Monitória 5000978-12.2019.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5000978-12.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ARLINDO LIBERATO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: CAROLINE MUNHOZ GIANNONI - SP357129 Pessoa a ser citada/intimada: Nome: ARLINDO LIBERATO DOS SANTOS Endereço: RUA WALTER SENGER, N° 636, QUINTA DA BELA OLINDA, BAURU - SP - CEP: 17023-580 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 5000978-12.2019.4.03.6108 Vistos. ID 288816691: ante o trânsito em julgado certificado, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19040211242700000000015167650 Procuração Procuração 19040211252700000000015167651 Outros Documentos Outros Documentos 19040211565400000000015167652 Outros Documentos Outros Documentos 19040211571600000000015167653 Outros Documentos Outros Documentos 19040211571900000000015167654 Outros Documentos Outros Documentos 19040211573200000000015167655 Outros Documentos Outros Documentos 19040211573800000000015167656 Outros Documentos Outros Documentos 19040211580200000000015167657 Outros Documentos Outros Documentos 19040211581100000000015167658 Outros Documentos Outros Documentos 19040211581600000000015167659 Outros Documentos Outros Documentos 19040211583400000000015167660 Outros Documentos Outros Documentos 19040211584800000000015167661 Outros Documentos Outros Documentos 19040211585400000000015167662 Outros Documentos Outros Documentos 19040213052300000000015167663 Outros Documentos Outros Documentos 19040213053100000000015167664 Outros Documentos Outros Documentos 19040213053500000000015167665 Outros Documentos Outros Documentos 19040213054500000000015167666 Outros Documentos Outros Documentos 19040213055000000000015167667 Outros Documentos Outros Documentos 19040213055200000000015167668 Custas Custas 19041611262700000000015167669 Outros Documentos Outros Documentos 19041611263900000000015167670 Outros Documentos Outros Documentos 19041611270300000000015167671 Outros Documentos Outros Documentos 19041611270800000000015167672 Outros Documentos Outros Documentos 19041611274100000000015167673 Outros Documentos Outros Documentos 19041611284100000000015167674 Certidão Certidão 19042418144336500000015365590 Certidão Certidão 19042419100595900000015368347 Despacho Despacho 19062711110749800000017309319 Despacho Despacho 19062711110749800000017309319 Diligência Diligência 19080917352930100000018813693 Scan_2019-08-09-212227127 Outros Documentos 19080917352944900000018854367 Certidão Certidão 19081917084756100000019136794 Nomeação - Adv Mariana Informação 19081917084779900000019136796 Cancelamento nomeação adv Informação 19081917084794800000019136800 Nomeação - Adv Marco Informação 19081917084808400000019136802 Despacho Despacho 19082114380225300000019162333 Certidão Certidão 19082712562946100000019432340 NOMEAÇÃO ADVOGADO - SISTEMA AJG Informação 19082712572381100000019432348 Certidão Certidão 19090412373100600000019432957 Despacho Despacho 19090418542937400000019765313 Despacho Despacho 19090418542937400000019765313 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 19091122420446700000020067160 EMBARGOS A MONITORIA Embargos à Ação Monitória 19091122420459200000020067161 PROCURAÇÃO0001 Procuração/Habilitação 19091122420465600000020067162 pessoais0001 Documento de Identificação 19091122420483900000020067163 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 19091210213492300000020072850 procuracao CEF JURIDICO SP Procuração 19091210213497700000020072853 Juntada de Substabelecimento Procuração/Habilitação 19091210213504900000020072854 SUBSTABELECIMENTO - Substabelecimento 19091210213511200000020072855 Habilitação em processo Procuração/Habilitação 19110115271031700000022044735 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19110115271046500000022045042 procuração CEF JURIDICO BAURU --- Procuração 19110115271050400000022045046 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031117593672000000026929112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031117593672000000026929112 Parecer Parecer 20031316482637000000027044361 Impugnação da Ação de Embargos Monitórios Impugnação 20031415474032700000027072250 Impugnação aos Embargos da Ação Monitória Impugnação 20031415474040000000027072251 Especificação de provas Petição Intercorrente 20042718400605000000028594290 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição Intercorrente 20042718400610100000028595465 Certidão Certidão 20072112530771800000032380728 Decisão Decisão 20082018113149800000033824528 Decisão Decisão 20082018113149800000033824528 Manifestação Manifestação 20082113364949000000033864529 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20090822255955000000034690462 MANIFEST SOBRE CALCULOS Petição Intercorrente 