Cumprimento de sentença 5007710-46.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007710-46.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HEITOR PEREZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MORO MORENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEIDE NOGUEIRA - SP136504 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA, OTAVIO HEITOR PEREZ, ANDRE LUIS PEREZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OTAVIO HEITOR PEREZ: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE LUIS PEREZ: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se sobrestado durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HEITOR PEREZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MORO MORENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEIDE NOGUEIRA - SP136504 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA, OTAVIO HEITOR PEREZ, ANDRE LUIS PEREZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OTAVIO HEITOR PEREZ: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE LUIS PEREZ: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 13:03

Por decisão judicial

17/03/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HEITOR PEREZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MORO MORENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEIDE NOGUEIRA - SP136504 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA, OTAVIO HEITOR PEREZ, ANDRE LUIS PEREZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OTAVIO HEITOR PEREZ: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDRE LUIS PEREZ: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 DESPACHO Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, o pagamento do precatório de ID 353028406. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:53

Mero expediente

13/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:29

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELI MORO MORENO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HEITOR PEREZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MORO MORENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEIDE NOGUEIRA - SP136504 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA, OTAVIO HEITOR PEREZ, ANDRE LUIS PEREZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELI MORO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307, MARIA CLEIDE NOGUEIRA - SP136504, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA, OTAVIO HEITOR PEREZ, ANDRE LUIS PEREZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NICOLE MATOS PEREZ - SP513204 D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 261477738, expeça-se ofício precatório para pagamento do valor principal de R$ 143.815,52, atualizado para fevereiro de 2020 – ID 29308414, p. 9. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 15, parágrafo 2º da Resolução n. 822/2023-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/23 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Oportunamente, INTIME-SE o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, do valor dos honorários advocatícios devidos ao ex-causídico Cleber Marinelli de Oliveira – ID 264469416 Int.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELI MORO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307, MARIA CLEIDE NOGUEIRA - SP136504, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 D E C I S Ã O ID retro: Os peticionantes, André Luis Perez e Otavio Heitor Perez, requerem sua habilitação nos autos, alegando que são filhos do autor originário desta ação, Antonio Heitor Perez. Afirmam, em síntese, que não tiveram conhecimento desta ação em momento anterior, motivo pelo qual pleiteam a habilitação neste momento. Compulsando os autos, verifico que os peticionantes são filhos de Antonio Heitor Perez, que faleceu em 06/03/2014 - ID 3334986, fl. 06. De acordo com o artigo 112 da Lei 8.213, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Constato que no momento do óbito do Sr. Antonio Heitor Perez, a requerente Neli Moro Moreno era detentora de pensão por morte - NB 21/168.432.509-6, cujo instituidor era o autor desta ação. Por sua vez, os requerentes não eram dependentes previdenciários do de cujus, conforme documentos juntados ao pedido de habilitação - ID 3334986. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO indefiro o pedido de habilitação dos requerentes, diante da incidência do artigo 112 da Lei 8.213/91, norma específica para o caso e que foi devidamente aplicada. Anota-se nos autos o nome da Dra Nicole Matos Perez, OAB-SP 513.204 para que seja intimada deste despacho. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. Int.

