Execução de Título Extrajudicial 5002189-44.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002189-44.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 13:29

Trânsito em julgado

16/08/2023, 13:29

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: AME INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATO COMESTIVEIS LTDA - EPP, FAUSTO ELIAS NETO, SANDRA AMARAL CASTILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ABUCARMA CARRION - SP290755 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PIRES DE CAMARGO - SP490210 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002189-44.2018.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 12 de julho de 2023

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2023, 14:36

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 18:01

Mero expediente

10/07/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 14:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/07/2023, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: AME INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATO COMESTIVEIS LTDA - EPP, FAUSTO ELIAS NETO, SANDRA AMARAL CASTILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ABUCARMA CARRION - SP290755 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002189-44.2018.4.03.6100 Defiro o pedido de suspensão requerido, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Deverá a exequente promover o desarquivamento do feito quando decorrido o prazo requerido para requerer o que entender de direito. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Intime-se. São Paulo, 12/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2023, 17:49

Mero expediente

12/06/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: AME INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATO COMESTIVEIS LTDA - EPP, FAUSTO ELIAS NETO, SANDRA AMARAL CASTILHO Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ABUCARMA CARRION - SP290755 D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002189-44.2018.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 14/02/2023.

03/03/2023, 00:00

06/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

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