Execução Fiscal 0033914-31.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033914-31.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033914-31.2011.4.03.6182 Vistos em inspeção Id 303393295: Não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a parte exequente promover as diligências necessárias perante o Juízo Universal da Falência para obter as informações necessárias sobre a sua reserva de crédito perante o Juízo Falimentar, e não requerer a este Juízo que cite ou ainda intime a massa falida, ocasionando que a discussão de débito que deverá ser executado exclusivamente no juízo falimentar seja transferida a este feito. Assim, INDEFIRO o pleito da parte exequente de citação do administrador judicial e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, até o desfecho do processo falimentar, cabendo às partes noticiarem tal fato nos atos. Publique-se. Intime-se por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 12:55

Por decisão judicial

21/05/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 11:43

Mero expediente

24/07/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 13:58

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528 D E C I S Ã O AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 244327021, na qual não foi conhecido o pedido formulado pela Exequente de expedição de ofício ao juízo perante o qual se processa a Recuperação Judicial da empresa. Defendeu que seu pedido não se trataria de efetivação de constrição e sim de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial a fim de que este faça as análises pertinentes. Por conseguinte, requereu que fosse sanada a contradição existente para determinar a expedição de ofício de reserva de crédito ao Juízo da Recuperação Judicial (Id 244327021). Pois bem. Tendo em vista a decisão proferida nos autos n. 0255180-67.2007.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que se encontra em anexo, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos pela Exequente, uma vez que houve a convolação da recuperação judicial da empresa BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. em falência. Neste sentido, observo que a Serventia retificou os dados de autuação acrescentando ao nome da empresa executada a expressão MASSA FALIDA, bem como incluiu os nomes dos representantes judiciais da massa falida para fins de intimação, uma vez que são advogados regularmente inscritos na OAB/SP. No mais, determino a intimação da Exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, levando em conta que houve a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos autos da execução fiscal n. 0039928-31.2011.403.6182, conforme se infere da movimentação processual em anexo. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033914-31.2011.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528 D E C I S Ã O AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 244327021, na qual não foi conhecido o pedido formulado pela Exequente de expedição de ofício ao juízo perante o qual se processa a Recuperação Judicial da empresa. Defendeu que seu pedido não se trataria de efetivação de constrição e sim de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial a fim de que este faça as análises pertinentes. Por conseguinte, requereu que fosse sanada a contradição existente para determinar a expedição de ofício de reserva de crédito ao Juízo da Recuperação Judicial (Id 244327021). Pois bem. Tendo em vista a decisão proferida nos autos n. 0255180-67.2007.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que se encontra em anexo, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração interpostos pela Exequente, uma vez que houve a convolação da recuperação judicial da empresa BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. em falência. Neste sentido, observo que a Serventia retificou os dados de autuação acrescentando ao nome da empresa executada a expressão MASSA FALIDA, bem como incluiu os nomes dos representantes judiciais da massa falida para fins de intimação, uma vez que são advogados regularmente inscritos na OAB/SP. No mais, determino a intimação da Exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, levando em conta que houve a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos autos da execução fiscal n. 0039928-31.2011.403.6182, conforme se infere da movimentação processual em anexo. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033914-31.2011.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL D E S P A C H O Fls. 149/151 dos autos físicos: Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033914-31.2011.4.03.6182 Trata-se de pedido da Exequente no sentido da expedição de ofício ao juízo perante o qual se processa a Recuperação Judicial da empresa executada, visando a reserva de valores para quitação do crédito em cobro nestes autos. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ não compete a este Juízo apreciar tal pretensão: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ADVENTO DA LEI N. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2. O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 3. O advento da Lei n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento de crédito de empresas em recuperação judicial, não repercute na jurisprudência desta Corte Superior acerca da competência do Juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. Segunda a jurisprudência pacífica da Segunda Seção desta Corte, "inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria" (AgRg no CC n. 128.044/SC, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 3/4/2014). 5. Agravo interno desprovido.”(Segunda Seção – Agravo Interno no Conflito de Competência 147814/GO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, v.u., DJe 16/05/2018). No mesmo sentido o entendimento do E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os atos de constrição patrimonial e alienação devem ser submetidos ao juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. 2. Dessa forma, é de se entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ficar a cargo do juízo universal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027978-12.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2019). “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃ FISCAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DE EMPRESA – REDUÇÃO DE PATRIMÔNIO - ANUÊNCIA PRÊVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO – NECESSIDADE. I – A norma disposta no art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 prescreve que o processamento da recuperação judicial não suspende o curso da execução fiscal. II - Entende a jurisprudência que a alienação de bens integrantes do plano de recuperação deve antes ser submetida ao juízo universal da recuperação, já que implique em redução de patrimônio de empresa. III – O juiz da execução fiscal não é competente para decidir sobre constrição de bens ou valores integrantes do plano de recuperação. IV - Agravo de instrumento improvido.”(2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004045-10.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de novembro de 2021.

24/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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