Monitória 0009000-34.2007.4.03.6119 - TRF3

Monitória 0009000-34.2007.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: NILSON INACIO DOS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357, SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA - SP251110 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357 D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que foi proferido despacho (ID 272869728) determinando a penhora de ativos financeiros dos executados perante as instituições bancárias. Foi juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, conforme ID 278422809, segundo a qual foi efetivada a constrição judicial do valor de R$ 1.746,38 em conta da Caixa Econômica Federal e de R$ 392,15 em conta do Banco Itaú em nome de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS. A executada MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO peticionou, conforme ID 281002143, requerendo a liberação dos importes bloqueados de sua conta poupança. O pedido de desbloqueio foi indeferido (ID 297769287), diante da ausência de comprovação das alegações da parte. Determinou-se a transferência dos valores bloqueados para a parte exequente, conforme correio eletrônico ID 301585665. A parte exequente peticionou, representada pela DPU (ID 302959053), trazendo aos autos demonstrativo de pagamento e extrato da conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, em que consta o bloqueio da quantia de R$ 1.746,38 (ID 302959056). De fato, compulsando os autos, verifico que não houve intimação da DPU para manifestação em relação ao despacho ID 297769287. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, expressamente estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sendo assim, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, comprovado que o bloqueio ocorreu em conta poupança, determino a expedição de ofício à CEF para devolução dos valores transferidos de R$ 1.746,38, devidamente atualizados desde a data da transferência. Determino, outrossim, a retificação da autuação para constar a correta representação processual de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS pela DPU. Sem prejuízo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009000-34.2007.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEF para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 5 de outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: NILSON INACIO DOS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357, SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA - SP251110 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357 D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que foi proferido despacho (ID 272869728) determinando a penhora de ativos financeiros dos executados perante as instituições bancárias. Foi juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, conforme ID 278422809, segundo a qual foi efetivada a constrição judicial do valor de R$ 1.746,38 em conta da Caixa Econômica Federal e de R$ 392,15 em conta do Banco Itaú em nome de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS. A executada MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO peticionou, conforme ID 281002143, requerendo a liberação dos importes bloqueados de sua conta poupança. O pedido de desbloqueio foi indeferido (ID 297769287), diante da ausência de comprovação das alegações da parte. Determinou-se a transferência dos valores bloqueados para a parte exequente, conforme correio eletrônico ID 301585665. A parte exequente peticionou, representada pela DPU (ID 302959053), trazendo aos autos demonstrativo de pagamento e extrato da conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, em que consta o bloqueio da quantia de R$ 1.746,38 (ID 302959056). De fato, compulsando os autos, verifico que não houve intimação da DPU para manifestação em relação ao despacho ID 297769287. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, expressamente estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sendo assim, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, comprovado que o bloqueio ocorreu em conta poupança, determino a expedição de ofício à CEF para devolução dos valores transferidos de R$ 1.746,38, devidamente atualizados desde a data da transferência. Determino, outrossim, a retificação da autuação para constar a correta representação processual de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS pela DPU. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009000-34.2007.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEF para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 5 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: NILSON INACIO DOS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357, SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA - SP251110 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357 A T O O R D I N A T Ó R I O (REPUBLICAÇÃO - LINK CORRETO) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 6º., da Resolução PRES no. 343, de 14/04/2020 e da Portaria nº 01, de 05 de julho de 2017, da CECON-Guarulhos, por determinação do MM Juiz Federal Coordenador, Dr. Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, efetuei o agendamento da audiência de tentativa de conciliação para: 05/07/2023 as 16:45h. A sessão será realizada por videoconferência e a plataforma utilizada será o Microsoft Teams. O LINK PARA ACESSO DAS PARTES A SESSÃO É O QUE CONSTA NESTE ATO ORDINATÓRIO, QUAL SEJA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2E1NjhkOTgtZTJkYi00Y2I1LWFjNmYtYjU2YzQzYjcwNGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22c968fe5e-499d-4fe2-b64e-fde58915d52a%22%7d Caso alguma das partes não tenha condições para participar no formato online, deverá informar o Setor de Conciliação, para que seja providenciado o necessário para o seu comparecimento presencial. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail da Central de Conciliação de Guarulhos, qual seja: [email protected] e também pelos telefones: (11) 3012-1424, 3012-2060 e 3012-2048, ou pelo celular (11) 9.9967-0297 (somente whatsapp). Noticiado o desinteresse na tentativa de conciliação pelas partes, os autos serão remetidos ao Juízo de Origem para prosseguimento. Servirá o presente ato para fins de intimação. GUARULHOS, 21 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009000-34.2007.4.03.6119 / CECON-Guarulhos

22/06/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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