Execução Fiscal 5003072-59.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5003072-59.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 DESPACHO Dê-se vista ao conselho exequente, para manifestação sobre a petição de ID 552409121, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo definitivo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:24

Mero expediente

23/02/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes, bem como o terceiro interessado habilitado nos autos, para eventuais manifestações. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes, bem como o terceiro interessado habilitado nos autos, para eventuais manifestações. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 16:26

Mero expediente

12/12/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:26

Mero expediente

04/11/2025, 16:02

Julgamento em Diligência

02/09/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888, SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a cobrança de anuidades. Intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, por determinação de emenda da inicial, o conselho sustentou a regularidade das certidões de dívida ativa e a legalidade dos débitos, aduzindo que a CDA possui presunção de certeza e liquidez, que não pode ser afastada de ofício pelo juízo, mas somente mediante alegação e prova do executado. Sustentou, ainda, que nos tributos sujeito a lançamento de ofício, o entendimento pacífico do STJ estaria estabelecido no sentido de que não há necessidade de processo específico e notificação. Menciona que o STJ teria posição firme na matéria no RESP n. 1.114.780/SC, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. Com relação ao tema julgado no RESP n. 1.114.780/SC, não se aplica na seara tributária federal, trata-se taxa instituída por Município. O tributo é, portanto, constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, sendo requisito de validade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa - CDA) a notificação regular do contribuinte. Por isso, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, - e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público -, a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A referida comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, ônus que lhe incumbe sobre fato essencial à validade da CDA. Isso porque a Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, bem como a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Nesse contexto, não se trata de ônus da prova do executado, o qual não teria como comprovar que “não recebeu” tal notificação, pois se trataria de prova impossível de ser produzida, sendo vedada pelo ordenamento jurídico processual, em especial pelo § 2º do art. 373 do CPC. E, nesse ponto, o conselho exequente não apresentou qualquer documentação para comprovar a notificação do lançamento tributário, embora tenha sido regularmente intimado para tanto, limitando-se a alegar que tal demonstração seria descabida. Portanto, a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. E tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Neste sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas alançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com anotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min., Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005434-81.2023.4.03.6102, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN de 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001649-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 04/11/2024) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pelo executado, condeno o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Fica mantida a arrematação de ID 325646857, visto que está perfeita e acabada, nos termos do art. 903 do CPC. Os valores da arrematação (depósito judicial de ID 325646858) devem ser revertidos ao executado em virtude da extinção do processo. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado, através de seus advogados, para informar seus dados bancários para transferência do depósito judicial mencionado no parágrafo anterior. Apresentadas as informações, oficie-se à CEF para tal finalidade. A questão da conversão em renda das custas da arrematação (ID 325646859) será resolvida após o trânsito em julgado. Cadastre-se o Dr. Lucas Santana Guimarães Silva, OAB/SP n. 381.642, enquanto terceiro interessado atuando em causa própria e para fins de acompanhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

