Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025720-21.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 86.491,66

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROSMAN, SOUZA LEAO, FRANCO E ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA PAIVA FRANCO NETTO DA COSTA

OAB/SP 373442·CPF·Representa: Autor

LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROSMAN, SOUZA LEAO, FRANCO E ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2018 (25a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:55

Transitado em Julgado em 16/02/2023

13/04/2023, 16:24

Decorrido prazo de ROSMAN, SOUZA LEAO, FRANCO E ADVOGADOS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:17

Decorrido prazo de WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:12

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 17:04

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2018 (25a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•24/11/2022, 18:17

Despacho

•14/10/2022, 11:27

13/04/2023, 16:55

Transitado em Julgado em 16/02/2023

13/04/2023, 16:24

Decorrido prazo de ROSMAN, SOUZA LEAO, FRANCO E ADVOGADOS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:17

Decorrido prazo de WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:12

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 17:04

Decorrido prazo de WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:36

Decorrido prazo de ROSMAN, SOUZA LEAO, FRANCO E ADVOGADOS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:11

Publicado Despacho em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 11:27

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:05

Juntada de certidão

13/10/2022, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2022, 17:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/08/2022, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2022, 14:49

Juntada de certidão

16/08/2022, 14:48

Decorrido prazo de ROSMAN, SOUZA LEAO, FRANCO E ADVOGADOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:50

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:47

Juntada de certidão

25/07/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2022, 12:05

Proferida decisão interlocutória

03/06/2022, 14:11

Conclusos para decisão

09/05/2022, 16:17

Processo Desarquivado

09/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/04/2022, 17:34

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 16:25

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:44

Decorrido prazo de WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:39

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARINA PAIVA FRANCO NETTO DA COSTA - SP373442-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025720-21.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 165968311: Ciência à União Federal acerca da manifestação da parte Autora. Id 168541481: Ciência à parte Autora acerca da certidão de inteiro teor expedida nos autos. Em prosseguimento, no tocante aos honorários sucumbenciais e o ressarcimento das custas fixados em sentença, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio das partes, arquivem-se (findos). Int. SãO PAULO, 4 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:10

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:47

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:33

Processo Desarquivado

25/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2021, 17:36

Arquivado Definitivamente

18/08/2021, 13:33

Juntada de certidão

17/08/2021, 14:46

Decorrido prazo de WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:10

Publicado Despacho em 18/05/2021.

19/05/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

19/05/2021, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:11

Conclusos para despacho

13/05/2021, 18:05

Recebidos os autos

05/05/2021, 13:16

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/03/2019, 14:49

Decorrido prazo de WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2019, 18:30

Publicado Despacho em 11/02/2019.

11/02/2019, 01:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/02/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2019, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 16:36

Conclusos para despacho

30/01/2019, 11:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2019, 11:32

Juntada de certidão

30/01/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 12:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.39/2018 (25a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 17:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 16:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

18/09/2018, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2018, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2018, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000075622 Complemento Livre: APELEÇÃO UNIÃO

13/06/2018, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2018, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2018, 08:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: MANIFESTAR ACERCA SENTENÇA FLS. 79/84

08/05/2018, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

05/04/2018, 06:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

05/04/2018, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/03/2018, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2018, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2018, 09:37

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: WITTEL SERVICOS TECNICOS LTDA Complemento Livre:

09/03/2018, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/05/2017, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - UNIÃO Complemento Livre: 201761000062501

08/05/2017, 08:03

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: ESPECIFICAR PROVAS

08/05/2017, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2017, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/04/2017, 07:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000055916 Complemento Livre: RÉPLICA

04/04/2017, 13:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

13/03/2017, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - UNIÃO - CONTESTAÇÃO Complemento Livre: 201761000025443

17/02/2017, 13:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0025.2017.00017 Complemento Livre: CITAÇÃO - UNIÃO

17/02/2017, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0025.2017.00017 EM 11/01/2017 (Guia 2017.0004)

13/01/2017, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/01/2017, 09:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 0025.2017.00017

11/01/2017, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2017, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2017, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2017, 12:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2017, 12:30

Despacho

•26/07/2022, 15:50

Decisão

•23/06/2022, 12:05

Decisão

•03/06/2022, 14:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2022, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2022, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2022, 17:34

Despacho

•11/01/2022, 15:32

Despacho

•07/01/2022, 16:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 17:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 17:36

Despacho

•14/05/2021, 19:11

Decisão

•08/04/2021, 13:37

Decisão

•07/04/2021, 19:29

Todos os documentos(21)

Sentença

•24/11/2022, 18:17

Despacho

•14/10/2022, 11:27

Despacho

•26/07/2022, 15:50

Decisão

•23/06/2022, 12:05

Decisão

•03/06/2022, 14:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2022, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2022, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2022, 17:34

Despacho

•11/01/2022, 15:32

Despacho

•07/01/2022, 16:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 17:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 17:36

Despacho

•14/05/2021, 19:11

Decisão

•08/04/2021, 13:37

Decisão

•07/04/2021, 19:29

Despacho

•08/02/2021, 13:24

Despacho

•08/02/2021, 10:03

Despacho

•16/10/2020, 18:38

Despacho

•15/10/2020, 23:07

Despacho

•06/02/2019, 18:12

Despacho

•30/01/2019, 16:36