Petição Cível 5002991-65.2021.4.03.6123 - TRF3

Petição Cível 5002991-65.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 15:01

Trânsito em julgado

13/02/2023, 19:00

Publicação

21/11/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. M. SEVEJA SUPERMERCADO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI - SP213110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002991-65.2021.4.03.6123 Trata-se de ação movida contra o INSS, objetivando a concessão de benefício de salário maternidade. Em petição juntada aos autos virtuais, a parte autora requereu a desistência da ação. Considerando a fase atual do processo, bem como o Enunciado número 1 das Turmas Recursais de São Paulo que dispõe que “a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juiza Federal Substituta

18/11/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/11/2022, 17:40

Desistência

17/11/2022, 16:05

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:27

Publicação

06/10/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. M. SEVEJA SUPERMERCADO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI - SP213110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que não foi justificado o valor atribuído à causa, tampouco foi juntada planilha demonstrando como foi efetuado o cálculo que resultou no montante indicado, deverá a parte autora renunciar expressamente aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, permitindo o regular processamento do feito neste juízo. A procuração outorgada pela parte autora apresenta lapso injustificado até a propositura desta, de mais de um ano. Esta circunstância representa considerável risco de repetição de demanda (eventualmente em outra Subseção), de renúncia tácita da procuração, de desinteresse da parte autora no ajuizamento da ação; considerando a possibilidade de alteração de alguma circunstância fática relevante (fato jurídico). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002991-65.2021.4.03.6123 intime-se a parte autora, a apresentar procuração devidamente atualizada. Apresente, a parte autora, comprovante de endereço idôneo e legível, tal como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá ser trazida declaração firmada por esse terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço indicado no documento. A declaração, se assinada, deverá estar acompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura, ou firma reconhecida em cartório. Em caso de se tratar de declarante analfabeto, deverá constar a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas. Se o titular do comprovante de endereço for o seu cônjuge, basta anexar certidão de casamento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Mero expediente

04/10/2022, 19:35

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 17:35

Petição (Contestação)

06/06/2022, 16:34

Petição (Contestação)

03/06/2022, 15:44

Documentos

Sentença

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. M. SEVEJA SUPERMERCADO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI - SP213110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que não foi justificado o valor atribuído à causa, tampouco foi juntada planilha demonstrando como foi efetuado o cálculo que resultou no montante indicado, deverá a parte autora renunciar expressamente aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, permitindo o regular processamento do feito neste juízo. A procuração outorgada pela parte autora apresenta lapso injustificado até a propositura desta, de mais de um ano. Esta circunstância representa considerável risco de repetição de demanda (eventualmente em outra Subseção), de renúncia tácita da procuração, de desinteresse da parte autora no ajuizamento da ação; considerando a possibilidade de alteração de alguma circunstância fática relevante (fato jurídico). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002991-65.2021.4.03.6123 intime-se a parte autora, a apresentar procuração devidamente atualizada. Apresente, a parte autora, comprovante de endereço idôneo e legível, tal como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá ser trazida declaração firmada por esse terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço indicado no documento. A declaração, se assinada, deverá estar acompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura, ou firma reconhecida em cartório. Em caso de se tratar de declarante analfabeto, deverá constar a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas. Se o titular do comprovante de endereço for o seu cônjuge, basta anexar certidão de casamento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

05/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

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