Execução Fiscal 0001498-97.2005.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 0001498-97.2005.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: RODOJALES TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, ROMANO BIGOTTO NETO, MOACIR DANTAS FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 TERCEIRA INTERESSADA: GENECI DE LIMA BIGOTTO Advogado da TERCEIRA: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 TERCEIRO INTERESSADO (arrematante): CARLOS DE OLIVEIRA MELLO Advogado do TERCEIRO: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - OAB SP 317.493 D E C I S Ã O O executado ROMANO BIGOTTO NETO e sua esposa GENECI DE LIMA BIGOTTO, esta na qualidade de terceira interessada, opuseram embargos de declaração (ID 251586248) contra a decisão proferida no ID 249708190, especificadamente no ponto em que deferiu pedido para pagamento à vista do parcelamento aderido, sob a égide de que haveria contradição no decisum. Instada a se manifestar a respeito, a exequente União refutou os embargos de declaração. O arrematante Sr. Carlos de Oliveira Mello relatou ao juízo que não houve cumprimento integral pelo banco operador quanto ao determinado nos autos (ID 257438069). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte embargante, que pretende, na prática, rediscutir tudo o que já fora decidido no presente caso, inovando quanto ao seu próprio pedido. Com efeito, a decisão foi bem clara, não comportando que seja aclarado por embargos declaratórios. Ora, o juízo não só deliberou claramente sobre o tema, como também deferiu o pedido dos embargantes em seus exatos termos, senão vejamos. Tópico da decisão aqui recorrida, in verbis: “...DEFIRO a utilização do valor depositado nos autos pela Sra. Geneci de Lima Bigotto para pagamento do débito à vista, devendo ser-lhe devolvido o saldo sobejado...”. A parte da decisão aqui atacada gira em torno da deliberação do juízo quanto ao pedido feito pelos embargantes ao ID 245333012. Veja o teor final do pedido: “(...) sem prejuízo das manifestações anteriores, requerem seja intimada a exequente Procuradoria da Fazenda Nacional – União Federal, para manifestar-se nos autos, sobre os embargos à arrematação, juntamente com a presente manifestação onde os peticionários em conjunto pleiteiam e autorizam a utilização do valor depositado à vista nos presentes autos pela cônjuge GENECI, seja utilizado para quitação integral do débito da execução fiscal (...)” E continua: “(...) Termos em que os peticionários pedem seja a exequente Procuradoria da Fazenda Nacional – União Federal, intimada para manifestação sobre o interesse da quitação do débito executado com o valor depositado pela cônjuge Geneci à vista (...)” Note-se também no bojo da referida petição que os embargantes reforçam sua intenção em quitar o débito à vista independentemente do que viria a ser decidido no tocante aos outros pedidos por eles formulados (embargos de declaração, embargos à arrematação, reconhecimento da adesão ao parcelamento): “(...) os peticionários, sem prejuízo dos embargos de declaração opostos (id. 244935480/fls.01/03) aos 08 de março de 2022 bem como, dos embargos à arrematação (id. 244935980/fls. 01/07) também do dia 08 de março de 2022 entende que a exequente deve manifestar expressamente seu interesse no recebimento à vista do débito executado, reconhecendo o parcelamento celebrado no dia 01/02/2022 (id. 241669303), tendo em vista a cônjuge GENECI entregou capital suficiente para liquidar a execução fiscal a vista. (...)” E arremata com dizeres compatíveis a quem tem intenção de pôr cabo à presente pendência tributária, que, a propósito, arrasta-se desde, pelo menos, o longínquo ano de 2005: “(...) Sem prejuízo de todo o exposto, os pedidos convergem no interesse da peticionária GENECI em validar do exercício concreto do direito de preferência dela sobre trazer 100% do imóvel de matrícula nº. 28.013 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales para sua esfera patrimonial, mas também, colocar fim a presente execução fiscal, com sua extinção pelo pagamento do débito (...). Como visto, a petição subscrita pelo advogado, tanto da terceira cônjuge Geneci, quanto do executado Romano, revela, pelo menos naquele momento, que os mesmos teriam o claro propósito de pôr cabo à presente execução. Especialmente, devido aos percalços dos últimos tempos, pelos quais, aparentemente não pretenderiam mais passar. Deveras, foi nessa esteira que o juízo seguiu ao deferir o pedido do executado Romano e do cônjuge Geneci, para