11/07/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888, SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EMERSON LUIZ DE FREITAS-EIRELI, via da qual requer "a nulidade dos atos processuais subsequentes ao despacho de Folhas 62 (especialmente folhas 66)", ao argumento de falta de intimação dos patronos da parte executada. Aduz, ainda, que não foi notificada sobre os débitos inscritos nas CDAs referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, o que afastaria a higidez do título executivo e, por fim, que os créditos estão prescritos. Requer a extinção da execução fiscal (id. 317855403). Em resposta, o Exequente manifestou-se pela rejeição da exceção, alegando que a matéria não pode ser discutida na via eleita, em especial, a suposta ausência de comprovação de notificação de lançamento das anuidades, que demandaria dilação probatória. Defende a legalidade dos débitos e a correta notificação do lançamento das anuidades, que têm como fato gerador a inscrição do profissional ou do estabelecimento no respectivo conselho de fiscalização profissional. Afirma que a Executada, à época dos débitos lançados, estava regularmente inscrita no CRF/SP, tendo realizado sua inscrição no ano de 2007, que perdura até a data atual, pois não há prova do cancelamento da inscrição, sendo assim devidas as anuidades enquanto perdurasse a sua inscrição na entidade de classe. Quanto à prescrição, aduz que o prazo prescricional esteve suspenso até o momento em que o débito tornou-se exigível, por força do artigo 8º da Lei 12.514/2011. Juntou documentos (ids. 318827883 e ss.). Em seguida foi expedido o Edital da hasta pública (id. 316899333), sobrevindo ao feito o termo positivo e respectivo auto de arrematação (ids. 325646856 e 325646857). O Executado requereu a apreciação da exceção de pré-executividade. Assim, vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. Valho-me da súmula 393 do STJ (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”) e da vasta jurisprudência do citado Tribunal para conhecer parcialmente da Exceção oposta, visto que parte das alegações do excipiente (sobre a ausência de notificação do débito) são de natureza fática, que demandam dilação probatória. A exceção de pré-executividade é instrumento usado para sanar injustiças sem que o executado tenha que assegurar o Juízo, nos casos em que há prova pré-constituída e, em que pese o zelo do Ilustre Advogado, as questões deduzidas na exceção, quanto à notificação extrajudicial, são controvertidas. Como bem pontuado pelo Exequente, esta análise demandaria a ampliação probatória, o que é incabível na via de exceção de pré-executividade. Assim, a matéria suscitada não é passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, restando a possibilidade de análise apenas quanto à intimação do advogado e à prescrição do débito. Confira-se neste sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1.- Inviável o Recurso Especial, à míngua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi objeto de debate no Acórdão recorrido,tampouco foram interpostos Embargos de Declaração, a fim de suscitar a discussão. 2.- A partir do exame das circunstâncias fáticas da causa, decidiu o Tribunal de origem que a exceção de pré-executividade não seria cabível, porque as questões suscitadas dependeriam da produção de prova, não podendo a conclusão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula STJ/7.3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1225070 SP 2010/0207469-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2011) Não procede, também, a alegação da parte executada, no sentido de que haveria nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do patrono, acerca da penhora Segundo consta nos autos, a penhora foi realizada pelo Oficial de Justiça, com a devida intimação do executado (id. 289213658), restando, portanto, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Ainda, em se tratando de execução fiscal, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a intimação da penhora na pessoa do executado torna dispensável a utilização de outro meio para dar a ele conhecimento desse fato (princípio subjacente à Súmula n. 190/TFR, que diz: "a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei das Execuções Fiscais"). Confira-se no mesmo sentido o seguinte precedente: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOJA GABRYELLA LTDA contra decisão que nos autos da Execução Fiscal nº 0034759-21.2016.4.01.3700, proposta pela FAZENDA NACIONAL, deferiu a penhora de imóveis sobre os quais já havia constrição em outras duas execuções fiscais. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida estaria em confronto com o ordenamento jurídico vigente, pugnando pela sua modificação. Argumenta, ainda, que: “os créditos de natureza tributária nomeados à penhora são próprios e possuem liquidez e certeza necessária para servirem de garantia” (ID 215670550, fl. 7, rolagem do PDF). Com contrarrazões (ID 240026554). É o relatório. Decido. Quanto à tempestividade do recurso, a agravante alega que “tomou ciência da decisão agravada por ocasião da intimação da penhora por oficial de justiça, em 02/05/2022” (ID 215670550, fl. 5, rolagem do PDF). Observo, contudo, pelo exame dos autos da ação principal, que a executada foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça, em 08/03/2022 (Execução Fiscal nº 0034759-21.2016.4.01.3700, ID 1521338372, fl. 253, rolagem do PDF). Assim, a parte agravante não comprova ter cumprido a previsão legal do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, pois, considerando as datas da intimação, 08/03/2022, e a do protocolo neste Tribunal, 23/05/2022, é intempestivo o recurso. Precedentes aplicáveis à hipótese dos autos: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DUAS DECISÕES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. O STJ tem jurisprudência iterativa no sentido de que, no processo de execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos se inicia com a intimação pessoal do devedor da penhora (AGREsp 200901044099, Rel. Min. LUIZ FUX, STJ, T1, DJE 03/08/2010), despicienda, por desnecessária, a intimação do seu advogado, ainda que defensor público. 2. A intimação da penhora na pessoa do executado torna dispensável a utilização de outro meio para dar a ele conhecimento desse fato (princípio subjacente à Súmula n. 190/TFR, que diz: "a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei das Execuções Fiscais". 