20090822255959100000034690473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021718070197300000041301917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021718070197300000041301917 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21030813265539500000042210298 manifestação - 5000978-12.2019.4.03.6108 Petição Intercorrente 21030813265491400000042210311 Despacho Despacho 21042914532087100000047572608 Despacho Despacho 21042914532087100000047572608 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21051412455067300000048599238 JUNTADAPLANILHA_ARLINDO Petição Intercorrente 21051412455054000000048599241 planilha6 Petição Intercorrente 21051412455024800000048599242 planilha5 Petição Intercorrente 21051412455017700000048599243 planilha4 Petição Intercorrente 21051412454994500000048599247 PLANILHA3 Petição Intercorrente 21051412455032400000048599252 PLANILHA1 Petição Intercorrente 21051412455042800000048599256 PLANILHA2 Petição Intercorrente 21051412455060400000048599259 Despacho Despacho 21092917140644500000112512318 Despacho Despacho 21092917140644500000112512318 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21102623505213500000135197117 MANIF SOBRE DOC JUNTADOS Petição Intercorrente 21102623505221700000135197119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102714080449300000135765847 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102714080449300000135765847 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21112112200572800000155793657 Manifestação- 04935-2019 Petição Intercorrente 21112112200583100000155793658 Despacho Despacho 22020913530753800000235454272 Despacho Despacho 22020913530753800000235454272 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22021820150043900000236666586 Manifestação- 04935-2019- Petição Intercorrente 22021820150098600000236666597 DIVIDA CTR 0018053-04 Outros Documentos 22021820150133800000236668695 DIVIDA CTR 0018586-88 Outros Documentos 22021820150034100000236668696 DIVIDA CTR 0019938-95 Outros Documentos 22021820150090300000236668698 DIVIDA CTR 0020642-35 Outros Documentos 22021820150071700000236668699 DIVIDA CTR 0020891-49 Outros Documentos 22021820150125200000236668700 EXTR CTR 0018053-04 Outros Documentos 22021820150080600000236668702 EXTR CTR 0018586-88 Outros Documentos 22021820150142000000236668703 EXTR CTR 0019938-95 Outros Documentos 22021820150150800000236668704 EXTR CTR 0020642-35 Outros Documentos 22021820150117400000236668705 EXTR CTR 0020891-49 Outros Documentos 22021820150063400000236668706 RESUMO DIVIDA Outros Documentos 22021820150054200000236668707 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022117151832400000236795351 Manifestação- 04935-2019-- Petição Intercorrente 22022117151853700000236795359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022316034630800000237053275 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022316034630800000237053275 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22031000344015300000238229513 MANIFEST SOBRE INF. - ARLINDO Petição Intercorrente 22031000344026000000238229514 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032217595282800000239491835 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032217595282800000239491835 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22041012575759800000240279436 PETIÇÃO - CONCORDANCIA COM PROVA PERICIAL - 23.000.04935-2019 Petição Intercorrente 22041012575772200000240279437 Sentença Sentença 23030619002446400000264735575 Sentença Sentença 23030619002446400000264735575 Manifestação Manifestação 23030718475232200000268742312 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23052514560619000000279379790 Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected]

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ARLINDO LIBERATO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: CAROLINE MUNHOZ GIANNONI - SP357129 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA autora: "Esclarece ainda, que o requerido que por ser uma pessoa simples e de pouca instrução não sabia que ao se aposentar, os descontos dos empréstimos que eram descontados em folha de pagamento seriam interrompidos, ao passo que também não recebeu qualquer informação ou orientação por parte do seu antigo empregador ou comunicação por parte da instituição financeira. Por outro lado, em que pese o fato do requerido desconhecer dos procedimentos a serem adotados, conforme já mencionado em outras manifestações, por esta defesa, existem possíveis indícios de erro nos cálculos apresentados pelo requerente, em desacordo com o que foi pactuado e aos índices do mercado, tais como, a) os índices aplicados para a atualização dos valores e as taxas de juros para cada período específico e demais encargos aplicados; b) a constatação de aplicação da correção de juros remuneratórios cumulado com juros capitalizados sobre o débito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 5000978-12.