Procedimento Comum Cível 5000280-12.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000280-12.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 14:50

Trânsito em julgado

27/04/2022, 14:50

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA ELETROMECANICA BALESTRO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000280-12.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença (verba honorária), na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, anote-se a prolação desta sentença nos autos principais e arquivem-se estes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 13:33

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 11:31

Expedida/certificada

15/02/2022, 10:46

Mero expediente

14/02/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA ELETROMECANICA BALESTRO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O ID 240.099.338: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000280-12.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro o pedido constante na inicial e determino a intimação da parte executada, por publicação dirigida a seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a coisa julgada, efetuando o pagamento da quantia de R$ 46.477,87 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reas e oitenta e sete centavos), conforme os cálculos apresentados pela parte exequente e na forma por ela indicada, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Mero expediente

20/01/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 10:37

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA ELETROMECANICA BALESTRO LTDA Advogado do(a) AUTOR: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000280-12.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista VISTOS EM SENTENÇA, EM INSPEÇÃO. Trata-se de Ação declaratória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por INDUSTRIA ELETROMECÂNICA BALESTRO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, bem como a restituição dos valores que, a esse título, foram pagos nos últimos cinco anos. Em apertada síntese, diz que possui vários funcionários e que, em consequência, mensalmente deposita os valores referentes ao FGTS. Em 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 110, que instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos. Diz que tal contribuição não possui nenhuma relação com os depósitos mensais a título de FGTS, tratando-se de uma contribuição destinada à União Federal e instituída com o propósito de recompor o saldo do FGTS em razão do reconhecimento, pelo STF, da atualização a menor dos mesmos em na época dos Planos Verão e Color I. Por meio do PLC nº 200/2012, fixou-se o prazo de vigência da contribuição adicional para 01/06/2013. Houve veto presidencial ao PLC, sob o argumento de que a extinção da cobrança dessa contribuição geraria um impacto financeiro, que, por sua vez, implicaria a redução de investimentos em importantes programas sociais, a exemplo do programa Minha Casa, Minha Vida. A partir de 2012, as receitas decorrentes do recolhimento dessa contribuição social são direcionadas à conta única do Tesouro Nacional, desvirtuando sua finalidade. Assim, alegando ausência de finalidade na permanência da exigência, inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, requer seja desonerada do pagamento da mesma, com a restituição dos valores pagos a esse título nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada, a UNIÃO FEDERAL apresenta sua defesa (ID 31641437), pugnando pela constitucionalidade da exação. Diz que essa contribuição não se confunde com a contribuição ao FGTS, não obstante tenha a finalidade de garantir recursos ao fundo. Apresenta-se, na realidade, como contribuição social, amoldando-se ao quanto disposto no parágrafo 4º, do artigo 195, da CF. Réplica (ID 32568182) reiterando termos da inicial. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Como se sabe, a contribuição social vem a se caracterizar como uma obrigação tributária (e, portanto, compulsória) devida ao ente público com a finalidade de constituir um fundo, podendo dele fazer uso todo trabalhador que se encontrar em determinadas situações previstas em lei (doença, invalidez, idade, etc.). Pode-se afirmar, pois, que se trata de uma contribuição caracterizada pela sua finalidade, como reiteradamente já definiu o STF em várias oportunidades. Significa dizer que não pode a lei, para atender a outra finalidade, prever o mesmo fato gerador ou base de cálculo. Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, temos que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Daí alegar a parte autora estar a Lei Complementar nº 110/01 atuando em claro desvio das finalidades, seja em relação à finalidade de sua criação (recomposição de saldo decorrente de expurgos inflacionários), seja em relação às constitucionalmente previstas às contribuições sociais, quais sejam, suporte à saúde, previdência e assistência social. Ocorre, todavia, que as contribuições sociais encontram-se inseridas no Título VIII da Constituição Social, intitulado DA ORDEM SOCIAL, sendo a Seguridade Social apenas um de seus capítulos. Assim sendo, não há que se fazer uma interpretação restritiva de seus princípios. E a Constituição Federal declara ter a ordem social como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Assim sendo, e nos dizeres de MARCO AURÉLIO GRECO, sociais são todas aquelas que dizem respeito a algum padrão de relacionamento em comunidade, o que abrange não apenas as chamadas contribuições de seguridade social (previdência, assistência e saúde), mas também dentro da categoria genérica das contribuições sociais aquelas que decorrem da relação de