Procedimento Comum Cível 0008335-43.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008335-43.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:24

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOR ENGENHARIA, INCORPORACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM - SP100031 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MONACO PERIN - SP96953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 443716343: nada a prover quanto ao pedido da parte autora. A questão relativa aos componentes do valor pago (juros e correção monetária) podem ser extraídos dos próprios cálculos em execução homologados por este Juízo aos quais a parte tem acesso, sendo desnecessário o pedido de esclarecimentos requerido. Certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008335-43.2010.4.03.6109

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:50

Mero expediente

21/01/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 17:39

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOR ENGENHARIA, INCORPORACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM - SP100031 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MONACO PERIN - SP96953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008335-43.2010.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 15:05

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOR ENGENHARIA, INCORPORACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM, FABIO MONACO PERIN POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0008335-43.2010.4.03.6109 POLO ATIVO:

13/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOR ENGENHARIA, INCORPORACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM - SP100031-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008335-43.2010.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOR ENGENHARIA, INCORPORACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM - SP100031-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOR ENGENHARIA, INCORPORACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM - SP100031-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas, principalmente no que diz respeito à prescindibilidade de prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação. Com efeito, é indubitável que a própria Embargante teria mais condições do que a empresa Executada, em comprovar nos autos não só a existência de pedido administrativo para repetição de indébito, bem como eventual decisão administrativa no sentido de autorizar eventual restituição. Uma vez comprovada a retenção de 11% destacada nas notas fiscais emitidas pela empresa embargada e o recolhimento do importe de R$ 44.707,33, por meio da guia da previdência social – GPS, e demonstrada a impossibilidade de compensação dos créditos, entendo como correta a condenação da União à restituição dos valores à executada. De todo modo, a maiori, ad minus, isto é, se restou facultado à União a possibilidade compensação, de ofício, conforme autoriza os art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86 e o art. 6º, do Decreto n. 2.138/97, conforme consignado expressamente no voto condutor, por certo que em caso de já ter havido a restituição à Embargada, tal fato poderá ser comprovado nos autos, em sede de cumprimento de sentença, sendo desnecessário novo pronunciamento deste D. Juízo, conforme pretende a União. Verifico, portanto, que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. Assim, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelo Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. Há de se atentar, por fim, para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 3. O julgado embargado abordou todas as questões debatidas, principalmente no que diz respeito à prescindibilidade de prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação. 4. Indubitável que a própria Embargante teria mais condições do que a empresa Executada, em comprovar nos autos não só a existência de pedido administrativo para repetição de indébito, bem como eventual decisão administrativa no sentido de autorizar eventual restituição. 5. Uma vez comprovada a retenção de 11% destacada nas notas fiscais emitidas pela empresa embargada e o recolhimento do importe de R$ 44.707,33, por meio da guia da previdência social – GPS, e demonstrada a impossibilidade de compensação dos créditos, mostra-se correta a condenação da União à restituição dos valores à executada. 6. Se restou facultado à União a possibilidade compensação, de ofício, conforme autoriza os art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86 e o art. 6º, do Decreto n. 2.138/97, conforme consignado expressamente no voto condutor, por certo que em caso de já ter havido a restituição à Embargada, tal fato poderá ser comprovado nos autos, em sede de cumprimento de sentença, sendo desncessário novo pronunciamento deste D. Juízo, conforme pretende a União. 7. Evidente que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. 8. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 9. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 10. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008335-43.2010.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso de apelação. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, §3º, III, DA LEI N. 9.430/96. APELO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Correto o entendimento da sentença que, embora tenha reconhecido a importância da utilização do programa PER/DCOMP, para que o sujeito passivo pudesse obter o direito ao ressarcimento, mas ao sopesar tal obrigação com o princípio da eficiência, presou por este último, sob o fundamento de que após o decurso de quatro anos de tramitação do processo, e comprovado o direito da parte autora de repetição do indébito, não seria apropriada a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Aplica-se ao caso concreto, por analogia, o disposto na Súmula 9 desta Corte, "verbis": "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação". 4. A Autora efetivamente comprovou nos autos, a retenção de 11% destacada nas notas fiscais de n. 1518 e 1519 (fls. 104/105), bem como o recolhimento do importe de R$ 44.707,33, por meio da guia da previdência social - GPS (fls. 106), pelo que não há que se falar em falta do interesse de agir. 5. Trata-se da hipótese de compensação pela empresa cedente de mão-de-obra, ou Apelada, dos valores destacados na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, com os valores por ela devidos a título de contribuições destinadas à Seguridade Social, devida sobre a folha dos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91. 6. A pretensão da Apelada se enquadra, ainda, na hipótese prevista no inciso II, do artigo 48 da Instrução Normativa n.º 900 de 30/12/2008, da Receita Federal, vigente à ocasião do ajuizamento da ação. 7. Não se vislumbra a possibilidade de compensação da retenção, com as contribuições previdenciárias, conforme disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal, pois a empresa encontra-se inoperante, e portanto, sem empregados segurados que possibilitem tal compensação nas folhas de pagamento das contribuições. 8. No caso dos autos o débito da Apelada com a União, além de ter sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, foi consolidado em parcelamento concedido pela SRF, e, posteriormente ensejou o ajuizamento de execução fiscal, conforme se verifica no extrato de fls. 186, apresentado pela União. 9. Assiste razão à União, quanto à impossibilidade de compensação do crédito reconhecido nesta ação com o débito remanescente do parcelamento de n.º 35.589.730-0, com fundamento no artigo 74, parágrafo 3º, inciso III e IV, da Lei nº 9.430/96. 10. A sentença, contudo, justamente vislumbrando tal restrição, julgou procedente a ação para condenar a União à pagar ( e não compensar) a importante apurada de R$ 44.707,23, isentando-a do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 11. Nesse sentido, não foi imposto à Apelante a compensação dos créditos, mas tão somente lhe reservado o direito, se assim preferir, de compensar, de ofício, conforme autoriza os art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86 e o art. 6º, do Decreto n. 2.138/97, tal crédito, como os débitos oriundos do parcelamento n.º 35.589.730-0. 12. Não subsiste a insurgência da União com ralação ao crédito pretendido pela Apelada. A Apelante não se desincumbiu do ônus de elidir o crédito reconhecido pela sentença, quedando-se inerte no decorrer da instrução do feito, ocasião em que, ciente do pagamento realizado pela Apelada, poderia ter levantado as informações relativas às contribuições realizadas pela empresa, bem como o andamento de eventual pedido de Restituição. 13. Restou comprovado que os valores destacados nas notas fiscais correspondem efetivamente aos valores recolhidos pela Apelada sobre as folhas de salários, nos exatos termos do quanto dispõe o § 1º do artigo 31 da Lei 8.212/91. 14. Recurso de Apelação a que se nega provimento. A União opõe o presente recurso (Num. 106795374 - Pág. 118/121), suscitando, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado no que diz respeito à comprovação de pedido de restituição administrativa do indébito, anterior à propositura da demanda. Requer, ao final, que conste no v. acórdão que a União poderá comprovar no cumprimento da sentença se já houve a restituição, a fim de evitar eventual duplicidade. Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a Embargada foi intimada a se manifestar. Com contrarrazões (ID. Num. 125416162), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008335-43.2010.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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