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em relação a ARLINDO LIBERATO DOS SANTOS, para recebimento do valor de R$ 36.877,05 referente ao inadimplemento dos Contratos de empréstimos consignados números: •242141110001805304, •242141110001858688, •242141110001993895, •242141110002064235, •242141110002089149. Inicial instruída com documentos. Ao réu foi nomeada advogada dativa e deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 21546729). O réu ofertou embargos e sustentou: (i) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e carência de ação; (ii) Foram efetuados vários descontos em folha de pagamento referentes às parcelas em atraso dos contratos e, posteriormente, cessados os descontos, tornou-se inadimplente, mas não é crível que deva o valor de R$ 36.877,05 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), se por vários meses e anos teve descontado de seu salário várias parcelas de empréstimos contratados; (iii) capitalização de juros e onerosidade excessiva. Requer, subsidiariamente a extirpação do excesso de cobrança e a realização de perícia. Parecer do MPF pelo normal prosseguimento do feito (Id 29650826). Impugnação (Id 29680768). Em cumprimento à deliberação Id 37339105, sobreveio manifestação da CEF acompanhada de documentos (Id 53580506 e seguintes, 243428912). A autora informou que "o cliente ARLINDO LIBERATO DOS SANTOS - CPF 015.135.178-30 realizou os contratos de crédito consignado quando era funcionário do DAE Bauru. A partir do momento que o cliente aposentou-se (final de 2017) e iniciou o recebimento de seus rendimentos via Funprev o correto era o mesmo comparecer a instituição financeira e realizar a averbação destes valores no seu novo holerite. Infelizmente os rendimentos de aposentadoria nem sempre são os mesmos dos funcionários que permanecem na ativa e isso fez com que o cliente tenha que pagar estas parcelas via boleto ou débito em conta." (Id 243569504). Reconheceu o réu a veracidade da afirmação da Diante do exposto, requer seja designada perícia técnico contábil visando apurar os índices aplicados para a atualização dos valores e as taxas de juros para cada período específico, além dos encargos aplicados e a constatação de aplicação da correção de juros remuneratórios cumulado com juros capitalizados sobre o débito." (Id 245134819). A CEF concordou com a realização da prova pericial (Id 247359841). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, pois, no curso do processo, a autora exibiu todos os documentos necessários e comprobatórios do valor exigido. Julgo a lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355,I, do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito, cabendo apenas analisar a legalidade dos encargos contratuais previstos e exigidos pela autora. Em relação à alegação do réu de que não foram amortizados os pagamentos feitos mediante a consignação em pagamento, o que demandaria a dilação probatória, ela perdeu seu objeto, pois, conforme reconhecido pelo próprio embargante na manifestação Id 245134819: "Esclarece ainda, que o requerido que por ser uma pessoa simples e de pouca instrução não sabia que ao se aposentar, os descontos dos empréstimos que eram descontados em folha de pagamento seriam interrompidos, ao passo que também não recebeu qualquer informação ou orientação por parte do seu antigo empregador ou comunicação por parte da instituição financeira.(...)." (Id 245134819). Ou seja, o período da dívida cobrada (de 04/12/2018 a 05/03/2019 - Id 16425471) é posterior à aposentação do réu, que ocorreu no final do ano de 2017, de modo que em virtude disso, após a cessação das consignações em folha de pagamento é que teve início a inadimplência. A ré reconhece ter celebrado os contratos que deram origem ao valor cobrado e a situação de inadimplência. Postula a redução da taxa de juros e a exclusão da capitalização. Não se revela possível impor às instituições financeiras a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, consoante a súmula vinculante n.º 7[1] e do enunciado também sumular de n.º 596[2]. Também é inadmissível buscar-se o afastamento do anatocismo, na forma do enunciado n.º 121, da súmula do Supremo Tribunal Federal, pois restou de há muito ultrapassado, diante da vigência da Lei n.º 4.595/64, como afirmou o Pretório Excelso ainda no ano de 1975, quando do julgamento do RE n.º 78.953/SP[3]. Observe-se, ainda, que a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada pela MP n.º 2.170/01[4], autorização esta que o Superior Tribunal de Justiça sumulou como válida: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). A medida provisória suso mencionada teve sua constitucionalidade pronunciada pelo STF, no RE n.