utilizar do dinheiro outrora depositado por esta, a fim de quitar definitivamente o débito aqui cobrado. Enfim, não vislumbro nenhuma contradição. Estamos diante, na verdade, de claro arrependimento pela parte, o que não pode ser acolhido pelo juízo, eis que não possui previsão legal, além de ter operado a preclusão lógica. Se ao menos, a exequente tivesse concordado com o pleito, uma vez que a execução se move em favor do credor, o juízo poderia acatar, a despeito de não acolher os presentes embargos. Mas, a União não anuiu (cf. id 256592488) Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumpra-se integralmente a decisão aqui recorrida. ID 257438069: Consigno ao arrematante que o competente ofício de transferência foi devidamente expedido, devendo o mesmo diligenciar diretamente junto ao banco operador Caixa Econômica Federal-CEF, a fim de dirimir questões relativas ao integral cumprimento da ordem. A demanda ao juízo deverá vir acompanhada da negativa do banco. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001498-97.2005.4.03.6124

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: RODOJALES TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, ROMANO BIGOTTO NETO, MOACIR DANTAS FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 TERCEIRA INTERESSADA: GENECI DE LIMA BIGOTTO Advogado da TERCEIRA: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 TERCEIRO INTERESSADO (arrematante): CARLOS DE OLIVEIRA MELLO Advogado do TERCEIRO: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - OAB SP 317.493 D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001498-97.2005.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de RODOJALES TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, ROMANO BIGOTTO NETO e MOACIR DANTAS FERNANDES JUNIOR, distribuída em 17 de outubro de 2005, visando ao adimplemento de dívida ativa, oriunda de IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Em 02/02/2021 foi penhorado nos autos os direitos sobre o domínio útil do executado Romano Bigotto Neto sobre o imóvel objeto da matrícula 28.013, do Cartório de Registro de Imóveis de Jales/SP, cujo auto de penhora encontra-se ao ID 46219574. Seguindo-se, foram designadas datas para realizações dos leilões do referido imóvel penhorado, sendo o primeiro leilão para o dia 07/02/2022. A terceira interessada Xingu Comércio de Combustíveis Ltda teve seu pedido para cancelamento dos leilões indeferido (decisão ID 241032695). Aos 04/02/2022 (às vésperas do 1º leilão), ao ID 241667882, o executado Romano Bigotto Neto noticia que aderiu ao parcelamento do débito no dia 01/02/2022 no portal Regularize da PGFN, motivo pelo qual requereu suspensão do leilão. Também aos 04/02/2022, ao ID 241672213, compareceu a terceira interessada Sra. Geneci de Lima Bigotto, na qualidade de esposa do executado Romano, e requereu: i) reserva de sua meação (50%) do imóvel penhorado; ii) nova avaliação a ser realizada por profissional técnico; iii) que seja declarado o direito de preferência na eventual arrematação do imóvel; iv) benefícios da justiça gratuita. Por força da decisão ID 241729746 foram indeferidos os pedidos do executado Romano Bigotto Neto e da terceira Geneci de Lima Bigotto. A terceira Geneci de Lima Bigotto peticionou mais uma vez nos autos (ID 243563607), sob roupagem de tutela provisória urgente, pretendendo conservação da arrematação preferencial, no exercício do art. 843.1 §1º, do CPC. Para tanto, juntou guia de depósito judicial no valor de R$ 185.000,00. Por força da decisão ID 243636539, seu pedido não foi conhecido. Então, aos 14/02/2022, em 2º leilão, o Sr Carlos de Oliveira Mello arrematou o referido imóvel penhorado nos autos (Auto de Arrematação ao ID 243852154). Passa-se agora aos pleitos a serem deliberados nesta decisão. 1. Ao ID 244935480, a terceira Geneci de Lima Bigotto impetrou Embargos de Declaração em face da decisão ID 243636539, sob o fundamento de que haveria contradição no teor do aludido decisum. Instado a se manifestar, o arrematante Sr. Carlos de Oliveira Mello pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração (ID 247348379). 2. Ao ID 244935980, o executado Romano Bigotto Neto apresentou Impugnação à Arrematação, no espectro do art. 903, I e III, do Código de Processo Civil, pugnando pela ineficácia do certame e declaração de invalidade da arrematação. Instado a se manifestar, o arrematante Sr. Carlos de Oliveira Mello refutou a impugnação (ID 247348399). 