Procedimento Sumário 0007833-13.2006.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Sumário 0007833-13.2006.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 12:29

Trânsito em julgado

19/12/2023, 12:29

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TREVELIN DE CASTRO, JEFFERSON TREVELIN DIAS, JENIFER TREVELIN DIAS SUCEDIDO: JOSE MARQUES DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA - SP130133, LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 Advogado do(a) SUCEDIDO: LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007833-13.2006.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA APARECIDA TREVELIN DE CASTRO, JEFFERSON TREVELIN DIAS e JENIFER TREVELIN DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 263142007, 263142011, 263142014, 263142017 e 298793760. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, 09 de outubro de 2023 OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2023, 20:26

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TREVELIN DE CASTRO, JEFFERSON TREVELIN DIAS, JENIFER TREVELIN DIAS SUCEDIDO: JOSE MARQUES DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA - SP130133, LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 Advogado do(a) SUCEDIDO: LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007833-13.2006.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a advogada Dra. LENITA MARIA GENTIL FERNANDES, OAB/SP nº 167.934, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao levantamento do depósito ID289128960, comunicando a este Juízo. Após, comprovado o saque, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. ARARAQUARA, 19 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

Mero expediente

19/06/2023, 11:49

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 11:44

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TREVELIN DE CASTRO, JEFFERSON TREVELIN DIAS, JENIFER TREVELIN DIAS SUCEDIDO: JOSE MARQUES DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA - SP130133, LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 Advogado do(a) SUCEDIDO: LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) Com a efetivação do depósito, dê-se ciência à interessada, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que o saque correspondente a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. ARARAQUARA, 29 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007833-13.2006.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

30/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TREVELIN DE CASTRO, JEFFERSON TREVELIN DIAS, JENIFER TREVELIN DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA - SP130133, LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA - SP130133, LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA - SP130133, LENITA MARA GENTIL FERNANDES - SP167934 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007833-13.2006.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Maria Aparecida Trevelin de Castro e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 87.835,07. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando como devido o valor de R$ 56.940,15 em favor dos exequentes e R$ 5.689,66 a título de honorários advocatícios- fls. 227 (ID 24808196). A impugnação foi recebida nos termos do art. 535, IV, do Código de Processo Civil – fls. 249(ID 24808196). O impugnado manifestou-se requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial – fls. 251 (ID24808196). Despacho de fls. 252 (Id24808196) determinou a remessa do feito à Contadoria. Em seus cálculos, o auxiliar do juízo apurou o montante de R$ 87.284,83 como devido. Manifestação dos exequentes de fls. 273/275 (ID24808196) concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo e requerendo o destaque dos honorários contratuais. Não houve manifestação do executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo que os cálculos da Contadoria estão em consonância com o título executivo judicial, o que se infere dos esclarecimentos prestados às fls. 265 (ID24808196). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e DETERMINO que este prossiga segundo os valores apontados pelo contador do juízo, quais sejam R$ 79.349,86 a título de atrasados, e R$ 7.934,97 a título de honorários advocatícios. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre sua conta e a conta adotada por esta decisão, nos termos do artigo 86 do CPC, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação. Indevidas custas processuais por aplicação analógica do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Decorrido o prazo legal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), fica autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Quanto ao requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes a promoverem a conferência dos documentos digitalizados, indicando em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los na primeira oportunidade. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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