Procedimento Comum Cível 0007362-03.2005.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007362-03.2005.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2024, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A., RG ENGENHARIA LTDA, CGR ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709, THIAGO MACHADO GRILO - MS12212 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ESMI - SP38442 D E S P A C H O Considerando a manifestação ID 308257042, apresentada pelos exequentes, dou por cumprida a obrigação decorrente deste feito. Julgo extinta a execução. Arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007362-03.2005.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A., RG ENGENHARIA LTDA, CGR ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709, THIAGO MACHADO GRILO - MS12212 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ESMI - SP38442 D E S P A C H O Considerando a manifestação ID 308257042, apresentada pelos exequentes, dou por cumprida a obrigação decorrente deste feito. Julgo extinta a execução. Arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007362-03.2005.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 16:59

Mero expediente

18/12/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 16:37

Expedida/certificada

12/11/2023, 23:07

Expedida/certificada

04/10/2023, 10:16

Expedida/certificada

31/08/2023, 10:53

Mero expediente

03/08/2023, 14:06

Mero expediente

20/04/2023, 13:49

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A., RG ENGENHARIA LTDA, CGR ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709, THIAGO MACHADO GRILO - MS12212 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ESMI - SP38442 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, em cumprimento à determinação do Id 276478066: 1) Lancei ordem de constrição de ativos financeiros no sisbajud, resultando no bloqueio total de R$ 45.804,96 das contas da empresa RG Engenharia Ltda e R$ 13.702,89 das contas da empresa CGR Engenharia Ltda. 2) Tendo em vista o depósito judicial realizado pela empresa RG Engenharia Ltda no ID 280847996 c/c 280989223, procedi ao desbloqueio de suas contas, conforme anexo. 3) Nesta data, intimo a executada CGR Engenharia Ltda, na pessoa de seus advogados para que se manifeste acerca do bloqueio em suas contas, no prazo de cinco dias. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0007362-03.2005.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A., RG ENGENHARIA LTDA, CGR ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709, THIAGO MACHADO GRILO - MS12212 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ESMI - SP38442 D E S P A C H O Petições ID 272494497, 272783606 e 275161704: 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007362-03.2005.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de manifestações apresentadas pelos executados, em que se insurgem contra a metodologia utilizada pela Seção de Cálculos Judiciais, para atualização monetária do valor devido a título de honorários periciais, tendo em vista que não foi observada a exclusão do valor devido ao perito Antônio Conceição Paranhos Filho, bem como não foram computados os pagamentos efetuados pela Caixa Econômica Federal e Município de Campo Grande. Saliento, de antemão, que houve discordância com relação ao rateio dos honorários e à inobservância dos valores já depositados e levantados pelos peritos; não tendo havido insurgências relativamente à metodologia de atualização monetária dos honorários periciais, fixados na sentença de págs. 21-23 do ID 43266273. Assim, cabe apenas a análise da apuração do valor devido por cada executado, para pagamento dos honorários periciais. Pelo que se extrai dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, atualizados até 09/2021, foi apurado o valor total de R$ 142.431,78, para ressarcimento dos honorários periciais (ID 271371399 e 271371907). No entanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que do referido montante deve ser excluído o valor de R$ 19.706,92, uma vez que o perito Antônio Conceição Paranhos Filho renunciou ao recebimento dos seus honorários. Dessa forma, levando-se em conta o pagamento total efetuado pela Caixa Econômica Federal e o depósito parcial do Município de Campo Grande, cabe aos executados ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA-CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, RG ENGENHARIA LTDA e CGR ENGENHARIA EIRELI o pagamento da importância de R$ 20.454,14 {(R$ 142.431,78 - R$ 19.706,92) / 6 executados}, cada um; como também cabe ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE o pagamento complementar do valor de R$ 9.659,80 (R$ 20.454,14 – R$ 10.794,34), posicionados para setembro/2021. Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1 - Concedo aos executados COPA-CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, RG ENGENHARIA LTDA e CGR ENGENHARIA EIRELI novo prazo de 15 (quinze) dias, para que efetuem o pagamento da importância de R$ 20.454,14 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), cada um, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, reencaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais, para atualização do referido valor até a data de confecção do cálculo. Imediatamente com o retorno, efetuem-se os procedimentos para penhora do numerário, por meio do sistema SisbaJud, conforme já determinado no despacho ID 246771201. 2 - Considerando os termos da petição ID 55962198, que indica o limite de R$ 20.867,80, em junho/2021, para pagamento por RPV pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, expeça-se o devido ofício, requisitando-se o montante de R$ 20.454,14 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 458/2017-CJF, nele constando a sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal. 3 - Intime-se o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para que efetue o depósito complementar de R$ 9.659,80 (nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), a ser atualizado de setembro/2021 até a data do efetivo depósito. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A., RG ENGENHARIA LTDA, CGR ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ESMI - MS2672 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO MACHADO GRILO - MS12212, ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709 D E C I S Ã O 1. Expeça-se ofício à CEF informando-a, para efetivo cumprimento do Ofício de Transferência Eletrônica ID 56321635, que o código de receita informado pelos peritos do Juízo é o 0588. 2. Expeça-se ofício à CEF, requisitando-se a transferência dos valores, devidamente atualizados, efetuadas as retenções legais (código de receita 0588), depositados na conta judicial nº 3953.005.86401119-0, em 08/2021, pelo Município de Campo Grande, a título de pagamento de honorários periciais, aos peritos nomeados nos autos supramencionados, da seguinte forma: - R$ 5.489,56 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 28,39% do valor depositado, para a conta bancária de titularidade do perito Eduardo Vargas Aleixo (CPF 199.952.291-53), Banco do Brasil, Agência 3497-5, Conta Corrente 2148-2; - R$ 4.288,58 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 22,18% do valor depositado, para a conta bancária de titularidade da perita Erika Silva Moreira (CPF 000.865.971-08), Banco do Brasil, Agência 0391-3, Conta Corrente 22.577-0; - R$ 2.778,61 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), equivalente a 14,37% do valor depositado, para a conta bancária de titularidade da perita Janaína Casella (CPF 020.538.069-74), Banco do Brasil, Agência 3610-2, Conta Corrente 61425-4; - R$ 2.083,96 (dois mil, oitenta e três reais e noventa e seis centavos), equivalente a 10,78% do valor depositado, para a conta bancária de titularidade do perito Antônio dos Santos Júnior (CPF 953.340.251-20), Banco do Brasil, Agência 0951-2, Conta Corrente 49.709-6; - R$ 2.022,21 (dois mil, vinte e dois reais e vinte e um centavos), equivalente a 10,46% do valor depositado, para a conta bancária de titularidade da perita Ana Carolina Morais Soares (CPF 696.384.891-20), Banco do Brasil, Agência 6558-7, Conta Corrente 0720357-8. 3. Expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, do valor de R$2.675,70 (depositado em 29/12/2016), o qual deverá ser devidamente atualizado quando do levantamento. 4. Sobre o saldo remanescente da dívida relativa aos honorários periciais. Intimado o MPF para informar os valores atualizados dos honorários periciais, com o intuito de se expedir o ofício requisitório ao Estado de Mato Grosso do Sul, conforme requerido pelo próprio ente, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento da cobrança com relação às executadas Copa Construções e Participações S/A, RG Engenharia Ltda e CGR Engenharia Eireli, o Parquet relegou a deflagração da fase de cumprimento de sentença e, bem assim, atualização dos valores devidos a título de honorários periciais, aos respectivos profissionais. Observo ainda que, todos os executados, intimados para o pagamento, não se opuseram. Tanto que o Município de Campo Grande depositou o valor, ainda que sem a devida atualização. Ainda que os honorários periciais sejam, de fato, interesse dos peritos do Juízo, não há como se descurar do fato de que, todos, sem exceção, vêm demonstrando completo interesse em perceber aquilo a que fazem jus há muito tempo. Ademais, referida verba, como dispõe o Código de Processo Civil, deveria ter sido adiantada de forma a viabilizar o