Procedimento Comum Cível 5000221-44.2022.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000221-44.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2024, 17:10

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/05/2024, 17:10

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMIR TITTZ Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-44.2022.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por Valdemir Tittz, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.082.744-8, com DIB em 04/12/2017, mediante o reconhecimento: 1) Do tempo rural de 07/11/1978 a 24/07/1990; 2) Do tempo especial laborado para: a) FÁBRICA DE TECIDOS TATUAPÉ (ATUAL BUNGE FERTILIZANTES) (04/10/1990 a 03/04/1995), em razão da exposição ao ruído acima dos limites legais; b) VIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA (18/11/1997 a 17/11/1999), em que exerceu a função de vigilante; c) PLANSEVIG PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. (01/10/1999 a 04/12/2017), em que exerceu a função de vigilante. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.368.225 (Tema 1209), que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Transitado em julgado o acórdão paradigma, deverá a parte interessada requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 18/03/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 15:09

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/03/2024, 18:34

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 16:07

Expedida/certificada

28/03/2023, 13:01

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 13:00

de Instrução (Juiz(a); designada)

27/03/2023, 14:56

de Instrução (realizada; Juiz(a))

27/03/2023, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR TITTZ Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do art. 451, III, do CPC, considerando as informações prestadas pela parte autora, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-44.2022.4.03.6130 defiro a substituição da testemunha indicada anteriormente. Int.

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR TITTZ Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a natureza do feito (período rural), 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-44.2022.4.03.6130 defiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do(a) autor(a) e designo o dia 27/03/2023 às 14:00 para audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para complementação das informações do rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, endereço residencial completo, incluindo CEP, local de trabalho, grau de instrução, RG e CPF, nos termos do art. 450 do CPC, respeitando-se o limite legal (art. 357, § 6º, do CPC). ESCLAREÇO que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). Deverão as partes (autor, testemunhas, advogado e réu), no mesmo prazo, fornecer telefone (whatsapp) e endereço eletrônico (e-mail), no prazo de 15 dias, para que o intimado receba o convite de ingresso na audiência (“entrar na reunião”) com 1h de antecedência e caso não receba o link de acesso, deverá ser solicitado na Secretaria por e-mail. Esclareço que o patrono da ação será o responsável pelo fornecimento dos seus dados, das testemunhas e da parte autora. Não havendo oposição das partes, e tendo em vista as facilidades de comunicação virtual hoje existentes, a audiência deverá ser feita de forma integralmente virtual, por videoconferência (Microsoft Teams), nos termos autorizados pelas Resoluções CNJ n.s 105/10, 354/20 e 465/22. Ressalto que o acesso a referida plataforma virtual pode ser feito pelo aparelho celular. A testemunha deverá ficar à disposição do juízo, no dia e horário da audiência, até ser dispensada pelo juízo e ciente que podem ocorrer eventuais atrasos no horário designado. Necessário que a testemunha utilize equipamento que possibilite a captura de sua imagem e áudio. A testemunha deverá permanecer sozinha e em local silencioso, nos termos do art. 456 do CPC, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Faculto ao INSS, ao analisar os documentos juntados, o oferecimento de proposta de acordo antes da audiência se entender que seja o caso. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas por meio do envio de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. Intime-se VALDEMIR TITTZ, brasileiro, casado, vigilante patrimonial, portador do RG nº 17.527.132-X e CPF nº 096.083.858-90, NIT/PIS 124.314.529-23, nascido em 07/11/0963, residente e domiciliado na Rua Carlos Rossetti, 122, Vila Osasco, Osasco/SP, CEP 06080-170, acerca da data da audiência designada devendo o oficial de justiça anotar o telefone e e-mail. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Fica autorizado o art. 212, § 2º e 252 do CPC. Autor(a) isento de custas. Link para download: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A0E56CEACF

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMIR TITTZ Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 0ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-44.2022.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento proposta no qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial, com pedido de concessão de tutela antecipada. Afastada a possibilidade de prevenção. Foi formulado pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão dois requisitos concomitantes, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A tutela de evidência encontra previsão no artigo 294 e 311 do Código de Processo Civil e será concedida quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” ou “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, dentre outras hipóteses. Porém, dentre as situações aqui elencadas, somente na primeira o juiz pode decidir liminarmente. O pedido da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, que concluiu pelo não enquadramento dos períodos pleiteados, indeferindo o pedido após regular exame técnico da documentação apresentada pela parte autora no bojo do procedimento administrativo. O indeferimento do benefício por parte do INSS é em sua essência um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade. Ademais, considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que o indeferimento administrativo foi desarrazoado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

08/06/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); designada)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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