3. Ao ID 245333012, a terceira Geneci de Lima Bigotto e o executado Romano Bigotto Neto, ainda com o propósito de salvaguardar o imóvel penhorado e arrematado nos autos, sob a égide do parcelamento do débito junto à procuradoria da fazenda nacional emitida em 01/02/2022, requereram intimação da fazenda exequente para manifestação sobre interesse no recebimento à vista do débito executado, pois pretendem utilizar o valor depositado pela Sra. Geneci para quitarem o débito à vista. Instado a se manifestar, o arrematante Sr. Carlos de Oliveira Mello apontou irregularidades na adesão ao parcelamento, por não haver cumprido os requisitos legais (ID 247348399). Instada a se manifestar, a fazenda exequente, enfim, compareceu aos autos, através do ID 248902753, a fim de reconhecer a regularidade na adesão ao parcelamento do débito feito pelo executado na plataforma aos 01/02/2022, anuindo assim com o pleito do executado e sua esposa. Nessa esteira, a procuradoria fazendária entende que “o crédito infelizmente já se encontrava suspenso no momento da arrematação, uma vez que já estava consolidado o acordo de transação. Infelizmente porque se sabe que a medida intentada pelo devedor visava justamente impedir a hasta. No entender da UNIÃO a arrematação deve ser cancelada e os valores restituídos ao arrematante.” É o relatório. Decido. 1 – Dos Embargos de Declaração De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte embargante, que pretende, na prática, rediscutir tudo o que já fora decidido no presente caso. Com efeito, insiste a embargante em obter declaração judicial do direito de preferência na arrematação. Aduz, desta vez, que a arrematação não ocorreu à vista como pressupõe o art. 895, II, §1 e 2º, do CPC. Ora, trata-se de uma inovação nos autos, questão não abordada na decisão atacada, pois sequer foi suscitada naquela ocasião, pelo que não caberia ser discutida em sede de embargos de declaração. Enfim, na decisão não houve contradição, obscuridade, omissão, nem erro material. Apenas a título de obiter dictum, o parcelamento da arrematação, conforme Auto de Arrematação ID 243852154, não se deu judicialmente nos moldes do dispositivo apontado (art. 895, II, §1 e 2º, do CPC), mas sim administrativamente conforme permissivo do art. 98, da Lei 8.212/91. Por essas razões, REJEITO os Embargos de Declaração. 2 – Da Impugnação à Arrematação A impugnação nos moldes apresentados resta preclusa. O próprio § 2º do artigo 903 do CPC, invocado pelo executado, prescreve o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação para que o juízo seja provocado nos moldes do referido dispositivo. Com efeito, considera-se aperfeiçoada a arrematação, acabada e irretratável, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903, do CPC). Deveras, o Auto de Arrematação foi assinado em 14/02/2022, sendo que o prazo fatal para tal defesa culminou-se em 03/03/2022. O executado juntou a peça em 08/03/2022. Destarte, NÃO CONHEÇO a peça defensiva. 3 – Do parcelamento do débito junto à procuradoria A procuradoria fazendária anuiu com a demanda da parte executada, e reconheceu a regularidade da adesão ao parcelamento do débito feito pelo executado, cujos efeitos, segundo ela, vigoraram a partir do dia 01/02/2022. Assim, considerando que a execução se move no interesse do exequente, não há que se falar em irregularidades na adesão ao parcelamento. Desta feita, sob uma análise cronológica, tem-se que já estava suspensa exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI do CTN, no momento da arrematação, uma vez que já estava consolidado o acordo de transação, segundo a procuradoria (ID 248902753), motivo pelo qual forçoso a este juízo, a essa altura, obrigar-se ao cancelamento do certame ventilado. Com efeito, o artigo 12, §1°, I, da Lei 10.522/2002 dispõe que o parcelamento considera-se consolidado na data do pedido. Assim, uma vez que o executado protocolou o seu pedido em 01/02/2022, antes, portanto do leilão em que houve a arrematação, ocorrido em 14/02/2022, de fato, ainda que a comunicação de deferimento tenha se dado após o leilão, a suspensão do crédito retroagiria até a data do pedido. Infelizmente, o juízo teve a informação da regularidade do parcelamento somente após a arrematação. Antes, tinha-se apenas notícia pelo executado de sua adesão, sem qualquer comprovação da anuência por parte da PGFN acerca da legitimidade. Afinal, todo o impasse em torno da validade da arrematação torna-se inócua. Diante do exposto, declaro suspensa a execução a partir da adesão ao parcelamento consolidado no dia 01/02/2022, nos termos do artigo 