do contrato FIES, intime-se o representante judicial da CEF para comprovar a disponibilização do aditamento extemporâneo do contrato de Financiamento Estudantil da autora para os semestres de 2018 até a presente data por esta instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, intime-se o representante judicial da UNIESP para comprovar documentalmente o aditamento do contrato de Financiamento Estudantil da autora para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos no Sisfies, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa fixada na decisão Id. 53495881. Intimem-se. GUARULHOS, 9 de setembro de 2021.

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Danielle Fontana Miranda contra a Caixa Econômica Federal e a UNIESP S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado à Caixa Econômica Federal que, independentemente de qualquer medida da UNIESP, regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres pendentes, inclusive os próximos futuros até conclusão efetiva do curso e à UNIESP S.A., Mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG que regularize junto aos seus sistemas de controle e registro acadêmico as matrículas semestrais da aluna/autora, com os respectivos lançamentos de notas e faltas do curso de Bacharelado em Odontologia relativos a todo o período cursado. Ao final, requer sejam as corrés condenadas a restituir a autora, ou ainda a compensar tais valores nas parcelas devidas para os contratos de financiamento, o valor de R$ 8.958,60 relativos ao primeiro semestre letivo de 2018 ainda não cursado pela autora e que foi indenizado pelo FIES para a UNIESP e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Decisão concedendo a AJG e determinando à parte autora a juntada de documentos aptos a comprovar que cursou os semestres desde 2018 com aproveitamento e os comprovantes de pagamentos do FIES até a presente data (Id. 53036824), o que foi cumprido (Id. 53189124-Id. 53189667). Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, a regularização junto aos seus sistemas de controle do FIES da abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos e regularizar a matrícula da autora de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (Id. 53495881). A CEF apresentou contestação, arguindo que o contrato de financiamento NOVO FIES nº 21.0223.187.0000003/64, firmado em 30/04/2018, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2018, sem aditamentos posteriores,2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019 com status suspenso de forma tácita, por ausência de movimentação no contrato por parte do estudante ( cláusula décima, parágrafo quinto), discorreu sobre os prazo para aditamento, proibição de negar a matrícula ao estudante de acordo com o art. 68 da portaria MEC 209 e que em razão da Lei n. 10.260/2001 com a com as alterações da Lei nº 12.202, esta de 14 de janeiro de 2010, em especial o art. 3.º, o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - assumiu o papel de Agente Operador do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e que a permanência da CAIXA na lide, quando discutidas contratações posteriores a 14/01/2010, somente seria devida ao papel de agente financeiro desta Empresa Pública, nos termos dos § 3.º, art. 3.º, da Lei nº 10.260/11. Por fim requereu a extinção do feito em relação à CEF por ilegitimidade passiva. A UNIESP apresentou contestação arguindo que a matrícula da autora está regularizada e requerendo a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir, pois não restou demonstrada a negativa de qualquer solicitação feita pela requerente, juntando print de tela, informando a matrícula judicial para os semetres de de 2018 a 2021 (Id. 55151321-Id. 55151330). A parte autora impugnou os termos da contestação aduzindo que os aditamentos do contrato de financiamento são gerenciados pelo sistema eletrônico da CEF e não do FNDE, que a coparticipação da autora nunca foi negada e não é objeto dos autos e requereu a produção de prova testemunhal (Id. 57262370). Decisão determinando à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, comprovar, documentalmente, que regularizou, junto aos seus sistemas de controle do FIES, a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos, e determinando à parte autora esclarecer qual seria a utilidade da prova oral para comprovação do dano moral, de forma fundamentada, especificando a relação das testemunhas com a instituição de ensino e o que efetivamente se pretende comprovar, sob pena de indeferimento da prova pretendida (Id. 62741281). Petição da parte autora esclarecendo o pedido de prova testemunhal e requerendo a antecipação de tutela para que a corré UNIESP, sem prejuízo do comando de Id. 62741281 forneça o Histórico Escolar da requerente, com o registro de todas as disciplinas cursadas e respectivos lançamentos de notas, bem como que a corré Caixa Econômica Federal proceda à regularização do contrato de financiamento e proceda à transferência do FIES da autora requerente à instituição de ensino destinatária do curso de odontologia (Id. 64755297). Vieram os autos conclusos. Decido. