Execução Fiscal 5004846-41.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5004846-41.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS CRISTINY LIMA - SP387953 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004846-41.2019.4.03.6126 Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a verbas de sucumbência devidas em virtude de sentença proferida no bojo destes autos. Considerando a comprovação nos autos de que os valores foram levantados nos termos dos documentos, ID 426536556, extingo o procedimento executivo em questão, conforme artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal certifique-se, encaminhando-se os autos ao arquivo após as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 17 de setembro de 2025 LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS CRISTINY LIMA - SP387953 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Fica a parte exequente intimada do depósito dos valores executados a título de honorários advocatícios em quitação ao ofício precatório / requisição de pequeno valor expedido. Nesta oportunidade, informamos que as contas judiciais referentes ao pagamento de requisição de pequeno valor / precatório se dão exclusivamente junto ao Banco do Brasil (001) ou na Caixa Econômica Federal (104). Ademais, o pagamento da requisição de pequeno valor foi efetuado diretamente em uma conta judicial aberta em nome do beneficiário, cabendo tão somente ao beneficiário/interessado providenciar, se for de seu interesse, o levantamento dos referidos valores, promovendo, ainda, as medidas necessárias à transferência para outras contas e bancos. Desta feita, fica intimado, ainda, para informar a este juízo se efetuou o levantamento do valor correspondente, dando integral quitação ao débito. Prazo: 5 (cinco) dias. Silente, ante o cumprimento da obrigação com o depósito dos valores executados disponibilizados em conta à disposição da parte beneficiária, venham conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004846-41.2019.4.03.6126 Intime-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929, LAIS CRISTINY LIMA - SP387953 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004846-41.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nos termos do Provimento CJF3R 127 de 22/11/2024. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Silentes, aguarde-se a informação de pagamento do ofício requisitório expedido e transmitido, conforme IDs 344787289 e 344787294. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 18:41

Mero expediente

28/02/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 08:59

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929-A, LAIS CRISTINY LIMA - SP387953-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004846-41.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: LAIS CRISTINY LIMA - SP387953-A, FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: LAIS CRISTINY LIMA - SP387953-A, FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença não merece qualquer reparo. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no intuito de quantificar objetivamente o critério material da hipótese de incidência da Taxa de Saúde Suplementar fixou a base de cálculo da referida taxa através da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10/2000, violando o princípio da legalidade estrita prevista no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, de modo a tornar a referida exação inexigível. Isso porque a base de cálculo dos tributos deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual não é válido o ato de fixá-la por outro instrumento normativo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a Lei n. 9.961/2000 (art. 20) tenha instituído a Taxa de Saúde Complementar, sua base de cálculo só foi efetivamente definida pelo art. 3º da Resolução nº 10, da Diretoria Colegiada da ANS. Assim, muito embora tivesse apenas o intuito de regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa, o que a torna inexigível por ofensa ao princípio da legalidade estrita (precedentes do STJ e deste Tribunal). Conclui-se, portanto, que a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar é indevida. Neste sentir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM NORMA REGULAMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE. PARÂMETROS GERAIS. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS EQUITATIVOS. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em relação à inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, na forma como atualmente prevista nos artigos 18 a 20 da Lei 9.964/2000. É que a vagueza do texto legal faz com que a materialidade da base de cálculo da exação seja definida primariamente por norma regulamentar (presentemente, na forma da Resolução Normativa ANS 89/2005), com consequente violação ao princípio da legalidade tributária. 2. Não se desconhece a atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à flexibilização da legalidade estrita, no sentido de ser possível ao legislador delegar às instâncias regulamentares a perfectibilização da hipótese de incidência tributária (inclusive no que tange ao critério quantitativo), desde que a legislação contenha desenho normativo mínimo a evitar o arbítrio, corrente que defende o que tem se denominado "legalidade suficiente" (em oposição à "legalidade estrita"). Contudo, no caso da Taxa de Saúde Suplementar mesmo esta baliza mínima resta violada. 