28/11/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELI MORO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307, MARIA CLEIDE NOGUEIRA - SP136504, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5014390-59.2023.4.03.0000, o qual manteve o despacho de indeferimento de execução dos honorários contratuais pelo ex-causídico nestes autos, bem como o trânsito em julgado da decisão de impugnação de ID 261477738, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de pedido de expedição de ofício de requisição, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 3. No silêncio, retorne-se o feito ao arquivo, sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELI MORO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA MITTELSTAEDT - SP103307, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Verifico que os causídicos firmaram acordo amigável acerca dos honorários sucumbenciais (Ids 275724545), que será pago ao advogado que atuou desde o início do processo, Dr. CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA, OAB/SP 131.309. Entretanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO, FRANCISCO MORO MORENO indefiro o pedido de pagamento de honorários contratuais relativos ao autor originário ANTONIO HEITOR PEREZ, falecido, por ser estranho à sentença exequenda, além de ter como fundamento contrato entre particulares cujos litígios esta Justiça Federal não é competente para dirimir. Observo que este juízo comumente tem deferido o destaque da aludida verba desde que o contrato seja passível de execução, o que não ocorre nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento sedimentado perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. MANDATO CESSADO. FALECIMENTO DO SEGURADO. - É pacífico o entendimento de que o advogado faz jus à reserva não apenas de quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, mas também de valores correspondentes a honorários contratuais, de acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94. - Vale dizer, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório", não havendo qualquer exigência quanto a apresentação de declaração de adiantamento de honorários contratuais. - Todavia, com o falecimento do segurado patrocinado pelo agravante, o mandato judicial outorgado foi cessado, não possuindo mais o d. causídico legitimidade para pleitear os honorários contratuais nos próprios autos do cumprimento da sentença previdenciária, devendo a questão ser solucionada em ação e órgão jurisdicional próprios. (TRF3ªR, 50015647420184030000, Agravo de Instrumento, Rel. Ines Virginia Prado Soares, 7ª Turma, Data: 14/05/2021, Data da publicação: 26/05/2021). 2. Providencie a parte exequente o cumprimento do despacho de ID 275461783, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, sobrestados. Int.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MORO MORENO, NELI MORO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS PEREIRA - SP14960, CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309, MARCIA FERNANDES COLLACO - SP94390, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS PEREIRA - SP14960, CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309, KATIA MITTELSTAEDT - SP103307, MARCIA FERNANDES COLLACO - SP94390, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 263582177: Diante do trânsito em julgado da decisão, requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o limite constitucional para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre eventual acordo quanto aos honorários advocatícios, ante a petição de ID 264468665, juntada pelos antigos patronos, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MORO MORENO, NELI MORO MORENO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS PEREIRA - SP14960, CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309, MARCIA FERNANDES COLLACO - SP94390, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS PEREIRA - SP14960, CLEBER MARINELLI DE OLIVEIRA - SP131309, MARCIA FERNANDES COLLACO - SP94390, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007710-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO HEITOR PEREZ, NELI MORO MORENO Vistos em decisão. Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 515.562,47 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizados para novembro de 2018 - ID 12794749 e ID 12795206. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 61.359,67 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados para novembro de 2018 – ID 14974702, fl. 02. Manifestação da parte autora – ID 17118005, discordando dos cálculos apresentados pelo INSS. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou conta e parecer – ID 29308414, apontando como devido o valor de R$ 133.055,58 (cento e trinta e três mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizados para novembro de 2018, data da conta impugnada, ou R$ 143.815,52 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), atualizados para fevereiro de 2020. Intimadas, as partes discordaram da conta da contadoria judicial – a parte impugnada ao ID 31369794 e a parte impugnante – ID 31488451. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, cálculo do valor da RMI e cálculo da verba honorária. De fato, sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: (...) "quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux”. – ID 3335201, fl. 10. Observo que o título exequendo determinou que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na repercussão geral no RE 870.947/SE. Observo, ainda, que o C. STF, em julgamento recente decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Assim, tendo em vista que tal julgamento decidiu pela inconstitucionalidade do índice TR para a correção monetária dos benefícios previdenciários, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice INPC na apuração dos valores de correção monetária devidos, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. As partes divergem, ainda, sobre a apuração da RMI do benefício concedido. Observo que a contadoria expressamente esclareceu que calculou o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição integral com base em 100% do salário de benefício, utilizando a DIB de 11/03/1988 e o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias (ID nº 3335201, fl. 9). Por tal razão, não procede a manifestação da parte exequente que defende a renda mensal apurada pela Contadoria Judicial do Juizado Especial Federal, tendo em vista que não reflete o decidido no título executivo formado nesses autos. Ademais, ressalto que a Contadoria Judicial aplicou, corretamente, a prescrição quinquenal, conforme decidido no Acórdão – Id 3335201, fls. 1/10. Em relação aos honorários advocatícios, observo que o Acórdão assim dispôs: “Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do §4º c.c § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.” – ID 3335201, fl. 10. Dessa forma, tendo em vista que o Acórdão deixou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ, até a data da sentença. Assim, entendo correta a conta da Contadoria Judicial – ID 29308414, que utilizou o índice INPC para a correção monetária e calculou a RMI nos termos do julgado, apontando como devido o valor de R$ 133.055,58 (cento e trinta e três mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizados para novembro de 2018, data da conta impugnada, ou R$ 143.815,52 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para fevereiro de 2020, vez que foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que aplicou, para o período de correção, o índice INPC, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base nas contas apresentadas pela contadoria judicial ID 29308414, no valor de R$ 143.815,52 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para fevereiro de 2020. Em face da sucumbência recíproca, deixo de estabelecer honorários advocatícios. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente apresente os valores devidos a título de honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, nos termos fixados nesta decisão, com observância da Súmula 111 do STJ. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição do recurso pertinente em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. ID 95232377: Tendo em vista o óbito de Francisco Moro Moreno, filho habilitado dos sucedidos Antonio Heitor Perez e Neli Moro Moreno, que não possui dependentes à habilitação nesta ação previdenciária, conforme manifestação de ID 95232377, DECLARO HABILITADA a irmã NELI MORO MORENO (CPF nº 130.386.748-69 – ID 95490838) como sucessora de Francisco Moro Moreno (certidão de óbito ID 95232390). Promova a Secretaria as alterações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2022.

01/09/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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