pagamento aos profissionais respectivos quando da realização do trabalho. No entanto, devido à natureza da causa e demais particularidades da causa, essa medida restou relegada para após o trânsito em julgado da ação. Assim, não seria justo que tais profissionais, além de concretizar as perícias nessas condições, fossem onerados a contratar advogado(s) para a percepção dos seus honorários, cujos valores restaram fixados em sentença transitada em julgado. Nesse passo, intimem-se respectivos profissionais, por correio eletrônico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a opção de deflagrar a fase de cumprimento de sentença, mediante a constituição de advogado e submetendo-se ao que dispõem os arts, 524 e seguintes do CPC, ou se optam pela remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para a atualização dos valores devidos e, após, o prosseguimento da cobrança (inclusive do Município de Campo Grande, que não promoveu a devida atualização). Observo que o silêncio implicará na concordância do perito respectivo na remessa dos autos à contadoria do Juízo. Havendo opção, por todos os profissionais, pela remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais, encaminhem-se os autos para atualização dos valores constantes da sentença proferida nas pág. 21/23 do ID 43266273, bem como da diferença devida pelo Município de Campo Grande (observando-se o valor pago constante do ID 102981000. Saliento, desde já, que, com o retorno dos autos, deverão ser efetivados pedidos de bloqueio junto ao Sisbajud com relação às empresas Copa Construções e Participações S/A, RG Engenharia Ltda e CGR Engenharia Eireli, bem como expedido ofícios requisitórios ao Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande. Não havendo opção em comum, voltem os autos conclusos, imediatamente, para adoção das providências necessárias ao prosseguimento regular do feito. 5. Confiro à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovação da obrigação de fazer que lhe cabe. 6. Expeça-se o ofício requerido na petição ID 64811932. O presente despacho servirá como OFÍCIO para a Caixa Econômica Federal (Ag. 3953), para o cumprimento dos itens 1 e 2 desta decisão. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007362-03.2005.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A., RG ENGENHARIA LTDA, CGR ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ESMI - SP38442 Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO MACHADO GRILO - MS12212, ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709 vgm D E S P A C H O 1 - Intimem-se os autores/exequentes para que se manifestem sobre o prosseguimento do Feito com relação aos executados Copa-Construções e Participações S/A, RG Engenharia Ltda e CGR Engenharia Eireli, ante a falta de manifestação acerca do determinado no despacho ID 55179081. 2 - Constato que a petição de renúncia ao pagamento dos honorários periciais, apresentada pelo perito Antônio Conceição Paranhos Filho (págs. 48-49 do ID 43266272), não foi devidamente apreciada na sentença de págs. 21-23 do ID 43266273, que fixou os valores a serem pagos a título de honorários periciais. Assim sendo, diante da nova manifestação do referido perito (ID 56013014), determino a exclusão do valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), que seria a ele destinado, do montante a ser cobrado dos réus, o que totaliza a importância de R$ 64.766,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais), para pagamento dos honorários periciais. Dessa forma, o valor a ser pago por cada um dos executados, perfaz o valor de R$ 10.794,34 (dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), posicionado para 31 de maio de 2010 (data da decisão que fixou o valor dos honorários – págs. 155-156 do ID 43263348), que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal depositou o montante total (pág. 385 do ID 43266273), a parte que lhe caberia com relação aos honorários de Antônio Conceição Paranhos Filho, deverá ser devidamente restituída à depositante. Após a comprovação de cumprimento do ofício de transferência eletrônica ID 56321635, expeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento do valor de R$ 2.675,70 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), atualizado a partir da data do depósito (29/12/2016), constante na conta judicial nº 3953.005.86401119-0. 3 - Considerando a manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 55962198), bem como o fato de que a Secretaria não conta com setor de cálculos, intimem-se os exequentes para que se manifestem sobre a possibilidade de apresentar os cálculos da execução pertinente aos honorários periciais, devidamente atualizados, a fim de que seja analisada a viabilidade de expedição de ofício requisitório na modalidade RPV. 4 - Intimem-se os autores/exequentes MPF e MPE para que se manifestem sobre a petição ID 56595911 e documentos ID 56595929 a 56598234, apresentados pela Caixa Econômica Federal. 