trabalho, tal como resulta do artigo 7º (por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), ou estão voltadas a uma questão da educação em geral (art. 212, salário-educação); enfim, aquelas que decorrem de algum tipo de padrão de convivência em sociedade. (in Contribuições (uma figura “sui generis”), Editora Dialética, São Paulo, 2000, página 151). Mesmo que assim não fosse, não há inconstitucionalidade sob o prisma do desvio de receita. Ora, se alterar a finalidade de uma contribuição social significa, em última análise, criar uma nova contribuição, esta poderá subsistir se for aprovada em um exame de compatibilidade constitucional, seja em seu aspecto formal, seja no substancial. Sob o aspecto formal, nada há a ser dito, pois que criada observando-se o estipulado pelo inciso I, do artigo 154 da Constituição Federal, ou seja, através de lei complementar. Sob o aspecto substancial, também não vejo qualquer mácula. Para tanto, vejamos cada uma das novas contribuições. Determina a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, in verbis: “Art. 1º. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único – Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. Art. 2º. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Em relação a esta nova contribuição, não há violação ao princípio que veda a bitributação (segundo o qual seria defeso à União Federal a instituição de contribuições sociais com fato gerador ou base de cálculo idênticos ao das contribuições sociais já previstas na Constituição Federal). Só há que se falar em bitributação na medida em que ocorre a dupla incidência sobre o mesmo fato gerador e por parte de pessoa jurídica de direito público distinta. Havendo identidade em relação à autoridade que impõe a nova exação, estamos diante de um bis in idem, o que, na espécie, vem a caracterizar uma majoração do tributo, não bitributação. E, como majoração de tributo, há de se analisar se a mesma se deu conforme os ditames legais – cuja resposta, para o caso em tela, é positiva: efetivou-se por meio de lei complementar e obedeceu ao princípio da anterioridade. Citem-se, sobre o tema, as seguintes decisões: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - FGTS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS - ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01 - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA PARCIALMENTE -1. Os arts. 1º e 2º da LC 110/01 instituíram duas contribuições sociais, uma que deve ser recolhida pelo empregador, em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS devidos, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, e outra também devida pelo empregador, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, incluídas as parcelas de que trata o artigo 15 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990. 2. E o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556 / DF, entendeu que, além de serem constitucionais, as novas exações têm natureza jurídica tributária, caracterizando-se como contribuições sociais gerais, e, por isso, estão submetidas ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, "b". 3. Destarte, sendo as exações instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 consideradas contribuições sociais gerais regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal, a única inconstitucionalidade que se verifica diz respeito à regra contida no artigo 14 da referida lei complementar que, ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as contribuições em análise, afrontou o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta Magna. 4. E esta Egrégia Corte Regional vem decidindo no sentido de que a Lei Complementar nº 110/2001 não afronta a Constituição Federal, à exceção do seu artigo 14, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as novas exações: 5. Desse modo, considerando que as contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 se submetem à regra contida no artigo 150, inciso III, alínea "b", da atual Constituição Federal, é de se declarar que elas só se tornaram devidas a partir do exercício financeiro de 2002. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal providas parcialmente. (AMS nº 00259482120014036100 – Quinta Turma do TRF da 3ª Região – Desembargador Federal Paulo Fontes – DJF – 15 de dezembro de 2015) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é contribuição social geral, portanto, tem natureza tributária, diferenciando-se das contribuições ao FGTS. Assim, assiste razão à impetrante quanto à legitimidade passiva do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade n. 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição). 3. No que concerne à afirmativa de que a contribuição em comento teria atingido a sua finalidade ou que houve desvinculação da destinação da receita, tem-se que sua natureza jurídica é de contribuição social geral e, como tal, não tem finalidade estipulada necessariamente pelo legislador. Tal paradigma foi adotado pelo então Ministro Moreira Alves, na ocasião da Medida Cautelar da ADI nº 2556-2. 4. Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação do contribuinte parcialmente provida. (AMS 00047913520144036100 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 356521 – Primeira Turma do E TRF da 3ª Região – Desembargador Federal Luiz Stefanini – DJE em 10 de agosto de 2015) No mais, a questão foi submetida à análise do STF, que esse já concluiu pela constitucionalidade da contribuição ora atacada (ADIn 2556/DF) – Tema 846. Assim sendo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 6 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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