Execução de Título Extrajudicial 0005262-83.2016.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005262-83.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: C. G. D. C. Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PAGANI QUADROS - MS9378 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005262-83.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se se Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de C. G. D. C. objetivando, em síntese, a satisfação de crédito oriundo de dívida bancária. Em 22/06/2020 foi deferido o pedido de penhora sobre a fração ideal pertencente à executada dos imóveis de matrículas n. 10.764 e 11.033. Apenas o imóvel de matrícula n. 11.033 foi penhorado, uma vez que o de matrícula n. 10.764 foi arrematado por Renato Pael Correia. A executada pleiteia o cancelamento da penhora e reconhecimento do imóvel como bem de família, motivo pelo qual é albergado pela impenhorabilidade absoluta. A Caixa não se manifestou. DECIDO. Embora requeira o desbloqueio da fração ideal do imóvel, por ser absolutamente impenhorável, não comprovou documentalmente o alegado, conforme lhe competia fazer. Isso porque, consta, em princípio, que a certidão de único imóvel apresentada se refere ao seu cônjuge, o senhor Walter Barbosa de Campo, e não em nome da executada. Na sequência, conforme ata notarial de constatação apresentada, “o imóvel possui dois portões de acesso, um primeiro, que dá acesso a uma oficina, com uma placa retangular com o nome Oficina Quinta Rosa (foto 01), e um segundo portão, mais ao final do lote, com acesso independente, que dá acesso a uma sala térrea e uma porta que leva a um apartamento, localizado no pavimento superior (foto 02). Observando toda a lateral da construção, que fica de frente para a Avenida Castelo Branco, é possível perceber a existência de um barracão, que atualmente se destina à oficina, e um apartamento, localizado nos fundos do barracão (fotos 03 e 04). Adentrando pelo segundo portão, acessei uma porta de vidro que dá acesso a uma escada (foto 05).”. Conclui-se, pois, que o imóvel possui finalidade mista, quais sejam, residencial e comercial. Não sendo, portanto, única e exclusivamente bem de família destinado somente à moradia da executada e sua família, como quer fazer crer em sua manifestação. Ainda, destaco que se trata de um terreno medindo 3.210,37 m2 (três mil, duzentos e dez e trinta e sete metros quadrados), avaliado em R$ 2.100.726,00 (dois milhões cem mil e setecentos e vinte e seis reais). Considerando, pois, as características acima, é possível concluir sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel sem descaracterizar bem de família. Nesse sentido, destaco o entendimento do STJ admitindo a penhora de fração ideal nesses casos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização" (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). (AgInt no AREsp 1704667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da indivisibilidade e da impenhorabilidade do bem de família, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto n a Súmula nº 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1655356/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) Portanto, INDEFIRO o requerimento de cancelamento de penhora. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Cópia da presente decisão poderá ser utilizada como ofício e demais instrumentos de comunicação que se façam necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (datado e assinado digitalmente)

08/06/2023, 00:00

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