3. É certo que a expressão "número médio de usuários" é suficiente para se compreender referência à média “simples” (porque “aritmética“ todas as médias são, revelando que mesmo a Resolução 89/2005 também padece de atecnia textual), dado ser a forma mais difundida cotidianamente de cálculo de médias, comumente referida, justamente, como “média”, de maneira genérica. Todavia, não há como se identificar quais os valores que comporão a apuração: a média simples supõe tanto a indicação de quais como quantos elementos mensuráveis serão somados e divididos. Transpondo ao caso, haveria que se saber, a partir diretamente da lei, a frequência do registro do número de usuários e o intervalo de registros a ser considerado para o cálculo. 4. A referência do dispositivo da sentença à normativa revogada (Resolução RDC ANS 10/2000), substituída, em termos equivalentes, pelo regramento infralegal atual (Resolução Normativa ANS 89/2005) configura evidente erro material, que poderia ter sido corrigido, inclusive, em sede de aclaratórios. A retificação poderia ocorrer até mesmo de ofício, de modo que trivial a procedência do quanto alegado, nesta quadra. 5. Consolidado o entendimento da Corte Superior quanto à legitimidade concorrente entre advogado e parte para manejo de recurso versando sobre honorários sucumbenciais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido fixação de honorários advocatícios por equidade não só em casos em que os parâmetros legais redundam em valor ínfimo, mas também em caso de exorbitância, pelo que se deriva inexistir, a priori, vício na sentença no arbitramento de honorários em valor fixo nestes moldes. Todavia, de fato, o montante de R$ 2.000,00 afigura-se irrisório, mesmo diante da pouca complexidade da causa, considerada a consolidada jurisprudência sobre a matéria de fundo. 7. Honorários advocatícios pela atuação na origem majorados para R$ 10.000,00, em exame equitativo, segundo os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Fixada, em seguida, verba honorária adicional em razão do desprovimento do recurso da agência reguladora, sob o comando do artigo 85, § 11, da lei processual, no valor de R$ 5.000,00. 8. Recurso da autora parcialmente provido. Apelação da agência reguladora e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005547-73.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004846-41.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em face da r. sentença que acolheu “a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução fiscal, tendo em vista a ilegalidade da cobrança, conforme fundamentação supra, declarando, por conseguinte, extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 925, do Código de Processo Civil.” Condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da causa atualizado em conformidade com o título executivo judicial. Pugna a apelante a reforma da r. sentença, alegando, em suma, que “não há que se questionar, pois, o exercício efetivo do poder de polícia a que está vinculada a Taxa de Saúde Suplementar. Inconteste, daí, a ocorrência do fato gerador descrito na Lei n.º 9.961, de 2000, tornando legítima a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar.”. É Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004846-41.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. ANS. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no intuito de quantificar objetivamente o critério material da hipótese de incidência da Taxa de Saúde Suplementar fixou a base de cálculo da referida taxa através da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10/2000, violando o princípio da legalidade estrita prevista no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, de modo a tornar a referida exação inexigível. Isso porque a base de cálculo dos tributos deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual não é válido o ato de fixá-la por outro instrumento normativo. 2.O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a Lei n. 9.961/2000 (art. 20) tenha instituído a Taxa de Saúde Complementar, sua base de cálculo só foi efetivamente definida pelo art. 3º da Resolução nº 10, da Diretoria Colegiada da ANS. Assim, muito embora tivesse apenas o intuito de regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa, o que a torna inexigível por ofensa ao princípio da legalidade estrita (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3.A cobrança da Taxa de Saúde Suplementar é indevida. 4.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA HELENA CRUZ - SP412375, FERNANDO GODOI WANDERLEY - SP204929, LAIS CRISTINY LIMA - SP387953 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004846-41.