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para que a UNIESP S/A comprove, documentalmente, que regularizou, junto aos seus sistemas de controle do FIES, a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos, nos termos da decisão de Id. 62741281. Intimem-se. Guarulhos, 12 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Danielle Fontana Miranda contra a Caixa Econômica Federal e a UNIESP S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado à Caixa Econômica Federal que, independentemente de qualquer medida da UNIESP, regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres pendentes, inclusive os próximos futuros até conclusão efetiva do curso e à UNIESP S.A., Mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG que regularize junto aos seus sistemas de controle e registro acadêmico as matrículas semestrais da aluna/autora, com os respectivos lançamentos de notas e faltas do curso de Bacharelado em Odontologia relativos a todo o período cursado. Ao final, requer sejam as corrés condenadas a restituir a autora, ou ainda a compensar tais valores nas parcelas devidas para os contratos de financiamento, o valor de R$ 8.958,60 relativos ao primeiro semestre letivo de 2018 ainda não cursado pela autora e que foi indenizado pelo FIES para a UNIESP e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Decisão concedendo a AJG e determinando à parte autora a juntada de documentos aptos a comprovar que cursou os semestres desde 2018 com aproveitamento e os comprovantes de pagamentos do FIES até a presente data (Id. 53036824), o que foi cumprido (Id. 53189124-Id. 53189667). Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, a regularização junto aos seus sistemas de controle do FIES da abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos e regularizar a matrícula da autora de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (Id. 53495881). A CEF apresentou contestação, arguindo que o contrato de financiamento NOVO FIES nº 21.0223.187.0000003/64, firmado em 30/04/2018, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2018, sem aditamentos posteriores,2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019 com status suspenso de forma tácita, por ausência de movimentação no contrato por parte do estudante ( cláusula décima, parágrafo quinto), discorreu sobre os prazo para aditamento, proibição de negar a matrícula ao estudante de acordo com o art. 68 da portaria MEC 209 e que em razão da Lei n. 10.260/2001 com a com as alterações da Lei nº 12.202, esta de 14 de janeiro de 2010, em especial o art. 3.º, o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - assumiu o papel de Agente Operador do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e que a permanência da CAIXA na lide, quando discutidas contratações posteriores a 14/01/2010, somente seria devida ao papel de agente financeiro desta Empresa Pública, nos termos dos § 3.º, art. 3.º, da Lei nº 10.260/11. Por fim requereu a extinção do feito em relação à CEF por ilegitimidade passiva. A UNIESP apresentou contestação arguindo que a matrícula da autora está regularizada e requerendo a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir, pois não restou demonstrada a negativa de qualquer solicitação feita pela requerente, juntando print de tela, informando a matrícula judicial para os semetres de de 2018 a 2021 (Id. 55151321-Id. 55151330). A parte autora impugnou os termos da contestação aduzindo que os aditamentos do contrato de financiamento são gerenciados pelo sistema eletrônico da CEF e não do FNDE, que a coparticipação da autora nunca foi negada e não é objeto dos autos e requereu a produção de prova testemunhal (Id. 57262370). Vieram os autos conclusos. Decido. Afasto a alegação de ilegitimidade da CEF, tendo em vista que o procedimento de aditamento extemporâneo do contrato de financiamento estudantil é realizado por meio do sistema mantido pela CEF. A CEF informou que o contrato da autora se encontra suspenso e a UNIESP apresentou apenas um "print" de tela com a informação de que a autora estaria matriculada, sem, no entanto, juntar documentos aptos a demonstrar a regularização junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data. Dessa forma, intime-se o representante da judicial da instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a que regularizou, junto aos seus sistemas de controle do FIES, a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos. Outrossim, intime-se o representante judicial da parte autora para, no mesmo prazo, esclarecer qual seria a utilidade da prova oral para comprovação do dano moral, de forma fundamentada, especificando a relação das testemunhas com a instituição de ensino e o que efetivamente se pretende comprovar, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Intimem-se. Guarulhos, 2 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A Citação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Danielle Fontana Miranda contra a Caixa Econômica Federal e UNIESP S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado à Caixa Econômica Federal que, independentemente de qualquer medida da UNIESP, regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres pendentes, inclusive os próximos futuros até conclusão efetiva do curso e à UNIESP S.A., Mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG que regularize junto aos seus sistemas de controle e registro acadêmico as matrículas semestrais da aluna/autora, com os respectivos lançamentos de notas e faltas do curso de Bacharelado em Odontologia relativos a todo o período cursado. Ao final, requer sejam as corrés condenadas a restituir a autora, ou ainda a compensar tais valores nas parcelas devidas para os contratos de financiamento, o valor de R$ 8.958,60 relativos ao primeiro semestre letivo de 2018 ainda não cursado pela autora e que foi indenizado pelo FIES para a UNIESP e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Decisão concedendo a AJG e determinando documentos aptos a comprovar que cursou os semestres desde de 2018 com aproveitamento e os comprovantes de pagamento do FIES até a presente data (Id. 53036824), o que foi cumprido (Id. 53189124-Id. 53189667). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora narra que é estudante do curso de Bacharelado em Odontologia junto à Faculdade de Guarulhos –FAG, instituição de ensino superior mantida pela corré UNIESP, tendo ingressado no curso no primeiro Semestre Letivo do ano de 2018, e a fim de permitir o pagamento das mensalidades escolares desde seu ingresso em abril de 2018 a autora valeu-se do FIES – Financiamento Estudantil gerido pela Caixa Econômica Federal, contrato n. 21.0223.187.0000003-64 e desde então vem cursando as disciplinas (na sua maioria) daquelas ofertadas, cursando o 7º Semestre. Alega que a instituição só permitiu a matrícula a partir do Segundo Semestre Letivo de 2018, uma vez que o FIES só foi liberado em abril daquele ano, de modo que após a conclusão do 10º Semestre Letivo, deverá “retornar” para cursar as disciplinas do 1º semestre, em flagrante prejuízo de tempo e de conteúdo. Destaca que os valores concernentes ao 1º semestre de 2018 foram liberados pelo FIES/CAIXA para a UNIESP, mas a autora não recebeu a devolução de tais valores. Afirma que só conseguiu realizar o contrato do FIES para o 1º Semestre Letivo de 2018, ou seja, desde o 2º Semestre Letivo de 2018 até atual (1ºSem/2021) vem frequentando as aulas ministradas, porém sem a convalidação das necessárias rematrículas, sendo, inclusive, convocada pela instituição para compor o Termo de Constituição da CPSA, ainda que pro forma. Argumenta que a ausência dos aditamentos financeiros do FIES desde o 2º Semestre Letivo de 2018 tem causado diversos prejuízos, tendo em vista que sem estar formalmente matriculada não possui login, sendo, portanto, impedida de cursar as disciplinas em regime de EAD e de ter acesso as suas notas e frequência, além de passar pelo constrangimento de depender de autorização fornecida pela secretaria da Faculdade para assistir as aulas presenciais e realizar as avaliações. Aduz que a partir de 22.04.2021 a Coordenação do Curso encaminhou mensagem de áudio aos representantes de sala comunicando que a partir daquele momento nenhuma atividade acadêmica poderia ser realizada por alunos que não tivessem sua matrícula regular no sistema da Faculdade, em especial a realização de provas P1 do atual primeiro bimestre letivo que se iniciariam na semana atual. A autora argumenta que desde o início do curso tenta regularizar sua situação acadêmica e contratual com a instituição de ensino, nunca conseguindo lograr êxito, pois a instituição sempre apresenta argumentos de que “falta documentação” que a central exige “novos documentos” que as ordens são superiores, todavia, estas questões sempre ficam pouco claras, afinal a instituição nunca apresenta lista específica e transfere sua responsabilidade para a Caixa Econômica Federal dizendo que os problemas enfrentados pela autora demandam solução daquela instituição financeira. A demandante afirma que a CEF, por sua vez, transfere responsabilidade pelos problemas enfrentados pela autora à CPSA - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, departamento previsto legalmente para representar as Instituições de Ensino Superior junto à instituição financeira. Afirma que o FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação aponta a responsabilidade de ambas corrés. Sustenta que os documentos sempre foram encaminhados regularmente e entregues pela autora diretamente no setor competente da IES, sendo de responsabilidade da corré UNIESP, mantenedora da instituição de ensino, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) a responsabilidade de dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento (FIES), bem como acompanhar todo o procedimento. Alega que em e-mail datado de 07/09/2020 mais uma vez encaminhou a documentação que comprova a condição econômico-familiar, e até a presente data a corré por meio da CPSA não liberou o sistema de renovação de matrículas. Por fim, afirma que o pagamento do FIES está em dia e requer determinar às corrés que habilitem – cada um dentro de suas competências – a possibilidade de renovação e/ou aditamento dos contratos do FIES a fim de regularizar a matrícula da aluna em seu curso de Graduação. Deve ser dito que nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a tela do FIES a parte autora contratou o financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018 e o aditamento disponível relativo ao primeiro semestre de 2021 está pendente de início pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) (Id. 52918456 e Id. 52918236). Foram encartados, ainda, os extratos dando conta do pagamento regular do FIES (Id. 53189126). A Portaria n. 209 de 2018 do MEC estabelece os procedimentos para manutenção dos contratos de financiamento do FIES, dentre os quais o aditamento de renovação semestral, e atribuição para tanto, em seus art. 28 e 67 prevê: Art. 28. São atribuições da CPSA: III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; VII - adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento e emitir os respectivos documentos de regularidade pertinentes; e Art. 67. Os contratos de financiamento da modalidade Fies concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, independentemente da periodicidade do curso, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade simplificado ou não simplificado referidos no art. 61 desta Portaria, por meio do Sistema Informatizado do agente operador, mediante solicitação pela CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Em exame perfunctório, verifica-se que a parte autora vem cursando as disciplinas do curso de odontologia sem estar de fato matriculada, buscando regularizar sua situação em diversas ocasiões e por canais distintos sem êxito, uma vez que a instituição de ensino após 3 (três) anos da contratação com o FIES não realiza o procedimento de aditamento extemporâneo do financiamento, sob a justificativa de problemas com a documentação, o que se mostra desarrazoado, uma vez que impede a aluna de ter acesso aos sistemas disponíveis aos alunos para cursar as disciplinas disponibilizadas na modalidade à distância, notas e demais serviços e por fim de frequentar as aulas presenciais. Dessa forma, deve a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino finalizar o procedimento atinente ao aditamento do financiamento estudantil da parte autora pendentes desde 2018 até a presente data e a instituição de ensino regularizar a matrícula da autora, de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, que regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos e regularize a matrícula da autora de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Expeça-se mandado de intimação para ciência e cumprimento desta decisão, devendo a parte ré informar o seu cumprimento nos autos. Citem-se os réus para contestar, momento em que deverão esclarecer as provas que pretendem produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Guarulhos, 13 de maio de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE FONTANA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003955-70.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Danielle Fontana Miranda contra a Caixa Econômica Federal e UNIESP S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado à Caixa Econômica Federal que, independentemente de qualquer medida da UNIESP, regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres pendentes, inclusive os próximos futuros até conclusão efetiva do curso e à UNIESP S.A., Mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG que regularize junto aos seus sistemas de controle e registro acadêmico as matrículas semestrais da aluna/autora, com os respectivos lançamentos de notas e faltas do curso de Bacharelado em Odontologia relativos a todo o período cursado. Ao final, requer sejam as corrés condenadas a restituir a autora, ou ainda a compensar tais valores nas parcelas devidas para os contratos de financiamento, o valor de R$ 8.958,60 relativos ao primeiro semestre letivo de 2018 ainda não cursado pela autora e que foi indenizado pelo FIES para a UNIESP e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Decisão concedendo a AJG e determinando documentos aptos a comprovar que cursou os semestres desde de 2018 com aproveitamento e os comprovantes de pagamento do FIES até a presente data (Id. 53036824), o que foi cumprido (Id. 53189124-Id. 53189667). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora narra que é estudante do curso de Bacharelado em Odontologia junto à Faculdade de Guarulhos –FAG, instituição de ensino superior mantida pela corré UNIESP, tendo ingressado no curso no primeiro Semestre Letivo do ano de 2018, e a fim de permitir o pagamento das mensalidades escolares desde seu ingresso em abril de 2018 a autora valeu-se do FIES – Financiamento Estudantil gerido pela Caixa Econômica Federal, contrato n. 21.0223.187.0000003-64 e desde então vem cursando as disciplinas (na sua maioria) daquelas ofertadas, cursando o 7º Semestre. Alega que a instituição só permitiu a matrícula a partir do Segundo Semestre Letivo de 2018, uma vez que o FIES só foi liberado em abril daquele ano, de modo que após a conclusão do 10º Semestre Letivo, deverá “retornar” para cursar as disciplinas do 1º semestre, em flagrante prejuízo de tempo e de conteúdo. Destaca que os valores concernentes ao 1º semestre de 2018 foram liberados pelo FIES/CAIXA para a UNIESP, mas a autora não recebeu a devolução de tais valores. Afirma que só conseguiu realizar o contrato do FIES para o 1º Semestre Letivo de 2018, ou seja, desde o 2º Semestre Letivo de 2018 até atual (1ºSem/2021) vem frequentando as aulas ministradas, porém sem a convalidação das necessárias rematrículas, sendo, inclusive, convocada pela instituição para compor o Termo de Constituição da CPSA, ainda que pro forma. Argumenta que a ausência dos aditamentos financeiros do FIES desde o 2º Semestre Letivo de 2018 tem causado diversos prejuízos, tendo em vista que sem estar formalmente matriculada não possui login, sendo, portanto, impedida de cursar as disciplinas em regime de EAD e de ter acesso as suas notas e frequência, além de passar pelo constrangimento de depender de autorização fornecida pela secretaria da Faculdade para assistir as aulas presenciais e realizar as avaliações. Aduz que a partir de 22.04.2021 a Coordenação do Curso encaminhou mensagem de áudio aos representantes de sala comunicando que a partir