151, VI do CTN. Diante disso, TORNO SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO do imóvel matrícula 28.013 do C.R.I. de Jales/SP, ocorrida no dia 14/02/2022. Os valores dispendidos pelo arrematante deverão ser-lhe devolvidos. DEFIRO a utilização do valor depositado nos autos pela Sra. Geneci de Lima Bigotto para pagamento do débito à vista, devendo ser-lhe devolvido o saldo sobejado. Prosseguindo-se. Expeça-se todo necessário para devolução ao arrematante dos valores depositados nos autos, inclusive custas de arrematação, mediante transferência para conta bancária a ser informada, em nome do arrematante CARLOS DE OLIVEIRA MELLO, CPF. 339.588.798-70. Comunique-se a Central de Hastas Públicas - CEHAS, a fim de que notifique o leiloeiro responsável para que devolva ao arrematante o valor recebido, a título de comissão, no tocante à arrematação ora cancelada, mediante transferência para conta bancária a ser informada, em nome do arrematante CARLOS DE OLIVEIRA MELLO. Determino a CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, utilizando-se do valor depositado nos autos pela Sra. Geneci de Lima Bigotto. A conversão se dará a partir do pagamento integral de guia DARF, a ser emitida no sitio https://sisparnet.pgfn.fazenda.gov.br (CNPJ: 00.429.397/0001-31; Número do Parcelamento: 5821914). Deverá a instituição bancária comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem prazo de 10 (dez) dias. Se necessários dados complementares para a operação, INTIME-SE a parte exequente (por ato ordinatório) para que os forneça. INTIME-SE o arrematante CARLOS DE OLIVEIRA MELLO, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para apresentar conta bancária a fim de que lhe seja transferido os valores depositados nos autos. INTIME-SE a terceira GENECI DE LIMA BIGOTTO, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para apresentar conta bancária a fim de que lhe seja transferido o respectivo saldo, após a conversão em favor da União. Com os números das contas, expeça-se o(s) competente(s) Ofício(s) de Transferência. Após, manifeste-se a parte EXEQUENTE, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que declare a plena satisfação do crédito ou, caso remanesça crédito não satisfeito, para que indique outras diligências de seu interesse, amortizando o valor convertido e apresentando cálculo atualizado do débito. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item “6” sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOJALES TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, ROMANO BIGOTTO NETO, MOACIR DANTAS FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 DECISÃO ID 243563607: 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001498-97.2005.4.03.6124 Trata-se de petição da interessada GENECI DE LIMA BIGOTTO, sob roupagem de tutela provisória urgente, pretendendo conservação da arrematação preferencial, a frente de terceiro que teria fechado maior lance na arrematação consistente no valor de R$ 370.000,00. Alega não ter tido tempo para apresentar lance, porque a arrematação do terceiro interessado nos últimos minutos da segunda praça pública trancou o lote, ocultando as condições do lance. Menciona que a decisão interlocutória ID 241729746 lhe assegurou o exercício do art. 843.1 §1º, do CPC. Para tanto, juntou guia de depósito judicial no valor de R$ 185.000,00, que corresponderia ao seu lance dito preferencial. É o breve relatório. Decido. O juízo submeteu a realização dos leilões designados nos autos à CEHAS-Central de Hastas Públicas, para onde devem ser direcionados os pleitos atinentes ao processo alienatório do bem penhorado, ao tempo oportuno, tendo em vista tratar-se de juízo independente e autônomo, munido de juiz competente para conduzir o certame e dirimir as questões de ordem. De toda sorte, a questão merece algumas ponderações, senão vejamos. Inicialmente, cumpre consignar à peticionária Sra. Geneci de Lima Bigotto, que a petição veio desprovida de comprovação quanto ao fechamento da hasta antes do tempo estipulado, que a impedisse de manifestar seus lances. Ao contrário do alegado pela peticionária, a decisão ID 241729746 não lhe declarou direito de preferência, que já lhe é garantido pela própria lei, devendo ser arguido no momento apropriado, ou seja, quando da realização da hasta. Com efeito, o teor daquela decisão foi bem claro, especialmente no ponto em que disse que não declararia tal direito (...o direito de preferência na arrematação são direitos legais da parte, não necessitando de