º 592.377/RS. Não obstante não seja possível simplesmente impor às instituições financeiras a limitação da taxa de juros, medidas para equilibrar a relação do correntista com a instituição financeira podem ser adotadas, acaso identificado abuso, o que não está demonstrado, pois as taxas de juros estão dentro dos limites permitidos e aceitos para as operações. Com efeito, as taxas de juros foram estabelecidas foram estabelecidas em percentual abaixo de 2% ao mês (percentuais de 1,35% (Id 16425467 - Pág. 1, 16425472 - Pág. 1, 16425474), custo mensal efetivo de 1,54 % (Id 16425470), 1,55% (Id 16425471), 1,37% (Id 16425473), 1,69% (Id 16425475, 16425477 -), custo efetivo mensal de 1,75% (Id 16425476) e 1,94% (Id 16425479, 16425482), 1,88% (Id 16425480, 16425481, 16425483)). Não procedem os argumentos trazidos pelo requerida nos embargos, sendo de rigor o acolhimento integral do pedido formulado pela autora. Quanto aos encargos da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência, quando cumulada com a taxa de rentabilidade, juros de mora, multa de mora ou pena convencional de 2%, revela-se abusiva. Referido procedimento vulnera a inteligência do enunciado n.º 472, da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). [...] Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. [...] (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) Sendo assim, com o propósito de se debelar a abusividade apontada, no que toca ao cálculo da comissão de permanência, deve-se aplicar, unicamente, a taxa de variação dos Certificados de Depósito Interbancário – CDI. O CDI é uma taxa flutuante, calculada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados, apurada “com base nas operações de emissão de Depósitos Interfinanceiros pré-fixados, pactuadas por um dia útil e registradas e liquidadas pelo sistema Cetip, conforme determinação do Banco Central do Brasil.” Ainda sobre o CDI, pode-se afirmar também que não é ele fixado de forma unilateral pela instituição financeira porque reflete a média das taxas praticadas por todas elas. Denote-se, pois, a pertinência lógica de sua aplicação, após a inadimplência, pois reflete o custo de captação do dinheiro, no mercado interfinanceiro, englobados aí a depreciação da moeda e a remuneração do capital emprestado. Durante a inadimplência, os contratos previram a incidência da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade de 5 % ao mês. Em que pese a previsão contratual de cumulação dos encargos, durante a inadimplência, é cabível apenas a incidência do CDI, que efetivamente reflete o custo de captação de dinheiro entre as instituições financeiras, devendo ser excluídos os demais encargos que incidiram cumulativamente e foram aplicados pela autora em sua substituição aos índices contratualmente previstos. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, para acolher, em parte, o pedido monitório, com resolução do mérito,na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar que nos Contratos de empréstimos números Contratos de empréstimos consignados números: •242141110001805304, •242141110001858688, •242141110001993895, •242141110002064235 e •242141110002089149, durante o período de inadimplência, seja aplicada, exclusivamente, a comissão de permanência pela variação da taxa dos Certificados de Depósito Interbancário – CDI, com a exclusão de quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios, moratórios e multa de mora) e (ii) Condenar o réu a pagar o saldo devedor apurado, com a restrição imposta no item (i). Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso cobrado e a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito a ser pago, exigíveis nos termos do art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil. Os critérios de atualização serão os estabelecidos nos contratos de empréstimo. Os honorários da advogada dativa serão arbitrados após o trânsito em julgado desta sentença. Custas como de lei. Publique-se. Intimem-se. NOTIFIQUE-SE O MPF. Via desta servirá de mandado de intimação/ofício. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal [1]”A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. [2]“As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” [3]“[...] O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho Monetário Nacional". IV - RE conhecido e provido.” (RE 78953, Relator(a): Min. OSWALDO TRIGUEIRO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1975, DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-02 PP-00764 RTJ VOL-00072-03 PP-00916) [4]“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

08/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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