daquele momento nenhuma atividade acadêmica poderia ser realizada por alunos que não tivessem sua matrícula regular no sistema da Faculdade, em especial a realização de provas P1 do atual primeiro bimestre letivo que se iniciariam na semana atual. A autora argumenta que desde o início do curso tenta regularizar sua situação acadêmica e contratual com a instituição de ensino, nunca conseguindo lograr êxito, pois a instituição sempre apresenta argumentos de que “falta documentação” que a central exige “novos documentos” que as ordens são superiores, todavia, estas questões sempre ficam pouco claras, afinal a instituição nunca apresenta lista específica e transfere sua responsabilidade para a Caixa Econômica Federal dizendo que os problemas enfrentados pela autora demandam solução daquela instituição financeira. A demandante afirma que a CEF, por sua vez, transfere responsabilidade pelos problemas enfrentados pela autora à CPSA - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, departamento previsto legalmente para representar as Instituições de Ensino Superior junto à instituição financeira. Afirma que o FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação aponta a responsabilidade de ambas corrés. Sustenta que os documentos sempre foram encaminhados regularmente e entregues pela autora diretamente no setor competente da IES, sendo de responsabilidade da corré UNIESP, mantenedora da instituição de ensino, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) a responsabilidade de dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento (FIES), bem como acompanhar todo o procedimento. Alega que em e-mail datado de 07/09/2020 mais uma vez encaminhou a documentação que comprova a condição econômico-familiar, e até a presente data a corré por meio da CPSA não liberou o sistema de renovação de matrículas. Por fim, afirma que o pagamento do FIES está em dia e requer determinar às corrés que habilitem – cada um dentro de suas competências – a possibilidade de renovação e/ou aditamento dos contratos do FIES a fim de regularizar a matrícula da aluna em seu curso de Graduação. Deve ser dito que nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a tela do FIES a parte autora contratou o financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018 e o aditamento disponível relativo ao primeiro semestre de 2021 está pendente de início pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) (Id. 52918456 e Id. 52918236). Foram encartados, ainda, os extratos dando conta do pagamento regular do FIES (Id. 53189126). A Portaria n. 209 de 2018 do MEC estabelece os procedimentos para manutenção dos contratos de financiamento do FIES, dentre os quais o aditamento de renovação semestral, e atribuição para tanto, em seus art. 28 e 67 prevê: Art. 28. São atribuições da CPSA: III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; VII - adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento e emitir os respectivos documentos de regularidade pertinentes; e Art. 67. Os contratos de financiamento da modalidade Fies concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, independentemente da periodicidade do curso, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade simplificado ou não simplificado referidos no art. 61 desta Portaria, por meio do Sistema Informatizado do agente operador, mediante solicitação pela CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Em exame perfunctório, verifica-se que a parte autora vem cursando as disciplinas do curso de odontologia sem estar de fato matriculada, buscando regularizar sua situação em diversas ocasiões e por canais distintos sem êxito, uma vez que a instituição de ensino após 3 (três) anos da contratação com o FIES não realiza o procedimento de aditamento extemporâneo do financiamento, sob a justificativa de problemas com a documentação, o que se mostra desarrazoado, uma vez que impede a aluna de ter acesso aos sistemas disponíveis aos alunos para cursar as disciplinas disponibilizadas na modalidade à distância, notas e demais serviços e por fim de frequentar as aulas presenciais. Dessa forma, deve a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino finalizar o procedimento atinente ao aditamento do financiamento estudantil da parte autora pendentes desde 2018 até a presente data e a instituição de ensino regularizar a matrícula da autora, de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição de ensino UNIESP S/A, mantenedora da Faculdade de Guarulhos – FAG, que regularize junto aos seus sistemas de controle do FIES a abertura de aditamento dos contratos de Financiamento Estudantil para os semestres de 2018 até a presente data, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Faculdade Guarulhos e regularize a matrícula da autora de modo a possibilitar o acesso aos sistemas informatizados da instituição e franquear sua participação nas atividades acadêmicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Expeça-se mandado de intimação para ciência e cumprimento desta decisão, devendo a parte ré informar o seu cumprimento nos autos. Citem-se os réus para contestar, momento em que deverão esclarecer as provas que pretendem produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Guarulhos, 13 de maio de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/05/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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