Monitória 5025795-67.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5025795-67.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2022, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: DANIEL OSCA SOUZA PEREIRA Advogado do(a) REU: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 D E S P A C H O Considerando a anterior prolação da sentença de ID 150583038, a qual homologou o acordo encetado entre as partes, bem como a notícia de seu cumprimento (ID 187064572), providencie a Secretaria a remessa dos autos arquivo (findos). Int. 6102 SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5025795-67.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2022, 15:07

Mero expediente

28/01/2022, 14:55

Conclusão (para julgamento)

26/01/2022, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2022, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2022, 14:26

Por decisão judicial

11/11/2021, 17:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/11/2021, 16:55

Homologação de Transação

11/11/2021, 16:34

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 16:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2021, 17:24

Julgamento em Diligência

19/10/2021, 17:24

Documentos

Despacho

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: DANIEL OSCA SOUZA PEREIRA Advogado do(a) REU: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5025795-67.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de DANIEL OSCA SOUZA PEREIRA, visando ao recebimento da importância de R$ 55.177,23 (cinquenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e vinte e três centavos), atualizada para novembro de 2019. Afirma a CEF que celebrou com o réu o Contrato Particular de Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – CONSTRUCARD CAIXA n. 3128.160.00001207-01 (ID 25685893) e, diante do inadimplemento das obrigações assumidas, pleiteia em juízo o pagamento da dívida contraída. Com a inicial, vieram documentos. Citada por hora certa (ID 28904078), a parte ré apresentou contestação (ID 30176989), aduzindo, em preliminar, inépcia da inicial, diante de alegada arbitrariedade na atribuição do valor da causa. No mérito, defendeu a ocorrência de indevida capitalização de juros e pleiteou que, a partir da propositura da ação, o débito fosse atualizado somente mediante incidência de correção monetária. A CEF apresentou impugnação (ID 33957248), na qual, em preliminar, alegou ausência de interesse processual do embargante no que tange à alegação relativa à comissão de permanência e demandou a rejeição liminar dos embargos, à vista da não apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo com o valor que o entende devido. Subsidiariamente, no mérito, pleiteou a improcedência dos embargos, considerando a legalidade dos encargos contratuais. Instadas as partes à especificação de provas, enquanto a instituição financeira quedou-se inerte, a parte ré requereu a produção de prova pericial, “para a correta apuração dos valores indevidos cobrados pelo Banco Embargado, desde a abertura da conta bancária da Empresa embargante e da celebração inicial do contrato”, além da intimação da CEF para “apresentação de todos os contratos vinculados, bem como os extratos de movimentação destas contas, desde a sua abertura” (ID 35048200). Após a decisão saneadora (ID 37950334), as partes nada pediram. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da documentação acostada aos autos. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total improcedência do pedido monitório. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, devem os devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, razão pela qual analiso as questões trazidas pelou réu embargante quanto à existência de cláusulas abusivas. DA CAPITALIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE JUROS CONTRATADO No tocante à cobrança de juros mensalmente capitalizados, tem-se que o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 592.377,[1] declarou a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963/00 (reeditada pela Medida Provisória n. 2.170/01), que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em consonância com tal entendimento, foi editada a Súmula 539 do STJ dispondo que: “[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (destaques inseridos). No presente caso, constou expressamente das cláusulas gerais de contratação que, no caso de impontualidade, haveria a correção monetária do débito pela TR, desde da data do vencimento, e juros remuneratórios “com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação” (ID 25685893). Assim, diante da legalidade da capitalização e inexistindo outras matérias cognoscíveis de ofício, REJEITO os embargos opostos e, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, condenando o réu embargante ao pagamento do débito, cujo montante deverá ser atualizado pelos índices utilizados pela parte autora Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa., que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entender de direito, para início da fase de cumprimento de sentença. P.I. [1] STF. RE 592377, Rel. Ministro Marco Aurélio, Min. Relator p/ Acórdão Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04/02/2015, DJe 19-03-2015. SÃO PAULO, 3 de agosto de 2021. 7990

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Julgamento em Diligência

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