declaração prévia do juízo...). O fato do juízo informar a CEHAS-Central de Hastas Públicas acerca da referida decisão também não quer dizer que a CEHAS seria obrigada a resguardar o direito de preferência, eis que, como dito, trata-se de juízo independente e autônomo munido de juiz competente para conduzir o certame e dirimir questões de ordem, como a ventilada aqui. Tudo de acordo com o respectivo edital de leilão. Cediço que é reservada ao cônjuge a preferência na arrematação do bem (art. 843, § 1º, do CPC). Contudo, tal preferência não pode ser arguida, desordenadamente, ao bel prazer da parte interessada, sobretudo quanto à forma e ao momento. Deve-se seguir os requisitos legais, mormente os definidos no Edital do leilão, que faz Lei no que diz respeito aos requisitos do leilão, acerca do qual não há notícias de impugnação. No caso, Edital de Leilão nº 3/2022-SP-CEHAS, cuja cópia da publicação segue em arquivo anexo (v. Diário Eletrônico - Caderno Administrativo da Justiça Federal da 3ª Região em 19/01/2022, páginas 542/638). Veja que o item 5) do referido edital prescreve que “Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa.”. Deveras, a peticionária não comprovou nos autos que cumpriu tal requisito proposto no edital. O licitante deve, sempre, fazer uma atenta leitura do edital e cumprir o estabelecido. Outrossim, a requerente aduz que efetuou o depósito de R$ 185.000,00, correspondente à meação perdida, o que lhe garantiria a preferência na arrematação. Ocorre que o dia designado para o 2º leilão foi 14/02/2022, e o dito depósito foi feito em 21/02/2022. A parte teve um longo período de tempo, a partir da penhora, para efetuar depósitos nos autos afim de resguardar direitos, mas, temerariamente, preferiu fazê-lo após sete dias a partir do leilão, aparentemente após saber que o bem havia sido arrematado por terceiro. Admitir, agora, sua preferência na arrematação, atentaria contra o próprio dispositivo legal aqui invocado (art. 843, § 1º, do CPC), que prega pela igualdade de condições entre a cônjuge e os demais licitantes. Ora, a interessada deveria manifestar sua intenção de lance, o mais tardar, no momento da hasta, não sete dias depois, a fim de dar transparência e oportunizar aos demais licitantes a chance de cobrirem os lances, sucessivamente, em igualdade de condições. Enfim, se a arrematação se deu pelo valor da avaliação, ou seja, R$ 370.000,00, cumpriu-se também a exigência do art. 843, §2º, do CPC, motivo pelo qual não vislumbro irregularidades na arrematação ocorrida perante a CEHAS-Central de Hastas Públicas, no dia 14/02/2022. Aguarde-se documentação relativa à arrematação a ser encaminha a este juízo pela CEHAS. Todavia, os depósitos judiciais feitos pela Sra. Geneci de Lima Bigotto há de serem-lhe devolvidos. Com a indicação de conta bancária em seu nome, expeça-se o respectivo ofício de transferência. Por essas razões, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOJALES TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA, ROMANO BIGOTTO NETO, MOACIR DANTAS FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 C E R T I D Ã O Em cumprimento ao determinado na r. decisão de ID. 41868312 item “7”, considerando-se a realização das 257ª, 261ª e 265ª (Grupo 01/2022) Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo (Central de Hastas Públicas-CEHAS), nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais na cidade de São Paulo/SP, certifico que ficam DESIGNADAS as datas abaixo elencadas para realização de LEILÃO JUDICIAL do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos (direitos sobre o domínio útil do imóvel urbano, inscrito sob matrícula 28.013, do Cartório de Registro de Imóveis de Jales/SP), observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: - Dia 07/02/2022, às 11h, para o primeiro leilão. - Dia 14/02/2022, às 11h, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 257ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: - Dia 28/03/2022, às 11h, para o primeiro leilão. - Dia 04/04/2022, às 11h, para o segundo leilão. Outrossim, restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 261ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: - Dia 30/05/2022, às 11h, para o primeiro leilão. - Dia 06/06/2022, às 11h, para o segundo leilão. Nos termos do CPC, artigo 889, ficam INTIMADAS as partes e demais interessados acerca das designações supra. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001498-97.2005.4.03.6124

15/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(181)