3. Comprovada inequivocamente a ciência do defensor público do ato jurisdicional, não há falar em intimação por remessa dos autos, diante do evidente conhecimento dele do conteúdo do ato, inexistindo violação ao direito de defesa. 4. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso (STJ, AgRg no REsp 1.202.874/RS, DJe 03/11/2010). 5.Indeferido o desbloqueio dos ativos financeiros da executada em 07 DEZ 2010 e negado o pedido de reconsideração (protocolizado em 05 ABR 2011) dessa decisão, é manifestamente intempestivo o agravo protocolizado em 09 MAI 2011. 6. Agravo do indeferimento do desbloqueio de ativos financeiros de que não se conhece. Agravo da não intimação do Defensor Público da penhora não provido. (AG 0026314-32.2011.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 26/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE.. AUSÊNCIA. 1- É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico" (EAREsp 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021). 3- Não há falar em nulidade da intimação realizada pelo portal eletrônico por mera ausência do teor do ato ou por alegada divergência de datas da assinatura eletrônica, uma vez que a íntegra dos processos eletrônicos fica disponível para que as partes e seus procuradores a ela tenham acesso a qualquer tempo e, ainda, considerando ter havido a correta indicação da data da intimação, sendo irrelevante a data da assinatura eletrônica que consta da certidão. 4- Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.072.362/CE, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/05/2023) Ante o exposto, com fundamento no art.932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (EDCIV). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. 1017343-55.2022.4.01.0000. Relatora: ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA. PJe 13/07/2023). Deste modo, restando evidenciada a intimação pessoal do executado, descabe a alegação de nulidade do ato de penhora. Também não é possível acolher a tese de prescrição. Isso porque, embora se trate de anuidades vencidas em 2014, 2015 e 2016, diante da limitação prevista na Lei 12.514/2011 (de cinco anuidades para que seja possível a propositura da demanda), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional somente se inicia quando o crédito torna-se exequível. Confirmam-se os seguintes precedentes: EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1011326. 2016.02.90297-2. STJ. PRIMEIRA TURMA. DJE 17/05/2016). EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1524930. 2015.00.76383-9. STJ. SEGUNDA TURMA. DJE. 08/02/2017). No caso dos autos, como a terceira anuidade venceu em abril de 2016, resta claro que não houve o decurso do lustro prescricional, pois nesta data havia o impedimento legal para a propositura da demanda, pois o valor devido era inferior a 4 anuidades. Somente com a aplicação dos consectários legais é que sobreveio o preenchimento do requisito legal. Segundo consta, a anuidade de 2016 era de R$ 1.969,37. Logo, para que a ação pudesse ser ajuizada no decorrer daquele ano (2016), o valor do débito teria de ser superior a R$ 7.877,48 (4 anuidades), o que não ocorreu. Deste modo, como a ação foi ajuizada em 02/09/2021, mesmo que se considerasse o termo inicial em 01/2017, pois no ano de 2016 o débito era inferior ao mínimo legal, não haveria como reconhecer o decurso lustro prescricional, já que o Exequente teria até 01/2022 para ajuizar a demanda, sendo de rigor, portanto, a rejeição da exceção oposta. Indevidos honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade, na linha do que vem decidindo o STJ: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (Processo: REsp 818885 / SP 2006/0029801-0. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/03/2008. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.03.2008 p. 1). Diante do exposto, conheço a exceção de pré-executividade, na parte em que alega a nulidade processual e a prescrição, mas, no mérito, julgo-a improcedente, porquanto não verificado o vício alegado tampouco o decurso do lustro prescricional. Indevidos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, prossiga-se com as demais diligências da arrematação, certificando a Secretaria o decurso do prazo do art. 903, parágrafo 2º do CPC. Após, expeça-se mandado/deprecata para entrega do(s) bem(ns), devendo o Oficial de Justiça Avaliador agendar o cumprimento junto ao(s) adquirente(s). Providencie a Secretaria o cancelamento de eventual(is) restrição(ões) de transferência(s), via RENAJUD. Oficie-se ao Órgão de Trânsito para que efetue o levantamento da(s) penhora(s)/restrição(ões) incidente sobre o(s) veículo(s) arrematado(s) o HONDA/CB 250F TWISTER - ano/modelo 2016/2016, RENAVAM 01084849612, placas GFA9390, chassi 9C2MC4400GR010268, assim como o cancelamento de todos os ônus e impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, ANTERIORES À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, que ficarão sub-rogados no preço (art. 908, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 130, parágrafo único do CTN). Se necessário, oficie-se à Secretaria Estadual da Fazenda para que realize a baixa/extinção dos débitos de IPVA anteriores à arrematação. Havendo bloqueios e/ou penhoras decorrente de outros processos, caberá ao arrematante diligenciar diretamente nos respectivos feitos, com vista ao cancelamento dos gravames. Por fim, atente-se o arrematante quanto ao prazo de transferência, a fim de evitar a multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI CNPJ: 08.963.136/0001-09 Localização do lote: Rua Matheus Avalone Sobrinho, 1-020 - Bauru/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 veículo HONDA/CB 250F TWISTER – ano/modelo 2016/2016, RENAVAM 01084849612, placas GFA9390, chassi 9C2MC4400GR010268, em bom estado de conservação e em bom funcionamento. Valor de avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 304ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 08 DE MAIO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 15 DE MAIO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). DOUGLAS JOSÉ FIDALGO, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 29 DE ABRIL DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Rua Arquiteto Heitor de Melo nº 91 – Vila Euthália - São Paulo – SP - CEP – 03519-000, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] ou [email protected]. 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 009 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003072-59.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru POLO ATIVO:

