Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004534-79.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004534-79.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETH DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA LEITE GONCALVES - SP173303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004534-79.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade do perito(a) médico(a). Intime-se. SãO VICENTE, 24 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELISABETH DA COSTA NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)