5 - Considerando o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, há retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo que as informações acerca da forma de recolhimento, bem como os dados de preenchimento (código, alíquota, etc) são de cunho administrativo, não sendo pertinentes à esfera de atuação jurisdicional. Assim sendo, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007362-03.2005.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se os peritos, beneficiários da transferência requisitada por meio do Ofício ID 56321635, para que se manifestem sobre as informações prestadas pela gerência da Caixa Econômica Federal (ID 57386266) Prazo: 15 (quinze) dias. 6 - Defiro o pedido de dilação de prazo, por 10 (dez) dias, para comprovação do cumprimento da obrigação, conforme requerido pelo Município de Campo Grande, (ID 57586988). Informe-se o ente público municipal que o recolhimento dos honorários periciais poderá ser efetuado mediante o depósito na conta judicial nº 3953.005.86401119-0, aberta pela Caixa Econômica Federal, para os mesmos fins. Intimem-se; os peritos, por correio eletrônico. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A., RG ENGENHARIA LTDA, CGR ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS ESMI - SP38442 Advogados do(a) REU: THIAGO MACHADO GRILO - MS12212, ANTONIO CARLOS MONREAL - MS5709 D E S P A C H O Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se os réus MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COPA-CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, RG ENGENHARIA LTDA e CGR ENGENHARIA EIRELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o pagamento dos honorários periciais, nos exatos termos da sentença de págs. 21-23 do ID 43266273, transcrito abaixo, na parte que interessa: “Este Juízo fixou os honorários periciais nos seguintes valores: Ao perito em Engenharia Civil, honorários de R$ 21.337,00 (vinte e um mil trezentos e trinta e sete reais). Ao perito em Geologia, honorários de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). Ao perito em Ecologia, honorários de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Ao perito em Biologia, honorários de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Ao perito em Arquitetura, honorários de R$ 7.860, 00 (sete mil e oitocentos reais). Ao perito em Engenharia Ambiental R$ 16.669,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais). Além disso, o Juízo determinou que os referidos honorários seriam pagos, por ocasião da sentença, pela parte vencida. (...) Tendo em vista superveniência da sentença de fls. 3090/3101, que julgou procedente o pedido formulado pelos autores nesta Ação Civil Pública (marco estabelecido por este Juízo para o pagamento dos honorários periciais) e considerando o domínio da Prefeitura Municipal de Campo Grande sobre as áreas das antigas bacias de infiltração/contenção, procedo à correção de ofício do erro material, com base no art. 494, I do CPC, para condenar os réus ao pagamento dos honorários periciais pró-rata, cujos valores deverão ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Município de Campo Grande na obrigação de não fazer consistente em não dar destinação diversa de área verde comum às áreas das antigas bacias de infiltração/contenção, fazendo-se constar esse teor na r. Sentença." Registro que a ré Caixa Econômica Federal promoveu, de antemão, o depósito judicial dos honorários periciais, relativamente à cota que lhe cabe (págs. 34-39 do ID 43266273). Dessa forma, autorizo o levantamento do valor depositado na conta judicial nº 86401119-0, em favor dos peritos Eduardo Vargas Aleixo (engenheiro civil), Antônio Paranhos Filho (geólogo), Janaína Casella (ecóloga), Antônio dos Santos Júnior (biólogo), Ana Carolina Morais Soares (arquiteta) e Erika Silva Moreira (engenheira ambiental), na proporção descrita na sentença. Considerando as dificuldades impostas pela pandemia, intimem-se os peritos para que se manifestem sobre o seu interesse no recebimento dos honorários através de transferência bancária, indicando os dados necessários, ficando, desde já, deferida a expedição de ofício ao agente financeiro. Outrossim, intimem-se os réus Caixa Econômica Federal e Município de Campo Grande para que, no mesmo prazo, comprovem/informem o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido pelos autores, por meio da petição ID 44526323. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0007362-03.2005.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

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