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888, SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 D E S P A C H O Considerando a realização das 304ª, 308ª e 312ª Hastas Públicas Unificadas na Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108 designo as datas abaixo elencadas para realização dos leilões judiciais exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, a saber: a) Dia 08/05/2024, às 11 horas, para a primeira praça. b) Dia 15/05/2024, às 11 horas, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 304ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: c) Dia 10/07/2024, às 11 horas, para a primeira praça. d) Dia 17/07/2024, às 11 horas, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 308ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: e) Dia 04/09/2024, às 11 horas, para a primeira praça. f) Dia 11/09/2024, às 11 horas, para a segunda praça. Consigno que as regras para participação e arrematação nas hastas na modalidade eletrônica estarão disponíveis em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/ Os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ O acolhimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á aproximadamente 10 dias antes da data agendada para o 1º leilão, e após essa data, o sistema acolherá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital da hasta. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a verificação dos endereços pelo Sistema Webservice da Receita Federal. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EMERSON LUIZ DE FREITAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA - SP406888, SERGIO AUGUSTO ROSSETTO - SP61539 D E S P A C H O Quanto à manifestação de ID 243773446, de fato afigura-se vedado o bloqueio de valores provenientes de cheque especial, crédito rotativo ou ativos comprometidos em composição de garantias (art. 13, parágrafo 2º, do Regulamento do Bacenjud 2.0). Em 08/09/2020 o BACENJUD foi sucedido pelo SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, mantendo-se os regramentos e as funcionalidades já existentes no BACENJUD. Houve, todavia, o acréscimo de novas funções, como, por exemplo, reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como 'teimosinha') [ou bloqueio consecutivo], requisição de informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, [...] emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. No caso dos autos, não vislumbro o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do devedor, ao menos até o presente momento, conforme se observa do extrato de consulta parcial emitido pelo Sistema SISBAJUD (doc. anexo). Assim, esclareça o(a) executado(a) sua pretensão, devendo certificar-se do efetivo bloqueio decorrente deste feito junto à instituição bancária. Havendo a comprovação nos autos, através de extratos bancários e de movimentação detalhados, acerca da restrição de crédito rotativo, tornem-me novamente conclusos para deliberações pertinentes. Por ora, dê-se seguimento conforme o comando de ID 171748265. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-59.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

24/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(81)