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual se alega a inconstitucionalidade Taxa de Saúde Complementar cobrada nos autos. Intimada, a exequente alegou o não cabimento da exceção de pré-executividade e, no mérito, a constitucionalidade da cobrança. Decido. Cabimento da exceção de pré-executividad É admissível ao devedor a exceção de pré-executividade, sem oferecimento de embargos nem de garantia, alegar ausência de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para convencimento do juiz, a exemplo da nulidade de título, da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, bem como do pagamento com prova documental de quitação. À exceção de pré-executividade, enfim, é imprescindível a apresentação de fatos incontroversos o bastante para o afastamento de quaisquer dúvidas na apreciação de todos os elementos do pedido. Confira-se a respeito, a jurisprudência extraída da obra "Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª Ed., Odmir Fernandes e outros, página 302: "Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprovação e apreciação, não havendo óbice a que o incidente seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da relevância da matéria" No caso dos autos, o excipiente alega, em sua defesa, a inexigibilidade do título executivo em virtude da inconstitucionalidade do lançamento tributário. Assim, cabível a exceção de pré-executividade. Mérito Verifica-se da CDA que a cobrança procedida nos autos diz respeito, exclusivamente, Taxa de Saúde Complementar instituída pelo artigo 18, da Lei n. 9.961/2000. O tributo é bem delimitado, não havendo dúvidas quanto ao que, efetivamente, se está sendo cobrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que referida taxa é ilegal, na medida em que sua base de cálculo foi fixada por mera Resolução da Agência Nacional de Saúde. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/00. ART. 3º DA RDC Nº 10. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, IV, do CTN. TAXA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Segunda consta nos autos, "cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos do art. 20 da lei n.° 9.961/2000". 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV, do CTN). 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1551000 2019.02.17950-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.) No mesmo sentido a jurisprudência do TRF 3ª Região, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança da referida taxa, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, conforme exemplifica o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (TSS) - BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM NORMA INFRALEGAL (ARTIGO 3º DA RDC Nº 10/2000; ARTIGO 6º, § 1º, DA RN Nº 89/2005) - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 97, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INEXGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Taxa de Saúde Suplementar - TSS foi instituída pelo artigo 18 da Lei nº 9.961/2000, que estabeleceu como seu fato gerador o exercício pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do poder de polícia a ela atribuído. O artigo 20, inciso I, da mesma lei fixou como sujeitos passivos desta taxa os planos de assistência à saúde. Outrossim, delimitou como seu valor o produto da multiplicação do importe de dois reais pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano. 2. Estabelecidos em lei o fato gerador, os sujeitos passivos e, em linhas gerais, os critérios para apuração do valor devido, a base de cálculo da TSS somente veio a ser fixada por ato regulamentar (artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10/2000), que disciplinou que referida taxa deverá ser calculada pela média aritmética do número de usuários no último dia de cada um dos três meses que antecederem à competência do recolhimento. 3. Embora os parâmetros da hipótese de incidência da TSS estivessem genericamente previstos no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/2000, somente após a edição da RDC nº 10/2000 ficou perfeitamente delimitada a maneira pela qual o número médio de usuários deve ser apurado. A rigor, foi ela, em seu artigo 3º, quem estabeleceu a amplitude a ser dada ao conceito de média de usuários. Não se trata de hipótese de mera regulamentação de disposição legal, mas de verdadeira definição da base de cálculo por meio de norma infralegal. 4. Há vedação legal à utilização de dispositivo regulamentar para o fim de definir a base de cálculo de tributo. A Taxa de Saúde Suplementar - TSS está eivada de ilegalidade, visto que o § 1º do artigo 6º da RN nº 89/2005, ao estabelecer sua hipótese de incidência (a exemplo da disposição do artigo 3º, § 1º, da RDC nº 10/2000), extrapolou a função regulamentar atribuída às resoluções, infringindo, desta forma, o artigo 97, inciso IV, do CTN. Precedentes (STJ e TRF3). 5. Apelação desprovida. (ApCiv 0006177-56.2012.4.03.6105, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2020). Assim, tomando-se os entendimentos supra como razão de decidir, o pedido formulado na exceção de pré-executividade é procedente. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução fiscal, tendo em vista a ilegalidade da cobrança, conforme fundamentação supra, declarando, por conseguinte, extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 925, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da causa atualizado em conformidade com o título executivo judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 6 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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